DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL – TEMPUS REGIT ACTUM – GRADUAÇÃO – LEGALIDADE – SÚMULA 474/STJ: - O prêmio do seguro a ser pago a segurado que teve debilidade permanente parcial deve obedecer a tabela legal respectiva vigente à época do sinistro. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EMPREGADO PÚBLICO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LEIS TRABALHISTAS – INAPLICABILIDADE: - A contratação de empregado público sob a égide da lei que autoriza o contrato de natureza temporária, ainda que haja prorrogação do vínculo, não deve ser regido pelas normas de natureza trabalhista, senão pelas regras de direito administrativo. - Não é cabível condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por se tratar de direito de natureza eminentemente trabalhista. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – TEMPUS REGIT ACTUM – SALÁRIO MÍNIMO – VINCULAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA: - Tendo o sinistro ocorrido sob a vigência da lei n. 6.194/74, não cabe aplicação da lei posterior modificadora, por aplicação do princípio do tempus regit actum. - É possível a vinculação ao salário mínimo estabelecida na lei de regência, segundo orientação pacífica das Cortes Superiores. - A correção monetária deve ter como termo inicial a data do sinistro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA À EPOCA DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. – Segundo a Súmula 469 do STJ, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." -É assegurada ao consumidor a continuidade da prestação dos serviços oferecidos pelos planos de saúde, por força da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde – CONSU. – Agravo provido.

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO A SER SANADO. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - O Agravante não colacionou aos autos notificação extrajudicial necessária para a constituição em mora da Agravada, condição indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão. - Diante da ausência de comprovação da constituição do devedor em mora, é inexistente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de reintegração de posse, razão que impõe a extinção do processo. - Agravo interno desprovido.

agravo de instrumento. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA liminar. concessão. DECRETO-LEI N. 911/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, o direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último. 2. Nos casos de alienação fiduciária, a mora decorre da superveniência do termo de pagamento da obrigação sem que, contudo, este seja realizado pelo devedor, restando autorizado o credor a promover a busca e apreensão da garantia, desde que proteste o título ou intime o devedor por carta registrada, a ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, o que se faz imprescindível ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, consoante dispõe o §2º do art. 2º do Decreto Lei nº 911/69 e a Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Constata-se de uma análise mais apurada dos autos que a notificação constante às fls. 50, foi produzida em conformidade com o determinado no Decreto-Lei 911/69. 4. Mostra-se indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, conforme constar no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal. 5. Estando o devedor regularmente constituído em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR NA ORIGEM – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1.O pedido de desistência formulado pelo Autor/Agravante nos autos principais, com posterior prolação de sentença homologatória, teve o condão de dar tratamento definitivo à quizila, ocasionando indubitável perda do objeto com a consequente falta de interesse recursal superveniente. 2.Perda de Objeto.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. - A persecução em relação ao crime de denunciação caluniosa, cuja pena, que varia de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, ultrapassa, em muito, aquela própria das infrações de menor potencial ofensivo, diante do que dúvida não resta quanto à competência do Juízo Comum.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- MATÉRIA POSSESSÓRIA - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA- CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. -Em se tratando de discussão referente ao exercício do direito de posse sobre imóvel, mostra-se ausente matéria pertinente ao direito de família, ainda que anteriormente tenham as partes convivido em união estável.

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. NECESSIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recente assentada, uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada. Prestígio de antigos precedentes da Corte Especial e do princípio do paralelismo de formas. Arguição de nulidade procedente. 2. Necessidade de anulação do acórdão para renovação do exame dos embargos declaratórios por ato decisório singular. 3. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO – ENTIDADE PARAESTATAL QUE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO NÃO GOZAVA DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA – – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUÍZA DE DIREITO INTERESSADA NO JULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O Agravante não foi capaz de apontar indício ou fato concreto que sequer induzisse à conclusão de imparcialidade da MM.ª Juíza de Direito, já que dos autos não é possível enxergar vício na postura adotada pela julgadora durante todo o curso do feito. - No caso, não é possível visualizar imparcialidade na decisão exarada pela Juíza Excepta, que determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo este ato regular de condução do feito executório, livre de vícios e nulidades. - Agravo Regimental improvido.

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL POR FALTA DE PAGAMENTO. DECRETAÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Embora o Apelante tenha alegado a entrega das chaves e a desocupação do imóvel em 30 de julho de 2010, tal fato apenas serviu para declarar prejudicado o pedido de decretação de despejo, haja vista a restituição da posse do imóvel à Apelada, conforme comprovado através dos documentos às fls. 257/271 - mandado de verificação e imissão de posse. 2. configurado o inadimplemento em vista da falta de pagamento dos aluguéis e acessórios após o período de carência de 04 (quatro) meses conforme avençado no contrato de aluguel em questão, a rescisão contratual é medida que impõe por força de lei do Inquilinato em seu artigo 62, I. 3. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Na esteira do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que ''não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação'', o § 3º do art. 1º, da Lei n. 8.437/92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação, o que não se aplica no caso vertente. 2.Não há que se falar em invasão do mérito administrativo, pois não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, inexistindo óbice para que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa, determinando o cumprimento de norma constitucional autorizativa de apreciação de ato lesivo ou ameaçador de lesão a direito (artigo 5.º, inciso XXXV). 3.O fornecimento de equipamento indispensável ao tratamento médico pelo Estado decorre do dever insculpido no artigo 196 da Constituição da República, ensejando responsabilidade solidariamente compartilhada por todos os entes da Federação. 4.A tese de que o fornecimento do equipamento geraria prejuízos aos demais dependentes do sistema público de saúde desmerece endosso, pois, repise-se, a prestação em debate é obrigação do Estado, sendo seu dever bem organizar suas finanças a fim de prestar à sociedade tudo quanto lhe deve, ao risco responder administrativa, penal e civilmente por qualquer omissão. 5.O Poder Público não pode se furtar a garantir aos cidadãos o mínimo essencial para sua sobrevivência. Teoria do mínimo existencial. 6.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR EVENTUAL DECRETO CONDENATÓRIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, conquanto a palavra da vítima tenha sido considerada para o oferecimento da denúncia e posterior processamento da ação penal, a mesma não se mostrou suficiente a embasar uma eventual sentença condenatória contra o réu, isto porque, não encontrou respaldo nas demais provas coligidas nos autos, conforme se constata do depoimento prestado pela testemunha. 2. Diante da ausência de outros elementos de convicção que amparem e confiram credibilidade e certeza necessárias à condenação do acusado, a absolvição é o melhor caminho a ser seguido. 3. Não merece prosperar a alegação de ausência de fundamentação da sentença recorrida, pois fundamentação concisa ou divergente da opinião ministerial não se confunde com ausência de fundamentação. Pelo contrário, avaliando-se o teor da decisão, logo se percebe que a fundamentação está apoiada nos fatos e de acordo com a legislação pátria. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. NULIDADE NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A MM. Juíza demonstrou as razões pelas quais chegou à pena definitiva, tendo o referido cálculo obedecido os ditames legais, não havendo nulidade a ser reconhecida. 2. Examinando detidamente as provas dos autos, verifico que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão devidamente caracterizados, não cabendo a desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas. 3. Conforme a jurisprudência pátria, seguindo o pacífico posicionamento do STJ, para caracterizar-se o crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei n. 11.343/2006) é necessário a estabilidade e a permanência da associação, diferindo-a do mero concurso de agentes. Precedentes desta Câmara. 4. No presente caso, não há qualquer comprovação da existência de vínculo associativo perene entre os acusados. Há, tão somente, a comprovação de que, no momento do flagrante, os réus praticaram o tráfico de drogas em concurso de agentes. Diante disto, devem os reús ser absolvidos da imputação contida no art. 35 da Lei de Drogas, por ausência de prova suficiente para a condenação, consoante o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO – CONTINUIDADE DELITIVA – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – NÃO RECONHECIMENTO – DOSIMETRIA – PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA – IMPOSSIBILIDADE -– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, exige-se, para a caracterização da continuidade delitiva, não apenas a demonstração dos requisitos objetivamente elencados no art. 71 do Código Penal, mas também a prova da unidade de desígnios, traduzida por uma proposta única que é antecedida pela prática de outras condutas típicas necessárias ao seu alcance. 2. Na hipótese dos autos, embora evidenciada, a princípio, a conexão espacial, temporal e a similitude do modus operandi das empreitadas criminosas, não se constata o liame subjetivo entre os crimes, que foram perpetrados de forma absolutamente autônoma, sem que guardassem entre si a necessária identidade de desígnios. 3. Segundo entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, a dependência toxicológica não constitui fundamento idôneo a ensejar o aumento realizado na pena-base do acusado. Com efeito, ausentes circunstâncias judicias valoradas negativamente, impõe-se a fixação da pena-base no mínimo legal. 4. Sentença parcialmente reformada, para tornar definitiva a pena imposta ao apelante em 6 (seis) anos e 7 (sete) meses de reclusão. 5. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.