EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A contradição passível de eliminação por meio de embargos de declaração é a que ocorre entre os próprios termos utilizados na decisão guerreada, não sendo esta a hipótese dos autos. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DELITIVA E RELATOS DE AMEAÇA A TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Havendo relatos de ameaças ou coação a testemunhas, a custódia cautelar se mostra necessária para preservação da instrução criminal. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Para a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública é suficiente a prognose de reiteração delitiva baseada no exame da folha penal do indiciado. 2. Na espécie, a folha penal do acusado registra condenação anterior recente por receptação dolosa, além de outra ação penal em andamento por crime de estelionato, registrando, ainda, diversas outras passagens por condutas semelhantes, como falsificação de documentos e falsidade ideológica. 3. Ordem denegada. 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA. CONSÓRCIO. ATRASO. CARTA DE CRÉDITO. FUNDAMENTO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. LIMITAÇÃO. PLEITO AUTORAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de ação de conhecimento em que o demandante objetiva compelir a ré a disponibilizar valores objeto de financiamento para aquisição de unidades imobiliárias e a indenizá-lo em danos materiais e morais; 2. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se confundirem os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos na legislação de regência (arts. 2° e 3°), na medida em que o demandante adquire como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo. 2.1. O desejo do demandante em utilizar uma das unidades para o exercício de atividade empresarial futura não desnatura a relação jurídica de consumo, seja por não haver provas quanto ao efetivo exercício da atividade, seja por se tratar de empresário microempreendedor ou de pequeno porte, fato que possibilita a aplicação da legislação protetiva. Precedentes; 3. Hipótese em que o consumidor foi contemplado em consórcio imobiliário, não sendo o valor, contudo, liberado pela ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, a despeito de a própria autoridade administrativa já ter elaborado o respectivo termo de aceite do empreendimento. Ausência de fundamento legítimo para a negativa. Conduta ilícita da ré que autoriza sua responsabilidade pelos danos materiais comprovados; 4. Os lucros cessantes são devidos na forma reconhecida pela jurisprudência, por ser inequívoca a privação do demandante em usufruir dos bens imóveis, seja para uso próprio seja para obtenção de frutos e rendimentos através de sua locação. 4.1. Limita-se a indenização a apenas uma das unidades imobiliárias adquiridas, por assim ter sido pedido pelo demandante. Embora o pedido deva ser interpretado em conjunto com a postulação, o demandante foi expresso em limitar a pretensão dos aluguéis a apenas uma unidade imobiliária, não fazendo qualquer pleito subsidiário para o caso de não ser acolhido, como de fato não foi, seu pedido indenizatório pelo exercício da atividade empresarial, no tocante à outra unidade; 5. Impõe-se à ré, por compor o montante dos danos materiais, o dever de  ressarcir o consumidor pelos valores das taxas condominiais, no período em que não pode usufruir do bem imóvel; 6. A questão discutida nos autos resume-se no descumprimento contratual da ré, no tocante à liberação dos valores objeto do consórcio e, portanto, na frustração do demandante em realizar a aquisição dos imóveis almejados. A mera frustração contratual que, a rigor, é corriqueira na vida de qualquer cidadão brasileiro não é suficiente, quiçá determinante, para justificar a compensação a título de danos morais, por não importar em efetiva violação aos direitos da personalidade; 7. Frustrações contratuais de natureza patrimonial não revelam, de ordinário, violação aos direitos da personalidade, cabendo sua aferição em cada caso e, no presente, o autor não demonstrou que, de fato, sofreu danos desta natureza. As razões dispostas na inicial (frustração do negócio, impossibilidade de providenciar documento impossível, a perda da franquia negociada, perda dos aluguéis, pagamento de despesas indevidas) se prestam a embasar a pretensão aos danos materiais. Não ensejam, por si só, violação aos caracteres inerentes aos direitos da personalidade, quais sejam, imagem, nome, integridade física e psicológica, vida; 8. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido; 9. Prejudicado o recurso autoral.

  CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVACAP. OBRIGAÇÕES DIRETAMENTE ASSUMIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADMISSÍVEL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. 1. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital ? NOVACAP, enquanto empresa pública distrital, ostenta personalidade jurídica de direito privado e detém autonomia administrativa, econômica e financeira. Desse modo, é inadmissível sua alegação de ilegitimidade passiva pelos obrigações diretamente assumidas. 2.  Por incidência do art. 173, § 1º, II, da CF, é vedada a concessão de prerrogativas às empresas públicas de direito privado não disponibilizadas às empresas privadas. Assim, é vedado a adoção dos parâmetros aplicados às condenações impostas à Fazenda Pública e inscritos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 à NOVACAP. 3. Não faz jus a NOVACAP aos privilégios resguardados à Fazenda Pública, razão pela qual os honorários sucumbenciais que lhe devam ser carreados mensuram-se conforme o estabelecido no art. 85, §2º do NCPC. 4. O princípio que veda a reformatio in pejus elide a pretensão de majoração de honorários quando inexistente recurso para essa finalidade. 5. Recurso desprovido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas adequadamente, de forma clara e coerente, as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de maneira contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA AUTORIDADE POLICIAL. PRESENÇA DE POSSÍVEIS MAJORANTES OU QUALIFICADORAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto ao risco de reiteração delitiva. 2. Na espécie, uma vez comprovada a ineficácia de medidas cautelares diversas, está correta a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para preservação da ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. REGISTROS PENAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR QUE SOLTO PODERIA PROSSEGUIR NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PROTEÇÃO DOS BENS JURIDICOS TUTELADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ausentes as circunstâncias que indiquem a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a liberdade do paciente é medida que se impõe. 2. No caso dos autos, as assertivas contidas na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e na que a manteve, não constituem fundamentos suficientes para a prisão preventiva, tendo em vista que não foram concretamente indicados os motivos que autorizariam a segregação cautelar do paciente, mas apenas que o quadro fático delineado reclamava a garantia da ordem pública. 3. Tendo em vista o fato de as circunstâncias do crime não evidenciarem que sua liberdade possa colocar em risco a ordem pública, mostra-se necessária a concessão da liberdade provisória do paciente, condicionada ao seu monitoramento eletrônico, com a área de monitoração declinada no presente voto, bem como proibição de qualquer contato ou aproximação com a vítima e de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo processante. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. aCUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. desnecessidade do trânsito em julgado. natureza alimentar. precatórios. 1. Em caso de acumulação de cargos constitucionalmente autorizada, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório, a teor do entendimento expresso em sede de repercussão geral (RE 612.975/MT). 2. A ausência do trânsito em julgado do entendimento exarado em sede de repercussão geral não obsta a sua aplicação. 3. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, Ainda que de natureza alimentar, são realizados pela sistemática dos precatórios.                                           4. Recursos da autora e do réu desprovidos.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR      ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SEGURADO. INSUFICIÊNCIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. LEGITIMIDADE. PERÍCIA PARA FINS DE APOSENTADORIA. INSUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA DA SEGURADORA CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado.  2. Na vertente demanda, é postulada a condenação da seguradora ré ao pagamento de seguro contratado para a hipótese de ?Invalidez Permanente Acidente - IPA?, que, em tese, não se destina à proteção da atividade laboral do segurado, mas à incapacidade para vida independente em razão de acidente, ou agravada por suas consequências.   2.1. A recorrente defende que a invalidez laboral não é suficiente para ensejar o pagamento de seguro por ?Invalidez Permanente por Acidente?, o que demanda a perda da existência independente do segurado, o que não teria ocorrido na hipótese, enquanto o autor defende a presença desse pressuposto de acordo com seu quadro de saúde, de modo que se trata de questão efetivamente controvertida no curso do processo. 2.2. Nesse panorama, tem-se por relevante a realização das provas pericial vindicada, a fim de esclarecer se efetivamente o autor restou incapacitado para suas atividades diárias e privado de existência independente, conforme previsto na apólice de seguro, e não se pode presumir incapacidade para a existência independente apenas pelo fato de o recorrido ter sido aposentado por invalidez, conforme decidido pelo juízo da causa, se a extensão da incapacidade se tornou controvertida nos autos e a cobertura securitária não tem a abrangência considerada na sentença apelada. 3. Merece a preliminar de cerceamento de defesa ser acolhida, dando-se provimento ao recurso para cassar a r. sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a realização das provas pretendidas pela seguradora ré. Prejudicada, pois, a análise do mérito do recurso. 4. Apelo conhecido, acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, para, assim, DAR PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar a realização das provas pretendidas pela ré.

APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO. BAIXA DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. FALTA DE PROVA QUANTO A EVENTUAL PREJUÍZO. A jurisprudência pátria vem entendendo que, tendo o consumidor de boa-fé adquirido bem imóvel e quitado a sua parte na avença, deve ser garantida a ele a fruição de todos os direitos relativos à propriedade, ainda que na matrícula do bem conste gravame de hipoteca cedular firmada entre a construtora e instituição bancária (Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça). No caso, não houve quitação integral do preço de aquisição do imóvel, razão pela qual não é cabível o pedido de rescisão formulado com fundamento em descumprimento contratual por parte da construtora, pois não foi demonstrada a ocorrência de prejuízo, ante a permanência do gravame na matrícula do bem.  

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE FUGA. EXCESSO DE PRAZO. RECAMBIAMENTO DO PRESO. LOCALIDADE DISTANTE. DEMORA CAUSADA PELA FUGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciado o risco de fuga, não há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva para garantia de aplicação da lei penal. 2. Se o alongamento da marcha processual decorreu das dificuldades de recambiamento do réu, preso em localidade distante de outro Estado da Federação por estar foragido, o excesso é conseqüência direta de seu comportamento, e não da desídia do juízo processante, que adotou todas as providências necessárias tão logo informado da prisão. 3. Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSÓRCIO. CONSORCIADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo verificada a partir daquilo que é concretamente discutido, devendo haver coincidência entre a relação processual e a material impugnada. II. Estando previsto no contrato de constituição do consórcio réu a responsabilidade solidária das empresas consorciadas, na proporção de sua participação, há legitimidade passiva delas para responder por débitos oriundos de contrato de locação de veículos. III. Negou-se provimento ao recurso.    

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CDC. APLICABILIDADE. REGOVAÇÃO GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO POSSÍVEL. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVAS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERIFICADO. DEVER DE RESSARCIR. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas surgidas em razão da celebração de contrato firmado entre a prestadora de serviço de internet e o consumidor, pessoa física, como destinatário final do produto, para fornecimento de serviço de internet banda larga. 2. Por se tratar de relação de consumo, milita, em favor do consumidor, presunção de vulnerabilidade, nos termos do art. 2° do CDC. 3. O pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça, garantido à parte contrária que foi agraciada com a benesse, deve ser acompanhado de prova de inexistência da hipossuficiência ou modificação na situação econômica do beneficiado. 4. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, salvo se envolver matéria de ordem pública. 5. A prescrição constitui matéria de ordem pública, sendo, portanto, cognoscível de ofício pelo magistrado, a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. 6. Sendo o pedido de repetição de indébito relacionado à pretensão de ressarcimento em razão de enriquecimento sem causa, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele delimitado no art. 226, § 3°, IV do CPC, ou seja, de três anos. 7. Em razão da natureza da repetição de indébito, a pretensão de ressarcimento de valores deve alcançar apenas as quantias pagas dentro do prazo de três anos que antecederam o ajuizamento da ação, estando prescrita a pretensão de ressarcimento das prestações pagas em data anterior. 8. Havendo presunção de vulnerabilidade do consumidor e inversão do ônus da prova em favor da parte tecnicamente hipossuficiente, compete ao fornecedor do serviço demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do consumidor. 9. Havendo prova demonstrando o vício na prestação do serviço contratado e não havendo outras provas capazes de atestar que o serviço ofertado foi prestado na forma contratada, resta configurada a responsabilidade da fornecedora pelo vício na prestação dos serviços contratados, ensejando, por conseguinte, o dever de ressarcimento dos valores pagos em contraprestação ao serviço oferecido de forma defeituosa, sob pena de enriquecimento sem causa das partes. 10. Para que seja devida a repetição de indébito, de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é necessária a caracterização de má-fé da fornecedora de serviços, assim, não havendo nos autos demonstração de má-fé da fornecedora, não há que se falar em dever de restituição em dobro dos valores pagos. 11. O mero descumprimento contratual não caracteriza violação a direitos da personalidade capaz de justificar a indenização por danos morais. 12. Em havendo sucumbência recíproca e proporcional, encontra-se escorreita a r. sentença que fixou a sucumbência na razão de 50% para cada uma das partes. 13. Apelo principal e adesivo conhecidos, preliminar de inovação recursal rejeitada e prejudicial de prescrição acolhida. Apelo adesivo improvido e apelo principal parcialmente provido.      

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INTERNET. PROVEDOR DE BUSCA/PESQUISA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS. INDICAÇÃO DAS URLs. FORNECIMENTO DO IP. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. POSSIBILIDADE. I ? Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II ? Ausentes os pressupostos legais o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe. III ? Como medida de urgência é possível determinar que os provedores de busca/pesquisa, como é o caso da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, embora dispensados de fiscalizar o conteúdo das publicações dos internautas, identifiquem os autores das páginas ?hospedadas?, ou das páginas ?pesquisadas/encontradas?, por meio do IP do usuário, bem como removam o conteúdo ofensivo indicado pelo autor, constante das URLs indicadas, sob pena de multa diária. IV ? Negou-se provimento ao recurso.