DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPEM. ACIDENTE COM EMBARCAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE PREVÊ O DIREITO À INDENIZAÇÃO INCLUSIVE QUANDO A EMBARCAÇÃO NÃO ESTAVA INSCRITA NA CAPITANIA DOS PORTOS. ART. 10 DA LEI 8.374/1991. PROVA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E DO DANO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE BILHETE DE SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.437/2009, QUE CRIOU O SUBCOMANDO DE PRONTO ATENDIMENTO E RESGATE SUBPAR. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA LEI Nº 3.431/09 QUE FIXOU O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS EM 4.483 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS) BOMBEIROS MILITARES. AGRAVO IMPROVIDO. I – À luz do que restou decidido na ADI nº 2009.006096-2, a decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.437/2009 não tem o condão de afetar o concurso público do qual participaram e lograram êxito os agravados II - Analisando detidamente a Lei nº 3.437/2009, observa-se que em nenhum momento ela cuida da criação dos cargos englobados no concurso público regulado pelo Edital nº 001/2009-CBMAM. Outrossim, nota-se que na mencionada lei não há qualquer tratativa acerca da criação dos cargos efetivos. Lado outro, no Edital no 001/2009 CBMAM, que regulou o certame, não se identifica qualquer vinculação do processo seletivo com aquela estrutura então criada no Corpo de Bombeiros Militar (SUBPAR). III - A Lei nº 3.431/09, que fixou o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas em 4.483 (quatro mil quatrocentos e oitenta e três) bombeiros militares, não foi declarada inconstitucional nem foi revogada, não podendo a declaração de inconstitucionalidade de lei diversa (Lei nº 3.437/2009), afetar o direito subjetivo dos seus candidatos III - Agravo de Instrumento improvido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AGRAVADA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A CORTE CIDADÃ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. I – Se de uma análise preliminar o magistrado entendeu por bem deferir a justiça gratuita, sua revogação estaria condicionada a comprovação, pela parte interessada na revogação da medida, de que o pretendente possui condições de arcar com as custas judiciais e os honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Apesar da insurgência, os agravantes não colacionaram qualquer documento capaz de contrariar a afirmação da agravada. II – A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade da parte, mas, tão somente, que esta não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. III – Agravo Interno conhecido, porém improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – TEMPESTIVIDADE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Merece provimento o presente apelo integrativo aviado pelo Município de Manaus, corrigindo-se a omissão apontada, com o consequente reconhecimento da tempestividade da Apelação Cível por si interposta. 2.O prazo para interposição do recurso quando a intimação se der por oficial de justiça inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO – CONSÓRCIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ATUAVA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO - ENTREGA DO BEM NÃO EFETIVADA – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO – MERA CARTA ENVIADA PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A questão sub examine configura típica relação de consumo, de molde que a ela devem ser aplicadas as disposições embutidas na Lei 8.078/90, dentre elas a do seu artigo 14 que dispõe ser objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2.Se nos documentos emitidos pelo Consórcio Apelado ao consumidor figura a concessionária Manaus Moto Center como agente responsável pelo recebimento da documentação e entrega da mercadoria, devem ambas fornecedoras de bens e serviços ser responsabilizadas pelo prejuízo experimentado pelo Apelante. Isso porque, tratando-se de relação de consumo, não é demasiado ressaltar que a responsabilidade do fornecedor afigura-se como objetiva e solidária, podendo o consumidor ajuizar ação contra um ou contra todos os que integraram a cadeia de consumo, em atenção ao princípio da responsabildiade solidária insculpida no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor 3.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - BUSCA E APREENSÃO – VALOR DA CAUSA – VANTAGEM ECONÔMICA – INDICAÇÃO CORRETA: - Nas ações de busca e apreensão em caso de alienação fiduciária o valor atribuído à causa deve considerar a vantagem econômica pretendida, que é justamente o saldo devedor em aberto e não a integralidade do financiamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RETIFICAÇÃO DA DATA TRÂNSITO EM JULGADO – PROVIDÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO PELA AUTORIDADE IMPETRADA – PEDIDO PREJUDICADO – ANULAÇÃO DE JULGAMENTO E DOSIMETRIA DA PENA – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RISCO DE SUPRESSÃO - NÃO CONHECIMENTO – ORDEM PREJUDICADA NA EXTENSÃO CONHECIDA 1. Uma vez reconhecido o pleito inicial formulado pelo ora paciente, que se refere à retificação da certidão de trânsito em julgado, a análise do alegado constragimento ilegal supostamente praticado pela autoridade impetrada ficou prejudicada, razão pela qual deve ser reconhecida a perda do objeto da presente ordem de Habeas Corpus nesse tocante. 2. Ressalte-se, de outro, a inviabilidade da impetração de habeas corpus no presente caso, em que se pretende anular sentença condenatória já transitada em julgada, porquanto é assente na doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade da utilização do referido remédio constitucional como substitutivo de Revisão Criminal. 3. De igual modo, não há como se conhecer da presente ordem, no que tange à irresignação quanto à dosimetria da pena, pois, como bem ressaltado no Parecer custos legis, tal matéria deve igualmente ser atacada por meio de revisão criminal, nos termos do previsto no artigo 621, inciso I, do Código Penal Brasileiro. 4. Por fim, pretendem os impetrantes a declaração da prescrição da pretensão executória. Ressalte-se que a análise do mencionado, mostra-se inviável, neste grau de jurisdição, porquanto não consta da documentação que instrui o feito, pedido, nesse mesmo sentido, formulado perante o Juízo da Execução, tampouco sua negativa, o que pode ensejar indesejável supressão de instância. Precedentes. 5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, prejudicado.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCORRÊNCIA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT E §4º DA LEI N° 11.343/2006. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA APLICADA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. 1. Encontra-se prejudicado o pedido pela perda superveniente do objeto se, ao tempo do julgamento, já havia decorrido o lapso temporal exigido para a concessão da progressão de regime. 2. Pedido julgado prejudicado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – PROGRESSÃO REGIME PRISIONAL – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90 – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 512 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JSUTIÇA – RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena, na terceira fase da dosimetria, não descaracteriza a condenação pelo crime de tráfico, prevista no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006. 2. Assim, o reconhecimento da progressão de regime em crime de tráfico, ainda que privilegiado, pela aplicação da minorante, somente pode ocorrer após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena imposta, no caso de réu primário, e em 3/5, se reincidente, como determina o §2º do art. 2º da Lei n. 8.072/90. 3. Incidência da Súmula 512, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo em Execução conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. LICITAÇÃO. VISITA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES DE PEDIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.Será concedida Liminar em Mandado de Segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. 2.O fundamento relevante reside no fato da vistoria técnica ter sido realizada na empresa vencedora do Pregão, denominada Merronit Comercial Ltda. Assim, uma vez levantada a suspeita de conluio com outra empresa participante do certame, deveria ter sido diligenciado vistoria nas dependências da Agravada, revelando-se incabível a extensão dos efeitos da decisão administrativa com relação a esta, na medida em que o objeto da visita técnica recaiu tão somente sobre a pessoa jurídica vencedora do certame. 3.Recurso conhecido e não provido, em harmonia com o Ministério Público.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA DE MANEIRA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS REFERENTES À MORA. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. NÃO PACTUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O entendimento firmado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação não foram devidamente atendidos, concluindo-se pela ausência de pactuação expressa quanto à forma de cálculo, o que viola direitos do consumidor. II - Quanto à cobrança da comissão de permanência, só haverá ilegalidade de sua imposição quando cumulada com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi das Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. III – No que concerne à multa moratória, não verifico a sua incidência no contrato em exame. De acordo com o item 15 do ajuste, no caso de inadimplência, incidirá apenas comissão de permanência. Logo, impossível afastar a sua aplicação, uma vez que sequer fora pactuada. IV Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; Nesta senda, é consabido que o Magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos trazidos pela parte, mas antes e tão somente deve apresentar os fundamentos adequados e suficientes para dirimir a controvérsia II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. EXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de natureza consumerista, razão pela qual – consoante a jurisprudência do STJ – podem ser aplicados os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). II – Revela-se abusiva e desproporcional a cláusula que retêm 30% (trinta por cento) dos valores adimplidos e 10% (dez por cento) do preço total da alienação, eis que não houve razoável comprovação quanto às despesas do negócio, e o imóvel poderá ser novamente negociado. III Apelação improvida.