Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619 do CPP.

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal encontra-se plenamente justificada em elementos concretos extraídos dos autos. II. A sentença condenatória, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada, à luz do art. 59 do Código Penal, autoriza a exasperação acima do mínimo legal. III. Fração de aumento em decorrência das majorantes no patamar de 3/8. IV. Sentença devidamente fundamentada, adequada aos preceitos legais e ao princípio da individualização da pena. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL.ORDEM DENEGADA. I- Inocorrência de excesso de prazo para o oferecimento da Denúncia, uma vez que foi oferecida no dia 04/06/2014, em seguida foi determinado pelo Juízo a quo a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, trâmite regular do processo. II- Prisão efetuada dentro dos ditames legais, em razão da garantia da ordem pública, pois trata-se de crime grave, que vem assolando a sociedade. III- O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I – Constatando-se a ausência de intimação pessoal válida do Defensor Público, fere-se a legislação federal que trata sobre a estruturação e prerrogativas da Defensoria Pública em todo o território nacional; II – "A exigência de intimação pessoal do Defensor Público e do Advogado dativo, notadamente em sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva do próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o direito à plenitude de defesa em procedimento estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do "due process of law". Precedentes.(...)". (STF - HC: 103955 SP , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 06/09/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012).; III – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 121, § 2º, I, CPB - ANULAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Não pode alegar a acusação que a decisão do Júri é contrária à prova dos autos, por não ter acolhido suas teses defensivas. - A decisão ora aferida não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, convém que se ressalte, porquanto encontra respaldo, e firme, nos elementos coligidos ao longo do feito. - Recurso conhecido e improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - ENSINO SUPERIOR – AUSÊNCIA DO DIPLOMA – POSSE – CONCESSÃO DE LIMINAR – ENTREGA DO DIPLOMA TARDIAMENTE - FATO CONSUMADO PELO DECURSO DO TEMPO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.O impetrante, foi aprovado no Concurso Público da Secretaria para o cargo de Professor de História, e requer que seja assegurada a sua nomeação, de forma a ser considerado a Declaração de Conclusão como documento hábil para comprovar a escolaridade mínima exigida no certame, onde consta que já integralizou os créditos exigidos para a conclusão do curso. 2. Através da medida liminar concedida, em 29/03/2012, o impetrante obteve o direito de ser nomeado no cargo de Professor de História. 3. Pois bem. Considerando que o impetrante está fazendo parte dos Quadros da SEDUC, há mais de 2 anos, e apresentou o Certificado de Conclusão do Curso, impõe-se, no caso, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. 4. Segurança concedida. ACÓRDÃO Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. MANIFESTA PRECLUSÃO TEMPORAL. RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Agravante não se desincumbiu da imposição legal de combater os fundamentos específicos da decisão, violando, assim, o Princípio da Dialeticidade, disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos. 3. Recurso não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR – ALTERAÇÃO DO EDITAL – EXIGÊNCIA DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PM – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PARTILHA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA – ATO JURÍDICO PERFEITO – SÚMULA 414 DO STJ. - Considerando os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, a nova orientação do artigo 8º, III, da LEF, através da Súmula nº 414 do STJ não pode retroagir, sob pena de prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ACESSO À SAÚDE – DIREITO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E UNIVERSAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO – PROVIMENTO NEGADO. - O Poder Público tem obrigação de garantir o acesso à saúde a criança e ao adolescente do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos sendo irrelevante a alegação de que o atendimento não seja contemplado pelo protocolo do Sistema Único de Saúde – SUS. - Recurso conhecido. - Provimento negado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA NO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR SE IMPÕE. DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No que tange aos danos morais, a questão relativa à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral já está superada, mormente após a edição Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. É que a pessoa jurídica, embora não seja titular de honra subjetiva que se caracteriza pela dignidade, decoro e auto-estima, exclusiva do ser humano, é detentora de honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que o seu nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito. 2. O dano moral da pessoa jurídica está associado a um "desconforto extraordinário" que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais. Nesta esteira, entendo que a manutenção do nome do requerente nos cadastros do SERASA e de outros órgãos de proteção ao crédito é medida que restringe a sua atuação em termos negociais e financeiros. 3. Sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, entende-se por justo fixar a quantia de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos mil reais), a qual se revela adequada à reparação dos danos experimentados pelo recorrido. 4. Apelante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL - REFLEXO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTEÇA MANTIDA - APELO DA RÉ IMPROVIDO. 1.É cediço que o serviço telefônico, hoje, é essencial à vida como forma de relacionamento das pessoas, seja no âmbito pessoal ou profissional.Assim,sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio social ou comercial por algum ato ilícito, fará jus à indenização por Dano Moral. 2.Súmula nº 227 do STJ - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PSICOSSOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, devido a sua natureza clandestina, cometidos, em geral, às escondidas, sem deixar testemunhas presenciais, a palavra da ofendida tem especial relevo, constituindo base para a sustentação da estrutura probatória, devendo a sua versão ser considerada de valor inestimável, quando coerente e corroborada com os elementos probatórios contidos nos autos; II – Consoante análise percuciente, verifica-se que as provas colacionadas aos autos são mais do que suficientes para demonstrar a materialidade e autoria delitiva, precipuamente, quanto aos depoimentos prestados pelas vítimas e testemunhas, bem como pelo Laudo Psicossocial que constatou os pós-traumáticos sofridos pelas vítimas, em razão da conduta delitiva praticada pelo apelante; III – Estando devidamente fundamentadas as circunstâncias judiciais, não merece acolhida o pleito de reforma da pena, sendo correta a condenação do apelante pela prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A, caput, Código Penal, devendo ser mantida a pena a ele imposta; IV – Recurso conhecido e improvido.