PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0010444-72.2016.8.14.0000 AGRAVANTES: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO E MADRI INCORPORADORA LTDA ADVOGADA: THAIS SILVA DA CRUZ, OAB/PA 14.910 AGRAVADOS: FABRICIO RAMON PINTO SALGADO, MICHELLE LEAL DE OLIVEIRA E MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO SALGADO ADVOGADO: ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES, OAB/PA 10.367 RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA  DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Expresso Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por MADRI INCORPORADORA LTDA E PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Rescisão Contratual com Obrigação de Fazer e pedido de Antecipação de Tutela c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (proc. n. 0153060-40.2016.8.14.0301) movida por FABRICIO RAMON PINTO SALGADO, MICHELLE LEAL DE OLIVEIRA E MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO SALGADO, onde fora deferida a liminar nos seguintes termos: ¿(...)Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo o justificado receio de ineficácia do provimento final, aplicando o princípio da fungibilidade, concedo parcialmente em caráter incidental a tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, para determinar que as rés depositem em Juízo o valor total pago pelos autores, ou seja, R$ 145.885,87 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), devidamente atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de descumprimento desta decisão por parte das requeridas, aplico a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. (...)¿              Consta dos autos que as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda da unidade habitacional nº 1202-B, do Edifício Torre Àmbar, Condomínio Torres Libertos, no valor de R$ 535.385,87 (quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), com previsão de entrega para dezembro de 2013.            Em razoes recursais, o agravante assevera que o contrato é revestido de legalidade, resguardando direitos e deveres dos contratantes, e que portanto, faz lei entre as partes, devendo ser observado e respeitado.            Sustenta que em caso de rescisão unilateral, o contrato prevê a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor das prestações pagas, conforme previsto na cláusula 10.8, e que a retenção dos outros 50%, se refere a multa compensatória em razão das despesas com operacionalização de vendas, intermediação imobiliária, bem como, pagamentos de tributos, tais como PIS, COFINS, dentre outros.             Afirma que a retenção do percentual visa também evitar o enriquecimento ilícito por parte dos agravados, que não podem se utilizar da compra de um empreendimento como poupança.            Alega ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória, afirmando que os agravados não demonstraram a presença de risco latente de dano e que a decisão interlocutória que concedeu a liminar, lhe causará dano de difícil reparação, posto que, as empresas agravantes sofrerão constrição em seus bens, sem que a verdade dos fatos seja esclarecida.            Por fim, requer que seja concedido o efeito suspensivo da decisão recorrida, e ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a revogação definitiva da tutela, por ser contraditório e oneroso a devolução integral dos valores pagos, ou ainda que o contrato seja rescindido nos termos contratuais previstos.            Juntou os documentos de fls. 10/87.            Coube-me por redistribuição a relatoria do feito (fls. 89).                   É o relatório.                   Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Na análise dos autos, verifica-se a existência de vínculo contratual entre as partes (contrato de promessa de compra e venda) para a aquisição de unidade autônoma no Condomínio Torres Liberto, com previsão de entrega para o mês de dezembro de 2013, observando-se que o principal argumento para o efeito pretendido coaduna-se em cláusula contratual que prevê a retenção de 50% do valor já pago, nos casos de rescisão unilateral do contrato.            A decisão atacada, defere parcialmente a tutela pleiteada, para determinar que as rés depositem em Juízo o valor total pago pelos autores, isto é, R$ 145.885,87 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), devidamente atualizado, no prazo de 10 (dez dias), além de inverter o ônus de prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.             Em cognição sumária, verifico que o fumus boni iuris, entendido como a prova inequívoca que traduza a verossimilhança da alegação, não se encontra demonstrado, posto ser inegável que as partes envolvidas no litigio celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já sendo computado a prorrogação (180 dias), prevista em contrato, na cláusula 9.1 e 9.1.1 (fls. 65).            Ademais, o periculum in mora, outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, por sua vez, também não se afigura presente.            Nesse sentido, descabem maiores digressões doutrinárias ou jurisprudenciais, uma vez ser pacífico no âmbito dos Tribunais Estaduais, senão vejamos: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF - APC: 20140110735674, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/03/2016 . Pág.: 340) ........................ APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - A rescisão contratual por inadimplemento do promitente vendedor, que deixa de proceder à construção das unidades imobiliárias da forma avençada, não se confunde com a hipótese de desistência voluntária dos promitentes compradores, e, diferentemente desta, não enseja dedução nos valores pagos pelos mesmos, devendo ser restituídos integralmente, com a incidência de correção monetária. - Precedente do STJ - Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade. (TJ-PE - APL: 1011741 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 01/04/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2014) ........................ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA, INTEGRAL E ATUALIZADA DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. LUCROS CESSANTES.CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. Fatos cotidianos, como greve, suspensão de transporte, falta de materiais no mercado, de mão-de-obra, chuvas prolongadas, dentre outros, são riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pelas construtoras, não podendo transmitir os ônus e prejuízos assumidos aos consumidores, promitente compradores. 2. A alegada liberação tardia de Habite-se não pode ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, mas sim risco específico da atividade. 3. Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante. Assiste ao promissário comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à construtora, quando a resolução se dá por culpa dessa. 4. De acordo com a Súmula 543 do STJ, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóveis por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador deve ser integral e imediata. 5. Nos casos de rescisão contratual, em que há mora inconteste da vendedora e o adquirente não quer mais continuar a adimplir o contrato, não são devidos lucros cessantes, multa moratória ou inversão de cláusula penal compensatória, em razão da distinção e finalidade de cada um desses institutos, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 6. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida e provida parcialmente. (TJ-DF - APC: 20140111473736, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2016 . Pág.: 384)            Vale destacar também que o magistrado de piso determinou o deposito do valor em Juízo, e não a restituição diretamente à parte, em caráter definitivo, o que poderia justificar o alegado risco de dano às agravantes.             Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Juízo da 7ª Vara Cível de Belém, para fins de direito. 2)     Intime-se os agravados, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.                   Belém, ____ de setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 08 (2016.03945255-41, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0002302-31.2006.814.0000   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MARY LIA MACHADO CARNEIRO E OUTROS.               Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 82.537, 135.395 e 150.195, assim ementados: Acórdão 82.537 (fls. 709/711) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 535 DO CPC OMISSÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acórdão embargado não condenou o Estado do Pará, em ônus de sucumbência, uma vez que possui imunidade. Tendo havido a extinção da ação, as partes arcarão com os honorários advocatícios. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão 135.395 (fls. 749/752) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL REEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO EXTINTIVA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES. 1. Descabe pedido rescisório que se fundar em violação à disposição legal de interpretação controvertida, de acordo com o disposto na Súmula 343, do S.T.F., mesmo que se trate de matéria constitucional, exceto se o decisum rescindendo tenha como fundamento dispositivo legal julgado, posteriormente, inconstitucional, em sede de controle concentrado. 2. Destarte, considerando que, in casu, não houve a declaração da inconstitucionalidade do art. 130 da Lei 5.810/94, não merece reforma a Decisão Agravada, que extinguiu o pedido rescisório fundado em violação à disposição de lei, aplicada pelo julgado rescindendo, cuja interpretação demonstrava-se controversa à época do julgamento. 3. Agravo Interno improvido. Acórdão 150.195 (fls. 763/767v) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO ESTADO DO PARÁ COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) A pretensão da parte embargante é modificar decisão colegiada que negou provimento ao Agravo Interno, confirmando decisão monocrática que extinguiu Ação Rescisória; 2) Ausência de omissão na decisão atacada, o que revela a mera pretensão de rediscussão do feito, o que é vedado na via eleita. Matéria exaustivamente discutida no julgamento; 3) Recurso conhecido e desprovido, inclusive para fins de prequestionamento. Decisão unânime.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 165, 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil/1973; artigo 140, III, da Lei Estadual nº. 5.810/94; artigo 37, XIV, da Carta Magna; artigo 17 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 39, §9º da Constituição Estadual. Sustenta também dissídio jurisprudencial.               Contrarrazões às fls. 832/840.               É o relatório.               DECIDO.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito à recorrente foi o Acórdão nº 150.195, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 27/08/2015 (fl. 768), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Ainda, saliente-se que a participação deste Vice-Presidente como no julgamento da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica, não há de falar em impedimento.               O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput, e § 1º, e art. 543, caput, todos do Diploma Adjetivo.               Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Do pedido de efeito suspensivo formulado às fls. 770.               Com relação ao mencionado pedido, indefiro, tendo em vista não preenchidos os requisitos legais autorizadores, sobretudo porquanto o presente recurso especial não reúne condições de seguimento, pelos motivos abaixo expostos: 1)     Da suposta violação aos artigos 165, 458, II e 535, II, do CPC/73.               O insurgente argumenta violação aos mencionados dispositivos de lei alegando ter sido o acórdão omisso, nos seguintes termos: (...) Sendo assim, ao rejeitar os embargos declaratórios opostos pelo ente público, o TJE não enfrentou o fato que o pagamento em duplicidade da gratificação de escolaridade não se trata de questão local e sim constitucional (...) fls. 774/775 (...) De igual forma, e complementando o raciocínio anterior, não enfrentou o afastamento da Súmula 343 do STF no caso (...) - fl. 775               Pois bem.               Analisando a decisão colegiada, nota-se que a mesma enfrentou todos os fundamentos e pontos relevantes para o deslinde do feito, inclusive se pronunciado expressamente sobre as teses aqui apontadas como omissas.               Vejamos o que dispôs o Acórdão nº. 135.395, à fl. 751: (...)Por outro lado, não se afigura plausível ainda o argumento do Agravante, a respeito da inaplicabilidade da Súmula supracitada, sob o fundamento de que se trata de matéria constitucional. A esse respeito, entendo que se não há declaração de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, diga-se por ADIN, do dispositivo sobre o qual se baseia o Acórdão rescindendo, há que se aplicar a referida súmula, pois a declaração por controle difuso não enseja nulidade ex tunc(...)               Portanto, resta claro que o acordão hostilizado se pronunciou claramente acerca de todos pontos levantados pelas partes, não havendo que se falar em ofensa aos artigos supracitados.               Trata-se, aparentemente, de mero inconformismo diante da manifestação contrária ao entendimento do recorrente não implicando em equívoco ou omissão na análise, o que inviabiliza o seguimento do recurso excepcional. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE DAS NORMAS LOCAIS E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73 o acórdão proferido por Tribunal que decide, de forma fundamentada, a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Omissão não verificada, uma vez que a tese arguída foi devidamente enfrentada e rechaçada. 2. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. (...) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 862.445/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) - negritei.                2)     Da mencionada contrariedade ao artigo 140, III, da Lei Estadual nº. 5.810/94.               No que diz respeito à suposta negativa de vigência ao artigo de lei acima citado, é cediço que em sede de Recurso Especial não é viável a análise de infringência a lei local, nos termos do que dispõe a Súmula 280 do STF, aplicada por analogia.               A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 53 DA LEI MUNICIPAL 6.989/66 E 12, § 5º, DO DECRETO MUNICIPAL 22.470/86 E DA PORTARIA 45/2002, DA SECRETARIA DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DIREITO LOCAL, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 07/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. II. A Corte de origem reconheceu a legalidade e a constitucionalidade da base de cálculo do ISSQN, prevista no art. 12, § 5º, do Decreto municipal 22.470/86 e na Portaria 45/2002, da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, ao fundamento de que os referidos atos normativos apenas regulamentavam o art. 53, §§ 4º e 6º, da Lei municipal 6.989/66. III. Assim, como a revisão pretendida, em sede de Recurso Especial, demanda, necessariamente, a interpretação da referida legislação local, a admissão do apelo nobre encontra-se obstada pela Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 871.034/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) - negritei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não se presta para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF. 3. Caso em que a controvérsia foi julgada nas instâncias originárias à luz da interpretação de legislação local, qual seja, o Decreto Estadual n. 41.441/1996, a partir do qual se considerou que o agravado se enquadrava na categoria mista (prédio com unidades residenciais e comerciais) para fins de cobrança das tarifas de água e esgoto. 4. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp 100.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 08/06/2016) - negritei.                3)     Da alegada afronta ao artigo 37, XIV, da CF/88, artigo 17, ADCT e artigo 39, §9º da Constituição Estadual.                O insurgente aponta ofensa ao texto constitucional, no entanto, é cediço que não é cabível análise em sede de Recurso Especial de dispositivos constitucionais, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/32 E AO ART. 468 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. A CORTE LOCAL DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEI ESTADUAL PARANAENSE 10.219/92, DO ART. 61, § 1o., II, d DA CF E DO ART. 66, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. É VEDADA A APRECIAÇÃO DE LITÍGIO DECIDIDO COM BASE EM DIREITO LOCAL, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL, A TEOR DA SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPRECIAÇÃO EM RESP. ALTERAR O ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR DA AÇÃO E OS QUAIS RESTARAM PROVIDOS, IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NESTA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia com suporte na Lei Estadual Paranaense 10.219/92, no art. 61, § 1o., II, d da CF e no art. 66, I da Constituição Estadual do Paraná, o que, evidentemente, é vedada à apreciação de direito local, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia; e, na mesma toada, é indevida à apreciação e reforma por esta Corte, de matéria constitucional, por se tratar de competência exclusiva do STF. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1258102/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 17/03/2016) - negritei. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXAME DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA E ENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Impossível a pretendida análise de violação do artigo 7º, III, da Constituição Federal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III e 105, III, da Carta Magna. 2(...) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 907.902/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016)                4)     Do dissídio jurisprudencial.               Por fim, não obstante constar na folha de rosto a fundamentação do recurso também pela alínea ¿c¿ do artigo 105, da CF/88 (fl. 769), não cuidou a recorrente de apontar em suas razões recursais o dissídio jurisprudencial de forma adequada.               Nesse sentido, tenho-a por incomprovada, posto que a insurgente limita-se, em diversos pontos do recurso, a transcrever ementas de outros tribunais, sem contudo proceder as razões da suposta divergência.               Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ¿... a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (...)¿ (AgRg no REsp 1520111/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 29/06/2015).               Destarte, restam desatendidos os requisitos específicos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿), como já proclamou o Tribunal da Cidadania em situações análogas. Exemplificativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A ausência de demonstração, com clareza e objetividade, do dispositivo de lei federal que teria sido ofendido ou interpretado divergentemente no acórdão recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 572.490/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015).               Diante do exposto, ante a incidência do enunciado sumular n° 280 do STF, aplicada analogicamente, e descumprimento das normas previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC e no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém, 26/09/2016.   DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.04034334-39, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA N° 00123101820168140000 IMPETRANTE: STELIO NAZARENO ALMEIDA DO ROSÁRIO AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL não REPUTADO COMO ILEGAL - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1-     A ausência de teratologia na decisão judicial afasta o cabimento do Mandado de Segurança. 2-     Petição Inicial indeferida. Art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em que o impetrante aponta como autoridade coatora o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.    Narra o impetrante que em 2009, através do Processo Administrativo n° 2009001056498 que teve com base no art. 27 e 28 da Resolução n° 009/2009-GP, solicitou sua transferência para Comarca próxima à capital, em razão do quadro de saúde de sua filha Isabel de Fátima Savino P. do Rosário, que apresentava bronquite e renite alérgica em virtude do clima da cidade onde o servidor exercia suas atividades, o que foi devidamente autorizado por Junta Médica, passando a sua lotação provisória para a Comarca de Ananindeua, conforme Portaria n° 0295/2011-GP.            Arguiu que em 2015, por meio do Requerimento n° PA-REQ-2015/05536, a Presidência do Tribunal solicitou à Junta Médica permanente que realizasse perícia nos servidores que estivessem à disposição em outras Comarcas que não as suas de origem, por motivo de saúde. Ocorre que a perícia foi realizada em sua pessoa e não em sua filha, que foi quem gerou o pedido de lotação provisória em 2009, concluindo ao final ¿pela sua aptidão a voltar para a Comarca onde fora lotado inicialmente, Mocajuba¿.            Ante ao resultado da perícia, o Juiz da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua ingressou com Pedido de Reconsideração, que foi devidamente acatado, tendo o deslocamento funcional do servidor sido prorrogado para final de janeiro de 2017.            Irresignado, o servidor/impetrante protocolou novo Pedido de Reconsideração, argumentando que a doença de sua filha não havia sido superada e que continua dependendo de acompanhamento médico e de manter distância da fumaça e poeira da cidade de Mocajuba, o que foi indeferido pela Presidência do Tribunal, que determinou o retorno imediato do servidor à Comarca de origem, violando a regra constitucional de reformatio in pejus, o que determinou a impetração do writ.            Requereu justiça gratuita, alegando não ter condições econômicas para suportar as custas processuais.            Ponderou que estão presentes os requisitos do mandado de segurança, uma vez que há direito líquido e certo pelo fato de que se encontrava lotado em Ananindeua desde 2009, em função do tratamento de sua filha e não da debilidade de seu joelho; tendo a inspeção sido realizada de forma errônea, o que o prejudicou severamente, não havendo nenhuma dúvida de que tal direito ainda permanece; além do que, o resultado do recurso administrativo piorou a sua situação, sem dar-lhe o direito de defesa, uma vez que a Presidência já havia, de forma mais branda, permitido a sua permanência na Comarca de Ananindeua, até final de janeiro de 2017.            Citou jurisprudência.            Ao final, pugnou pela concessão da liminar, ante a presença de seus requisitos e no mérito, que seja concedida a ordem para caçar os efeitos da decisão combatida, até que seja realizada nova perícia médica em sua filha, e, no mérito, pela concessão da segurança.            Acostou documentos.             Regularmente distribuído, coube-me a relatório.            Prolatei despacho à fl. 52, reservando-me para apreciação da liminar após as informações da autoridade coatora e do Estado do Pará.            A autoridade coatora apresentou informações, às fls. 75/88, alegando que o ato atacado revolve a discricionariedade do Poder Judiciário; bem como que não restou comprovada a necessidade de permanência do impetrante na Comarca de Ananindeua, razão pela qual foi determinado o seu retorno imediato.            Ponderou que a necessidade de dimensionamento da alocação de servidores lotados nas Comarcas integrantes do Poder Judiciário, objetivando-se um melhor desempenho administrativo, levando-se em conta a carência de servidores nas Comarcas espalhadas no Interior.            Destacou que embora a administração, quando possível, atenda os anseios do servidor, tal fato não a vincula, já que deve ser preservado o interesse público e que inexiste previsão legal ou no edital do concurso, que garanta ao candidato o direito de escolher sua lotação, o que cabe à Administração, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, desde que não se desvie do interesse público, e esteja na margem de discricionariedade que dispõe o gestor público.            Pontuou que a decisão atacada teve por base os termos da Lei n° 6.969/07, Resolução n° 006/2014, que regulamenta a aplicação do artigo 49 da Lei Estadual n° 5.810/94 e art. 42 da Lei Estadual n° 6.969/2007, que dispõem sobre os critérios objetivos para remoção dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará; e parecer da Junta Médica do Tribunal.            Sustentou que não restou demonstrada a instabilidade do quadro médico familiar, razão pela qual a manifestação técnica foi contrária à permanência do servidor.            Citou jurisprudência acerca da matéria. Pugnou pela denegação da segurança.            O Estado do Pará apresentou informações, às fls. 62/73, aderindo às manifestações da autoridade apontada como coatora e destacando que o ato atacado revolve a discricionariedade do Poder Judiciário; bem como que não restou comprovada a necessidade de permanência do impetrante na Comarca de Ananindeua, razão pela qual foi determinado o seu retorno imediato.             É o breve relatório.            DECIDO.            A priori, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame da questão trazida à apreciação do Poder Judiciário.            Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e § 3° do art. 99 do CPC/2015.            O procedimento mandamental em face de ato judicial se restringe às hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade ou, ainda, a ocorrência de abuso de poder do órgão prolator da decisão impugnada.            Nesse sentido, é que o Mandado de Segurança tem o condão de suspender os efeitos eventualmente lesivos ao direito líquido e certo da impetrante.            Compulsando os autos, verifica-se que o ato atacado se encontra previsto em lei e está devidamente fundamentado; e ainda, que os fatos arguidos pelo impetrante não foram trazidos e nem apreciados na decisão combatida.            Senão vejamos:            O Tribunal de Justiça determinou a realização de perícia em todos os servidores que estivessem fora de suas Comarcas por questão de saúde e devidamente respaldados por Junta Médica.            Foi realizada a perícia no servidor que espontaneamente a permitiu, embora neste momento alegue que foi feita de forma equivocada, já que a causa de sua lotação na Comarca de Ananindeua não fora originada por doença em sua pessoa e sim em sua filha.            O servidor/impetrante interpôs Pedido de Reconsideração fundamentando a necessidade de sua permanência na atual lotação, em razão de não possuir na Unidade Judiciária quadro mínimo de servidores e fez alusão ao aspecto pessoal (unidade familiar), não ressaltando que a perícia tenha sido realizada em pessoa errada e requerendo, por consequência, nova perícia em sua dependente, conforme despacho à fl. 27.            No que diz respeito à decisão combatida, se trata de ato legalmente previsto, não se revestindo de teratologia nem tampouco de ilegalidade, e sim emitido dentro de um juízo de valor acerca da matéria em questão, uma vez que a autoridade apontada como coatora, fundamentou a sua decisão com base no princípio da discricionariedade, valorando o interesse público, a finalidade, conveniência e oportunidade, que são princípios que norteiam a Administração Pública.            Assim dispõe o art. 25 da Resolução n° 006/2014: ¿Art. 25.Excepcionalmente, poderá haver deslocamento provisório do servidor da Comarca em que esteja lotado, por enfermidade sua ou de seu cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à manifestação favorável da Junta de Saúde do Poder Judiciário. §1º. O deslocamento previsto no caput deste artigo será formulado à Secretaria de Gestão de Pessoas pelo servidor e deverá ser instruído com exames, laudos médicos e outros documentos que comprovem a enfermidade, bem como a impossibilidade de realizar o tratamento médico na Comarca de lotação. §2º. À Junta de Saúde competirá emitir parecer e laudo médico conclusivo, consignando, expressamente, o período em que o tratamento será necessário e a impossibilidade de fazê-lo na Comarca de lotação do servidor, bem como, se possível, indicando o Município mais próximo ao domicílio do servidor que possua capacidade para a efetivação do tratamento médico. §3º. Caso seja necessária a prorrogação do período de deslocamento indicado pela Junta de Saúde, o servidor deverá apresentar novo pedido. §4º. Findo o prazo estipulado, o servidor deverá imediatamente retornar a sua lotação de origem. §5º. Os pedidos de deslocamento provisório serão decididos pela Secretaria de Gestão de Pessoas, cabendo recurso para a Presidência do Tribunal no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência do interessado¿.            Como se pode observar, a lotação provisória do servidor se deu por decisão da Junta Médica, devidamente acatada pela Secretaria Geral de Gestão e pela Presidência, conforme Portaria n° 0295/2011-GP, e também por decisão da Junta Médica deste Tribunal, restou decidido que não havia mais nenhum óbice de natureza médica que justificasse a prorrogação da disponibilidade do servidor.            Assim, comprovado está que não houve nenhuma ilegalidade ou abusividade na decisão ora combatida que aplicou a legislação vigente.            Acerca da matéria e somente a título de ilustração, cito o julgado abaixo: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DA CF. UNIDADE FAMILIAR INCÓLUME. PLEITO DE LOTAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE VAGA DISPONÍVEL. INEXISTENTE. OPÇÃO DISCRICIONÁRIA DO ÓRGÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de lotação provisória por servidora estadual que acompanha cônjuge. No caso, a recorrente alega que haveria ruptura da unidade familiar (art. 226, da Constituição Federal), bem como que o seu direito de lotação provisória seria líquido e certo, com base em exegese do § 2º do art. 99 da Lei Estadual n. 1.818/2007. 2. Não há falar em violação ao art. 226, da Constituição Federal nem à unidade familiar, pois os autos informam que à recorrente foi outorgada licença para acompanhar cônjuge, sem remuneração, com base no art. 99, § 1º da Lei Estadual n. 1.818/2007 (fl. 49). 3. O dispositivo legal local - art. 99, § 2º da Lei Estadual n. 1.818/2007 - indica que a lotação provisória é um ato discricionário da administração pública estadual e que requer a compatibilidade do cargo do servidor lotado e, principalmente, a existência de vaga disponível. A administração estadual comprova que não há vaga disponível (fls. 85-86), uma vez que estas foram ocupadas por outras situações precárias, todas lícitas e da política de pessoal da unidade de gestão em questão. Recurso ordinário improvido.¿. (STJ - RMS: 45481 TO 2014/0099881-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2014).            Também não há liquidez e certeza na afirmativa de que houve reformatio in pejus da decisão atacada, uma vez que a corrente majoritária do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que em se tratando de decisão administativa, não cabe tal alegação, já que o princípio do interesse público sempre se sobressai. Nessa linha de entedimento cito ¿Entende-se, assim, que a Administração ao majorar uma pena em sede de recurso administrativo não estaria piorando a sanção, mas, apenas, realizando de forma clara e legal, um dever que lhe é imposto diante da observância estrita dos princípios constitucionais. Não há que se falar em prejuízo aos administrados, uma vez que prevalece sempre a indisponibilidade do interesse público e este deve obedecer a cartilha da lei. Destarte, se a redação legal traz em seu bojo a possibilidade de reforma mesmo que para piorar, não há dessa maneira castração aos direitos dos administrados, mas, certamente, a utilização prática do princípio mater da Administração Pública, qual seja, o da Legalidade¿. (RIBEIRO, Roberto Victor Pereira. A reformatio in pejus - processo administrativo. Em https://profrobertovictor.jusbrasil.com.br/artigos/121943028>. Acesso em: 06 dezembro 2016.).             Desta forma, uma vez que não fora apontada nenhuma teratologia no ato judicial combatido, e em face de ausência de manifesta ilegalidade, não há como ser processado o mandamus, ante a inexistência de liquidez ou certeza do direito pleiteado.             Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009.             Logo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.             À Secretaria para as devidas diligências.            Belém (PA), de dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.05052925-57, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0019666-80.2010.814.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: KAROLANY ALVES DA SILVA APELANTE: EDILEUSA ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA OAB: 8893 ADVOGADO: MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS OAB: 18478 APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR -PROCURADOR DO ESTADO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DECRETADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APENAS UMA DAS AUTORAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação de natureza revisional de pensão por morte já percebida pelas autoras, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, conforme precedentes do STJ. 2. Impossibilidade de análise de causa suspensiva da contagem do prazo, tendo em vista que não foi objeto de recurso pela Autora que, na época do ajuizamento da demanda, era menor impúbere. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. Sr.ª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO interposto por KAROLANY ALVES DA SILVA e EDILEUSA ALVES DA SILVA objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 73, nos autos da Ação de Cobrança proposta em face do ESTADO DO PARÁ. Em breve histórico, narra a exordial, que as autoras ajuizaram a ação visando o recebimento de pensão por morte de JOSÉ DOS SANTOS SILVA, policial militar, ocupante da patente de Cabo PM, falecido em 05 de janeiro de 1998, em decorrência de sua atividade policial. Requereram, assim, a condenação do Estado do Pará ao pagamento da pensão por morte integral, bem como as parcelas retroativas aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Juntaram documentos de fls. 07-25. O ESTADO DO PARÁ apresentou contestação às fls. 30-39, arguindo, como preliminares, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o art. 77 da Lei nº 5.251/85, que trata sobre a pensão integral devida aos dependentes pela morte de policial militar prevê a existência de legislação específica que nunca foi editada. Arguiu, ainda, a inépcia da petição inicial ante a ausência de causa de pedir, porquanto as Autora não teriam apresentado os fundamentos fáticos e jurídicos constitutivos de seu alegado direito. Como prejudicial de mérito, o Requerido suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal, ou mesmo prescrição do fundo de direito, tendo em vista o lapso temporal entre a morte do de cujus e a data da propositura da ação. No mérito, sustentou a ausência de direito ao recebimento da pensão por morte pelas autoras, uma vez que não há regulamentação do art. 77 da Lei nº 5.251/85, estando a Administração Pública vinculada ao Princípio da Legalidade. Afirmou, ainda, que as Autoras já recebem a pensão por morte pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, porém não da forma ora pleiteada, tendo em vista que, quando de seu falecimento, o de cujus estava fora de serviço, tendo sido baleado por tentar apartar briga que um conhecido seu formara com outrem, o que descaracterizaria o requisito legal do óbito ocorrido em decorrência da atividade policial. Juntou documentos de fls. 40-49. Réplica das autoras às fls. 51-58, contrapondo-se às preliminares e demais argumentos trazidos na contestação. Em parecer de fls. 64-74, o dd. Representante do Ministério Público no primeiro grau se manifestou pelo acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição. Sobreveio Sentença às fls. 75-76, ocasião em que o magistrado de piso pronunciou o advento da prescrição do fundo de direito da pretensão das autoras. Às fls. 77-78, a autora KAROLANY ALVES DA SILVA, representada por sua genitora e litisconsorte no polo ativo, opôs Embargos de Declaração, aduzindo a impossibilidade de aplicação da prescrição para a referida autora, por ser menor impúbere e, portanto, estar o prazo prescricional sob condição suspensiva, fato que não teria sido apreciado pelo magistrado singular. A autora EDILEUZA ALVES DA SILVA interpôs recurso de apelação às fls. 79-84, alegando a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, tendo requerido a reforma do julgado. O Estado do Pará apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela autora KAROLANY ALVES DA SILVA (fls. 87-89), alegando inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Sobreveio sentença às fls. 93-95, que deixou de acolher os embargos de declaração, por entender não configurada qualquer das hipóteses legais autorizadoras para a sua oposição. Em  recurso de apelação (fls. 96-101), a requerente EDILEUZA ALVES DA SILVA, pugnou novamente pela não ocorrência da prescrição por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Apelação da autora recebida no duplo efeito (fls. 103). Contrarrazões do Estado às fls. 104-108, sustentando a correta aplicação da prescrição do fundo de direito e a inexistência de error in judicando. Para análise e parecer, foram os autos encaminhados ao dd. Órgão Ministerial de segundo grau, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso em relação à Apelante Edileuza Alves da Silva e pelo provimento em face de Karolany Alves da Silva. Encaminhados os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo preliminares passo a apreciar o méritum causae: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado em situações semelhantes ao caso em apreço, reconhecendo a aplicabilidade da prescrição quinquenal, por se tratar de pedido de revisão de pensão, conforme se depreende da leitura dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Nas ações em que se busca a percepção de pensão por morte, quando existente requerimento administrativo, o prazo prescricional de cinco anos é contado da negativa dada pela Administração. 2. No caso dos autos, o falecimento da instituidora da pensão ocorreu em 4.7.2005, e o agravante requereu administrativamente o pagamento de pensão por morte em 6.9.2006, tendo havido a negativa da Administração Pública em 5.10.2006. A presente ação foi ajuizada em 16.5.2011, logo, tendo sido a ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do indeferimento administrativo, não está caracterizada a prescrição. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1424399 RS 2013/0192989-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme disposição do art. 1º do Decreto 20.910/1932, e, por se tratar de relação de trato sucessivo, abrange apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, consoante a Súmula 85/STJ. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1242692 RJ 2011/0035420-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2013). Observo que diante ao documental trazidos aos autos pelo Apelado, a quando da apresentação da peça contestatória, a Apelante tem recebido a pensão por morte na sua integralidade, juntamente com sua filha e litisconsorte no polo ativo, conforme documento de fls. 45. Observo ainda, que a negativa do estado se deu em 24.07.1998, conforme documento de fls. 41-43 e que a ciência inequívoca do indeferimento do pedido administrativo ocorreu antes de 18.07.2000, como se depreende da análise do documento de fls. 44 e, por fim, levando-se em conta que a presente demanda foi ajuizada em 19.05.2010 (fls. 02), resta claro o decurso de lapso temporal superior ao quinquênio previsto no decreto 20.910/1932 no tocante à pretensão da Apelante, razão pela qual deve ser mantida a sentença objurgada. Quanto à existência ou não de causa suspensiva de contagem do prazo prescricional em relação à autora KAROLANY ALVES DA SILVA, convém ressaltar que a mesma não interpôs recurso de apelação e, portanto, a matéria não integra o efeito devolutivo do recurso em análise (tantum devolutum quantum appellatum). Ao exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE RECURSO, para manter a decisão objurgada nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04657851-36, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-14, Publicado em 2016-12-14)

PROCESSO Nº 0023350-74.2000.8.14.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Fernando Augusto Braga Oliveira APELADA: ART DECOR ARTESANATO E DECORAÇÕES LTDA. E OUTROS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Em se tratando de execução fiscal, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. A prescrição intercorrente foi decretada sem a oitiva prévia da Fazenda Pública, surgindo error in procedendo, trazendo como consequência a anulação da sentença 3. O art. 40, § 4º, LEF, é norma de natureza processual, portanto tem aplicabilidade imediata, para anular a sentença, inclusive aos processos em curso. Precedente do STJ. 4. Recurso provido, para anular a sentença, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 54-58), interposto pelo ESTADO DO PARA contra r. sentença (fls. 50-52) do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra ART DECOR ARTESANATO E DECORAÇÕES LTDA. E OUTROS, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, em decorrência da prescrição intercorrente.      Em suas razões, alega que não houve inércia por parte da Fazenda Pública, vez que ajuizou a ação em tempo hábil e requereu diligências que não foram analisadas pelo juízo de 1º grau.      Aduz que a ausência de intimação pessoal a Fazenda Pública a respeito da paralisação do feito, na fase em que se encontrava, torna nula a sentença de pleno direito.      Apelação recebida em ambos os efeitos (fl. 59).      A apelada não apresentou contrarrazões.      RELATADO. DECIDO.      A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/3/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.      A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.      No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).      Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.      Assim, o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Cinge-se a questão à análise se configurou ou não a prescrição intercorrente da ação de execução fiscal para cobrança do ICMS, conforme Certidão de Dívida Ativa - CDA (fl. 04) pela Fazenda Pública Estadual.      A Lei de Execução Fiscal, em seu art. 40, § 4º, instituiu a possibilidade de o juiz decretar, ex offício, a prescrição intercorrente, configurada quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, desde que antes seja intimada a Fazenda Pública. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.      Sobre o dispositivo transcrito, Leonardo Carneiro da Cunha apresenta seu escólio. Nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, é possível ao juiz, na execução fiscal, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública. O contraditório deve, nesse caso, ser instalado para oportunizar à Fazenda Pública demonstrar a eventual existência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e, enfim, para que possa contribuir com o convencimento do magistrado, instaurando um diálogo entre parte e juiz, no que se asseguram a cooperação (CPC, art. 6º e o contraditório (CPC, art. 10). (A Fazenda pública em Juízo. 13ª ed. Forense. 2016. p. 441).      Acerca das consequências da ausência de intimação prévia da Fazenda Pública para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o Douto professor assim leciona. Se o juiz decretar a prescrição intercorrente, sem a prévia audiência da Fazenda Pública, será nula a decisão, em razão de um erro in procedendo. Não havendo prévia audiência da Fazenda Pública, exsurgirá manifesto error in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância, cabendo apelação para que se anule a sentença que extinguir a execução fiscal. (Ob. cit.).      Neste sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.¿ (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013). (grifo) PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA N. 314 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO FISCO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. O Tribunal de origem entendeu, em síntese, que, diante das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/04 e pela Lei Complementar n. 118/05, não mais seria necessário o respeito ao rito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 para se decretar a prescrição intercorrente, de forma que a celeridade processual, a necessidade de atuação diligente do Procurador da Fazenda e a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordena a citação, apontam no sentido de que de prescrição intercorrente tem início assim que a prescrição da ação é interrompida, dispensando, portanto, a prévia suspensão do feito por um ano e seu arquivamento para o início do lapso prescricional intercorrente. 2. Cumpre registrar que o fundamento do acórdão recorrido que entendeu pela aplicação da Emenda Constitucional n. 45/04 é de tal forma genérico que não impossibilita o conhecimento do recurso especial por ausência de interposição de recurso extraordinário, o que afasta a aplicação da Súmula n. 126 desta Corte. 3. O acórdão recorrido contrariou o disposto na Súmula n. 314/STJ, na qual este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente somente tem início após a suspensão do processo por um ano, ainda que desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que arquiva o feito, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 4. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.102.554/MG, consolidou entendimento no sentido de ser necessária a prévia oitiva da Fazenda Pública antes da decretação ex officio da prescrição intercorrente. 5. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o regular processamento da execução fiscal. (REsp 1230558/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011) (grifo).      No caso dos autos, a despeito do expresso comando legal do §4º, do art. 40, da LEF, o digno Juízo a quo proferiu a sentença ora impugnada (fls.50-52) sem que houvesse a prévia intimação da Fazenda Pública Estadual acerca da declaração da prescrição intercorrente.      Ademais, em que pese a ação ter sido ajuizada em 15/01/1999, anterior à inclusão do §4º, do art. 40, da LEF, pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, entendo tratar-se de norma de natureza processual, portanto, tem aplicabilidade imediata, inclusive aos processos em curso. Neste sentido já decidiu o STJ: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004. 1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que "o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005). 2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à hipótese dos autos. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 873.271 RS 2006/0167856-0, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 06/03/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2007)      Com efeito, quando a lei, seja material, seja processual, determina o reconhecimento de ofício da prescrição, faz referência, tão somente, à dispensa de provocação da parte beneficiada pelo decreto de prescrição, possibilitando a iniciativa do próprio juízo, mas, de forma alguma, dispensa a regular intimação da parte a quem a prescrição prejudica, para que se atenda, desta forma, aos princípios maiores do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV e LV, da CF/88), já que a parte tem o direito de tomar ciência prévia dos atos processuais que concorrem para extinção do seu direito.      Sobre a necessidade previa de intimação da Fazenda Pública para declarar a prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 40 da LEF, este E. Tribunal se posiciona. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MARCO INTERUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada. II - Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. III - Para a declaração de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal, necessário se faz a intimação prévia do representante da Fazenda para se manifestar, oportunizando-lhe a alegação de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Do contrário, não há falar na ocorrência de inércia ou abandono da causa pela Fazenda.  (2016.03051718-57, 162.717, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-08-02) - (grifo). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FÍSCAL- PRESCRIÇÃO PREVISÃO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DECISÃO UNÂNIME. 1- O Magistrado não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. 2- Recurso conhecido e provido.  (2016.02574590-12, 161.641, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-29) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2004. ART. 174, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2015.00498398-73, 143.156, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-09, Publicado em 2015-02-19) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 174 DO CTN. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. (2015.04244781-23, 153.179, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-11).      Assim, torna-se imprescindível a intimação pessoal da Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).        Nesse diapasão, considerando a fundamentação ao norte, tenho que deve ser dado provimento ao presente recurso de Apelação, a teor do que dispõe o artigo 557, §1º-A, do CPC, por estar a decisão recorrida em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.      Pelo exposto, dou provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, no sentido de anular a sentença de 1º grau, tudo de acordo com a fundamentação acima expendida. Por consequência, determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do art. 25 da Lei nº 6.830/80.      Belém-PA, 7 de novembro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2016.04603145-30, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0066442-63.2014.8.14.0301 APELANTE: ANDERSON DE SOUZA PALHETA ADVOGADO: RITA DE CASSIA SILVEIRA OAB/PA 19.771 APELADO: B.V. FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FERNANDO LUZ PEREIRA OAB/PA 11.342-A; MOISÉS BATISTA DE SOUZA OAB/PA 11.433  RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO LIMINAR. ART. 285-A CPC-73. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há como acolher o pedido de nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que, o processo foi julgado liminarmente com fulcro no art. 285-A do CPC-73, vigente à época da prolação da sentença em decorrência do julgamento de feitos anteriores semelhantes, bem como, por ser a matéria dos autos exclusivamente de direito e sem a necessidade de produção de provas. 2. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36-2001) que autorizou a referida cobrança, sendo imprescindível, porém, a previsão contratual. 3. Hipótese em que consta nos autos o instrumento contratual com a prévia estipulação de capitalização dos juros contratados, não havendo que se falar em abusividade. 4. Inexiste abusividade nos juros contratados, vez que se encontram em patamar inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANDERSON DE SOUZA PALHETA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta pelo apelante em face de B.V. FINANCEIRA S.A. Em breve histórico, na origem às fls. 02-39, narra o apelante/autor, que firmou com o requerido contrato de financiamento de veículo automotor no importe de R$ 44.245,96 a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.407,86, calculados à taxa de juros simples de 1,88% a.m. e de 25,05% a.a. Aduz que após renegociar a dívida, celebrou novo contrato no valor de R$ 26.555,38 a ser pago em 50 (cinquenta) parcelas mensais no valor de R$ 768,32, calculados à taxa de juros simples de 1,51% a.m. e 19,70% a.a.  Pugnou pela revisão do contrato para afastar a incidência de juros capitalizados aduzindo que não foram expressamente pactuados; a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a manutenção da posse do veículo em decorrência da teoria do adimplemento substancial do débito, considerando que já pagou 4 das 50 parcelas do novo contrato e 25 das 48 parcelas do contrato anterior; requer por fim a repetição de indébitos dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente pela requerida. Em sede de tutela antecipada, requereu a consignação do valor da parcela que entende devido; a manutenção na posse do veículo; que o requerido se abstenha de efetuar quaisquer medidas de cobrança, bem como de efetuar eventual negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos (fls. 40/55). Em sentença proferida liminarmente com fulcro no art. 285-A do CPC-73 (fls. 56-59) o Juízo a quo julgou totalmente improcedente a ação, em decorrência de julgados de processos semelhantes ao caso dos autos. Em suas razões recursais (fls. 60-88), o apelante argui preliminarmente nulidade processual por cerceamento de defesa aduzindo que a matéria não é exclusivamente de direito e que não lhe foi oportunizada a produção de provas, bem como, por não se tratar de matéria pacífica no âmbito deste E. Tribunal. No mérito, reitera as razões da peça de ingressa, transcrevendo a íntegra da petição inicial nas razões de apelo. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 89). Contrarrazões apresentada às fls. 91-106 refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição (fl. 108). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisá-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. O apelante sustenta nulidade processual aduzindo que houve cerceamento de defesa, eis que, entende ser imprescindível a produção de provas para a comprovação da alegada abusividade das cláusulas contratuais, bem como, por não ser o caso de julgamento liminar dos pedidos na forma do art. 285-A do CPC/73. Sem razão. Acerca do pleito de nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de oportunidade de produção e provas, o juízo originário por entender que a causa já estava madura para julgamento, e, considerando a existência de causas anteriores representativas da controvérsia sentenciou liminarmente o feito, julgando improcedente a ação. A este respeito destaco, quando a matéria for unicamente de direito, como é o caso presente, já que se discutem cláusulas de um contrato de financiamento, e já houver sido enfrentada em situações anteriores, não há necessidade de instrução probatória. Nessa toada, há nos autos, cópia do contrato (fl.42-44), prevendo os juros e taxas aplicadas, o que se mostra suficiente para que o Juízo Singular proceda ao julgamento da causa, sendo prescindível a dilação probatória como argumenta o recorrente. Em função destes fatos, provados nos autos, o juízo a quo desnecessária a produção de provas, tendo agido corretamente, não havendo qualquer nulidade na sentença recorrida, que tenha como fundamento o indeferimento da produção de provas. Com relação ao segundo fundamento utilizado pelo recorrente para obter a nulidade do julgado, por entender que o art. 285-A não se aplica na hipótese dos autos, por se tratar de matéria controvertida, transcrevo trechos do decisum singular, para fundamentar a aplicação do dispositivo legal em referência ao caso dos autos. Vejamos: ¿A matéria em discussão é exclusivamente de direito, já tendo o juízo enfrentado as questões levantadas na exordial da presente por diversas oportunidades, dentre as quais os seguintes processos: 0031017-77.2011.814.0301, 0022482.2011.814.0301, 0024063-38.2011.814.0301, 201010328868, 0004613-52.2012.814.0301; 0031437-48.2012.814.0301¿. Pois bem, observa-se que o togado singular se utilizou de diversos casos idênticos ao que ora se analisa, os quais foram julgados totalmente improcedentes, autorizando, portanto, a aplicação do art. 285-A do CPC-73, vigente à época da prolação da sentença. Por consequência, descabida a pretensão do apelante sobre o dispositivo legal somente ser aplicado em casos com entendimento consolidado por este E. Tribunal. Por tais razões, rejeito a preliminar. Meritum Causae. Sustém o autor/apelante sobre a não incidência da capitalização de juros a vista de não terem sido pactuados, bem como que a taxa de juros de encontra acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central, razão porque busca ver declarada abusiva a cobrança de tais encargos. Não assiste razão ao apelante. A capitalização de juros passou a ser admitida quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31.03.00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie, vez que o contrato, objeto do presente feito foi firmado em28.02.2011, portanto, já na vigência da referida Medida Provisória, com a expressa previsão de capitalização (fl. 43, cláusula 13), não havendo que se falar portanto, em abusividade. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Grifei. Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de revisão da capitalização de juros, já que, tal encargo se encontra previamente pactuado. No que tange ao argumento de que, o contrato se encontra abusivo, ante a existência de taxas acima da média de mercado, constato que ao contrário do que sustenta o recorrente, o contrato celebrado entre as partes à fl. 42 prevê a taxa de juros mensal de 1,88% e anual em 25,05. Com efeito, tal assertiva utilizada pelo apelante de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, é verdadeira, devendo ser limitada se estiver em patamar superior à média divulgada, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, é incontroverso que o contrato foi celebrado em 28/02/2011 (fl. 44), com taxa de juros de 25,05% a.a. e 1,88% a.m. Pois bem. Considerando que a taxa de juros deve ser limitada a taxa de juros estipulada pelo Banco Central, em consulta ao sítio eletrônico da referida instituição, https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina, constato que a taxa média para este tipo de operação em fevereiro de 2011 é de 27,34 % a.a., sendo portanto superior à aplicada ao contrato, não havendo qualquer razão para se cogitar em abusividade, vez que a taxa contratual é inferior à taxa média de mercado. Com efeito, inexistindo a abusividade de juros na forma apontada pelo apelante, descabem os demais pedidos constantes na exordial de consignação em pagamento, manutenção na posse do bem, repetição de indébito e abstenção de cobranças. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582699-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-01-31)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0028023-08.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: VIGIA APELANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. ADVOGADO: ILAN GOLDBERG - OAB/RJ 100.643 APELADA: MARIA ALICE FONSECA PENA ADVOGADO: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA - OAB/PA 1746 ADVOGADO: ANDRÉ LUIS BITAR DDE LIMA GARCIA - OAB/PA 12.817 ADVOGADO: CAMILA BARBOSA FIGUEIREDO - OAB/PA 18.902 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA GRAVE DEMONSTRADA. COBERTURA DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa não prospera, já que, competia ao apelante arguir a nulidade na primeira oportunidade para falar nos autos, in casu, na própria peça contestatória, e, não o fazendo é patente que se consumou a preclusão conforme prevê o art. 245 do CPC/73, vigente à época da prática do ato e da prolação da sentença. 2. O pagamento do pecúlio do seguro em razão da cobertura de doenças graves é devido, eis que, conforme documentos médicos acostados, a apelada é portadora de doença grave consubstanciada na neoplasia pulmonar. 3. A ré não produziu qualquer prova capaz de desconstituir a gravidade da doença apresentada pela autora ou mesma diferenciá-la daquelas existentes no contrato de seguro, ônus que lhe competia a teor do que dispõe o art. 333, II do CPC/73. 4. Estando demonstrado na negativa da cobertura do seguro o dano, culpa do agente e o nexo de causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade civil com o consequente dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do CC/02. 5. Os juros de mora devem ser fixados a partir da citação de acordo com o que dispõe o art. 405 do CC/02 6. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Cobrança de Indenização Securitária, processo nº 0028023-08.2013.8.14.0301, proposta por MARIA ALICE FONSECA PENA. Em breve histórico, o autor narra em sua exordial de fls. 02-10, que no ano de 2010 celebrou com a ré, contrato de seguro prevendo a cobertura por morte e adicionais abrangendo doenças graves. Afirma que após realizar exame médico foi diagnosticada a doença neoplasia pulmonar (câncer), tendo sido submetida a cirurgia em 10.02.2012, para a extração de tumor maligno e que após a cirurgia se encontra em tratamento de radioterapia e quimioterapia para evitar a propagação da doença. Aduz que apesar de a doença ser coberta pelo seguro, conforme previsão contratual, a ré se negou a efetuar o devido pagamento, sob a alegação de que a doença não estaria amparada pelo seguro, em razão de não se encontrar em metástase. Por tais razões, propôs a presente ação pleiteando o pagamento da indenização constante na apólice, o que equivale a 10% do valor da cobertura em caso de morte, conforme previsão contratual; requereu ainda, indenização por danos morais a ser arbitrado pelo Juízo. Conforme certidão de fls. 104, a ré apresentou contestação de forma intempestiva. Sobreveio sentença proferida às fls. 117-122, ocasião em que o Juízo singular decretou a revelia e julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento da indenização constante na apólice de seguros, bem como, indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A autora opôs embargos de declaração às fls. 123-125 apontando inexatidão material no julgado, eis que, não constou expressamente o valor da indenização do seguro em caso de doença grave, o que foi acolhido por meio da sentença de embargos às fls. 130-131, passando a constar expressamente o valor de R$ 8.050,08, correspondente a 10% do valor do pecúlio estabelecido para o caso de morte. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação às fls. 133-135, aduzindo preliminarmente nulidade processual por cerceamento de defesa, sustentado que durante o prazo para contestação os autos estavam no gabinete do magistrado, o que impossibilitou melhor análise destes; no mérito, requereu a reforma da sentença aduzindo que os documentos trazidos aos autos pela recorrida não lhes conferem o direito à indenização securitária; limitação do capital segurado ao valor de R$ 8.050,08 constante na apólice; inexistência de danos morais ou, alternativamente a redução do quantum indenizatório, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 144) Contrarrazões apresentada às fls. 144-154, ocasião em que a apelada refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito, após regular distribuição (fls. 160). Em manifestação de fls. 164-165 o D. Representante do Ministério Público de 2º Grau deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A apelante suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, argumentando que não lhe foi oportunizada vista dos autos durante o prazo para apresentação da contestação. Para corroborar sua tese, junta espelho de consulta à tramitação processual. Sem razão a apelante. Constato que somente nesta instância recursal a apelante se insurge suscitando a alegada nulidade processual por cerceamento de defesa, ao passo que lhe competia arguir a referida nulidade na primeira oportunidade que tivesse para falar nos autos, in casu, na própria peça contestatória e não o fazendo é patente que se consumou a preclusão conforme prevê o art. 245 do CPC-73, vigente à época da prática do ato e da prolação da sentença, in verbis: ¿Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão¿  Ademais, a recorrente não demonstrou e sequer fez referência a qualquer prejuízo decorrente da suposta nulidade processual, não havendo, portanto, qualquer razão para o acolhimento da preliminar suscitada. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA. NÃO ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO HIERÁRQUICO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA. TÉRMINO DO MANDATO DO RELATOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO SUCESSOR. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DO FEITO COM O RELATOR ORIGINÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação, na primeira oportunidade em que coube ao impetrante falar nos autos, acerca da ausência de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, após as informações prestadas pela Autoridade Coatora, torna preclusa a matéria, nos termos do artigo 245 do CPC. 2. Segundo o princípio pas de nullitté sans grief, inexiste nulidade se não demonstrado o prejuízo sofrido. 3. Não há ilegalidade na redistribuição de recurso hierárquico ao sucessor do desembargador relator originário ao término do seu mandato junto ao Conselho da Magistratura. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 29610 RJ 2009/0099363-3, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2014) Desta forma, rejeito a preliminar.  Méritum Cinge-se a controvérsia recursal em definir se há o direito da autora ao recebimento do seguro decorrente de doença grave, negado administrativamente pela ré, bem como, a indenização por danos morais na forma arbitrada pelo Juízo originário. Analisando as provas dos autos, não vejo razões que sustentem a recusa da ré ao pagamento do seguro decorrente de doença grave, porquanto o contrato prevê expressamente a cobertura em caso de neoplasia maligna (fl. 23-23verso), tal como a apresentada pela apelada. A doença da autora resta plenamente demonstrada mediante os documentos médicos que instruíram a petição inicial, notadamente o laudo de fls. 33 atestando que a autora é portadora de câncer de pulmão, já tendo realizado cirurgia em curso de tratamento quimioterápico, o que evidencia o nítido grau de gravidade da patologia a que a autora está acometida.. Ademais, a ré não produziu qualquer prova capaz de desconstituir a gravidade da doença apresentada pela autora ou mesma diferenciá-la daquelas existentes no contrato de seguro, ônus que lhe competia a teor do que dispõe o art. 333, II do CPC/73. Nesse sentido: "SEGURO - RENDA PROTEGIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SINISTRO - PROVA - ÔNUS DA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO. Incumbe à seguradora provar que o sinistro decorreu de risco não coberto pela apólice". (TJ-SP - Apelação 0027611-76.2010.8.26.0001. Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 30/07/2015. 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2015) Grifei. ¿COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA - CONDUTA ILÍCITA DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE AUMENTO DOS RISCOS - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. - Não obstante ser lícito à seguradora estabelecer os riscos a que se propõe cobrir, tais limitações ao direito do segurado devem ser interpretados restritivamente. - O ônus da prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumbe ao réu, que se dele não se livrar nem produzir as provas necessárias à comprovação das suas teses, implicará na procedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10024095481511001 MG, Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 21/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2013)  Assim, inexistindo provas contrárias do direito da autora ao recebimento do seguro contratado, não há o que reformar na sentença objurgada neste aspecto. No que tange ao pedido de reforma da sentença acerca do deferimento de indenização por danos morais, melhor sorte não ampara a pretensão recursal. Os requisitos caracterizadores do dever de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil restaram plenamente demonstrados nos autos, diante da conduta ilícita da apelante ao negar a cobertura securitária devida à apelada. No tocante à existência de danos morais, é notório que estes são inquestionáveis, notadamente por ter a apelada que enfrentar a recusa por parte da apelante em lhe fornecer a cobertura securitária no momento que mais precisou diante do seu quadro de saúde agravado pelo câncer. Assim, não vejo razões para a reforma do julgado no tocante ao deferimento de indenização por danos morais, o qual deve ser mantida.  Melhor sorte não ampara a pretensão do apelante em relação ao pedido de redução do valor de indenização por danos morais fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por entender que foi fixado de forma atentatória aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que, o valor indenizatório deve ser revisto apenas quando for irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. No caso dos autos, o valor de R$ 20.000,00 arbitrado pelo Juízo de piso se encontra em observância aos critérios estabelecidos, bem como, em consonância com o parâmetro utilizado pela jurisprudência. Vejamos: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECONHECIDA. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias reconheceram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro em cirurgia reparadora e implante de prótese. 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 3. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4. Este sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido se mostra irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 5. O plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 83, do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 570267 PE 2014/0214726-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2014)  Deste modo, estando o valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, em conformidade com o entendimento jurisprudencial destacado, não há que se falar em exorbitância no quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 o qual deve ser mantido. Por fim, acerca dos juros de mora e correção monetária merece parcial reforma o julgado originário. O valor indenizatório do seguro constante na apólice, deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data da negativa do pagamento administrativo, buscando recompor a desvalorização da moeda e a injusta recusa, não havendo o que reparar na sentença neste aspecto, contudo, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devem incidir a partir da data da citação, atendendo ao que preceitua o art. 405 do Código Civil. No que se refere à fixação do termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais, correta a fixação do termo inicial da correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento em conformidade com a Súmula 362 do STJ, contudo, os juros de mora devem incidir a partir da citação por se tratar de responsabilidade decorrente da relação contratual. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora do valor do seguro e da indenização por danos morais a partir da citação e não a partir da recusa administrativa, mantendo a sentença objurgada em seus demais termos.  ISTO POSTO, P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04677419-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por PAULO GALHARDO GOMES, contra decisão proferida pela MM. Juiz de Direito Plantonista da Comarca de Ananindeua, nos autos do Mandado de Segurança c/c pedido liminar inaudita altera pars (Proc. nº 0020275-29.2016.8.14.0006), impetrado contra o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE ANANINDEUA/PA, que indeferiu a liminar.            Em suas razões (fls. 03/08), o agravante relata os fatos esclarecendo que é proprietário do automóvel marca Honda, modelo CIVIC, placa JCV 0041, ano 2005/2006, que foi apreendido no dia 28/10/2016 por agentes de trânsito subordinados à autoridade coatora, sob a alegação de que o veículo encontrava-se em mau estado de conservação, pois estaria com o pneu dianteiro com banda de rodagem lisa (careca), cometendo a infração prevista no art. 230, XVIII do CTB.            Esclarece que o objetivo da ação proposta é que seja liberado o veículo para que efetue e proceda a troca dos pneus dianteiros do veículo independentemente do pagamento das taxas de remoção e diárias de estadia do veículo no parque de retenção do agravado, vez que a conduta do agente de trânsito mostrou-se ilegal quando determinou a apreensão do veículo.            Para defender seu direito, sustenta que no caso como o presente não caberia a apreensão/remoção do veículo do local de fiscalização, vez que nesses casos aplica-se a previsão do art. 270, §§1º e 2º que trata dos casos de retenção, em que o veículo fica retido no local da abordagem até que seja sanada a falha identificada.            Trata ainda sobre a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º do art. 262 e parágrafo único do art. 271, ambos do CTB, visto que não poderia condicionar a liberação do veículo apreendido ao prévio pagamento de multas, taxas de remoção e diárias de permanência em depósito público por violar o dieito de propriedade consagrado na CF.            Arrola precedentes jurisprudenciais que entende aplicáveis ao caso.            Destaca que o risco de dano proveniente do perigo da demora é evidente, visto que o agravante é motorista e utiliza o automóvel como meio de trabalho.            Ao final requer a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar que o agravado libere imediatamente o bem apreendido, independentemente do pagamento de diárias de permanência de taxa de remoção do veículo, para que se proceda a troca do pneu dianteiro, sanando a irregularidade atribuída através do auto de infração. No mérito, o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento para confirmar a liminar e reformar a decisão de 1º grau.            Juntou documentos de fls. 09/21.            Os Autos redistribuídos à minha Relatoria (fl. 28).            É o breve relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ¿periculum in mora¿)3.            Cumpre esclarecer que, nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do Relator há de cingir-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão da tutela antecipada recursal.            Em que pese, entretanto, o abalizado entendimento do digno juiz monocrático, num exame primeiro, perfunctório, não me parece pertinente o indeferimento da liminar, dado que diviso relevantes os argumentos da parte agravante.            No presente caso, cinge-se a questão ora debatida no fato de estar correto ou não o ato praticado pelo agente de trânsito do SEMUTRAN que determinou a apreensão e remoção do veículo de propriedade do agravante por apresentar pneu dianteiro com banda de rodagem lisa (careca), enquadrando-o na infração prevista no art. 230, XVIII do CTB.            Pois bem, analisando o caso, o art. 230 do CTB assim prevê: ¿Art. 230. Conduzir o veículo: (...) XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104; XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;¿(grifei)            Sobre o procedimento da retenção, o art. 270 do CTB assim estabelece: ¿Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.          § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.          § 2o  Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.                 § 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.          § 4º  Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271.            § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.        § 6º  Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o   § 2o, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização.           § 7o O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2o resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271.¿    Como se observa, a priori, parece que houve uma confusão de conceitos praticada pelo agente de trânsito, pois determinou a apreensão do veículo quando, na verdade, o CTB em seu art. 230, XVIII, estabelece que conduzir o veículo em mau estado de conservação consiste em uma infração grave, cuja penalidade é a multa e a retenção do veículo para regularização. Por sua vez no caso de retenção do veículo a irregularidade poderá ser sanada no próprio local da infração, devendo o veículo ser liberado tão logo seja regularizada a situação.    Isso porque a retenção do veículo consiste na sua imobilização no local de abordagem, pelo tempo necessário à solução de determinada irregularidade. A retenção tem caráter de segurança e visa à correção de irregularidades.    Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado após a regularização. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do CRLV, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização.    Portanto, ao que parece não caberia a apreensão e remoção do veículo do agravante.            Com efeito, no que se refere à relevância da fundamentação, há de se proclamar que a tese jurídica conduzida na inicial do recurso é, a princípio, consistente e, caso venha a ser acolhida pelo órgão colegiado ao ensejo do julgamento do mérito do agravo, poderão vir a dar sustentação à pretendida reforma da decisão agravada, eis que restam comprovados, num juízo perfunctório, que não cabia a apreensão do veículo.            Por outro lado, considerando a repercussão que advirá da decisão, o periculum in mora resta evidenciado no fato do agravante encontrar-se impedido de utilizar o seu veículo por ato que a princípio parece ser ilegal.            Dessa forma, estando preenchidos os requisitos da relevante fundamentação e do perigo da demora, entendo que o pedido de antecipação de tutela deve ser deferido.             Posto isso, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL para que a autoridade coatora libere o veículo de propriedade do agravante apreendido de forma indevida, isentando-o do pagamento de eventuais taxas de permanência no depósito e taxa de remoção, para então aplicar-lhe o procedimento previsto no art. 270 do CTB e a penalidade contida no art. 230, referente ao inciso XVIII, qual seja, a multa e a obrigatoriedade de regularização.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, 15 de dezembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05099545-71, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0004438-78.2010.814.0201 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO               O Município de Belém interpôs Recurso Especial em face do Acórdão nº. 162.518 (fls. 180/185), cuja ementa restou assim construída: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADA. MÉRITO - DIREITO À SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO MENOR INTERESSADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO - EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. Descabe falar na ilegitimidade do Ministério Público na hipótese sob exame, conforme entendimento do STJ, no sentido do que A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, apenas para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado. Precedentes (REsp 1225010/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, REPDJe 02/09/2011, DJe 15/03/2011). MÉRITO 3. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 4. Impende assinalar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e STF, legitimidade do Município, do Estado e da União Federal, no que pertinente à obrigação para viabilizar o tratamento de saúde dos que dele necessitam. 5. Apelação conhecida e improvida. Em reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. À Unanimidade.               Em suas razões recursais, a fazenda municipal a ilegitimidade ativa do Ministério Público nos termos do art. 129, IX, CF/88 bem como ausência de responsabilidade do município uma vez que a União financia a compra da substancia e distribui aos entes estaduais. Menciona ainda o art. 196 da Constituição Federal arguindo que o direito à saúde é norma programática, sendo indevida a atuação judicial para efetivação deste direito.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, dispensado, face a isenção do pagamento de custas conferida à Fazenda Pública.               Em seu apelo excepcional, a insurgente não deixa claro acerca de quais dispositivos de lei federal estão sendo afrontados pela decisão colegiada, se resumindo a tecer considerações de cunho genérico, alegando a ausência do dever do Município de Belém em fornecer o medicamento adequado para o tratamento de saúde perquirido; ilegitimidade ativa do Ministério Público e interferência indevida do Poder Judiciário em normas de natureza programática.               Registre-se, por oportuno, que no decorrer da peça recursal, a recorrente faz menção aos artigos 129, IX e 196, da Constituição Federal. Nesta esteira, é cediço que não é cabível análise em sede de Recurso Especial de dispositivos constitucionais, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/32 E AO ART. 468 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. A CORTE LOCAL DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEI ESTADUAL PARANAENSE 10.219/92, DO ART. 61, § 1o., II, d DA CF E DO ART. 66, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. É VEDADA A APRECIAÇÃO DE LITÍGIO DECIDIDO COM BASE EM DIREITO LOCAL, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL, A TEOR DA SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPRECIAÇÃO EM RESP. ALTERAR O ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR DA AÇÃO E OS QUAIS RESTARAM PROVIDOS, IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NESTA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia com suporte na Lei Estadual Paranaense 10.219/92, no art. 61, § 1o., II, d da CF e no art. 66, I da Constituição Estadual do Paraná, o que, evidentemente, é vedada à apreciação de direito local, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia; e, na mesma toada, é indevida à apreciação e reforma por esta Corte, de matéria constitucional, por se tratar de competência exclusiva do STF. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1258102/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 17/03/2016) - negritei.               Portanto, imperiosa se faz a aplicação da Súmula 284 da Corte Suprema, aplicada analogicamente ao apelo excepcional.               Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Nesse sentido, colaciono os julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 619 DO CPP E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ART. 203 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DO FEITO. IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS. SÚMULA 283/STF. (...) 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando a Corte de origem analisa e decide, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente. 3. Incide a Súmula 284/STF no ponto em que a parte se limita a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente de que forma a legislação federal mencionada foi contrariada pelo Tribunal de origem. (...) 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 560.405/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 17/02/2016) (grifei) (...) 1. Verifica-se da leitura atenta da petição do recurso especial que, de fato, o agravante não individualizou o artigo de lei federal considerado, por ele, como inobservado pelo acórdão estadual, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da já citada Súmula 284. (...) (AgRg no AREsp 675.731/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) (grifei)               Diante de todo o exposto e ante a incidência do enunciado sumular n° 284 da Corte Suprema, aplicado analogicamente, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se.               Belém, 19/12/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.05144787-48, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-21, Publicado em 2017-02-21)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ¿FUMUS BONI IURIS¿. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BANCO GMAC S/A contra decisão interlocutória (fl. 21) proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0003676-49.2016.814.0124), proposta em face do agravado JUVENAL PEREIRA LEITE, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo, por entender que o devedor não foi notificado extrajudicialmente, não restando cumprido o previsto no art. 2º, §2º do Decreto Lei nº 911/69.            Em suas razões (fls. 05/20), o banco agravante sustenta que realizou a notificação extrajudicial exatamente no endereço do contrato fornecido pelo próprio devedor, contudo obteve-se a informação, através do serviço dos funcionários dos Correios, que o endereço é desconhecido, incompleto, falho e por nove vezes a notificação restou infrutífera. Diante dessa fato, não restou outra alternativa à instituição financeira do que realizar a notificação por edital, através do tabelião com fé pública para tal.             Defende a validade da notificação extrajudicial.            Sustenta que, uma vez comprovada a mora, faz-se necessário o deferimento da liminar pelo ínclito condutor processual para que o devedor no prazo legal de 5 dias da execução da liminar efetue o pagamento da integralidade do débito correspondente ao somatório das parcelas vencidas e vincendas.            Defende a necessidade de concessão da antecipação da tutela recursal por restarem preenchidos os requisitos necessários.            Trata sobre o desvio de finalidade do Poder Judiciário, afirmando que o agravante não pode ser penalizado pelo inadimplemento do agravado.            Ao final requer a concessão do efeito ativo a fim de deferir a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e determinar que o agravado no prazo legal de 5 dias da execução da liminar efetue o pagamento da integralidade do débito incluídas as parcelas vencidas e vincendas de acordo com os valores apresentados pelo credor na exordial, hipótese em que o bem lhe será restituído. E, no mérito, o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento a fim de confirmar a liminar deferida.            Arrola jurisprudências que entende aplicáveis ao caso.             Juntou documentos de fls. 10/21/102.             Foram os autos redistribuídos a minha relatoria (fl. 105).             É o relatório.            DECIDO.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMa. Juíza da Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, promovida pelo ora Agravante indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão por entender que o devedor não foi constituído em mora.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMa. Juíza da Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, promovida pelo ora Agravante indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão por entender que o devedor não foi constituído em mora.            Não obstante as considerações do agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, tendo em vista que o STJ vem seguindo o entendimento de que nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária deve ser considerada válida a notificação extrajudicial entregue ao devedor por via postal e com aviso de recebimento, na medida em que atingiu plenamente a sua finalidade, qual seja, ¿dar conhecimento da mora ao próprio devedor a quem é endereçada a notificação¿.            No presente caso, o agravante afirma que, por não ter localizado o devedor no endereço indicado no contrato bancário, realizou a notificação extrajudicial através de edital.            Ocorre que o Tribunal da Cidadania, contudo, entende que para que seja válida a comprovação da mora por meio do protesto do título pela via editalícia, necessário se faz que todos os meios de localização do devedor tenham sido esgotados, o que, a priori, não parece ter ocorrido na hipótese dos autos.            Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal requerida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 12 de dezembro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05099686-36, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-07, Publicado em 2017-02-07)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. ART. 1.019, I DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS REFERENTES AO PERICULUM IN MORA E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI IURIS). EFEITO ATIVO NEGADO.   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 157/159), que, após analisar o pedido formulado pela autora na inicial da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Provisória de Urgência (Processo n.º 0807603-41.2016.814.0301), indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da cobrança do débito referente ao auto de infração nº 1.989/2009.             Em suas razões, fls. 02-17, a agravante apresenta os fatos e defende que a ação está garantida através de um seguro apto a cobrir a totalidade da multa questionada, sustentando ainda a incidência de juros elevados, a a não emissão de Certidão Negativa de Débitos e impossibilidade de formalização de processos de licenciamento ambiental.             Sustenta que há indícios sobre a nulidade do Auto de Infração ou, sucessivamente, inadequação do quantum sancionatório, vez que inexiste conduta ilícita, não houve poluição, e há errro quanto ao enquadramento dos fatos reputados ilícitos, inexistindo circunstâncias agravantes e reincidência específica.            Requereu a concessão de tutela de urgência recursal para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da cobrança do débito até a prolação de decisão definitiva nos autos.             Acostou documentos (v. fls. 20-178).            Os autos foram redistribuídos à minha Relatoria (v. fl. 179).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ¿periculum in mora¿)3.            Feita essa explanação, tenho que não se encontra presente, na hipótese, o requisito do periculum in mora. Com efeito, no que diz respeito a um possível fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não vislumbrei presente, in casu, tendo em vista que, conforme bem anotou o juízo de primeiro grau, na decisão agravada, fls. 157/169, a tutela jurisidiconal futura não corre o risco de perecimento.            Ademais, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Diante de todo o exposto, descabe alterar a decisão combatida.            Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pela agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se a parte agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 26 de janeiro de 2017. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2017.00340411-91, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-09, Publicado em 2017-03-09)

PROCESSO Nº 0005360-56.2017.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: FILIPE BARBOSA ERICHSEN Advogado (a): Dr. Fábio Pereira Flores - OAB/PA nº 13.274 e outros IMPETRADOS: DIRETOR GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO, Conselheira Maria de Lourdes Lima de Oliveira RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADES COATORAS. PRETENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. RESPONSABILIDADE DA ORGANIZADORA DO CONCURSO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTA INSTÂNCIA. 1. A impetração volta-se contra ato de atribuição da instituição organizadora do concurso - CEBRASPE, a quem compete a execução de todas as fases do concurso; 2. A ilegitimidade da Presidente da Comissão do Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado, afasta a competência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação mandamental; 3. Declarada, de ofício, a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para processar e julgar o mandamus, e determinado o encaminhamento dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Filipe Barbosa Ercichsen contra ato supostamente abusivo e ilegal atribuído ao (a) DIRETOR (A) GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, ao inadmitir o título apresentado pelo impetrante, preterindo-o na ordem de classificação.        Inicialmente o mandamus foi proposto perante a Justiça Federal da 1ª Região.        Narra o impetrante (fls. 5-26), que foi aprovado no concurso público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e médio do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Que foi aprovado na terceira colocação para o cargo de Auditor de Controle Externo - Área: Procuradoria - Belém/PA, com a pontuação final de 27.11, ficando atrás apenas de dois candidatos, indicados como terceiros interessados.        Sustenta que após a aprovação nas duas primeiras fases, foi convocado para realização da terceira fase, qual seja, avaliação de títulos, afirmando que cumpriu integralmente com todas as exigências do edital para a comprovação dos títulos. Porém, em que pese a perfeição dos documentos apresentados, a banca examinadora dos títulos entendeu por bem não atribuir a pontuação dos títulos do TCM/PA e do IPAMB, atribuindo a pontuação de 2,58 (dois pontos e cinquenta e oito centésimos), sem apresentar qualquer fundamento para tanto ou informar o que não foi aceito.        Informa que interpôs recurso administrativo para revisão de sua nota e correta atribuição da pontuação dos títulos apresentados, contudo, foi improvido, sem a devida fundamentação, com mera afirmação de que ¿foram apresentados ainda, em desacordo com a alínea 'e' do subitem 10.3 - Quadro de atribuição de pontos - do Edital nº 1 - TCE/PA - Servidor, de 29 de fevereiro de 2016¿ - e ainda teve sua nota reduzida para 2,08 (dois pontos e oito centésimos).        Assevera que, caso atribuída a pontuação correta ao título apresentado, o impetrante somaria mais 1,00 ponto a sua nota, perfazendo um total de 28,11 pontos, o que o posicionaria em 1º lugar.        Discorre sobre o novo motivo da revisão da sua nota, atentando contra o limite objetivo do recurso administrativo; ausência de fundamentação para inabilitação do título.        Requer que sejam liminarmente suspensos os efeitos do ato ilegal que inadmitiu o título apresentado pelo impetrante e o preteriu na ordem de classificação no concurso público em tela para, anular o ato coator que reduziu a nota do impetrante em julgamento de recurso administrativo; reconhecer como válido o tempo de serviço prestado pelo impetrante nos cargos de Chefe de Gabinete e Diretor do Departamento Financeiro e Contábil do IPAMB, com a consequente atribuição da pontuação integral ao título apresentado; sucessivamente, caso assim não se entenda, que seja atribuída a pontuação parcial ao título apresentado (IPAMB), reclassificando-o na 1ª colocação. No mérito, requer a concessão da segurança, confirmando a liminar deferida.        Junta documentos às fls. 27-258.        Em 02/02/2017, o MM. Juiz Federal da 5ª Vara - SJPA, declarou a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão da sede funcional da autoridade indicada como coatora (CEBRASPE) (fls. 259-260).        Petição do impetrante desistindo do prazo recursal e requerendo imediato cumprimento da decisão (fl. 262).        A MM. Juíza Federal da 1ª Vara - SJ/DF, em 10/03/2017, determina que o impetrante emende a inicial, indicando qual autoridade que deve figurar no polo passivo, sob pena de extinção do feito (fls. 263-270).        O impetrante peticiona emendando a inicial (fls. 273-274), para incluir no polo passivo, como autoridade coatora, a Presidente da Comissão do Concurso, Sra. Maria de Lourdes Lima de Oliveira, representante do Tribunal de Contas do Estado do Pará; requer a declaração de incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, determinando imediatamente a remessa dos autos para a Justiça Comum de Belém/PA, abrindo mão do prazo recursal contra a decisão anteriormente proferida; por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.        Junta documentos às fls. 275-287.        Em 21/03/2017 (fls. 299-301), a MM. Juíza Federal da 1ª Vara - SJ/DF, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o writ e determinou a imediata remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum de Belém/PA.        O MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, em 18/04/2017 (fls. 302-304), declarou a incompetência daquele juízo para processamento do writ impetrado contra ato praticado por membro do Tribunal de Contas do Estado do Pará, determinando a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça.        Distribuição ao Des. Constantino Augusto Guerreiro em 28/04/2017 (fl. 306).        Às fls. 308-310, o Des. Constantino Augusto Guerreiro determinou o retorno dos autos ao setor de distribuição deste TJPA, para ser realizada nova distribuição do feito dentre todos os Desembargadores que detenham competência para o julgamento de demandas cíveis, em 09/05/2017.        Certificada a impossibilidade de dar cumprimento à decisão de fl. 310 e realizar sorteio entre todos os integrantes do Tribunal Pleno da área cível (fl. 312).        Decisão de fls. 314-314 verso do Vice-Presidente em exercício, datada de 11/05/2017, determinando a remessa do feito ao Des. Constantino Augusto Guerreiro, competente para atuar na ação mandamental em análise.        O Des. Constantino Augusto Guerreiro, à fl. 315, manteve a fundamentação de fato e de direito utilizada na decisão de fls. 308-310, determinando a remessa dos autos à central de distribuição para fins de cumprimento do referido decisum; por fim, caso persistisse a divergência de interpretação da Vice-Presidência, pugnou pela aplicação do artigo 107 do Regimento Interno do TJPA.        Petição do impetrante (fls. 317-318), requerendo a imediata e urgente apreciação e deferimento do pedido liminar, aplicando-se o entendimento do artigo 64, §4º do CPC, a fim de evitar o perecimento do direito líquido e certo.        Em 18/05/2017, o Vice-Presidente deste TJPA, à fl. 319, determina a remessa do feito ao Des. Constantino Augusto Guerreiro para a devida apreciação ao petitório de fls. 317-318.        O Des. Constantino Augusto Guerreiro julgou-se suspeito para atuar no feito, em 24/05/2017 (fl. 322).        Coube-me o feito por redistribuição em 25/05/2017 (fl. 324).        RELATADO. DECIDO.        Extrai-se dos autos que o impetrante incluiu como autoridade coatora a Conselheira Presidente da Comissão do Concurso Público, Sra. Maria de Lourdes Lima de Oliveira (fl. 274), passando a figurar no polo passivo juntamente com o (a) Diretor (a) Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, razão pela qual, deve ser retificada a papeleta de distribuição (fl. 324) para incluir como impetrado (a) o (a) Diretor (a) Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE.        Pois bem. Não obstante o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém ter declinado da competência para processar e julgar o feito (fls. 302-304), entendo que o ato impugnado (atribuição de pontuação na avaliação de títulos apresentados pelo impetrante), está restrito ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, entidade competente para a execução e responsável por todas as etapas do certame, como prevê o Edital (fl. 33): 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).        Nesse contexto, vejo que a causa de pedir do presente mandamus está relacionada aos atos do CEBRASPE, responsável pela avaliação dos títulos, assim como do processamento e julgamento dos respectivos recursos.        Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles: Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. (...) Coator é a autoridade superior que pratica e ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. (in Mandado de Segurança, 31ª edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 04.2008, pag. 66-67).        Desse modo, entendo configurada a ilegitimidade da Presidente do Concurso Público, representante do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Conselheira Maria de Lourdes Lima de Oliveira, também apontada como autoridade coatora, o que atraiu a competência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação mandamental, razão pela qual deve ser afastada a competência desta Corte, por força do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado, in verbis: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) omissis; b) omissis; c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; (...)        É o entendimento do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. INDICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. 2. No caso, uma vez pretendida a atribuição de nota em prova de concurso público, dispõe o edital respectivo que tal se atribui à banca examinadora, sendo, portanto, equivocada a indicação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3. Sem legitimidade passiva ad causam, denega-se a segurança. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 39.902/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013) (grifei) (...) A homologação do concurso é mera consequência de seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental. (AgRg no MS 14.132/DF, Rel Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 25/03/2009, DJe 22/04/2009) (grifei)        No mesmo sentido, recentemente o STJ tem decidido monocraticamente: Recurso em Mandado de Segurança nº 46.415/PA - Rel. Min. Regina Helena Costa, Decisão monocrática em 06/12/2016; Recurso em Mandado de Segurança nº 46.051/ES - Rel. Min. Benedito Gonçalves, Decisão monocrática em 16/09/2015.        Por fim, tendo em vista a ilegitimidade da Presidente do Concurso Público, representante do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Conselheira Maria de Lourdes Lima de Oliveira, conforme acima exposto, sua exclusão da lide é medida que se impõe.        Pelo exposto, excluo da lide a representante do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Conselheira Maria de Lourdes Lima de Oliveira e, em consequência, restando inviabilizado o prosseguimento da Ação Mandamental nesta instância, declino, de ofício, da competência e determino o encaminhamento dos autos ao Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, a quem foi primeiramente distribuído o feito, portanto, competente para o seu processamento e julgamento.        Publique-se e intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 30 de maio de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2017.02215271-56, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-31, Publicado em 2017-05-31)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GABRIELA TAHYNAH JORGE DA SILVA E OUTRAS contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 3º Vara de Fazenda de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (processo nº 00415177320028140301). O magistrado de 1º grau proferiu sentença (fls. 44/48), com a seguinte conclusão: ISTO POSTO E considerando o que mais constam nos autos, julgo procedente o pedido de fls. 03/09, para que sejam pagas as diferenças salariais abrangidas pelo período de maio de 1994 a 18 de março de 1999, excluindo-se as parcelas efetivamente pagas, sendo reconhecido o direito da autora retroagindo a cindo anos a contar do ajuizamento da presente ação, logo, a partir de 04 de maio de 1999, acrescidas de juros e correção monetárias, a serem apuradas em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação. Proceda-se necessária comunicação. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de enviar esta decisão ao reexame necessário, de acordo com o art. 475, §3º. P.R.I. Em 25.05.2004 foi cerificado o trânsito em julgado da sentença (fls. 48-verso) e, no dia 26.05.2004 a advogada das autoras fez carga dos autos (fls. 48-verso), cuja devolução do processo ocorreu em 23.05.2012, conforme certidão do Diretor de Secretaria (fls. 50). Por conseguinte, às fls. 52/53, o Juízo a quo declarou a prescrição da pretensão executiva da sentença, com fundamento na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, pois transcorridos mais de 5 anos após o trânsito em julgada da decisão. Inconformadas, as autoras interpuseram Apelação (fls. 54/62-A), pugnando pela reforma da decisão, para que possam efetivar o cumprimento da sentença outrora prolatada. A Autarquia Estadual apresentou contrarrazões (fls. 86/96), requerendo o não provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 99). É o relato do essencial. Decido. 1- DA APELAÇÃO À luz do CPC/73, passa-se a análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Compulsando os autos, constata-se que as apelantes interpuseram o presente apelo no dia 20.06.2012, entretanto, apesar de não serem beneficiárias da justiça gratuita, deixaram de acostar aos autos documento referente ao recolhimento das custas recursais, assim, é possível evidenciar que não fora preenchido um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo. Isto porque o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (grifo nosso). À vista do citado dispositivo, depreende-se ser descabida a juntada do referido preparo (relatório de conta, comprovante de pagamento e boleto bancário) em momento posterior, vez que esta comprovação deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso. Cabe à parte, portanto, zelar pela correta instrução do recurso, juntando todos os documentos, obrigatórios e facultativos, a fim de trazer ao Órgão ad quem os elementos necessários ao conhecimento da causa. Neste sentido, o Exmo. Sr. Luiz Fux, ministro do STF, ensina: Assim como a tempestividade firma-se pelo ato de protocolizar o recurso no prazo, o preparo efetiva-se `no ato da interposição¿ da impugnação, devendo a guia comprobatória acompanhar a peça do recurso (art. 511, caput, do CPC). A falta de preparo acarreta a sanção de deserção, com o consequente não-conhecimento do recurso e se caracteriza pelo inadimplemento total ou parcial das custas respectivas. (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 953). Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou: Peça obrigatória. Juntada posterior. Preclusão Consumativa. O agravante tem de juntar as peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. A juntada tardia não supre sua exigência, porque operada a preclusão consumativa como o ato de interposição do recurso (3ª T., AgRgAg nº 453.352-SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 03.09.2002. DJU 14.10.2002, p. 229).   Em consonância à argumentação apresentada, colaciona-se precedentes desta Egrégia Corte Estadual: DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (Processo nº. 0002639-61.2013.8.14.0004), interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por CLETO SARRAF BORGES, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível de Almeirim - PA, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos. (...) De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso. Com efeito, observa-se que o agravante não instruiu o agravo de instrumento com o comprovante de pagamento original do pagamento das custas (boleto respectivo com comprovante de pagamento ou autenticação mecânica), documento hábil para que se comprove fidedignamente que as custas eventualmente recolhidas pertencem ao recurso interposto, restando caracterizada então a irregularidade formal do presente agravo por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do referido recurso. Constam nos autos apenas copias simples de pagamento de custas processuais referentes a um recurso de apelação (boleto, comprovante de pagamento e relatório de custas do processo às fls. 08/10). Ademais, não se perca de vista que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição do Agravo de Instrumento, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. (...) Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. (TJPA, 2015.03879561-68, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16). (grifos nossos). Neste sentido, Nelson Nery Júnior ensina: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). Impende registrar, que o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 é inaplicável no presente recurso, por tratar-se de regra de admissibilidade restrita às pretensões recursais sob a égide do novo Código, conforme disposto no Enunciado Administrativo nº. 05, do STJ e no Enunciado nº. 03, do TJPA:  Enunciado administrativo número 05, do STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC. Enunciado número 03, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá abertura de prazo na forma prevista no artigo 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Por outro lado, nos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, (impugnando decisões publicadas a partir de 18/03/2016), somente será concedido o prazo previsto no artigo antes citado para que a parte sane vício estritamente formal. (Diário da Justiça nº 5936, de 28/03/2016).  Desta forma, impõe-se o NÃO CONHECIMENTO da Apelação, ante a sua deserção. 2- DO REEXAME NECESSÁRIO Quanto ao Reexame Necessário, o art. 475, §3º do CPC/73 previa a possibilidade de sua dispensa quando a sentença estivesse fundamentada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:  [...] § 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (grifos) Não obstante a determinação legal, observa-se que a sentença de fls. 44/48 fundou-se no RE 220.849, proferido pela Segunda Turma do STF: PENSÃO - LIMITE. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do artigo 40 do Diploma Maior ("até o limite estabelecido em lei") refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar permissão a que o legislador ordinário limite o valor da pensão. Precedente: agravo regimental no mandado de injunção nº 274-6/DF, em que funcionei como Relator, cujo acórdão foi publicado em 3 de dezembro de 1993. (RE 207307, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 29/04/1997, DJ 29-08-1997 PP-40238 EMENT VOL-01880-10 PP-02000). Logo, tratando-se de decisão restrita a Turma Julgadora e, não do Plenário do STF, não há a ocorrência das hipóteses de isenção da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Deste modo, considerando que o Reexame Necessário é uma condição de eficácia da sentença e, enquanto não for procedida a reanálise da decisão, esta não transita em julgado, não existindo a conformação da coisa julgada, torno sem efeito a decisão de fls. 52/53, bem como, a certidão de trânsito em julgado de fls. 48-verso. Dito isto, conheço de ofício Reexame Necessário da sentença de fls. 44/48 e, passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o Reexame Necessário. A propósito transcrevo o citado artigo: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A questão em exame reside na possibilidade das autoras receberem as diferenças de proventos relativos ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança, que concedeu a segurança no sentido de reconhecer o direito à percepção de pensão de por morte no valor integral do benefício do segurado. Em contestação (fls. 17/20), a Autarquia Estadual reconhece o direito das autoras a receber as diferenças de pensão. Ademais, os fundamentos utilizados pelo juiz a quo para fundamentar sua decisão, estão em plena consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INTEGRAL. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ATUAL §7º). NATUREZA DA VANTAGEM RECEBIDA PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.08.2010. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, atual § 7º, é norma de aplicabilidade imediata e determina que o cálculo de pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos deste quando em atividade. Precedentes. A controvérsia acerca da possibilidade de extensão aos aposentados e pensionistas das vantagens percebidas pelos servidores em atividade assim como sobre a natureza jurídica das referidas vantagens, está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 650374 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 21-08-2013 PUBLIC 22-08-2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. NATUREZA DAS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS OU OS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse (art. 40, § 7º, redação anterior à EC 41/2003, da Constituição). Precedentes. II ¿ A controvérsia acerca da natureza das parcelas que compõem os vencimentos ou os proventos possui natureza infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III ¿ Agravo regimental improvido. (ARE 711155 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013). Desta forma, correta a sentença ao determinar o pagamento das diferenças, excluindo-se tão somente, os valores efetivamente pagos. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o magistrado de 1º grau os arbitrou em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, considerando que a sentença ainda será objeto de liquidação, resta inviável a fixação da sucumbência sobre a quantia incerta e não definida.   Sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º DO CPC. JUÍZO DE EQUIDADE. VERBA HONORÁRIA ALTERADA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 1.500,00. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, nos termos prescritos pelo art. 20, § 4º do CPC, observando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Tendo em vista que a parte sucumbente é a fazenda pública, bem como a iliquidez da sentença, não há como se fixar a condenação em percentual sobre a condenação. 3. Levando-se em consideração os critérios delineados pela legislação aplicável à matéria, as peculiaridades do caso em concreto e ainda em consonância com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental nº 0749411-29.2000.8.06.0001/50000, em que figuram as partes acima indicadas. ACORDA a 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, de acordo com o voto do relator¿. (TJ-CE - AGV: 07494112920008060001 CE 0749411-29.2000.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2015). (grifos nossos).         Neste sentido, se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA- SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO BIENAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL - NATUREZAS DIVERSAS - CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA Nº 21 DO TJPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO - ARTIGO 20, §4º DO CPC. 1 - O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 2- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. O apelado é policial militar na ativa lotado no interior, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização; 4- Tendo sido reconhecido o pedido principal deve o requerido/apelante arcar com os honorários advocatícios. 5- Impossibilitado o conhecimento do valor da condenação para fins de cálculo do percentual no qual foi condenado o Estado do Pará (10%), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, afigura-se justo o arbitramento no valor de R$1.000,00 (mil reais), conforme julgados perante esta Câmara; 6- Reexame Necessário e recurso voluntário conhecidos. Apelação parcialmente provida. Em reexame necessário, sentença parcialmente reformada¿. (2016.03996273-53, 165.455, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-19, Publicado em 2016-10-03). (grifos nossos)       Assim, na forma do artigo 20, §4º do CPC/73, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Considerando tais parâmetros, arbitro os honorários sucumbenciais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).         3- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação, por ausência de preparo e, CONHEÇO de ofício do Reexame Necessário, REFORMANDO PARCIALMENTE a sentença, apenas para arbitrar honorários de sucumbência na quantia de R$1.500,00, mantendo a sentença nos demais termos, conforme fundamentação. P.R.I Belém (PA), 20 de abril de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.01581333-88, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-26, Publicado em 2017-05-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0000241-51.2011.814.0089 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ONILSON CARVALHO DO NASCIMENTO. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.      Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (fls.305-316) interposto por ONILSON CARVALHO DO NASCIMENTO com fulcro no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da CF/88, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 175.234 e 178.438, assim ementados: ¿CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MELGAÇO E EX-SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO RÉU (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 23 DO TJPA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I ? Preliminar de Litispendência. Considerando a ausência de documentos que possam comprovar que as ações penais são idênticas, tendo em vista que a defesa se limitou em juntar apenas cópia de um andamento processual retirado do site do TRF 1ª Região, documento este que não comprova os requisitos da litispendência acima mencionados. (fl. 199). Assim, cabe a quem alega a litispendência o ônus de provar sua ocorrência. Assim, rejeito a preliminar de litispendência. II ? Insuficiência de provas. O crime de responsabilidade de prefeito, previsto no art. 1º, inciso I, do DL nº. 201/1967, é delito especial, pois não trata de qualquer funcionário público, mas do Prefeito e daqueles que agem em conjunto com ele, bem como não exige a presença do elemento subjetivo de transformar a posse em domínio, com a finalidade de obter proveito próprio ou alheio. Os fatos narrados subsumem-se ao delito previsto no art. 1º, inciso I, do DL nº. 201/1967. Após análise detida das provas constantes nos autos, especialmente os depoimentos de testemunhas, interrogatório do apelante e de informações do Banco do Brasil S/A, denota-se que ficou comprovada a prática do delito imputado ao apelante. O art. 75 da Lei Orgânica do Município de Melgaço informa claramente que o Secretário Municipal é responsável solidário com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Autoria e materialidade comprovadas pelos documentos e provas testemunhais constantes dos autos. III - Da dosimetria. Diante da análise das circunstâncias judiciais verifico que 6 (seis) circunstâncias são neutras e 02 (duas) desfavoráveis ao apelante. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a pena-base 03 (três) anos de reclusão, pois a mesma foi razoável e extremamente benevolente ao réu. 2ª Fase - Análise Das Circunstâncias Legais e fixação da pena-média: Na 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente a atenuante da confissão pelo juízo a quo diminuindo a pena em 06 (seis) meses, passando a pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. 3ª fase - análise das causas de diminuição e aumento e fixação da pena-definitiva: Não existem causas de aumento e diminuição da pena a serem observadas. III - Do regime inicial de cumprimento da pena Em consonância com o artigo 33, § 2°, alínea ?c?, do Código Penal, o réu iniciará o cumprimento de sua pena no REGIME ABERTO. IV - Da substituição da pena. O juízo a quo aplicou corretamente o art. 44, Código Penal, tendo em vista que o réu preenche os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida de conformidade com o previsto no art. 46 do Código Penal. V ? Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª turma de direito penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmo. Des. Rômulo José Ferreira Nunes.¿ (2017.02091735-27, 175.234, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-24) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1ª CONTRADIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. 2ª CONTRADIÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MELGAÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL. TODAVIA MANTENHO O MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO Nº 175.234, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO EX-SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MELGAÇO ONILSON CARVALHO NASCIMENTO. 1ª CONTRADIÇÃO. In casu, o embargante sustenta primeiramente que o Acórdão recorrido é contraditório, uma vez que o crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, não deveria ter sido julgado pela Justiça Estadual e sim pela Justiça Federal, pois envolve verbas de natureza federal, nos termos da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal-SJ/PA, em decisão de fls. 240. Examinando os autos, verifico que os documentos de fls. 32-52, comprovam que foi firmado Convênio entre o Município de Melgaço e Ministério da Educação por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para aquisição de veículo para transporte escolar (fls. 37-46). Nota-se claramente que a verba federal no valor de R$ 170.973,00 (cento e setenta mil, novecentos e setenta e três reais) incorporou ao patrimônio do Município de Melgaço, tendo sido os valores sacados do Banco do Brasil, conforme Ofício nº 0008/2013, da lavrada do Sr. Jorge Isse Brito Junior - Gerente Geral da Agência do Banco do Brasil em Breves. Não há qualquer dúvida que os valores do convênio firmado foram incorporados ao patrimônio do Município de Melgaço e diante desse fato a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a competência para processar e julgar os feitos em que se discute a malversação pelo prefeito, secretários das verbas decorrentes de convênio firmado entre Município e União, quando os recursos já foram incorporados ao patrimônio da municipalidade, é da Justiça Comum Estadual, nos termos do verbete da Súmula 209?STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal." Assim, aplicada a Súmula 209 do STJ, não há falar em incompetência do juízo. 2ª CONTRADIÇÃO Quanto à segunda contradição levantada pelo embargante, entendo que assiste razão, uma vez que analisando o documento da divisão de taquigrafia do TJPA (fls. 241-242), constato que me equivoquei ao informar ao Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre acerca do falecimento do ex-Secretário Municipal de Educação, Sr. Onilson Carvalho Nascimento, no momento em que questionou acerca de quem era o apelante. Neste momento o Desembargador Milton Nobre iniciou uma breve explicação acerca da classificação jurídica do crime tipificado no art. 1º, do Decreto-Lei nº 201/67, na qual informou que seria um crime de mão própria e que não poderia a Lei Orgânica do Município de Melgaço atribuir responsabilidade solidária entre o Ex-Prefeito Municipal de Melgaço JOSÉ MARIA RODRIGUES VIEGAS e o Ex-Secretário Municipal de Educação ONILSON CARVALHO NASCIMENTO. Considerando que a referida discussão não foi finalizada durante o julgamento do Recurso de Apelação e que teria implicações diretas no resultado do julgamento, entendo necessário dar provimento ao presente Embargos de Declaração para submeter esta discussão perante a 2ª Turma de Direito Penal para definir o entendimento sobre a responsabilidade criminal do Embargante, acerca do crime tipificado no art. 1º, do Decreto-Lei nº 201/67. Ad argumentandum tantum, apesar de corrigido o referido erro material ocorrido no julgamento do Recurso de Apelação (Acórdão nº 175.234), por meio do provimento parcial do presente Embargo de Declaração, mantenho o mesmo posicionamento acerca da responsabilidade criminal do embargante, Sr. Onilson Carvalho Nascimento, uma vez que diante dos depoimentos transcritos no referido Acórdão (fls. 212-227), a materialidade e autoria do crime em tela restaram devidamente configuradas. Entendo que o embargante na condição de Secretário de Educação do Município de Melgaço na época dos fatos, tinha pleno conhecimento do desvio do valor de 170.973,00 (cento e setenta mil, novecentos e setenta e três reais), que se tratava de verba pública do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ? PNATE, que visa garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público, residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o custeio do referido transporte. Vale ressaltar que sobre a aplicação do Decreto-Lei n. 201/67 a jurisprudência é pacífica nesse sentido, autorizando a punição de quem, mesmo não sendo prefeito, praticou crime descrito na lei mencionada, em concurso com o Gestor Municipal. (Precedentes). ISTO POSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, todavia mantenho o mesmo entendimento adotado no Acórdão nº 175.234, confirmando a responsabilidade criminal do ex-secretário municipal de educação de Melgaço, Sr. Onilson Carvalho Nascimento. Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, todavia mantenho o mesmo entendimento adotado no Acórdão nº 175.234, confirmando a responsabilidade criminal do ex-secretário municipal de educação de Melgaço, Sr. Onilson Carvalho Nascimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.¿ (2017.03159047-61, 178.438, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-07-26)      O recorrente alega, em síntese, que ¿o cabimento do recurso está materializado do fato de que a tese da incompetência absoluta da Justiça Estadual apreciar e julgar o presente feito foi devidamente analisada e rechaçada pela Corte de origem em sede de Embargos de Declaração¿.      E que ¿os argumentos sobre a questão da competência utilizados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará violam frontalmente o fato da prestação de contas do recurso supostamente desviado ser feita diretamente ao órgão federal e não a Estadual¿ (fl.311). Menciona os incisos XXXVI e XXXIX, ambos do art. 5º da CF/88, como corolários do princípio do ¿no bis in idem¿, e os arts. 95, inc. III e V, art. 110 do CPP e arts. 8º e 42 do CP, reforçando a ideia de violação à coisa julgada e da vedação ao ¿bis in idem¿.      Contrarrazões às fls. 316-357.      É o relato do necessário. DECIDO.      In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, a parte é legítima, devidamente representada por advogado constituído (procuração de fl.66) e está presente o interesse em recorrer, ante a sucumbência; o reclamo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do Acórdão ocorreu em 26/07/2017 (fl.271) e o recurso interposto no dia 10/08/2017 (fl.305), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados em dias corridos (art. 798, do CPP).      No entanto, o recurso não merece ascensão em virtude da deficiência de fundamentação, necessária à compreensão da controvérsia, conforme os motivos a seguir expostos.      Conforme relatado, o recorrente interpôs o recurso impugnando decisão que teria considerado a Justiça Estadual competente para apreciar a ação penal por crime de responsabilidade, em detrimento da competência da Justiça Federal, sob o argumento de violação ao art. 5º, inc. XXXVI e XXXIX, da CF/88, que versam sobre o seguinte: ¿XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;¿      Ocorre que, da leitura atenta aos dispositivos constitucionais apontados, não é possível compreender a correlação dos mesmos com a situação dos autos, na medida em que o pedido recursal é expressamente para que seja determinado ¿que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal¿ (fl.316).      Tal situação atrai o teor da súmula 284 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).      Além do mais, cumpre anotar que a alegação de violação aos arts. 95, inc. III e V, e art. 110 do CPP e arts. 8º e 42 do CP não configuram hipótese de cabimento do recurso extraordinário, eis que refoge à competência jurisdicional excepcional prevista no art. 102 da Magna Carta.      Assim, por todos os fundamentos, inviável o apelo nobre, por deficiência de fundamentação a atrair a súmula 284/STF.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.      À Secretaria competente para as providências de praxe.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PENF.2 (2018.00901613-65, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-26, Publicado em 2018-04-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0003309-72.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: RODRIGO BAIA NOGUEIRA AGRAVADA: KAREN VANESSA CARVALHO DUARTE ADVOGADA: VANESSA ANEQUINO DE OLIVEIRA, OAB/PA 23.217 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRATICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, proferida nos autos da Ação Ordinária (proc. n. 0019668-75.2016.8.14.0051), tendo como ora agravada KAREN VANESSA CARVALHO DUARTE.            Narra a autora da ação, em síntese, que foi considerada inapta no exame oftalmológico para continuar a prestar o concurso de Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará (CFP/PM/2016), sob a conclusão de que a mesma não apresentava a acuidade visual mínima exigida para prosseguir no certame, estando em desconformidade com as exigências do edital.            O juízo de piso deferiu a liminar nos seguintes termos: ¿(...) Dessa forma, resta claramente configurado o direito do autor devidamente aprovado na primeira fase do concurso público, bem como encontra-se apto, consoante declaração médica costada aos autos, para continuar no concurso. Posto isto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando ao ESTADO DO PARÁ, através de sua PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ, que suspenda os efeitos do ato administrativo, convocando o requerente para que realiza as demais etapas do concurso, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de bloqueio do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) das contas do requerido até cumprimento da presente decisão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. (...)¿            Inconformado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso.            Em razões recursais (fls. 02/12), alega o agravante que o parecer da instituição organizadora do concurso revela que a agravada não atingiu a acuidade visual mínima no exame oftalmológico sem correção.            Afirma que de acordo com o que prevê a Lei Estadual nº 6.626/04 e as normas do edital, mais especificamente, em seu item 7.3.12, ¿n¿, as avaliações com e sem correção visual são cumulativas, devendo o candidato atingir a acuidade visual mínima em ambos os testes para prosseguir no certame.             Aduz que, como na avaliação sem correção a demandante não alcançou a acuidade visual mínima prevista, sua eliminação é absolutamente regular, obedecendo as normas que vinculam a Administração Pública.            Assevera que laudo médico particular, sem caráter oficial, não tem aptidão para afastar a decisão administrativa da junta médica oficial do concurso e que atender a pretensão da autora violaria os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, do concurso público e da vinculação ao edital, todos da Constituição Federal, na medida em que gera privilégio a um candidato em detrimento dos demais.             Pugna pela imediata concessão do efeito suspensivo à decisão recorrida, e no mérito, o total provimento do recurso.            Juntou documentos de fls. 13/57.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            O art. 1.019, I, do NCPC, por sua, autoriza que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão.            Sendo assim, passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            Na situação dos autos, entendo insubsistentes os argumentos do Estado agravante ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.            No que concerne ao fundamento relevante, entendo que a autora apresentou elementos suficientes a formar a convicção prévia do magistrado a quo, na medida em que trouxe exames médicos que confrontaram os resultados apresentados pela banca examinadora, o que demonstra, pelo menos, a necessidade de melhor análise de tais exames, a fim de salvaguardar um possível direito da autora.            Com relação ao periculum in mora sustentado pelo ente estatal, ressalto que o perigo inverso mostra-se claramente maior, uma vez que a continuidade da autora nas demais etapas do certame não traria nenhum evidente prejuízo à Administração Pública. Ao contrário, excluí-la do certame neste momento, e com a possibilidade de vir a ação ser julgada procedente ao final, inevitavelmente os prejuízos ao Estado seriam maiores, uma vez que teria que refazer quase todas as etapas do concurso, o que pode perfeitamente ser evitado.            Ademais, ressalta-se, por oportuno, que a continuidade da demandante no concurso permanece dotada de precariedade, condicionada à possibilidade de procedência da ação.            Diante do exposto, considerando a ausência dos requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão agravada até julgamento final do recurso.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de março de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 8 (2017.01151308-63, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-05, Publicado em 2017-05-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (proc. nº 0006247-30.2009.8.14.0301) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra ALOISIO GOMES DA SILVA, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 12/13), que extinguiu o feito pela ocorrência da prescrição originária referente ao exercício de 2004 e intercorrente sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, nos autos da ação executiva fiscal originária. A sentença recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo:           (...) Ao exposto, dou por extinto a presente Execução, nos termos do artigo 269, IV, em face da ocorrência de prescrição originária 2004 e intercorrente sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, firmados na CDA e títulos lançados na inicial. Isenção de custas e verbas honorárias. Ao reexame necessário, salvo tratar-se de causa contemplada pelo CPC, art. 475, §2°. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se e proceda baixa no Sistema de Libra, se for o caso. P.R.I.C (...) Inconformado, o Município de Belém interpôs apelação às fls. 14/25, aduzindo a inocorrência de prescrição intercorrente, considerando que o Juízo de origem não poderia ter decretado de ofício, sem antes de determinar o arquivamento do feito, intimar a Fazenda Municipal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, sustentando a inexistência de consumação do prazo prescricional, sequer entre a data do ajuizamento e a sentença de extinção. Outrossim, afirma que não teria ocorrido a prescrição originária do crédito executado, quanto ao exercício de 2004, face a suspensão do curso prescricional, em razão do parcelamento do IPTU, concedido de ofício pelo Município de Belém, conforme prevê o art. 19 do Código de Rendas do Município e disciplinado pelo art. 36 do Decreto Municipal nº 36.098/1999. Alega que a decisão agravada não analisou o parcelamento nos termos dos artigos 151, VI, 155-A, §2º, 152, inciso I, alínea a, e art. 153, inciso III, alínea b, do Código Tributário Nacional. Ressalta o apelante que anualmente, independentemente da vontade ou anuência do contribuinte, a Prefeitura estende o prazo para o pagamento do credito tributário constituído, conforme disciplina o art. 36 do Decreto Municipal nº 36.098/1999. Afirma que se trata de um parcelamento enquanto espécie de moratória e, diante da possibilidade de adimplemento do IPTU em 10(dez) prestações, sob autorização da Lei Municipal, o prazo prescricional deve ser paralisado pelo período em que a exigibilidade do tributo estiver suspensa (entre os dias 05 de fevereiro a 05 de novembro cada exercício). Ao final, requer o conhecimento e provido da apelação para reformar integralmente a sentença. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 27). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 33). É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A questão em análise reside em verificar a ocorrência da prescrição dos créditos tributários do IPTU referente aos exercícios de 2004 (originária), bem como, 2005, 2006, 2007 e 2008 (intercorrente). DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito tributário do IPTU, que é sujeito a lançamento de ofício, ocorre com a notificação do sujeito passivo, através do envio do carnê à sua residência, consoante dispõe a Súmula 397 do STJ: ¿O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço¿. Neste sentido, se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, pelo que destaco parte do seguinte julgado: ¿(...) A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública.¿ (REsp 1180299/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010). Assim, no caso em exame, o termo inicial para a contagem do lapso prescricional inicia-se na data do vencimento da primeira parcela, prevista no carnê de pagamento, qual seja, 05 de fevereiro de cada ano, quando nasce a pretensão executória da Fazenda Pública. Sobre a matéria, este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado: AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇ¿O. DECIS¿O ORIGINAL DECRETANDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇ¿O DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. INTERPOSIÇ¿O DE AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇ¿O ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇ¿O DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇ¿O DE COBRANÇA DO IPTU. ÔNUS PROBANTE DO AGRAVANTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSIDERANDO A DATA DE 5 DE FEVEREIRO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇ¿O ANTE O N¿O CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBANTE. ESGOTAMENTO DO QUINQUÊNIO PREVISTO PELO ART. 174, CTN. A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO N¿O INTERROMPE OU SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO MUNICIPAL N¿O PODE ESTENDER POR MAIS DE 10 (DEZ) MESES A PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL PREVISTA PELO CTN. SOMENTE HAVERIA SUSPENS¿O DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTE À RENEGOCIAÇ¿O DA DÍVIDA DE IPTU COM BASE EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA, FATO ESTE N¿O DEMONSTRADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇ¿O DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2005. DECIS¿O MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.04341737-58, 153.454, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órg¿o Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09.11.2015 -Publicado em 17.11.2015) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE PERFAZ PELO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO. SÚMULA 397/STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A SUA COBRANÇA É A DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CARNÊ DE PAGAMENTO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS ADUZINDO QUE A 1ª COTA DE VENCIMENTO OCORREU DIA 05.02.2005. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROTOCOLIZADA EM 10.02.2010. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA COTA ÚNICA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. MERA FACULDADE OFERECIDA PELA FAZENDA AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AI: 201130086601 PA , Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 13/02/2014, 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 14/02/2014).  A antiga redação do parágrafo único do art. 174 do CTN previa a citação válida como forma de interrupção da contagem do lapso prescricional. Todavia, a Lei Complementar nº 118/2005 alterou o mencionado dispositivo legal, passando a dispor: Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Conforme o dispositivo supra, a prescrição pode ser interrompida pelo despacho que ordenar a citação, caso este tenha sido proferido após o advento da referida lei. É o caso dos autos. Assim, aplicando em conjunto o disposto no art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN e o § 1º, do artigo 240 do NCPC, conclui-se que havendo interrupção do prazo prescricional, seus efeitos retroagem à data do ajuizamento da ação. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, restando consignado que a interrupção do prazo prescricional retroage a data de ajuizamento da ação, concluindo que, em verdade, é a propositura da ação e não o despacho que ordena a citação do devedor, o marco a ser considerado, eis que simboliza a efetivação do direito de ação, senão vejamos: (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a "possibilidade de reviver", pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: "Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação." Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233). (STJ REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - grifei). Logo, a constituição definitiva ocorreu em 05 de fevereiro de 2004 e, a Fazenda Pública Municipal ingressou com a ação executiva, tempestivamente, em 03/02/2009 (fl. 02). Assim, considerando que a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório retroage à data da propositura da ação, deve ser afastada a prescrição originária do IPTU concernente ao exercício de 2004. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, caracteriza-se pela perda da pretensão executória no curso do processo, em razão da inércia do autor ¿ Fazenda Púbica, por não praticar os atos necessários para o prosseguimento do feito, ocasionando a paralização do feito por tempo superior ao máximo previsto em lei. Em prol da segurança jurídica, tal modalidade de prescrição busca coibir a tramitação indefinida de processos que provavelmente não terão um resultado prático satisfatório. Conforme prevê o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, pode o magistrado reconhecer de ofício a prescrição intercorrente na execução fiscal, quando decorrido o prazo de suspensão e o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, desde que haja previa intimação da Fazenda Pública: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Acerca da modalidade de intimação dos Entes Fazendários, dispõe o artigo 25 da LEF: Art. 25- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa a representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (destaquei) Esta regra é aplicável, inclusive, aos feitos em tramitação anteriores à vigência da Lei n° 11.051/2004, diante de sua natureza eminentemente processual. Quanto ao termos inicial do prazo prescricional intercorrente, o STJ firmou entendimento, no sentido de que a prescrição intercorrente se inicia apenas após a suspensão do processo por um ano, conforme seguinte Enunciado: Súmula nº 314/STJ- Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Consta nos autos, que o juízo a quo determinou a intimação do Município de Belém, por sua procuradoria, para se manifestar sobre o interesse no feito (fls. 11). Entretanto, a Secretaria do juízo não procedeu a intimação pessoal do Ente Fazendário, limitando-se em publicar o despacho via Diário Eletrônico de Justiça.  Não obstante, a ação foi sentenciada (fls. 12/13) declarando a prescrição do crédito tributário, sob fundamento de inércia do credor exequente. Assim, observa-se que antes da sentença não foram observadas as regras estabelecidas pelos artigos 25 e 40 da LEF, imprescindíveis para que fosse decretada a prescrição intercorrente. Isto porque, não foi oportunizado ao Ente Fazendário a impulsionar o feito, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º LV e LV da CF/88). Sobre a ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, leciona o professor Leonardo Carneiro da Cunha: Se o juiz decretar a prescrição intercorrente, sem a prévia audiência da Fazenda Pública, será nula a decisão, em razão de um erro in procedendo. Não havendo prévia audiência da Fazenda Pública, exsurgirá manifesto error in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância, cabendo apelação para que se anule a sentença que extinguir a execução fiscal. (A Fazenda pública em Juízo. 13ª ed. Forense. 2016. p. 441). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado:   PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013 - grifei).   PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA N. 314 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO FISCO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. (...) 4. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.102.554/MG, consolidou entendimento no sentido de ser necessária a prévia oitiva da Fazenda Pública antes da decretação ex officio da prescrição intercorrente. 5. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o regular processamento da execução fiscal. (REsp 1230558/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011) (grifei).  De igual forma, esta Egrégia Corte Estadual possui entendimento consolidado acerca da necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para a ocorrência da prescrição intercorrente: APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FÍSCAL- PRESCRIÇÃO PREVISÃO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DECISÃO UNÂNIME. 1- O Magistrado não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. 2- Recurso conhecido e provido. (2016.02574590-12, 161.641, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-29 - grifei). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MARCO INTERUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I (...). III - Para a declaração de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal, necessário se faz a intimação prévia do representante da Fazenda para se manifestar, oportunizando-lhe a alegação de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Do contrário, não há falar na ocorrência de inércia ou abandono da causa pela Fazenda. (2016.03051718-57, 162.717, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, publicado em 02.08. 2016 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 174 DO CTN. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. (2015.04244781-23, 153.179, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 11.11. 2015 ¿ grifei). Desta feita, considerando que a Fazenda Municipal não adotou postura desidiosa e não pode ser responsabilizada por dificuldades na prestação dos serviços jurisdicionais, resta caracterizada a incidência de error in procedendo e a inocorrência da prescrição intercorrente dos créditos do IPTU referentes aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008. Ante o exposto, não configurada nenhuma das modalidades de prescrição, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XII, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 30 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02230044-66, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda Processo n° 0013747-09.2014.814.0051 Recurso: Reexame Necessário Comarca: Santarém Sentenciado: Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN Procurador: Fábio de Oliveira Moura OAB/PA 10707  Sentenciado: Marcos Paulo Gonçalves de Sousa Advogado: Charles Costa de Oliveira OAB/PA 15073 Advogada: Kamila Aguiar da Silva OAB/PA 19864 Sentenciante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Relatora: Desa. Nadja Nara Cobra Meda EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CNH. PLEITO INDEFERIDO SOB ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA NO PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INCABIMENTO. 1.     Uma vez emitida a CNH definitiva, surge ilegítima a negação de renovação de CNH, sob a alegação do cometimento de infração gravíssima no período de permissão para dirigir. 2.     Evidente afronta ao princípio da segurança jurídica. 3.     Em reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido Liminar, proposta por MARCOS PAULO GONÇALVES DE SOUSA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN, que julgou procedente o pleito contido na inicial, determinando que se permitisse que o autor requerente realizasse todos os exames necessários para renovação da Carteira nacional de Habilitação.            O Autor narra na exordial que é habilitado para conduzir veículos da categoria AB desde 23 de janeiro de 2009 e que, entretanto, no mês de novembro de 2014, ao procurar o DETRAN, fora informado de que não poderia obter a Renovação de sua CNH, sob a justificativa de ter incorrido em infração de trânsito no período de 1 ( Um ano) em que detinha a permissão de Dirigir, sendo ainda advertido, que teria que entregar sua CNH imediatamente para ser cancelada e começar um novo processo de habilitação.            Destaca que ao ser convertida a CNH provisória para a definitiva esta foi normalmente emitida sem qualquer óbice pelo requerido, na data de 14/04/2010, sendo que a pontuação oriunda da suposta infração cometida no decorrer de sua permissão não havia migrado para sua habilitação. E que o DETRAN somente em novembro de 2014, ou seja, mais do que quatro anos após a emissão da CNH definitiva, lembrou-se de apresentar impedimentos ao requerente.            Para sustentar o seu pedido, aduz ter direito adquirido à renovação da CNH, considerando que o requerido, ao deferir a habilitação definitiva em favor do Requerente, apesar de já existente à época, em tese, impedimento, conferiu a este o direito de renovação.            Destaca que a CNH definitiva, durante todo seu período de validade, esteve plenamente válida, portanto, o que se tem agora, é um condutor habilitado que deseja ter a renovação de sua CNH e não um condutor com permissão para dirigir. Desse modo, devem ser observados e exigidos os requisitos legais previstos para a renovação de CNH e, neste ponto, não possui nenhuma falta que o impeça de obter o que pretende.            Arrola precedentes jurisprudenciais que entende aplicável ao caso.            No pedido requer a concessão da liminar, e, no mérito, que seja dado provimento à demanda, no sentido de determinar que o requerido proceda a renovação da Carteira de Habilitação Definitiva e, futuras renovações da CNH do requerente, com vistas a permitir a realização de todos os exames exigidos para tanto. Requer, ainda, a condenação do requerido em custas processuais e honorários advocatícios.            Juntou documentos às fls. 10/16.            Às fls. 17/18, o juízo de 1º grau deferiu a liminar pretendida, no sentido de que o réu permitisse a realização de todos os exames necessários para a revalidação da carteira nacional de habilitação do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$5.000,00.            Contra essa decisão, o réu interpôs Agravo Retido (fls. 21/27).            Em sede de contestação (fls. 28/44), o Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA sustenta o cometimento, pelo autor, de infração gravíssima no período da permissão.            Alega, ainda, que não lhe compete desconstituir o ato administrativo atacado, aduzindo que a infração de trânsito foi praticada pelo requerente condutor dentro do período permissionário para dirigir, circunstância que impediria a renovação da CNH, em razão de impedimento legal, previsto no art. 148, §3° e 4º do CTB.            Defende a legalidade dos procedimentos perpetrados pelo Detran/Pa.             Assevera também que a infração cometida pelo autor dentro do período permissionário que se encerraria em 22/01/2010, sendo que a sua CNH definitiva foi expedida em 14/04/2010, quando ainda não constava nos registros do DETRAN a pontuação por infrações cometidas no período da permissão, por ainda não ter trânsito em julgado administrativo, razão pela qual o órgão de trânsito não havia como impedir a expedição da CNH definitiva.            Relata que em consulta ao Sistema RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), o órgão autuador somente incluiu no sistema a pontuação no dia 15/04/2010, portanto após o término do prazo da permissão do autor. E, por isso, a partir do registro da pontuação no cadastro do condutor, o Detran, aplicando a previsão do art. 148, §§3º e 4º do CTB, entendeu que a renovação da CNH do autor é inviável, pelo que o mesmo deveria reiniciar todos os trâmites para obtenção de nova permissão para dirigir (provisória).            Sustenta que o prazo prescricional para satisfação da pretensão executória do Estado não foi esgotado, e que o Detran está agindo dentro da lei, cumprindo exercendo o seu poder de polícia.            Trata sobre a não condenação da fazenda pública em emolumentos e custas processuais, nos termos do art. 15, ¿g¿, da Lei Estadual do Pará nº 5738/1993.            Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos contidos na inicial, bem como a condenação do autor em todos os ônus de sucumbência.            O juízo ¿a quo¿ sentenciou o feito às fls. 78/79, julgando procedente o pedido do autor com vista a permitir que realize todos os exames necessários para a revalidação da sua carteira nacional de habilitação, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$500,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC.             Diante da inexistência de interposição de recurso voluntário por ambas as partes, os presentes autos foram encaminhados a este Egrégio Tribunal de Justiça em forma de reexame necessário (conforme certidão de fl. 81).            Distribuídos os autos à minha relatoria (fl. 86).            É o relatório necessário.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com o artigo 133 do Regimento Interno.            Pelo que se extrai do relatório acima, o objeto central do presente reexame necessário consiste em saber se o autor possui direito de ver renovada sua CNH, diante do fato de ter cometido infração de trânsito no período de permissão.     Pois bem, conforme relatado, durante o período de permissão para dirigir (23/01/2009 à 22/01/2010), o autor cometeu infração de cunho gravíssimo, o que obstaria a expedição da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva ao autor condutor. Não obstante, o DETRAN concedeu a habilitação definitiva (em 14/04/2010), mesmo já tendo transcorrido a aludida infração. Quando do pedido de renovação da CNH definitiva, o DETRAN negou o pedido, sob o argumento do cometimento de infração no período de permissão.    No presente caso, fica claro que a Administração deixou de se manifestar no momento oportuno, nos termos do disposto no artigo 148, § 3º, do CTB, de modo que, ao emitir da CNH definitiva, confirmado a permissão para dirigir emitida anteriormente, gerou, com isso, a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão.    Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, não se mostra razoável impedir a emissão a renovação da carteira nacional de habilitação definitiva, com base em infração de trânsito cometida há vários anos e durante o período em que o condutor possuía permissão para dirigir, tendo em vista que a emissão de licença para habilitação de veículo automotor constitui ato vinculado, quando preenchidos os requisitos da Lei nº 9.503/97, não havendo espaço para juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Daí o não cabimento de discricionariedade da Administração e, logo, a revogação do ato, que apenas pode ser anulado por ilegalidade (Súmula 473/STF).    Noutro norte, o ato vinculado para renovação da licença é diverso do ato administrativo concessivo da habilitação. Para renovação da licença não há a mesma exigência do artigo 148, parágrafo 3º, do CTB, segundo o qual, para conferir a CNH, será observada a permissão para dirigir por um ano, nos termos do parágrafo 2º do mesmo dispositivo, findo o qual, caso condutor não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou desde que não seja reincidente em infração média, receberá a carta. Por isso, descabida a negativa de renovação da licença se o ato concessivo desta - ato diverso - não foi anulado mediante prévio procedimento administrativo sob o devido processo legal, com obediência ao contraditório e à ampla defesa.    Com efeito, se pretendia rever o ato válido de concessão de licença definitiva, a Administração não devia aguardar o momento de renovação da licença para simplesmente negá-la, pois isso importa verdadeira anulação daquele ato sem o devido processo legal.            Acerca da possibilidade de expedição de CNH definitiva a quem cometeu infração, vejamos jurisprudência uníssona de nosso Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. REJEITADAS. MÉRITO. INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DA CNH. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES COMETIDAS DURANTE O PERÍODO ANUAL PERMISSIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL/ARBITRÁRIO. DETRAN AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE SEU DEVER. CONDUTOR PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A RENOVAÇÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE INFRAÇÕES NO SISTEMA. ATOS DISTINTOS. CONCESSÃO DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. GARANTIDO O DIREITO A RENOVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES STJ E TJ/PA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Número do processo CNJ: 0016029-25.2011.8.14.0051 Número do documento: 2017.01162247-32 Número do acórdão: 172.175 Tipo de Processo: Apelação / Remessa Necessária Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Decisão: ACÓRDÃO Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Data de Julgamento: 23/03/2017). (grifei) RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA ÉPOCA DA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. REJEITADA À UNANIMIDADE. A carteira nacional de habilitação será conferida ao condutor que, ao término do prazo da permissão para dirigir, não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. (art. 148, § 2º e § 3º, do CTB). Uma vez expedida a habilitação definitiva, não se pode negar a renovação dessa ao argumento de que multas foram cometidas na época da habilitação provisória, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da razoabilidade. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. (2016.02152955-37, 160.276, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-03) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PISO DEFERIU A LIMINAR DETERMINANDO QUE O DETRAN PROCESSE A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA AGRAVADA. SÓ PODERIA HAVER ÓBICE QUANDO DA PASSAGEM DA AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR PARA A CNH DEFINITIVA, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.04111166-64, 152.840, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-11-03)  (grifei)    Nesse sentido, jurisprudência do Distrito Federal: ¿INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EMITIDA. RECUSA DA RENOVAÇÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Turma Recursal, se o DETRAN entregou a Carteira de Habilitação ao motorista que praticou infração grave à época em que possuía a permissão para dirigir, não pode se negar a renovar a CNH, sob pena de violar os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. 2. Recurso conhecido e não provido.¿ (Acórdão n.633467, 20120110799403ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicado no DJE: 13/11/2012. Pág.: 249)            Assim, pelo exposto, entendo que uma vez concedida a CNH definitiva pela autarquia estadual, em substituição à permissão para dirigir, passa a ocorrer uma presunção de que esse ato administrativo foi perfeito e legítimo.            Em sendo assim, não se mostra pertinente as alegações aduzidas pelo réu, sobretudo porque não poderia, repita-se, após emitida a CNH definitiva, impedir a renovação da CNH com argumentos de cometimento de infração pretérita ocorrida no período da Permissão de Dirigir.            Pelo exposto, em reexame necessário, mantenho a sentença de 1º grau em todos os seus termos.            Em atendimento ao pleito formulado na fl. 74, determino que se acrescente o nome da advogada Kamila Aguiar da Silva, OAB/PA 19864, na capa dos autos e no sistema Libra            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 24 de maio de 2017. Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA Relatora (2017.02128945-44, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

HABEAS CORPUS ? LATROCÍNIO ? TENTATIVA ? PACIENTE SENTENCIADO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM 13/03/17 EX VI DO ART. 122, INCISOS I E II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO SEM A EXISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ? VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ? PROCEDÊNCIA ? JUÍZO SENTENCIANTE QUE PROFERIU DECISÃO FINAL NOS AUTOS DO PROCESSO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DO MENOR ? RECONHECIMENTO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA PELO MAGISTRADO ? NULIDADE ABSOLUTA ? DECISUM QUE DEVE SER ANULADO ? OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS POR DEFENSOR PÚBLICO ? PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO DO MENOR ? POSSIBILIDADE DE SER ACOMPANHADO POR FAMILIARES ? IMPOSSIBILIDADE ? MSE DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA PARA A SEGURANÇA DO PACIENTE E PRINCIPALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO ECA ? ESTUDO SOCIAL QUE NÃO RECOMENDA A DEVOLUÇÃO DO DIREITO AMBULATORIAL ? PRAZO DE INTERNAÇÃO QUE PODE SER FLEXIBILIZADO ? ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. O paciente C.S.M.F, menor de idade, foi sentenciado em 13/03/17 (fl.28/33) a Medida Socioeducativa de Internação ex vi do art. 122, incisos I e II do ECA pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §3° c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Porém, alega-se constrangimento ilegal, pois o édito condenatório foi prolatado sem as alegações finais da Defensoria Pública do Estado, o que, caracterizaria a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; II. Na hipótese, em 07/03/17 (fl.21/23), a instrução probatória foi encerrada pela autoridade coatora, sendo, ao final, determinado que os autos fossem encaminhados ao Ministério Público e logo em seguida a Defensoria Pública para alegações finais. O órgão ministerial apresentou seus argumentos finais em 12/03/17 (fl.25), no entanto, a Defensoria Pública do Estado não foi oportunizado o direito inalienável de apresentar memoriais finais, fato este, inclusive, admitido e corroborado pelo magistrado na sentença vergastada, conforme se lê às fls. 32 dos autos; III. No âmbito do direito processual penal, as alegações finais se constituem como peça fundamental para acusação e defesa, posto que, neste momento, as partes que integram a lide tem a oportunidade de examinar com mais acuidade as provas produzidas na instrução processual e a partir delas, encontram condições para construir suas teses de natureza acusatória e defensiva, que deverão obrigatoriamente ser examinadas pelo juízo sentenciante, que, ao final, se manifesta pela procedência ou improcedência da acusação formulada; IV. Não oportunizar a defesa o direito constitucional de apresentar alegações finais, é incursionar pelo campo das nulidades absolutas, pois há indubitável violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal, que, se aplicam a todos, inclusive aos menores de 18 (dezoito) anos quando da prática de atos infracionais. Precedentes do STJ e do TJPR; V. Deve ser anulada a sentença do juízo coator, oportunizando-se a Defensoria Pública do Estado o direito de apresentar alegações finais, para que posteriormente outra seja prolatada pelo juízo coator, como medida de direito e justiça; VI. Inviável, neste caso, o pedido de desinternação, devendo ser mantido o paciente em estabelecimento próprio para acolhimento de menores, para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei disposta no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com efeito, de acordo com a representação apresentada pelo Ministério Público (fl.11/17), às informações do magistrado (fl.46/47) e a descrição do apresentada no estudo social realizada no menor infrator (fl.46-v), observa-se que a medida socioeducativa mais gravosa deve ser manter hígida, pois o coacto, mediante violência e grave ameaça, acompanhado de outros 02 (dois) elementos, tentaram subtrair da vítima sua bicicleta, porém, o ofendido reagiu, mas recebendo dos meliantes 03 (três) facadas, não vindo a óbito por motivos alheios a sua vontade; VII. Ademais, destacou o custos legis (fl.58), que a desinternação, não se mostra obrigatória com a anulação da sentença, pois o paciente já estaria recolhido em centro de internação por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, tempo bem maior do que determina legislação em vigor (ECA, art. 108), posto que, no caso concreto a medida mais gravosa de internação, é imperiosa pois se trata da prática de um crime de latrocínio, conduta criminosa gravíssima, mesmo que em sua forma tentada, é necessária para a segurança pessoal do menor e principalmente para a garantia da ordem pública ex vi do art. 174 do estatuto menorista. Precedente do STJ; VIII. Ordem conhecida e parcialmente concedida, para anular a sentença, oportunizando-se a defesa o direito de apresentar alegações finais, com a reabertura do prazo legal, mas, mantendo-se a medida socioeducativa de internação; (2017.02509252-37, 176.569, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0002557-08.2007.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO      RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO BASTOS LEÃO      RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARCELO AUGUSTO BASTOS LEÃO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 167.668, assim ementado: Acórdão nº. 167.668 APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA À SUA REMUNERAÇÃO POR TER EXERCIDO FUNÇÃO GRATIFICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUE SE ACOLHE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Com o advento da LC nº 039/2002, suprimindo o direito à incorporação da vantagem pecuniária, surgiu para o autor a prerrogativa para agir. 3. Ação ajuizada quando já transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Prescrição do próprio fundo de direito. APELAÇÃO PROVIDA               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 40 , §20, 42, §1º e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal               Contrarrazões apresentadas às fls. 247/255.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensando ante o deferimento da gratuidade de justiça.               Incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do Supremo Tribunal Federal - Ausência de Prequestionamento/Impertinência temática.               Compulsando os autos verifico que os artigos de lei apontados como violados (artigos 40 , §20, 42, §1º e 142, §3º, inciso X, da CF/88) não foram enfrentados pelo acórdão vergastado.               Isso porque o aresto impugnado fundamentou-se, sobretudo, na ocorrência da prescrição de fundo de direito com lastro do Decreto 20.910/32 c/c Lei Complementar Estadual nº. 39/2002.               Não enfrentou, portanto, quaisquer aspectos do direito material do recorrente (incorporação de função gratificada) considerando o acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso extraordinário pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Ilustrativamente:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DO INSS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. A questão referente à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda tem natureza infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. (ARE 940031 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. 1. É inviável o recurso extraordinário quando a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Súmulas 282 e 356, STF. 2. A controvérsia relativa à retroatividade da lei tributária mais benéfica cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 798772 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017)               Nota-se ainda, na mesma linha de raciocínio, que o recorrente trouxe aos autos argumentos inerentes ao direito material incapazes de infirmar o aresto impugnado, que se pautou exclusivamente na tese de prescrição. Incidência, portanto, da Súmula 283 da Suprema Corte.               A propósito: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MEIO AMBIENTE. COMPATIBILIDADE ENTRE LEI MUNICIPAL E LEI FEDERAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). 2. A parte recorrente não indicou as razões pelas quais caberia o recurso extraordinário pela alínea c do art. 102 da Constituição. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 893499 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 282, 283 e 356 do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUB.AP. 93 (2017.01770996-04, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-09, Publicado em 2017-06-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0003395-43.2017.8.14.0000) com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por ANGELA CRISTINA MONTEIRO DE ARRUDA contra MUNICÍPIO DE BELÉM, diante de decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos do Mandado de Segurança nº 0800891-98.2017.8.14.0301, proposta pela agravante. A decisão recorrida (fls. 66/69) foi com o seguinte dispositivo: (...)POSTO ISTO, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, ÀS FLS. 1/5, DO ID Nº 1097447, INDEFERINDO-A, NESTA OPORTUNIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. (...) Em razões recursais (fls. 02/10), a agravante insurge-se contra a decisão do Juízo de primeiro grau que revogou a liminar requerida na ação mandamental. Sustenta que mensalmente a gratificação de Hospital de Pronto Socorro Municipal - HPS, fazia parte da base de cálculo da contribuição previdenciária, incidindo, em favor do Regime Próprio da Previdência Social/RPPS, vinculado ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém/IPAMB. Assim aduz ter direito a percepção da referida vantagem. Juntou entre os documentos, contracheque de servidor público municipal em semelhante situação, emitida no ano de 2016 que continua a perceber a referida parcela (HPS) regularmente, ainda que também se encontrando em inatividade. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, pugnando pela concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso. Juntou documentos (fls. 11/73). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 74).    É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/15, conheço do presente recurso vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. No caso em exame, a agravante pretende a concessão do efeito suspensivo da decisão que indeferiu o pedido de tutela e, que seja determinado ao agravado adotar providências para que seja garantida a percepção da parcela de HPS. Nos termos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas, para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) O referido diploma legal possibilita, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, como estabelece o art. 300 e art. 1.019, I, ambos do CPC/15: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Verifica-se que a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, chamada HPS, é devida aos servidores públicos municipais lotados no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belém, conforme disposto na Lei nº 7.781/95: Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, a ser concedido aos funcionários de área de saúde, lotado no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belém. Art. 2º. O custeio das despesas com a gratificação instituída nesta Lei, será assumido na dotação orçamentária própria, e por repasse da verba destacada pelo Sistema Unificado de Saúde (SUS), até o limite máximo de 30% (trinta por cento). Art. 3º. Os critérios de apuração, distribuição e fixação da verba destinada ao pagamento da Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, serão de competência do Chefe do Executivo Municipal, que fica autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação dessa vantagem de ordem pecuniária. (grifei). A partir da promulgação da referida Lei, os servidores municipais da área da Saúde que preenchessem os requisitos legais, passaram a ter direito ao recebimento da gratificação HPS. Insta ressaltar que, a agravante é servidora pública municipal afastada para a aposentadoria, nos termos do art. 169 da Lei Municipal nº 7.502/1990, in verbis: Art. 169 - Ao funcionário fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente ao do protocolo do requerimento da aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não seja antes cientificado do indeferimento, na forma da lei. (grifei). Todavia, acerca do conceito de remuneração, a mesma lei assim dispõe: Art. 53 - Remuneração é o vencimento acrescido das gratificações e demais vantagens de caráter permanente atribuídas ao funcionário pelo exercício de cargo público. Parágrafo único - As indenizações, auxílios e demais vantagens ou gratificações de caráter eventual não integram a remuneração. (grifei). Desta forma, que ao passar para a inatividade, o funcionário público municipal deixa de fazer jus à parcela ora requerida, vez que se trata de benefício devido apenas aqueles funcionários de Área de Saúde, lotados e que efetivamente laboram no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belém. Acerca da incorporação de verbas de caráter pessoal e provisórias, destaco o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo jurisprudência firmada do STJ, a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ possui natureza propter laborem, inviabilizando sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no art. 40, § 8º, da CF/1988. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1209509/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/04/2013 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GCG. MP 2.229-43/2001. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. NÃO-EXTENSÃO AOS INATIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, instituída pela MP 2.048/2000, por ser uma gratificação propter laborem, não é devida aos servidores inativos. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 766.744/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe: 14/11/2005 - grifei). No âmbito dos Tribunais Estaduais, seguem precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DAS METAS DE PRODUTIVIDADE INTEGRADA - GAMPFI - CARÁTER PESSOAL E TRANSITÓRIO - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Impossível assegurar a servidores inativos o direito ao recebimento de verba de natureza propter labore, exclusiva dos servidores da ativa, por força de lei. (TJMG, AC 10024120371497001 MG, Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Publicação 13/03/2014, Julgamento 27 de Fevereiro de 2014, Relator Rogério Coutinho - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA EDUCACIONAL. ATIVIDADES ESPECIAIS. NATUREZA PROPTER LABOREM. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES QUE EFETIVAMENTE ESTEJAM NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DO CARGO EM RELAÇÃO AO QUAL INSTITUÍDO O INCENTIVO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM. DESPROVIMENTO. - Tratando-se de verba de caráter propter laborem, os benefícios de tal natureza apenas são devidos a servidores que se encontram em atividade. Pela própria logicidade da causa que dá origem à vantagem especial, qual seja a condição resolutiva expressa de permanência no efetivo exercício de funções junto aos Centros de Paraibanos de Educação Solidária - CEPES, não faz sentido algum que seja a gratificação declarada como uma vantagem a ser definitivamente incorporada ao vencimento do servidor. - "A gratificação especial criada sob a égide da Lei Complementar Estadual n.º 39/85, concedida em virtude de serviço prestado nos Centros Paraibanos de Educação Solidária (CEPES), por ter natureza propter laborem e ser devida aos professores apenas enquanto estiverem atuando nas atividades especiais estabelecidas no âmbito dos CEPES, não pode ser incorporada aos proventos da impetrante" (RMS 21.670/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/03/2010). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01076492720128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 22-03-2016) (TJPE, APL 01076492720128152001 0107649-27.2012.815.2001, Orgão Julgador 2 CIVEL, Julgamento 22 de Março de 2016, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - grifei). CONSTITUCIONAL - REVISÃO DE PROVENTOS - SERVIDOR MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR SERVIÇO EXTERNO - NATUREZA TRANSITÓRIA - VANTAGEM PROPTER LABOREM - NÃO CONCEDIDA A TODOS OS MILITARES DA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SENTENÇA MANTIDA. I - Tratando-se de gratificação de natureza propter laborem, decorrente da efetiva realização de serviços externos, de acordo com os requisitos exigidos em lei, tal vantagem se revela pessoal, adimplida aos servidores em razão da função desempenhada, sendo somente devida durante o efetivo desempenho da atividade que lhe dá origem, não se incorporando automaticamente na aposentadoria, salvo se a lei assim determinasse; II - Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o pagamento indistinto da vantagem pretendida a todos os servidores militares da ativa, nos termos do art. 333, I do CPC, não há que se falar na incorporação da gratificação de compensação por serviço aos seus proventos de aposentadoria nem em ofensa ao princípio da isonomia; III - Recurso conhecido e desprovido. (TJSE, AC 2010212649 SE, Orgão Julgador 2ª.CÂMARA CÍVEL SERGIPE, Julgamento 9 de Novembro de 2010, Relator DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO - grifei). No mesmo sentido, nesta Corte de justiça sedimentou-se entendimento que o direito à percepção da referida gratificação está condicionado a lotação do servidor: APELAÇÃO E REEXAME EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR GRATIFICAÇÃO HPS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95. VANTAGEM PECUNIÁRIA SUBSTITUÍDA PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE AMAT, CRIADO PELO DECRETO Nº 44.184/04. IMPOSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. 1 - Quando o Autor/Recorrido foi nomeado ao serviço público o abono instituído pelo Decreto nº 26.184/93 já não estava mais em vigência, pois a Lei Municipal nº 7.781/1995 já o havia revogado, nos termos de seu artigo 5º. Portanto, a vantagem pecuniária recebida pelo Requerente era a gratificação denominada de HPS, cuja fundamentação se embasava na referida lei. Assim, se a gratificação foi criada pela Lei Municipal nº 7.781/1995 não poderia ser revogada pelo Decreto nº 44.184/2004, até porque é hierarquicamente inferior. 2 - O Apelante não conseguiu cumprir com o seu ônus de provar que a vantagem recebida com a rubrica HPS se tratava de abono, o qual estava suscetível de ser alterado por norma de mesma hierarquia, ou seja, por outro decreto. Assim não o fazendo, descumpriu os termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil. 3 - In casu, pelos documentos acostados aos autos, constata-se que o Requerente é agente de serviços gerais, lotado no Hospital Pronto Socorro Municipal, conforme comprovantes de rendimentos juntados às fls. 13/15, logo, preenche todos os requisitos para receber a referida gratificação. 4) Reexame e Apelação conhecidos, porém improvidos. (TJ-PA - REEX: 201130227362 PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 28/01/2013, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/02/2013 - grifei). Assim, em juízo de cognição não exauriente mostra-se ausente a probabilidade de provimento do recurso, requisito necessário a concessão da tutela requerida, uma vez que a gratificação HPS possui natureza transitória, pessoal e propter laborem e, nos termos da Lei, não integra aos proventos devendo ser afastada desde o início do processo de aposentadoria. Ante o exposto, nos termos do art. 995 do CPC/2015, não estando preenchidos os requisitos do provimento liminar, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, mantendo a decisão do Juízo a quo. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe esta decisão. Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. PRI. Belém, 30 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02773774-28, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)