PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRISÃO CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. In casu, a prisão preventiva mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime e o fato do paciente ser policial militar, torna-se imperiosa a garantia da ordem pública, impossibilitando o regresso deste ao convívio social. 4. Condições pessoais favoráveis ao paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que sob a alegação de prequestionamento, é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de omissão, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. MEROS EFEITOS INTEGRATIVOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I – Constatado um dos vícios inseridos no art. 535, do Código de Processo Civil, in casu, a omissão, o recurso deve possuir efeitos meramente integrativos; II - Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para, sem efeitos modificativos, sanar as omissões apontadas e possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores; III – Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO EM CITAR O EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POR AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE SUA LEGALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – A omissão apontada pelo embargante não se verifica, na medida em que o acórdão embargado consignou expressamente que a capitalização de juros não restou provada nos autos. Prescindível, portanto, a análise de sua legalidade. III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). Em se constatando a notória distorção do recurso de embargos declaração, de modo a postergar, tão somente, os efeitos da natural tramitação processual, faz-se indispensável a incidência de multa processual ao Embargante, a fim de lhe impingir efeito pedagógico e sancionatório.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE A ação de imissão de posse se justifica quando o legítimo proprietário fica impedido de tomar a posse do bem, ou seja, é uma ação do proprietário sem posse contra o possuidor sem título. Provado o domínio da parte demandante com prova cabal da propriedade, justifica-se a procedência da ação para se imitir na posse em detrimento de quem a conserva injustamente, assim como se justifica o desacolhimento da exceção de usucapião, fundada em posse precária. (TJRS, APL 70059043174, Órgão julgador: Décima Setima Vara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Dje: 29/05/14)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO. VEÍCULO PARADO EM LOCAL PROIBIDO E ABERTURA DE UMA DE SUAS PORTAS COMO CAUSADOR DO EVENTO QUE CULMINOU NA MORTE DA VÍTIMA, POR ATROPELAMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO. - A teor do disposto no art. 1º, §1º, do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9503, de 23.09.1997), considera-se trânsito a utilização das vias públicas por veículos,conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. - A causa determinante do evento morte foi a abertura, de inopino, da porta do motorista em via pública com tráfego intenso, surpreendendo o condutor da motocicleta. O simples fato do veículo causador do acidente estar paralisado, não retira a característica de crime de trânsito. - Conflito julgado procedente, definida a competência para análise do feito ao magistrado da 1ª Vara Especializada em Crimes de Trânsito da Capital/AM.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEVER DO ESTADO. IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. ISONOMIA. POLÍTICA DE COTAS. ACORDO DE INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-COLÔMBIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - A disciplina geral da educação como direito de todos e dever do Estado faz-se na Constituição da República, que assegura, nos seus arts. 206, inciso I e 208, inciso V, a igualdade de condições de acesso segundo a capacidade de cada um, como corolário do princípio da igualdade previsto no art. 5º, "caput", da Lei Maior; - A teor do disposto no Decreto Federal nº 74.541, de 12.09.1974 (Acordo de Intercâmbio Cultural Brasil-Colômbia), os diplomas de ensino secundário expedidos em favor de colombianos e brasileiros serão reconhecidos pelas Universidades existentes na Colômbia e no Brasil para o ingresso nos estabelecimentos de ensino superior, sempre que os candidatos hajam satisfeito os requisitos legais universitários que os habilitem a realizar estudos de nível superior em seu país de origem. - Assim, a exigência de que o candidato ao exame vestibular da Universidade do Estado do Amazonas resida e tenha concluído o ensino médio em escola pública no Município onde foi prestada a avaliação não encontra fundamento lógico-jurídico, não se coadunando com as normas constitucionais citadas; - Para a continuação dos estudos em curso primário, secundário ou superior, serão aceitos os certificados legalizados de estudos feitos em institutos congêneres de uma e outra parte, desde que os programas tenham, nos dois países, a mesma seriação e o mesmo desenvolvimento. Na falta dessa correspondência, haverá exames de adaptação. - Apelo provido com a concessão da segurança.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. POSTERIOR REVOGAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1.Ainda que os alimentos provisionais tenham sido revogados, as parcelas vencidas no curso da ação e anteriores a revogação são passíveis de execução e decorrem de título executivo judicial, pois a decisão que os revoga possui efeito prospectivo. 2.Por mais que seja incontroverso o dever do Paciente em efetuar o adimplemento das parcelas devidas até a data do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento que considerou indevido o pagamento, deve o procedimento executório seguir o rito expropriatório, restanto obstado, nessa esteira, a prisão civil do alimentante. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Ordem concedida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.A superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso. 2.Precedentes STJ. 3.Recurso prejudicado.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – ATO JUDICIAL SEM CARÁTER DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL: - Carece de interesse recursal a parte que interpõe agravo contra ato judicial sem caráter decisório. - Despacho que determina a apresentação atualizada de planilha de débito não possui qualquer cunho decisório, sendo irrecorrível. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL JÚRI POR CONTRARIAR AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO IN DUBIO PRO REO. AFASTADA. TESE DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA ENSEJADOR DO EVENTO CRIMINOSO. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA PENA É O QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. I. Os Jurados, de forma soberana, diante do conteúdo probatório a eles apresentado, decidiram não acolher a tese defensiva - Ausência de Provas de ter o Recorrente Contribuído para o Evento Criminoso, concluindo ainda, que não há como se aplicar o Princípio, in dubio pro reu, uma vez não haver dúvida quanto a prática, pelo réu, do Crime de Homicídio Qualificado contra a vítima. II. Os elementos probatórios juntados aos autos, demonstram que o comportamento da vítima não incentivou a ação do Apelante no evento criminoso, ensejando, portanto, na existência contra sí de circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. A Sentença condenatória, adequadamente fundamentada, sem excessos ou divagações, foi prolatada dentro da legalidade, evidenciando que a Decisão dos Jurados foi fundamentada nos elementos de prova contidos nos autos, restando atendidas as causas judiciais que, a luz do Art. 59, CP, autorizam a exasperação acima do mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESENTES. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, em face da gravidade do delito, a medida constritiva deve ser mantida; II As características favoráveis de primariedade, endereço certo e emprego lícito não são suficientes para isoladamente ensejarem a liberdade provisória; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL C/C MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM E RUFIANISMO. AFRONTA AOS ARTS. 218-B, 227 E 230 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OBSERVADOS. PRIMARIEDADE TÉCNICA. CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AUSENCIA DE REQUISITOS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO CONFIGURADOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTENCIA. ORDEM DENEGADA. I. Inconteste a autoria dos delitos pelo Paciente que, em comunhão de agentes, agenciava a prostituição e explorava sexualmente, em datas diversas, menor de 16 anos de idade, com aferição de lucro, tipificados nos Arts. 218-B, 227 e 230, do CPB, comprovadas no conjunto probatório colhido durante a Instrução Criminal. II. Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar do Paciente, mormente que já responde a mais uma ação criminal pelo mesmo crime, revelando a continuidade na prática delitiva. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. IV. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.