DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS – LIMITAÇÃO ETÁRIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – RESTRIÇÃO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO OFÍCIO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IGUALDADE - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal pela validade de cláusula editalícia que impõe condições psicológicas, biológicas e físicas para o acesso a determinado cargo público, desde que tais restrições tenham previsão em lei e a restrição legalmente escolhido seja compatível com as atribuições a serem desempenhadas. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC no mérito recursal, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação da tutela. - Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA DE DECISÃO QUE NÃO FOI DESFAVORÁVEL AO AGRAVANTE. DOENÇA INCAPACITANTE DESCRITA EM LEI. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. - Rejeita-se a preliminar de litispendência, pois o pedido que tramitava em primeiro grau cingia-se à reforma do Parecer da Junta Superior de Inspeção de Saúde e Recurso da Polícia Militar do Amazonas, que já foi reformado, sendo que a pretensão deduzida no mandamus é a do reconhecimento do direto líquido e certo à retificação do ato aposentatório, como consequência do reconhecimento da invalidez total incapacitante e recebimento dos proventos de inatividade na forma do art. 40, §1º, I, da CRFB/1988. Preliminar rejeitada. - As alegações de (I) impossibilidade de reforma do Impetrante/Agravado em patente superior, pela não recepção do art. 98, da Lei 1.154/75 pela CRFB/1988, de (II) não aplicação da Lei Federal n.º 6.880/80 aos militares estaduais no que diz respeito à reforma por invalidez e proventos e desconsideração do disposto nos artigos 42, caput e § 1º, e 142, § 3º, X, da CRFB/1988 e de (III) inconstitucionalidade do art. 98, item 2, da Lei 1.502/1981 (Auxílio Invalidez), não devem ser conhecidas, eis que não foram discutidas na decisão agravada, inexistindo interesse recursal por parte do Agravante. - A passagem do Agravado à reserva remunerada se deu ante a superveniência de invalidez permanente, devido a doença incapacitante descrita no rol que recomenda a aposentadoria com proventos integrais, conforme art. 186, §1º, da Lei 8112, de 11.12.1990, assim como no art. 11, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 30, de 27.12.2001, não tendo o agravante apresentado qualquer elemento hábil a elidir o entendimento consignado na decisão objeto do recurso. - Agravo parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida a liberdade provisória ao paciente antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta este prejudicado, face a patente ausência do interesse de agir, decorrente da superveniente perda do objeto. 2. Habeas Corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Os impetrantes alegam a negativa de autoria do paciente, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do mesmo, motivo pelo qual, requerem a concessão da ordem ou a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. 2. A negativa de autoria do paciente é matéria impossível de ser analisada por essa via, considerando o rito célere do Habeas Corpus, que não comporta a análise probatória dos fatos. 3. A decisão do Juízo impetrado está devidamente fundamentada, baseada no preenchimento dos requisitos ensejadores da prisão preventiva do paciente, previstos no art. 312 do CPP. 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA ABORDADA ANTERIORMENTE – REDISCUTIR MATÉRIA – INCONFORMISMO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Sabe-se que os embargos de declaração visam, tão somente, sanar omissão, contradição ou obscuridade verificadas na decisão recorrida, sendo tais vícios inexistentes no caso em tela. 2. Ao analisar as razões expostas pelo embargante, verifiquei que este trouxe as mesmas matérias discutidas em recurso anterior, demonstrando, assim, o seu inconformismo. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. 1. É desnecessária a apreensão da arma de fogo para a incidência da majorante do inciso I, do art. 157, §2°, do CP, se a utilização do instrumento foi comprovada por outros meio de prova. Precedentes da Câmara e do STJ. 2. Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva, se o agente respondeu preso ao processo e não sobreveio fato posterior apto a alterar tal quadro processual, incongruente seria, após a condenação, conceder-lhe a liberdade, especialmente no presente caso concreto em que o recorrente ainda responde a outra ação, também pelo crime de roubo. Não obstante, tendo em vista que foi sentenciado a cumprir pena em regime semiaberto e considerando que a prisão preventiva não deve ser mais gravosa do que a própria condenação, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado no édito repressivo. 3. Apelação criminal conhecida e não provida. Determinação, de ofício, para que o recorrente aguarde o trânsito em julgado em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, fixado na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL REGULADA PELA PENA IN CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO SEM CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Preceitua o art. 110 do Código Penal que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada, com a verificação nos prazos fixados no art. 109 do Código Penal. No presente caso, a sentença transitou em julgado para a acusação. Destarte, o réu foi condenado à pena de detenção de 03 (três) meses, a qual, conforme a redação do art. 109, VI, CP, determinada pela Lei n. 12.234/2010, prescreve em 03 anos. Contudo, in casu, em obediência ao princípio da ultratividade da lei penal benéfica, deve ser aplicado o art. 109, VI, CP, na redação vigente à época do fato. Assim, o delito imputado ao agente prescreve em 02 (dois) anos. 2. Denota-se que a denúncia foi recebida em 09/03/2005 (fls. 685/687), e o trânsito em julgado da sentença para a acusação ocorreu somente no ano de 2013, sem a superveniência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nesse ínterim. Assim, a ocorrência da prescrição retroativa está plenamente configurada, pondo fim à pretensão punitiva estatal. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES NO EDITAL - 2º TENENTE DENTISTA – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES DA RECUSA EM NOMEAR OS CANDIDATOS – NÃO EVIDENCIADOS – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cinge-se o caso em tela na possibilidade de nomeação da impetrante ao cargo de 2º Tenente Dentista, aprovada em concurso público dentro do número de vagas disposto no Edital n.º 001/2009-CBMAM, de 25 de setembro de 2009. 2. A jurisprudência pátria, filiando-se ao entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE n.º 598.099/MS, em sede de repercussão geral, decidiu que os candidatos a concurso público, aprovados dentro do número de vagas, possuem direito subjetivo à nomeação. 3. Considerando que, a candidata, ora impetrante foi aprovada no limite das vagas, respeitando a ordem classificatória, a Administração Pública tem o dever de convocá-la, respeitando os princípios da boa-fé administrativa, razoabilidade, lealdade, isonomia e segurança jurídica. 4. Segurança concedida. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR E REDISCUTIR O MÉRITO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC – AUTORA NÃO COMPROVOU SUA LEGITIMIDADE – REFORMA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS – FIXAÇÃO EQUITATIVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Autora requer em nome próprio direito alheio, ilegitimidade mantida. - Reforma da condenação em honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o valor excessivo considerando, o trabalho, o tempo, a natureza e a importância da causa. - Honorários fixados em 5.000,00.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - BUSCA E PREENSÃO - EXTINÇÃO DA DEMANDA PELO 267 IV CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NÃO APRECIADA - EXCESSO - DESÍDIA DA PARTE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - Quando restar evidenciado que o autor diligenciou no sentido de localizar o endereço da parte ré, não se mostra razoável a extinção da demanda por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECORRENTE LITIGANDO AOS PÁLIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRETENSÃO DE AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O quantum indenizatório deve refletir um juízo prudencial em harmonia com o conjunto probatório, consideradas basicamente as circunstâncias do caso, as condições pessoais do ofensor e do ofendido e a gravidade do dano. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRABALHO – INSS – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Segundo a redação do art. 109, I, da Constituição Federal, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ações que visam à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios relativos a acidente do trabalho. - Agravo de instrumento conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TUTELA ANTECIPADA – INVEROSSIMILHANÇA QUANTO A ABUSIVIDADE DO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Decisão reformada somente para revogar, a ordem de impedir o agravante de inscrever o nome da agravada nos órgãos de restrição ao crédito e de ajuizar medida judicial.

HABEAS CORPUS - CRIMES DE ESTUPRO E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADOS IN CONCRETUM - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - PRAZO NÃO ABSOLUTO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PRONTO PARA JULGAMENTO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE CASSOU A LIMINAR CONCEDIDA - ORDEM DENEGADA.

CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES DO STJ - ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONSTATADO - DECISÃO MANTIDA. 1. Dentre a competência e as prerrogativas conferidas aos membros do Ministério Público, previstas nos arts. 129, VIII, da CF/88, e 47, do CPP, bem como nas respectivas Leis Orgânicas, Nacional e Estadual, situa-se a de requisitar, diretamente, diligências investigatórias aos órgãos da Administração de qualquer dos Poderes. 2. O STJ consolidou entendimento de que o Poder Judiciário não está obrigado a deferir requisições pleiteadas pelo Parquet, senão quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação. 3. No caso, o indeferimento do pedido do Ministério Público de expedição de ofícios a órgãos públicos não configura error in procedendo.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME POR NÃO ATENDER O LIMITE MÁXIMO DE IDADE. IMPLEMENTO DE IDADE QUE SE DEU NO DECORRER DO CERTAME. MORA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA PRETENDIDA. I – O ato atacado no writ de 1° grau consiste no fato de o apelante ter sido excluído de concurso público por não ter preenchido o requisito de idade limite para ingresso na Polícia Militar; II – Verificando que o impetrante, ora apelante, somente ultrapassou a idade limite prevista no edital no decorrer do concurso, em razão da mora da Administração Pública que somente convocou os candidatos para a segunda fase da primeira etapa após o transcurso de mais de 02 (dois) anos, afigura-se imperiosa a concessão da segurança; III – Violação ao princípio da razoabilidade; IV – Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios; III Embargos de Declaração rejeitados.