EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CLARA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – A Recorrente pretende claramente rediscutir o mérito da decisão embargada, sob a roupagem da alegação de supostas omissões, o que não ocorrera no caso em análise, sendo inadmissível tal reexame na via eleita. IV – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EMPREGADO PÚBLICO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LEIS TRABALHISTAS – INAPLICABILIDADE: - A contratação de empregado público sob a égide da lei que autoriza o contrato de natureza temporária, ainda que haja prorrogação do vínculo, não deve ser regido pelas normas de natureza trabalhista, senão pelas regras de direito administrativo. - Não é cabível condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por se tratar de direito de natureza eminentemente trabalhista. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do Embargante com relação ao conteúdo do acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de Embargos de Declaração. Embargos conhecidos e desprovidos.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE ATACA DECISÃO DIVERSA DA CONSTANTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O recurso de agravo interno não ataca frontalmente a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 4000414-54.2014.8.04.0000, razão pela qual não pode ser conhecido, por infringência ao princípio da dialeticidade; - Ausência de regularidade formal, pressuposto da admissibilidade recursal; - Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O impetrante aduz, em seu pedido, que o paciente encontra-se preso a disposição da justiça desde o dia 19/06/2014, por ter supostamente cometido o delito tipificado no art. 157, § 2º, II do Código Penal, assim como a existência de condições favoráveis ao paciente resultando na ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva, podendo responder portanto em liberdade. 2. Verificando os autos, percebi que inexiste razão que comprovem as alegações do paciente, tendo em vista a sua segregação cautelar estar devidamente fundamentada e amparada nos requisitos autorizadores da prisão preventiva presentes no artigo 312 do CPP (fumus comissi delict e periculum libertatis). 3. Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – DUPLA VALORAÇÃO – BIS IN IDEM – REDUÇÃO DA PENA-BASE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação da apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A tese de negativa de autoria não encontra qualquer respaldo nos autos, desfalecendo quando confrontada com as declarações dos policiais militares, que se mostraram coerentes entre si e harmônicas com os demais elementos do arcabouço probatório, possuindo, conforme pacífica jurisprudência, ampla validade como meio de prova para embasar a condenação. 3. Sabe-se que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de qualquer das modalidades descritas no tipo legal, não sendo necessária a prova da efetiva comercialização para caracterizar a prática do crime do art. 33 da Lei de Tóxicos. 5. As consequências do crime de tráfico, consideradas pela autoridade sentenciante como "devastadoras para a sociedade", integram o próprio tipo penal e inviabilizam a elevação da pena-base. 6. Segundo entendimento já consolidado pelos Tribunais Superiores, não se admite a valoração de um mesmo fato, em momentos diversos da fixação da pena, sob pena de configurar-se bis in idem. Hipótese em que uma única condenação anterior transitada em julgado foi considerada a título de maus antecedentes e como motivo para aplicação da agravante da reincidência. 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DE PENA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO CRIME EM JULGAMENTO. VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO. AUMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. As condenações por fatos posteriores ao delito em julgamento, ainda que transitadas em julgado, não podem ser utilizadas para agravar a pena-base, seja pela culpabilidade, antecedentes, personalidade ou conduta social. Precedentes do STJ. 2. Outrossim, também não é possível, para aumentar a pena-base, considerar de forma negativa o comportamento da vítima quando esta em nada contribuiu para a ocorrência do crime. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. CONSIDERAÇÃO DA QUALIDADE E DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA ETAPA. HIPÓTESE DE BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Examinando detidamente as provas dos autos, verifico que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão devidamente caracterizados, pelas provas colhidas nos autos. Em se tratando de crime previsto na Lei de Drogas, como ocorre na espécie, o juiz, na fixação da pena, deve considerar, ainda, e com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/06. O STF em recentíssimo julgado firmou orientação no sentido de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas com um condenado por tráfico de entorpecentes podem ser usadas, na fase da dosimetria da pena, tanto na primeira como na terceira etapas do cálculo, contudo, jamais de forma cumulativa. Porém, se forem utilizadas cumulativamente, na primeira e na terceira fases da fixação da reprimenda, a quantidade e a qualidade da droga, enseja-se o reconhecimento do bis in idem. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 479, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DE NATUREZA RELATIVA. EXIGÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Eventuais nulidades decorrentes da inobservância do art. 479 do Código de Processo Penal são de natureza relativa e, como tal, exigem a demonstração de efetivo prejuízo pela parte dita prejudicada. Máxima pas de nullite sans grief. 2. Somente se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória, o que não corresponde ao caso vertente. 3. Os motivos que determinaram a segregação cautelar do apelante permanecem, de modo que a prisão é necessária para que se assegure a aplicação da lei penal. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Demonstradas a autoria e materialidade do delito tipificado no artigo 33 da Lei n° 11.343/06, não é possível a desclassificação da conduta para o crime de uso de substância entorpecente, previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal; II – Reforma da dosimetria da pena. Redução da pena-base que fora imposta acima do mínimo legal sem a correta justificativa para tanto, e reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4°, da Lei n° 11.343/06; III – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista não estar preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44 do Código Penal; IV – Imposição de regime de cumprimento de pena mais brando, em virtude do preenchimento dos requisitos do artigo 33, §2°, alínea "b" do Código Penal, e em razão de as circunstâncias do caso em comento autorizarem tal imposição; V – Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPB - RÉU SOLTO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL POR FORÇA DE LIMINAR DECISÃO NÃO ANCORADA EM FATO NOVO NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES E OMISSÕES INEXISTENTES. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - A equivalência da diplomação obtida pela frequência do ensino fundamental em Letícia/Colômbia já foi objeto de análise pela própria UEA em ocasião anterior, fato efetivamente tratado no acórdão embargado e não questionado pela ora Embargante. - O artigo VII, do Decreto Federal nº 74.541, de 12.09.1974, estabelece que para a continuação dos estudos em curso superior, serão aceitos os certificados legalizados de estudos feitos em institutos congêneres de uma e outra parte (elidindo tal hipótese tão somente nos casos em que haja divergência de seriação e desenvolvimento), não pode o Embargante pretender deixar de aplicar tal regra, por entendê-la afrontosa ao Edital. - A aplicação do do Decreto Federal nº 74.541, de 12.09.1974, importa em observância qualificada pela equiparação do estudante egresso de instituição de cidade irmã (assim expressamente declarada por lei), habilitando-o a ingressar em instituições brasileiras e vice-versa, não sendo possível criar critério diferenciador por meio de edital, se Decreto Federal estabeleceu igualdade de condições ds estudantes das duas localidades (Tabatinga/Letícia). - Embargos conhecidos, mas rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE. LEI N. 9.492/97. RESP 1.126.515/PR. SEGURANÇA DENEGADA. 1.Insurge-se o Impetrante contra inscrição em cadastro restritivo de crédito derivado do protesto de CDA. 2.Ocorre que o protesto de CDA é medida extrajudicial admitida expressamente pelo ordenamento – vide artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/97 – e pela jurisprudência – vide REsp n. 1.126.515/PR. 3.Logo, a inscrição em rol de maus pagadores, decorrente do protesto, traduz atitude lícita, incapaz de ofender direito líquido e certo. 4.Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS – SUBSTABELECIMENTO A OUTRO PROFISSIONAL NO CURSO DO PROCESSO SEM RESERVA DE PODERES – CAUSÍDICO QUE NÃO MAIS REPRESENTA A PARTE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Nos termos do artigo 36 do Código de Processo Civil, ''a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver''. 2.O substabelecimento outorgado fez cessar os poderes que o advogado detinha para representar a parte, que daquele ato em diante deveria ter sido representada exclusivamente pela advogada substabelecida, de modo que a Apelação subscrita pelo Dr.Solon Angelim de A.Ferreira não pode ser conhecida, por ser reputada inexistente, a considerar que o substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, importa em renúncia da representação judicial. 3.Recurso não conhecido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DO DIREITO – AVALIAÇÃO CONCRETA DA SITUAÇÃO DA PARTE: - Cabe ao magistrado de piso a atribuição de verificar, de acordo com as provas carreadas aos autos, se a parte que pugna pelo benefício da justiça gratuita é carente financeiramente, de modo a justificar seu deferimento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DO DIREITO – AVALIAÇÃO CONCRETA DA SITUAÇÃO DA PARTE: - Cabe ao magistrado de piso a atribuição de verificar, de acordo com as provas carreadas aos autos, se a parte que pugna pelo benefício da justiça gratuita é carente financeiramente, de modo a justificar seu deferimento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO: - Não é cabível condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública em ação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença – inteligência da súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE: - Não cabe revisão contratual de alienação fiduciária quando o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada. - Aplica-se ao caso os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, mesmo em se tratando de avença regida pela lei consumerista. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – ALIMENTOS – INEXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – CAPACIDADE LABORATIVA : - Deve ser mantida sentença que julgou improcedente ação de alimentos em favor de ex-cônjuge quando esta possui capacidade laborativa e inexistem filhos menores. - A eventual existência de dívidas ou de restrição ao nome da apelante em nada obriga seu ex-cônjuge a pagar alimentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EMPREGADO PÚBLICO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LEIS TRABALHISTAS – INAPLICABILIDADE: - A contratação de empregado público sob a égide da lei que autoriza o contrato de natureza temporária, ainda que haja prorrogação do vínculo, não deve ser regido pelas normas de natureza trabalhista, senão pelas regras de direito administrativo. - Não é cabível condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por se tratar de direito de natureza eminentemente trabalhista. - Quanto ao pleito de salários não pagos, a autora não se desincumbiu de provar suas alegações. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.