PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL – CARÁTER PERPÉTUO - INSTITUIÇÃO ORIUNDA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – MANUTENÇÃO DOS ATRIBUTOS – OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A criação da Reserva Particular de Proteção Natural em discussão se deu através do Decreto Municipal 9.645/08, sendo uma medida compensatória imposta à sociedade empresária T.Loureiro Corretora de Imóveis S/A, em virtude do atingimento da área de preservação permanente pelo empreendimento Condomínio Alphaville Manaus 2. 2.Ainda que o exercício do direito de propriedade não seja atingido pela instituição de unidade de conservação, sua origem emergiu da compensação ambiental em que o Agravante teria assumido o compromisso de criar e manter a Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN na área de preservação permanente atingida pelo seu patrimônio. 3.A obrigação de assegurar a manutenção dos atributos ambientais da RPPN é incumbência que deve ficar a cargo do proprietário do imóvel, in casu, o Agravante, ônus esse que restou devidamente expresso no artigo 4º do Decreto Municipal 9.645/2008 que criou a RPPN objeto desta controvérsia. 4.Recurso conhecido e improvido.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA NA 6ª COLOCAÇÃO. CERTAME PREVIA 5 VAGAS. NÃO PREENCHIMENTO DE DUAS VAGAS. NECESSIDADE DE CHAMAR OS PRÓXIMOS CANDIDATOS COLOCADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NA 6ª COLOCAÇÃO PARA PREENCHER A VAGA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. É QUINQUENAL O PRAZO PARA PLEITEAR DIREITO SUBJETIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Na esteira do Superior Tribunal de Justiça, a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. 2.Os princípios da segurança jurídica e da confiança vinculam o Estado ao edital. 3.Prescreve em 5 anos a pretensão sobre direito subjetivo. 4.Precedentes STJ. 5.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Instruído com documentação suficiente à demonstração da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, o recurso interposto contra a decisão que negou à parte o benefício da gratuidade da justiça merece ser acolhido. 2.Recurso conhecido e provido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO PURO: - A inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito caracteriza, por si só, dano moral. - O montante estabelecido a título de reparação moral se mostra compatível à realidade dos fatos, não merecendo qualquer reparo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO – LEGALIDADE DO CONTRATO – PACTA SUNT SERVANDA E BOA FÉ-CONTRATUAL: - Não se verifica a fumaça do bom direito em ação de revisão contratual de contrato de financiamento de veículo quando o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada. - Aplica-se ao caso os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, mesmo em se tratando de avença regida pela lei consumerista. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO: - Uma vez regularmente constituída em mora a devedora, a busca e apreensão há de ser deferida, presentes os requisitos legais para tanto, como no caso em comento. - Inexiste fumaça do bom direito a militar em favor da agravante, revogando-se a liminar anteriormente concedida nessa instância recursal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – POSSIBILIDADE – CANCELAMENTO DE DÉBITO: - É possível que lei autorize o cancelamento de créditos de tributários, por remissão, quando o valor se mostra irrisório ou de baixíssimo valor. - A posterior revogação da norma não importa em atingimento do cancelamento do crédito já alcançado pela lei. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EMPREGADO PÚBLICO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LEIS TRABALHISTAS – INAPLICABILIDADE: - A contratação de empregado público sob a égide da lei que autoriza o contrato de natureza temporária, ainda que haja prorrogação do vínculo, não deve ser regido pelas normas de natureza trabalhista, senão pelas regras de direito administrativo. - Não é cabível condenação ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por se tratar de direito de natureza eminentemente trabalhista. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INTERESSE RECURSAL – INEXISTÊNCIA – NÃO-CONHECIMENTO: - Não pode ser conhecido recurso interposto contra sentença que foi totalmente favorável ao apelante, uma vez que inexiste interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Apesar da espécie não requerer expressamente planilha analítica de cálculos, no presente caso era necessária sua apresentação. 2.Na querela que objetiva a declaração de inexistência de débito, é ônus do autor a comprovação do adimplemento do valor principal e seus acessórios ou de outra banda, a inexistência de relação jurídica. 3.Impossível a juntada de documento preexistente em sede de apelação. 4.Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DA PESSOA JURÍDICA QUE A AUTORIDADE COATORA INTEGRA, À QUAL SE ACHA VINCULADA OU DA QUAL EXERCE ATRIBUIÇÕES. DESIGNAÇÃO ERRÔNEA NA EMENDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 284 e 267, I, DO CPC COMBINADOS COM O ARTIGO 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ENSINO SUPERIOR – MATRÍCULA NA DISCIPLINA CLÍNICA MÉDICA II E DERMATOLOGIA E VENEREOLOGIA - RECUSA DE MATRÍCULA DA UNIVERSIDADE POR FALTA DE VAGA – DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - O ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS PARA INDEFERIR MATRÍCULA DE ALUNO EM DISCIPLINA OFENDE ESSE DIREITO CONSTITUCIONAL – REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. - Remessa oficial conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de 1º grau em sua totalidade.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421/STJ) - A Defensoria Pública não tem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual há reunião da condição de devedor e credor dos honorários advocatícios na mesma pessoa jurídica, o que pode ser enquadrado no instituto civil da confusão, aplicando-se o disposto na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS, TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEVIDAMENTE PAGOS. NULIDADE CONTRATO ADMINISTRATIVO. EVIDENCIADA. PERCEPÇÃO DE FGTS. LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 596.478-7/RR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As férias e décimo terceiro salário são direitos assegurados a todo trabalhador e estendidos aos servidores públicos, independentemente do tipo de vínculo existente entre estes e a Administração. E, Como bem registrou o Graduado Órgão Ministerial, "as verbas remuneratórias requeridas referentes ao 13º salário e férias, tanto vencidos como proporcionais, são perfeitamente cabíveis no caso que ora se apresenta, vez que constitucionalmente asseguradas, sendo acertada a decisão do Juízo a quo nesse sentido, visto que o pagamento restou efetuado". 2. O inciso IX do artigo 37 da CF autoriza a contratação pela Administração Pública sem concurso público tão somente por tempo determinado e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de maneira que a contratação para provimento de cargos vagos deve perdurar apenas pelo tempo necessário para a realização de concurso público, sendo descabidas sucessivas prorrogações. 3. Em que pese restar caracterizada a ilegalidade na contratação, em atenção aos princípios da proteção à boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho na ordem econômica-social e da segurança jurídica, o contratado que adimpliu as obrigações que lhe foram impostas pelo vínculo com o Estado tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, bem como aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST e art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Note-se que o enunciado da Súmula 466, STJ não prevê a remuneração da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos (art. 18, §1º, da Lei 8.036/90); e essa, de fato, não deve ser paga porque incompatível com situação vertente - em que a rescisão o contrato era um poder-dever da Administração diante da sua nulidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INEPCIA DA INICIAL RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I - A petição inicial está inepta, em face da conflito existente entre causa de pedir e pedido, não restando outra solução a não ser o não conhecimento do recurso, em razão do disposto no artigo 295, inciso II do Código de Processo Civil. II – Recurso não conhecido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO – OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, II, DO CPC – NÃO CONHECIMENTO – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO PACTO DE ALUGUEL – NEGÓCIOS JURÍDICOS DIVERSOS – SENTENÇA MANTIDA - O Recorrente transcreve integralmente a sua contestação, buscando arguir novamente argumentos já apreciados pelo Judiciário. Assim, não cumpre o requisito do inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil – descrição dos fatos e fundamentos para a reforma da sentença – o recurso que é mera reprodução literal da contestação. O apelo deve desenvolver-se a partir da sentença, voltando-se contra as argumentações do julgados; - A suposta existência de outro contrato não elide a adimplência de um novo pacto. Ademais, o distrato da promessa de compra e venda ocorrera antes de firmado o contrato de locação, na qual já previa este negócio jurídico, não se justificando o não pagamento dos aluguéis; - Apelação conhecida e desprovida em sua integralidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSTRANGIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – NÃO OCORRÊNCIA – VALOR DO DANO MORAL – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - A Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, eis que um dos pedidos do Requerente consiste na resolução do contrato firmado com o consórcio e, por corolário, na restituição dos valores pagos, de sorte que tal pretensão atinge diretamente a esfera jurídica da Recorrente, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar suscitada; - Com relação ao dano moral, devidamente caracterizado nos autos, o nexo causal diz respeito à frustração que o sistema do consórcio provocou no Apelado, o qual teve interrompida a sua expectativa de aquisição de veículo por culpa da Recorrente. Ademais, ao permitir que a Solimões Veículos a represente nesta Comarca nos consórcios firmados, A Recorrente deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos danos por esta causados; - O valor fixado pelo Magistrado de Piso observa corretamente os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração a gravidade do dano, o efeito didático da condenação e a condição econômica das Rés; - Apelação conhecida e, no mérito, desprovida em sua integralidade.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente agravo regimental como agravo. O agravo não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão porque deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, negou seguimento ao recurso.