AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. MULTA REVERTIDA EM FAVOR DA RÉ. - Tendo a parte autora baseado seu pleito no inciso VII do artigo 485, CPC, incumbia-lhe trazer à causa documentos novos que bastassem para assegurar-lhe pronunciamento favorável. - Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, documento novo é aquele já existente à época do julgado rescindendo e ignorado pela parte interessada ou de impossível obtenção quando da prolação da decisão rescindenda. - No caso dos autos tal situação não se revela, posto que já tinha conhecimento a parte autora da prova documental desde momento anterior a quando foi exarado o provimento judicial, não se revelando apto a desconstituir a res judicata. - Não sendo possível a comprovação da incidência de qualquer dos fundamentos de rescindibilidade elencadas no rol taxativo do artigo 485 do Cânone Processual Civil, revela-se improcedente a Rescisória ajuizada. - De acordo com a disposição legal contida no artigo 494, deve reverter a multa depositada em juízo em favor da ré.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO - NÃO ESPONTÂNEA - RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO - ATENUANTE NÃO APLICADA - REDUÇÃO ESPECÍFICA DA PENA - POTENCIAL LESIVO DA DROGA - APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - HOMOLOGAÇÃO PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO - PREJUDICADO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE DA PRISÃO – PERICULOSIDADE DO AGENTE – CUSTÓDIA PREVENTIVA JUSTIFICADA – NÃO OCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Relativamente ao alegado excesso de prazo para a homologação do flagrante, verifica-se que este argumento não merece acolhida, na medida em que o flagrante já foi devidamente relaxado pela autoridade impetrada, havendo inclusive a decretação da prisão preventiva. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. A gravidade do delito demonstra a periculosidade do agente, que, aliada à repercussão social, torna imperiosa a manutenção do cárcere para garantia da ordem pública, consoante fundamentado na decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA REALIZADA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. O paciente foi preso em flagrante, no dia 06/03/2014, e sua prisão foi convertida em preventiva, pela prática do delito de Tráfico de Entorpecentes, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. 2. O impetrante alega que o réu é tecnicamente primário, tem domicílio e profissão. Além disso, demonstra que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, decorrente do excesso de prazo. 3. Neste caso, há de ser reconhecida a perda do objeto, porquanto a audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 04/08/2014 às 16:30. Com isso, ficam prejudicadas as alegações do impetrante no presente writ. 4. Habeas Corpus prejudicado. ACÓRDÃO

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Apelação não provida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE DO APELO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – TUTELA CAUTELAR - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL- RECURSO DE APELAÇÃO -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- EXTINÇÃO ART. 267, IV, CPC- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO POR INÉRCIA - É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO-SENTENÇA ANULADA. 1. A extinção da demanda, nos casos previstos do artigo 267, IV, da Lei Processual Civil, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo legal, em observância ao princípio do contraditório. Não obedecido o preceito legal a sentença é anulada. 2. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS - No caso em apreço, não consta qualquer omissão e muito menos contradição capaz de autorizar o acolhimento do presente reclamo, pois os temas destacados no Acórdão embargado foram expostos de maneira clara, a ponto de satisfazer a análise da pretensão recursal. - Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS CONCRETOS PARA FUNDAR A ORDEM CONSTRITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar tem caráter excepcional, somente podendo ser decretada mediante inequívoca demonstração da real necessidade da segregação do acusado, em respeito ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna e no artigo 315, do Código de Processo Penal. 2. A autoridade apontada como coatora não baseou a decisão constritiva em elementos concretos relativos ao processo, limitando-se a utilizar fundamentação genérica acerca do suposto preenchimento dos requisitos ensejadores da prisão cautelar. 3. Ordem de Habeas Corpus concedida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA – NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE POLÍCIA – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS – CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS – FIXAÇÃO CORRETA DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA – CONDENAÇÕES POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E SUPRESSÃO DE NUMERAÇÃO DE ARMA DE FOGO MANTIDAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a demonstração de prejuízo pelo apelante, já que para comprová-lo é preciso que a parte demonstre efetivamente que a providência não tomada ou a prerrogativa negada influenciaria decisivamente na sorte do processo, incide a aplicação do princípio jurídico pars de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, pelo qual não há nulidade se não houver prejuízo. Jurisprudência. 2. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 3. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório, quando harmônicos com as demais provas constantes nos autos, tais como o auto de exibição e apreensão, bem como a verificação, por meio do laudo definitivo de exame de substância, de que o material apreendido efetivamente se tratava de cocaína. 4. Relativamente ao crime de associação para o tráfico imputado ao apelante, destaca-se que a lei exige um vínculo específico com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. Nessa esteira, tem-se que a conduta restou inequivocamente provada nos autos, porquanto a abordagem policial evidenciou o envolvimento dos acusados na traficância, em comunhão de interesses, proveito comum e com ajuste de conduta, para o fim de explorar a traficância ilícita, conforme constatado na sentença recorrida. 5. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade aplicada por outra restritiva de direitos, tendo em conta a norma do art. 44 do Código Penal e a pena aplicada ao apelante, qual seja, 12 (doze) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, muito superior ao limite máximo a autorizar o pleito, que é de até 4 (quatro) anos. 6. É descabida a fixação do regime integralmente fechado de cumprimento de pena, já devidamente reconhecida pela sentença recorrida. 7. Condenações pelos delitos de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e supressão de numeração de arma de fogo mantidas, tendo em conta as comprovações pelos laudos técnicos, e o seu não afastamento pela parte recorrente. 8. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 , DA LEI N° 11.343/2006 E ART. 14, DA LEI N° 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ART. 35, DA LEI N° 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANIMUS ASSOCIATIVO E ESTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. Não havendo provas nos autos de que os recorrentes estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição. 2. A coautoria eventual não é suficiente para a caracterização do delito do art. 35, da Lei n° 11.343/2006. Este tipo penal incriminador exige estabilidade e permanência, elementos que não se encontram no processo. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. REITERAÇÃO DELlTlVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES I - A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente por responder outra ação penal por delito grave. II - O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. III – Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE A GERAL. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 101, I DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de responsabilidade civil que envolva relação de consumo, prevalece a regra especial do art. 101, I, do CDC sobre a regra geral do art. 100, IV, "a" do CPC. 2. Por força do art. 6º, VIII do CDC deve-se facilitar a defesa dos direitos dos consumidores. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31.03.2000, DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não se mostra vedada a capitalização de juros pelas instituições financeiras nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17, situação essa que se amolda ao caso vertente, tendo em vista que o sinalagma foi celebrado em 2012. 2.A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. Ademais, sobreleva gizar que eventual abusividade deve ser demonstrada através de trabalho pericial que propicie a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto" (AgRg no REsp 935.231/RJ, Quarta Turma, DJ de 29.10.2007). 3.A cobrança de comissão de permanência não caracteriza, por si só, abusividade, desde que seja calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (Súmula 294, STJ), limitada à taxa do contrato, não podendo ainda ser cumulada com correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 4.Em que pese os autos versarem sobre direito do consumidor, em se tratando de ação revisional o STJ entendeu que a inversão do ônus da prova é ope judicis. 5.Não comprovada a abusividade do contrato é descabida qualquer compensação de valores. 6.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS/INFRINGENTES E FINS PREQUESTIONADORES. SUPOSTAS OMISSÕES INEXISTENTES. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL E DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM PARTILHA DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EXTINTA. VÍCIO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA LIMINAR DEFERIDA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Segundo o art. 55 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Maior Estadual, simetricamente incumbida de definir a competência deste Sodalício, atribui-se ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas os mesmos direitos e prerrogativas atinentes a Secretários de Estado. II – Sistematicamente, a Constituição Estadual dispõe, em seu art.72, inciso I, alínea "c", sobre a competência desta Egrégia Corte de Justiça para o deslinde de mandados de segurança impetrados em face de tais autoridades. III – Reconhecimento da incompetência absoluta. Declaração de nulidade. IV – Agravo conhecido e provido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ. - Embargos desprovidos.