Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JUIZ. REANÁLISE DA IMPERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ACÓRDÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. - A discussão a respeito da competência para apreciar e julgar o feito não foi objeto de conhecimento pelo acórdão recorrido, em razão da necessidade de julgamento da arguição de inconstitucionalidade incider tantum do art. 5º da MP 2.170-36/2001. - Embargo não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. POSIBILIDADE. CHUVA. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. LEGALIDADE. 1. O vendedor só se constitui em mora após o escoamento de prazo de tolerância estipulado no contrato.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. LEGITIMIDADE DO AUTOR DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM DEVIDAMENTE A AÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – APELADA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO STJ – TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AFASTADA - QUANTUM VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O CPC ART. 20, §§ 3º E 4º - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Administração Pública fica adstrita ao disposto no Edital, o qual previu determinado número de vagas, de modo que a nomeação do candidato, aprovado e classificado dentro do limite estabelecido, passa a ser ato vinculado. - O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação para o cargo que concorreu. Precedentes do STJ. (...) (STJ, RMS 24.508/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18.05.2011). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser desnecessária a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação (AgRg nos EDcl no Ag 1.344.291/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 1º/4/11). - Na fixação de honorários sucumbenciais devem ser observadas as regras do art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que, além de levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação da referida verba de modo a não aviltar o exercício da advocacia, mas, também, de modo a não impor demasiado ônus à parte vencida, remunerando condignamente o patrono da parte adversa. Verba honorária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA INOCORRÊNCIA DE MÁCULA À DISCIPLINA DOS ARTS. 128, 286 E 460, CPC CONDENAÇÃO EM DANO MORAL QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL PRECEDENTES STJ AGRAVO RETIDO DESPROVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO PLEITO PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS INOBSERVÂNCIA DO ART. 396, CPC HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO DEMONSTRADAS PRECEDENTES DESTA CÂMARA DESNECESSIDADE DE OITIVA DAS PARTES E DE TESTEMUNHAS PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA HOMENAGEM À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ART. 5º, LXXVIII, CF DANO MORAL DIREITO À IMAGEM UTILIZAÇÃO COMERCIAL REPRODUÇÃO EM CARTÕES TELEFÔNICOS INDUTIVOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DANO IN RE IPSA – SÚMULA 403/STJ RESPONSABILIDADE CONFIGURADA QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Pedido é o que se pretende com a instauração da demanda, devendo ser interpretado por todo o corpo da petição inicial e não apenas pelo capítulo que lhe é destinado. Precedentes." (AgRg no Resp 1284020/SP). - Extrai-se da disciplina legal (arts. 396, 397 e 398, do CPC) que os documentos indispensáveis para o deslinde da controvérsia devem ser colacionados no momento inicial do feito, na exordial, para o Autor, ou na defesa, para o Réu, sendo certo, igualmente, que tal providência pode ser adotada posteriormente ("em qualquer tempo") tão somente quando os documentos destinarem-se a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, devendo, em cada caso, ser respeitado o contraditório. Não é esta, no entanto, a situação dos autos. Precedentes desta câmara (0005016-93.2013.8.04.0000). - Da mesma forma, a pretensão da Apelante de ouvir as partes e inquerir testemunhas se demonstra inócua e meramente protelatória, ao passo que os documentos constantes dos autos demonstram ser suficientes à resolução da lide. - A utilização de imagem de forma comercial sem prévia autorização acarreta dano moral in re ipsa, o qual restou devidamente caracterizado, razão pela qual deve ser compensado, nos termos estabelecidos na sentença impugnada e em conformidade com o enunciado da súmula 403 do STJ. - O valor arbitrado a título de indenização compensatória, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Apelado, demonstra-se razoável em relação ao dano ocasionado e encontra-se em acordo com os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça em tais situações. (AgRg no AREsp 389.726/DF). - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL x 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I – Verificando que a matéria discutida nos autos de Ação de Reintegração de Posse diz respeito ao direito privado, não há que se falar na competência da Vara da Fazenda Pública Municipal; II – Fixação da competência do Juízo suscitado, 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho desta Capital.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL – TEMPUS REGIT ACTUM – GRADUAÇÃO: - O prêmio do seguro a ser pago a segurado que teve debilidade permanente parcial deve obedecer a tabela legal respectiva vigente à época do sinistro, que determina o montante de 50% (cinquenta por cento) em casos tais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA: - Deve ser decretada a prescrição quando o processo fica sem movimentação por culpa do autor além do prazo prescricional estabelecido. - O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa tem como prazo inicial a citação da pessoa jurídica, a fim de evitar a imprescritibilidade das execuções fiscais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INCONGRUÊNCIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Segundo pacífica jurisprudência, a apreensão da res furtiva e da arma empreendida no crime de roubo é prescindível à configuração de sua materialidade, a qual será passível de plena demonstração por intermédio dos demais elementos de prova, especialmente testemunhal. Precedentes. II - O uso de óculos escuros e boné quando da prática criminosa, per si, não inviabiliza de forma irrestrita o reconhecimento pessoal, cujo valor probante deverá balizar-se pelas demais peculiaridades observadas em concreto. III – Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A TESE DE ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS – APELO NÃO PROVIDO. Havendo nos autos prova da materialidade delitiva e declarações de testemunhas produzidas na fase inquisitorial e em Juízo que corroboram a tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, não há que se reputar a decisão como manifestamente contrária às provas dos autos. Especificamente, quanto às qualificadoras, entende-se pela sua manutenção, pois cabe ao Conselho de Sentença decidir se o Apelante praticou o ilícito motivado por ciúme, assim como analisar se o referido sentimento no caso concreto constitui motivo fútil que qualifica crime de homicídio, porquanto não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. Noutras palavras, somente o juiz natural do processo, que no caso é o Tribunal do Júri por se tratar de crime doloso contra a vida, poderia analisar se houve ou não o motivo fútil, bem como a existência ou não de surpresa quando do cometimento do delito, tornando impossível a defesa. In casu, expressamente foi reconhecido pelo Conselho de Sentença o cabimento das referidas qualificadoras, como se percebe às fls. 297 e 298. Logo, mantém-se hígida a sentença recorrida. Jurisprudência. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – CONFIGURAÇÃO – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP – MAUS ANTECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE SER COMPUTADA DESFAVORAVELMENTE AO RÉU – REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO – APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA 1. Não há nos autos certidão expedida para efeito de avaliação dos antecedentes criminais do apelante. De igual modo, em consulta realizada por meio do Sistema de Automação Judicial (SAJ), não foi identificada nenhuma ação penal movida em desfavor do recorrente com trânsito em julgado. 2. Portanto, ao considerar a referida circunstância judicial em detrimento do recorrente, mesmo sem informação de condenação com trânsito em julgado, a sentença condenatória violou o princípio da presunção da inocência (art. 5º, LVIII, da CF/88). Por tal razão, afasta-se a análise desfavorável relativa aos antecedentes criminais. 4. Decotando-se a circunstância judicial então desfavorável ao apelante, faz-se necessária a alteração da fundamentação e cálculo da primeira e segunda fases da dosimetria da pena, mantendo-se a pena definitiva fixada em sentença. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O apelo que não impugna, especificamente, as razões em que se funda a sentença, demonstrando os motivos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma do julgado e de acordo com o que restou decidido no Juízo de primeiro grau, não merece ser conhecido, consoante o disposto no art. 514, II do CPC. 2. O interesse de agir decorre da análise da necessidade e da adequação. Verifica-se ausente o interesse de agir, tendo em vista que o recurso de apelação cível não é meio adequado para questionar acerca de sobrestamento do feito. 3. Não há se falar em sobrestamento do feito se o recurso foi julgado prejudicado. Assim, se os autos principais não dependem de julgamento de recurso, não configura, portanto, hipótese prevista no art. 265 do CPC, que trata da suspensão do processo. 4. Recurso de Apelação Cível não conhecido.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PERDA DO OBJETO – HABEAS CORPUS DENEGADO – JULGADO EXTINTO. 1 - Uma vez convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, eventuais irregularidades daquela restam superadas. Afinal, a partir do decreto preventivo, a prisão do paciente agora se justifica em face da presença dos requisitos previstos nos Arts. 311 a 313 do CPP, que independem de minúcias anteriores. 2 - Neste caso, há de ser reconhecida, a perda do objeto, pelo fato de já ter sido feita a audiência de Instrução e Julgamento em data anteriormente mencionada. 3 - Vale ressaltar, a condenação do Paciente após a impetração da ordem de habeas corpus implica a interrupção da coação alegada, com a superveniente ausência de interesse processual do impetrante ensejando a declaração de prejudicialidade da ordem pleiteada em virtude da perda do objeto. 4 – Habeas Corpus julgado extinto nos termos do artigo 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme disposto no artigo 3º do CPP.

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA. 1. A impetrante alega que o paciente está apto a responder o feito em liberdade, uma vez que possui condições pessoais que lhe são favoráveis e inexistem motivos que justifiquem a medida extrema. 2. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente restam ausentes, motivo pelo qual, inexistem motivos que justifiquem a medida cautelar. 3. Muito embora o paciente responda a outro processo, tal fato não constitui óbice para o mesmo responder ao presente feito em liberdade, considerando a presença de condições pessoais que lhe são favoráveis, bem como, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. 4. Habeas Corpus CONCEDIDO. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.