DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PLEITO NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS MECÂNICOS ANTECEDENTES À DATA DA CONTRATAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO AUTOMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MECÂNICO APRESENTADO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE, O QUAL REVELA QUE A RODA TRASEIRA DIREITA ESTAVA COM AS ROSCAS ESPANADAS, NÃO FIXANDO APROPRIADAMENTE OS PARAFUSOS. MERO DESGASTE NATURAL DO BEM DECORRENTE DO TEMPO DE USO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. "A aquisição de um veículo usado não dispensa o adquirente de certas cautelas para bem avaliar o seu estado de conservação, porque é intuitivo que a utilização pelo anterior ou anteriores proprietários ocasionou desgastes, que podem ser de maior ou menor incidência, tudo a depender do tempo e condições de uso" (AC n. 2011.026868-2, de Itapoá, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 14.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099918-9, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO DENTÁRIO DEFEITUOSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMANDADO QUE, APÓS REQUERER EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINA A SUA PRODUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. COMPORTAMENTO, ADEMAIS, CONTRADITÓRIO E REPUDIADO PELO DIREITO. MÁXIMA 'NEMO POTESTE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. HONORÁRIOS DO EXPERT. REQUERIMENTO DE EXAME TÉCNICO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. PAGAMENTO ACOMETIDO A AMBOS OS LITIGANTES. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCELA A SER COBERTA PELO ESTADO, COM A OUTRA METADE DEVENDO SER ADIANTADA PELO ACIONADO. DECISÃO ESCORREITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO CONHECIDO, DESPROVIDO. 1 Carece o agravante de interesse recursal, a inibir o conhecimento da insurgência, quando postula ele a modificação do decisum que deferiu a realização do exame pericial, ao argumento de que as condições dentárias da autora mudaram desde o suposto mal sucedido tratamento odontológico apontado como causador do dano, quando ele próprio requereu a produção da prova técnica. Além disso, tal prática traduz comportamento contraditório e repudiado pelo direito - segundo o qual a ninguém é dado agir contrariamente - eis que malfere a lealdade processual, a confiança recíproca, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, com as quais hão de se conduzir as partes e todos aqueles que participam do processo, a teor do comando inserto no art. 14 do Código Processual Civil. 2 À vista do preceituado pelo art. 3.º, inc. V, da Lei n. 1.060/1950, os custos da prova técnica são abrangidos pela gratuidade deferida àquele que requereu-lhe a produção. Compreensão diversa implicaria em prejudicar irremediavelmente o acesso à justiça da parte a quem foi reconhecida a benesse, que ficaria inibida, por falta de condições financeiras, de produzir prova vital à defesa de seus interesses. Entretanto, na forma consolidada pela jurisprudência deste Tribunal, quando a prova pericial for requerida por ambos os litigantes, sendo, pois, de interesse comum, deve a parte contrária adiantar metade da remuneração do 'expert', abrandando-se o rigor legal do art. 33 do CPC, com o propósito de viabilizar a realização da prova e emprestar maior celeridade à lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054625-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APARTAMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLINADOS NA INCIAL. INSURGÊNCIA DOS ACIONADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DOS DEVEDORES EM MORA NOS MOLDES DO ART. 1.° DO DECRETO-LEI 745/1969. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO REJEITADO. DECRETO-LEI N. 745. INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, AINDA ASSIM, PROCEDIDA PELO APELADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Incide em veto legal qualquer inovação em grau de recurso, excetuada a admissibilidade de apreciação de matéria não submetida ao juízo a quo quando comprovada, satisfatoriamente, a ocorrência de motivo de força maior, como preconizado pelo art. 517 do Código de Processo Civil. 2 Aos litígios versantes sobre a resolução de contrato de compra e venda de apartamento, tendo em vista a inadimplência da obrigação por parte do adquirente, não se aplica a disciplina jurídica do Decreto-Lei n. 745/1969, diploma legal esse que, ao regular o art. 22 do Decreto-Lei n. 58/1937, restringiu a sua incidência aos contratos de compromisso de compra e venda, ou de cessão de direito, envolvendo terrenos, rurais ou urbanos, não loteados. Portanto, em se tratando de transação envolvendo unidade autônoma de condomínio edilício, ao pacto ajustado não se empregam as disposições legais dos referidos decretos, porquanto possuem eles objeto regulatório específico. 3 Arbitrada a verba honorária em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 20, § 3°, do Código de processo Civil, não subsistem razões jurídicas a justificar a redução de tal verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015729-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PÔQUER. ASSOCIAÇÃO DE TEXAS HOLD'EM. ALVARÁ DE LICENÇA NEGADO, POR CONSIDERAR PRÁTICA DE JOGO DE AZAR. ATIVIDADE QUE DEPENDE DE HABILIDADE E NÃO DE SORTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO TIPIFICADA. ESTATUTO SOCIAL QUE VEDA ILICITUDES. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. ALVARÁ DEVERÁ EXPRESSAMENTE PROIBIR JOGOS DE APOSTAS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. "4.1 - O jogo de pôquer não é jogo de azar, pois não depende -exclusiva ou principalmente da sorte- (DL 3.688/41, art. 50, -a-), norma cujo rumo não pode ser invertido, como se dissesse que de azar é o jogo cujo ganho ou perda não depende exclusiva ou principalmente da habilidade. É o contrário. Diz que pode prevalecer é o fator sorte, e não que deve prevalecer o fator habilidade. 4.2 - No pôquer, o valor real ou fictício das cartas depende da habilidade do jogador, especialmente como observador do comportamento do adversário, às vezes bastante sofisticado, extraindo daí informações, que o leva a concluir se ele está, ou não, blefando. Não por acaso costuma-se dizer que o jogador de pôquer é um blefador. Por sua vez, esse adversário pode estar adotando certos padrões de comportamento, mas ardilosamente, isto é, para também blefar. Por exemplo, estando bem, mostra-se inseguro, a fim de o adversário aumentar a aposta, ou, estando mal, mostra-se seguro, confiante, a fim de o adversário desistir. Em suma, é um jogo de matemática e de psicologia comportamental.' (TJRS / Mandado de Segurança n. 70025424086, de Porto Alegre, Primeira Câmara Cível, rel. Des. Irineu Mariani, j. 17.12.2008)" (Grupo de Câmaras de Direito Público. Mandado de Segurança n. 2010.047810-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 27.10.2011) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.063693-6, de Mafra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REQUERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA E REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA QUE RESIDIR OS MENORES. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em respeito à regra que dispõe no sentido de que os interesses dos menores devem sobrepor-se a quaisquer outros nas ações em que se busca a regulamentação de guarda e direito de visita aos filhos, o juízo competente para conhecer da causa deve ser aquele em que residem os infantes, por atender da melhor maneira seus interesses e facilitar a instrução do feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011998-3, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPRESSA QUE NOTICIA A PRISÃO EM FLAGRANTE DA AUTORA EM RAZÃO DE SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 121, §2º, III; 14, II; 331 E 329, CAPUT, TODOS DO CP). POSTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA DEMANDANTE. ESTADO DE INOCÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO CIVIL, POIS A RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA NÃO É OBJETIVA. REPORTAGEM CIRCUNSCRITA AO ANIMUS NARRANDI, A PARTIR DA DESCRIÇÃO DOS FATOS EM BOLETIM INFORMATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, OFENSA, ABUSO DE LINGUAGEM, CRÍTICA OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDE O INTERESSE PÚBLICO NA INFORMAÇÃO, OS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A FUNÇÃO SOCIAL DO JORNALISMO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR (ART. 5º, INCS. IV E IX, DA CF E ART. 188, INC. I, DO CC). SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Não configura ato ilícito a publicação, por periódico, de evento relativo à prisão da demandante por suspeita de autoria de crime - mesmo que, posteriormente, seja incontroversa a inveracidade da imputação -, desde que a matéria se atenha aos limites narrativos do acontecido, respeite o imperativo constitucional de presunção de inocência e não desborde do interesse público na informação, porque tal hipótese restringe-se à função social do livre dever de informar (art. 5º, inc. IV e IX, da CF) e do exercício regular de direito (art. 188, inc. I, do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043244-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXAR. EXEGESE DO ART. 25, INCISO II, DA LEI 8.906/1994. SENTENÇA MANTIDA. Muito embora não se mencione expressamente a espécie de honorários advocatícios - se contratuais ou sucumbenciais -, tem-se que ambos se enquadram no texto da Lei n. 8.906/1994, de modo que, os fixados em favor da parte vencedora da causa, terão o início do prazo prescricional para a execução, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões tem por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutando os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, sendo descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé da parte, a simples interposição de recurso contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando tal ato apenas o exercício regular de um direito legalmente assegurado. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069140-3, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÕES CONEXAS - RENOVATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELO INQUILINO - DESPEJO C/C COBRANÇA PROPOSTA PELA LOCADORA - SENTENÇA CONJUNTA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DA RENOVATÓRIA E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO C/C COBRANÇA - DOIS RECURSOS DO INQUILINO - 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. RENOVATÓRIA - AÇÃO PROPOSTA APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO DETERMINADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PACTO VIGORANDO POR PRAZO INDETERMINADO - CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 51 DA LI - DIREITO À RENOVAÇÃO INEXISTENTE - PROTEÇÃO DO PONTO COMERCIAL INDEVIDA - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DA RENOVATÓRIA IMPROVIDO - 3. DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO VIGORANDO POR PRAZO INDETERMINADO - REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO INQUILINO - DESPEJO VIÁVEL - DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS - ABATIMENTO DOS ALUGUÉIS VINCENDOS - EXCLUSÃO DO VALOR CONDENATÓRIO EXIGÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO INQUILINO APELANTE - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - APELO DO DESPEJO C/C COBRANÇA PROVIDO EM PARTE. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da controvérsia, se estão presentes nos autos os elementos indispensáveis ao escorreito deslinde da quaestio, hipótese em que não é realizada audiência de conciliação e saneamento do processo. 2. Vigorando o contrato locatício por prazo indeterminado, é incabível o pleito renovatório e a indenização por fundo de comércio. 3. Independentemente da adimplência - ou não - do inquilino, é facultado ao locador rescindir o contrato locatício que vigora por prazo indeterminado, devendo porém os depósitos judiciais de locativos serem abatidos do montante condenatório. 4. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé ao cobrar valores improcedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028502-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÕES CONEXAS - RENOVATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELO INQUILINO - DESPEJO C/C COBRANÇA PROPOSTA PELA LOCADORA - SENTENÇA CONJUNTA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DA RENOVATÓRIA E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO C/C COBRANÇA - DOIS RECURSOS DO INQUILINO - 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. RENOVATÓRIA - AÇÃO PROPOSTA APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO DETERMINADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - CONTRATO VIGORANDO POR PRAZO INDETERMINADO - CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 51 DA LI - DIREITO À RENOVAÇÃO INEXISTENTE - PROTEÇÃO DO PONTO COMERCIAL INDEVIDA - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DA RENOVATÓRIA IMPROVIDO - 3. DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO VIGORANDO POR PRAZO INDETERMINADO - REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO INQUILINO - DESPEJO VIÁVEL - DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS - ABATIMENTO DOS ALUGUÉIS VINCENDOS - EXCLUSÃO DO VALOR CONDENATÓRIO EXIGÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO INQUILINO APELANTE - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - APELO DO DESPEJO C/C COBRANÇA PROVIDO EM PARTE. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da controvérsia, se estão presentes nos autos os elementos indispensáveis ao escorreito deslinde da quaestio, hipótese em que não é realizada audiência de conciliação e saneamento do processo. 2. Vigorando o contrato locatício por prazo indeterminado, é incabível o pleito renovatório e a indenização por fundo de comércio. 3. Independentemente da adimplência - ou não - do inquilino, é facultado ao locador rescindir o contrato locatício que vigora por prazo indeterminado, devendo porém os depósitos judiciais de locativos serem abatidos do montante condenatório. 4. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé ao cobrar valores improcedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028503-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

Mandado de segurança. Concurso público. Bombeiro militar. Exame de saúde. Acuidade visual. Previsão legal e editalícia. Candidata com baixa acuidade visual sem correção. Inaptidão para o cargo pretendido. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada. Não tem direito líquido e certo de permanecer no certame o candidato considerado inapto no exame de saúde, por possuir acuidade visual sem correção, em ambos os olhos, abaixo do limite estabelecido no edital. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.039156-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM EFEITOS INFRINGENTES - LEI N. 13.761/2006, INSTITUIDORA DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DO CIVIL - EXIGÊNCIA LEGAL RESTRITA A SER SERVIDOR EFETIVO, LOTADO OU EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 1º E 4º DA NORMA DE REGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - SERVIDOR LOTADO NO ÓRGÃO CENTRAL - BENEFÍCIO DEVIDO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO SEM, CONTUDO, ATRIBUI-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. 'A Lei n. 13.761/2006 instituiu gratificação de produtividade aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil lotados no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, estendendo-o a todos os inativos que se aposentaram com lotação no referido órgão, independentemente do cargo que ocupavam ou do quadro a que pertenciam' (Mandado de Segurança n. 2007.021522-4, da Capital, relator Des. Orli Rodrigues, j. 10-10-07)" (TJSC, MS n. 2007.021525-5)." (Ap. Cív. 2010.037966-9, de Capital, Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câmara de Direito Público, em 28/10/2010) (grifei). "'A Lei n. 13.761/2006 não efetuou discriminação entre os servidores públicos integrantes do quadro do magistério e os do quadro civil, quando lotados no órgão central da Secretaria da Educação, para a percepção da gratificação de produtividade' (MS n. 2009.010519-4, Des. Vanderlei Romer)" (MS n. 2010.035760-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11.5.2011). (AC n. 2011.090499-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 1º-3-2012). (Mandado de Segurança n. 2012.017453-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 19/07/2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2011.014401-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO. PROVA. EXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2010.041772-5, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-08-2013).

CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O EDITAL FOI OMISSO QUANTO AO PERCENTUAL DE VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECADÊNCIA OPERADA, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. "À luz do art. 18 da Lei 1.533/51, é cediço que o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante tem conhecimento do ato lesivo ao seu direito líquido e certo (...)" (AgRg no REsp n. 1114140/CE, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 14.12.10) 2. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DA LEI MUNICIPAL N. .727/01. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS AO CARGO CONCORRIDO PELA IMPETRANTE (ENFERMEIRA). PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE QUE HAVIA VAGA ESPECIAL APENAS PARA MÉDICO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "Os dispositivos legais ordenam a reserva de 5% [in casu 10%] das vagas oferecidas em concurso público aos portadores de necessidades especiais. Entretanto, não determinando a reserva para todos os cargos, somente para o total de vagas oferecidas no concurso, fica a critério da Administração escolher em quais cargos oferecer-se-á reserva para portadores de necessidades peculiares, desde que não haja desvio de finalidade e respeitados os princípios de conveniência e oportunidade, norteadores da atividade administrativa, visando à satisfação do interesse público" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.062785-5, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01-09-2009). SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.080907-2, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, PARA QUE O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS SE ABSTIVESSE DE EXIGIR DA PARTE AUTORA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES EM FAVOR DO EMPREENDIMENTO PARQUE HOTEL MARINA - PONTA DO CORAL. PRETENSÃO QUE RESTOU ATENDIDA COM O PROVIMENTO DO APELO NA AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA PELO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Considerando que o art. 462 do CPC estabelece que "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença", deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto diante do provimento do apelo do autor na ação mandamental, na qual foi deferida a liminar e concedida a segurança. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2012.085197-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

Apelação cível. Administrativo. Ação ordinária. Fornecimento de Prótese Total Importada. Artrose de quadril esquerda. Prova pericial que atestou a possibilidade do uso de prótese nacional. Sentença de improcedência do pleito. Art. 269, I, CPC. Recomendação de utilização da prótese importada por médico especialista e integrante do SUS. Art. 196, CRFB. Norma de eficácia programática que não retira o dever de respaldar o direito à saúde. Atendimento de situação individualizada que não afeta o dever de atendimento geral e igualitário na rede pública de saúde. Sentença reformada. Recurso provido. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fulminando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento do seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado (STF, excerto do RE n. 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00). Se o médico que assiste o autor - que acompanha todo o desenvolvimento da doença, as respectivas melhoras e agravamentos, encontrando-se em uma situação segura para diagnosticar e prescrever o procedimento adequado - entende necessária a utilização da Prótese Total Importada, não pode o Estado pretender substituir a escolha do tratamento por outro que reputa mais adequado ao caso concreto. Aliás, imperioso ressaltar que tais substituições também não podem ser aceitas se causarem efeitos colaterais indesejáveis, provocando transtorno ou sofrimento ao autor, a quem a Constituição assegura o direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039871-6, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL CONSISTENTE EM ACÓRDÃO IMPUGNADO MEDIANTE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 475-I, § 1º, 497 E 542, § 2º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O RISCO DE GRAVE DANO NA SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. LEI PROCESSUAL QUE PREVÊ MECANISMOS DE GARANTIA AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS EM VIRTUDE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEFENDIDA A INIDONEIDADE DA CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA QUE REPRESENTA O MESMO BEM EM LITÍGIO NA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS EXECUTADOS EM CASO DE SUCESSO NOS RECURSOS SOB ANÁLISE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HIPÓTESE EM QUE A CAUÇÃO SUCUMBIRIA. INCAPACIDADE DE GARANTIA DE REPARAÇÃO DOS POSSÍVEIS DANOS. CARÊNCIA DE IDONEIDADE DA CAUÇÃO. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO APENAS PARA REJEITAR A CAUÇÃO PRESTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial ou extraordinário não é óbice para a execução provisória da decisão recorrida, uma vez que desprovidos de efeito suspensivo. 2. "Deve o juiz ser rigoroso na aferição da garantia, para evitar situações de falsa caução [...]. Permitir a execução provisória sem acautelamento integral do risco de prejuízo para o executado equivale a ultrajar o devido processo legal e realizar um verdadeiro confisco de sua propriedade, ao arrepio das normas constitucionais que protegem tal direito" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 92). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077702-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.03.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A PERDA FUNCIONAL DE 75% DO OMBRO DIREITO. LESÃO QUE, CONFORME DISPOSTO NA TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/74, REPRESENTA UMA PERDA INDENIZÁVEL MÁXIMA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). VALORES CORRETAMENTE PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045011-9, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS EM ATRASO AJUIZADA PELA LOCADORA EM FACE DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. Nº8.245/91. FIANÇA. AÇÃO AJUIZADA POR LOCADORA EM FACE DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS, IPTU, CONDOMÍNIO E TAXA RECICLE. LOCATÁRIA QUE COMPROVA APENAS PAGAMENTO PARCIAL E EM ATRASO DO DÉBITO. FIADORA QUE DEIXA O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO TRANSCORRER IN ALBIS. LOCATÁRIA QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA APELADA PARA: A) DETERMINAR O DESPEJO DA LOCATÁRIA E B) CONDENAR A LOCATÁRIA E A FIADORA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO, DESCONTADOS OS VALORES JÁ PAGOS, ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA LOCATÁRIA EM BENEFÍCIO DA FIADORA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 6º DO CPC. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036798-6, de Barra Velha, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO ANULADO. "Havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do autor das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui-se em cerceamento de defesa" (AC n. 2012.041348-6, Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059271-3, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

REEXAME EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ARESTO VAZADO POR ESTE COLEGIADO QUE ALTEROU PARCIALMENTE A INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA À AUTORA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO que, dentre outras matérias, sustenta que PARA OCORRER A concessão da medida antecipatória para obstar a inscrição ou manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes DEVE HAVER (A) A CONTESTAÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DO DÉBITO, (B) A COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA DO STF OU STJ E (C) O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, CASO A CONTROVÉRSIA SEJA EM RELAÇÃO A PARTE DO DÉBITO. TEMA DEFINIDO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/rs, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE DEFINIU QUE, EM CASO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE INADIMPLENTES DEVE OBSERVAR A ORIENTAÇÃO N. 4. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. HIPÓTESES DEBATIDAS NESTES AUTOS QUE NÃO DIZ RESPEITO À REVISÃO CONTRATUAL. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005874-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).