PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – BENS IMÓVEIS – INTERESSE DO ESTADO NA LIDE – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 152, I, a DA LEI COMPLEMENTAR 17/1997 DE ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O disposto no artigo 152, inciso I, alínea A, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas estabelece a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar as ações de usucapião em que o Estado manifestar interesse. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONSTRUÇÃO CIVIL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO – DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, que se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior o evento que, apesar de inevitável, se liga aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo à atividade empresarial, que seja impossível exercê-la sem assumi-los. - Conforme art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de responsabilidade, é do fornecedor, que não se desincumbiu do encargo. - O STJ já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. -Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTESTAÇÃO – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISCIPLINA DO ART.21 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. - Acolhida em parte a pretensão de ambas as partes, ocorre a sucumbência recíproca nos termos do art.21 do CPC, tendo ambas as partes que arcar com parte das custas processuais e honorários advocatícios. - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 CDC. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE CONCESSIONÁRIA, FABRICANTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 219, §§3.º E 4.º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Estando ausente algum dos pressupostos processuais, tal qual a citação válida (pressuposto processual objetivo de validade), a medida que se impõe é que seja sanada a irregularidade, sendo que, in casu, a citação válida não foi providenciada. Aplicação do art. 219, §§3.º e 4.º, do CPC. II – A exigência legal prevista no §1.º do art. 267 somente é aplicável para os casos de extinção previstos nos incisos II e III do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ. III – Agravo Interno improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I- O caso concreto revela que a aplicação da multa diária, no valor de R$3.00,00 (três mil reais), bem como a periodicidade de 30 (trinta) dias, atendem os preceitos de razoabilidade-proporcionalidade, uma vez que são suficientes para exercer adequadamente a coercibilidade em relação ao Agravante, a considerar seu notório aporte econômico-financeiro. II – Em relação ao enriquecimento sem causa, não há o que se falar sobre esse tema, quando o que se busca é tão somente a coercibilidade ou "pressão psicológica" do demandado a fim de ser cumprida a determinação judicial. Por outro lado, ainda que hipoteticamente ocorra excessividade no montante aferido pela aplicação da astreinte, a jurisprudência, ante o comanda legal, é pacífica no sentido de reduzi-la para impedir o enriquecimento ilícito. III – Agravo Regimental improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CADERNO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. I – O caderno probatório acostado pelo autor não tem o condão de comprovar a dinâmica do acidente, a saber a responsabilidade civil necessita para sua configuração de conduta, dano, culpa e nexo de causalidade; II - A conduta seria todo comportamento (comissivo/omissivo) humano voluntário capaz de gerar o dever de indenizar, a partir das provas colacionadas não há possibilidade alguma de desvendar qual a conduta causadora de danos fora praticada, bem como quem a praticou; III - Os danos (prejuízo efetivo a um bem jurídico) ocorreram pela juntada de laudos médicos, ficha de atendimento, internação no Hospital 28 de Agosto e recibos de transporte particular (fls. 20/32), todavia, é impossível a análise de atribuição da culpa lato sensu (dolo, negligência, imperícia e imprudência) a qualquer uma das partes envolvidas no acidente automobilístico, por fim, o nexo de causalidade (vínculo jurídico), pela teoria da causalidade direta e imediata, não pode ser provado pelas provas acostadas aos autos, haja vista não se sabe de qual forma ocorreu o sinistro; IV - Insta salientar que o Apelante não trouxe aos autos qualquer evidência que comprovasse a alegação de culpa exclusiva do Apelado no acidente de trânsito que o vitimou, tais como fotografias do evento, testemunhas oculares, nem ao menos há nos autos fotografias da motocicleta acidentada, o que inviabiliza qualquer conclusão acerca da culpa no evento danoso; V - Portanto, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil e o dever de indenizar, nem podendo afirmar se houve violação a qualquer norma jurídica, notadamente o Código de Trânsito Brasileiro, afasto a responsabilidade civil do apelado e também não há que se falar em dever jurídico de indenizar, conforme entendimentos da jurisprudência pátria; VI Apelação Cível conhecida e improvida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA PAGA. CANCELAMENTO. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA 1.ª APELANTE AO PROTESTAR TÍTULO CUJO PAGAMENTO JÁ HAVIA RECEBIDO DA 2.ª APELANTE 43 DIAS ANTES DO REGISTRO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO MANEJADA POR TRENDBANK BANCO DE FOMENTO S/A. DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR TRANSPORTE MONTONE LTDA. I – Segundo informação contida nos autos, a cártula teve seu vencimento prorrogado para o dia 28/10/2011, sexta-feira, (fl. 93) e no documento acostado à fl. 22 consta que a apelada pagou o título no valor de R$3.972,44, no dia 31 de outubro de 2011, segunda-feira, para a 2.ª apelante, e à fl. 92 foi colacionado o comprovante de transação em favor da ora 1.ª apelante no quantum respectivo, efetuado em 1.º de novembro de 2011, ou seja, um dia após o pagamento a 1.ª apelante TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO recebeu o valor referente a duplicata objeto dos autos. II - A simples constatação de tratar-se de protesto indevido já é suficiente para a configuração de danos morais, sendo prescindível a comprovação da repercussão surtida no lesado. É o chamado dano in re ipsa, o qual, como cediço, dispensa maior produção probatória, porque o prejuízo decorre da própria publicidade do protesto. III – Dentre os documentos colacionados não se verifica que a devedora tenha sido notificada da cessão de crédito, fator essencial para que esta efetue o pagamento ao novo credor, motivo pelo qual, o pagamento ao credor primitivo – TRANSPORTE MONTONE LTDA – é suficiente para obter a quitação necessária. Por outro lado, a falta de notificação da cessão no momento do protesto passou a ser irrelevante para o estudo da questão posta a este julgador porque palmilhando os autos verifica-se que a 1.ª apelante recebeu o pagamento da dívida no dia 01/11/2011 (fl. 92), bem como foi comunicada em tempo hábil para que não efetuasse o protesto da cártula – dias 07 e 08/12/2011, conforme se comprova com o documento juntado à fl. 93 dos autos. IV - Conclui-se, assim, que a ausência de notificação da cessão ao devedor não teve qualquer interferência no protesto porque quando este ocorreu em 14/12/2011, já haviam decorridos 44 (quarenta e quatro) dias após o pagamento e 43 (quarenta e três) dias depois que o valor correspondente foi depositado na conta corrente da 1.ª apelante, responsável pelo protesto. Por conseguinte, a dívida não poderia ter sido exigida novamente pela 1.ª apelante e tampouco encaminhada aos órgãos de proteção e de protesto. V - Inegável que a 2.ª apelante TRANSPORTE MONTONE LTDA não teve qualquer culpa pelo protesto levado a Cartório pela 1.ª apelante TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO, razão pela qual, deve ser excluída da condenação. VI - O valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) não demostra-se excessivo à conjuntura sob testilha porque da análise dos autos, não se constatam circunstâncias hábeis à redução do valor fixado, razão pela qual, entendo razoável e proporcional o importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. VII - Conheço dos recursos para negar provimento ao apelo interposto por TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO e dar provimento ao apelo manejado por TRANSPORTE MONTONE LTDA, para excluí-la da condenação por danos morais, mantendo no mais, a sentença proferida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. LEGALIDADE. PERMISSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PELO JUDICIÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, DESDE QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA DE MANEIRA EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS REFERENTES À MORA. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao artigo 285-A do Código de Processo Civil. Além de a vexata quaestio ser unicamente de direito, a questão jurídica objeto do presente feito é semelhante à discutida em outros processos julgados pelo Juízo a quo II – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. III - O entendimento firmado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, de modo que a cobrança de capitalização mensal de juros in casu é plenamente legal. IV – É pacifico na jurisprudência o entendimento de que a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários. Eventual abuso na taxa aplicada deverá ser demonstrada, especialmente, em relação a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, o que não ocorreu. V - Quanto à cobrança da comissão de permanência, haverá ilegalidade de sua imposição quando cumulada com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi das Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. No caso vertente, tendo em conta a sua cobrança cumulada com multa moratória, faz-se forçosa a expunção da última. VI – A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser feita à apelante, na forma simples, devidamente corrigidos. VII – Inversão do ônus da prova que se torna desnecessária à vista da juntada aos autos do contrato debatido pelo demandado. VIII Apelação conhecida e parcialmente provida, com o escopo exclusivo de afastar, do contrato em exame, a cobrança da multa moratória.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. - É matéria pacificada que a indenização paga a titulo de seguro obrigatório DPVAT deve considerar o salário mínimo vigente à época do sinistro, com as devidas correções monetárias, a serem apuradas em liquidação de sentença. - O seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é exigido por lei em favor das vítimas de acidente – que são suas beneficiárias. - Deve ser, efetivamente, pago o valor da indenização concernente ao seguro obrigatório, nos termos dispostos na r. sentença. - Possibilidade de utilização do salário mínimo como fator de base de cálculo para pagamento da indenização pleiteada, mas àquele que vigorava na época do sinistro.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, I, II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DE PENA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. No tocante à aplicação da pena, apesar da existência de divergências jurisprudênciais, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido da impossibilidade da compensação da confissão espontânea com a reincidência, vez que esta agravante é preponderante. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINARES – MORTE DE UM DOS APELANTES – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESNECESSIDADE – POSSIBILIDADE DE REFORMA – MÉRITO – NÃO COMPROVAÇÃO DA LIGAÇÃO ENTRE UM DOS SENTENCIADOS E A DROGA APREENDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR MERA SUPOSIÇÃO. Nos termos do art. 107, I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente em razão do seu falecimento, o que restou comprovado por meio da competente certidão de óbito. 2. Impropriedades na avaliação de circunstâncias judiciais não implicam em nulidade da sentença, uma vez que o defeito pode ser corrigido pela instância superior. Precedentes. 3. Existindo robusto acervo probatório acerca da autoria e materialidade em desfavor da apelante Márcia de Oliveira Batista, de rigor a manutenção de sua condenação, o que não ocorre em relação ao apelante Gidelson Pereira de Castro, uma vez que não restou suficientemente demonstrada a sua ligação com as drogas apreendidas, tampouco acerca da associação para a traficância, pois, além das denúncias anônimas contra si não terem se confirmado – ao contrário da primeira apelante –, tem-se somente as acusações das corrés Márcia e Maria de Fátima, as quais não podem ser tidas como meio idôneo de prova, mormente o claro propósito de se esquivarem da responsabilidade penal. De maneira que, não sendo possível imputar a culpa por presunção, merece reforma a sentença para absolver o segundo apelante. 4. Extinta a punibilidade do apelante Gilson Pereira de Castro. Apelação Criminal de Gidelson Pereira de Castro conhecida e provida, absolvendo-o da condenação imposta na sentença. Apelação Criminal de Márcia de Oliveira Batista conhecida e parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena fixada e o valor do dia-multa arbitrado.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CPC. JULGAMENTOS ANTERIORES DESFAVORÁVEIS. IMPARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDENTE REJEITADO. A exceção de suspeição, medida excepcional que implica no afastamento do Magistrado da condução processo, deve se ater às hipóteses previstas no artigo 135 do CPC. A insatisfação com o mérito de julgamentos anteriores decididos pelo magistrado não configura ou caracteriza sua suspeição para o exame de demanda que possui contornos fático-jurídicos semelhantes. Exceção conhecida, mas rejeitada.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – APOSENTADORIA – EQUIPARAÇÃO COM MEMBROS DA ATIVA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SEGURANÇA DENEGADA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.