PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. PECÚLIO. ART. 81, II, DA LEI Nº 8.213/91. MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO UTILIZADAS NA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO CONSUMADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ATÉ 15/04/1994, VÉSPERA DA LEI Nº 8.870/1994. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I. O autor ajuizou a presente demanda objetivando o recebimento do pecúlio, previsto no art.81 inciso II da Lei nº 8.213/91, devido ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço/contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social, que continuou a exercer a atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastasse definitivamente. II. Alega o demandante em sua exordial que, mesmo aposentado desde 21/05/1993 (fl. 24), continuou exercendo a atividade abrangida pela Previdência até 05/08/2009, em virtude do vínculo empregatício com a empresa Turismo Três Amigos Ltda., e que por isso faria jus ao benefício pleiteado, em 05/08/2009 (fl. 26), data da saída da empresa onde continuou a exercer a atividade. III. Conforme se lê do site oficial do Ministério da Previdência Social, "O pecúlio é um benefício extinto em 16/04/1994, que consiste na devolução em cota única das contribuições efetuadas para o INSS pelo cidadão que permaneceu em atividade após ter se aposentado. Os valores a serem devolvidos terão como data limite 15/04/1994, véspera da lei 8.870, que extinguiu este benefício para os aposentados por idade e tempo de contribuição.". IV. Ressalte-se que a aposentadoria que detém o autor é a aposentadoria especial, e inobstante a ausência de menção a esse tipo de aposentadoria na legislação referente ao pecúlio, a questão foi pacificada no âmbito administrativo pelo seu cabimento também para os que obtiveram aposentadoria especial , nos termos do art. 466 da IN INSS/PRES N. 11, de 20 de setembro de 2006, também previsto no art. 462 da IN INSS/DC n. 84/02 e no art. 466 da IN INSS N. 118/05. V. Quanto às alegações do INSS em sua contestação, de fato se trata de pedido juridicamente impossível com relação aos valores posteriores a 15/04/1994 (véspera da publicação da Lei nº 8.870/1994), pois a partir daí já se encontrava extinto o benefício. VI. Com relação às contribuições anteriores a 15/04/1994, é garantido ao segurado recebê-las, 1 desde que não tenha sido ultrapassado o prazo já consolidado na jurisprudência em que se opera a prescrição do fundo do direito, contada de 5 (cinco) anos a partir do desligamento definitivo da atividade. O MPAS também tem adotado este entendimento, conforme se lê do site oficial da Previdência: "(...) aqueles que aposentaram por idade ou tempo de contribuição anteriormente a 15/04/1994, o prazo de 5 anos começa a ser contado a partir da data do afastamento definitivo da atividade que exercia em 15/04/1994.". Considerando o afastamento definitivo da atividade ("motorista") em 05/08/2009 (fl. 26) e o ajuizamento da presente ação, em 11/02/2010 (fl. 41), não ocorreu a prescrição do fundo do direito. VII. Todavia, merece reforma a sentença, pois o pedido da inicial compreendia as contribuições previdenciárias pagas após a aposentadoria, em 21/05/1993, até o desligamento em 05/08/2009, e a sentença não definiu no seu dispositivo que o direito ao pecúlio que se reconhece aqui abrange os valores a título de contribuição previdenciária até 15/04/1994, que não tenham sido utilizados para a concessão da aposentadoria. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, para reformar a sentença e julgar procedente, em parte, o pedido, para declarar o direito do autor ao recebimento do pecúlio, e que o seu pagamento abrange os valores a título de contribuição previdenciária até 15/04/1994, que não tenham sido utilizados para a concessão da aposentadoria. Face à sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% sobre o montante da condenação, a ser pago por ambas as partes.

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERGÊNCIA NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Sentença que denegou a segurança, que objetivava desvincular o CNPJ da impetrante do débito perante a Fazenda e a emissão de Certidão Negativa de Débitos. 2. Segundo se extrai das informações acostada aos autos a impetrante está inscrita em Dívida Ativa da União em razão do não pagamento de contribuições previdenciárias e de terceiros. 3. Da análise dos documentos acostados aos autos, não se verifica a certeza e liquidez do direito invocado, uma vez que para caracterização do direito líquido e certo, apto a ser protegido pela via mandamental, exige-se prova pré-constituída dos fatos alegados, inexistente nos autos. 4. A simples juntadas de guias de previdência social, por si só, não têm o condão de comprovar a regularidade perante o fisco, havendo necessidade de prova pericial. 5. O requerimento da Impetrante no sentido que seja oficiado o Auditor Fiscal da Receita Federal, para informar sobre a existência de uma quadrilha que inseria dados falsos nos sistemas informatizados da Previdência Social para concessão de benefícios previdenciários e esclarecer pormenorizadamente o esquema fraudulento, em nada tem o condão de influenciar a questão analisada, até porque, o momento de instrução e produção de provas já se encerrou. 6. A alegação de que o suposto débito pertence a outra pessoa jurídica, também prescinde de instrução probatória. E mais ainda, é impossível para o Juízo identificar os débitos com as guias anexadas pela Impetrante, sem a análise de um perito. 7. O mandado de segurança pressupõe que a liquidez e certeza do direito postulado esteja amparada em prova pré-constituída, mostrando-se, no presente caso, via inadequada para o deslinde do feito, na medida em que o direito pleiteado não se apresenta líquido e certo, dependendo de dilação probatória e comprovação dos fatos alegados. 8. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito supostamente violado devem acompanhar a inicial, uma vez que se trata de ação cujo procedimento não comporta instrução probatória. 9. Precedentes: STJ: AgRg no RMS 47.310/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015; AgRg no Ag 1433256/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015. 10. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO DE 1ª CLASSE DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO. DIREITO À ESTABILIDADE. PERMANÊNCIA ASSEGURADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INADMISSIBILIDADE. I - Trata-se de Soldado de Primeira-Classe licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço, que foi reincluído no Serviço Ativo da Aeronáutica por força de decisão judicial prolatada em mandado de segurança e ali ficou até ser cumprida decisão da Ministra Relatora da 6ª Turma do STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO, reformando a decisão favorável ao militar. II - Impende afastar o fenômeno da coisa julgada, vez que o pedido atual é o de permanência definitiva nas fileiras da Aeronáutica, por haver o Autor ultrapassado 10 anos no serviço, ainda que por força de liminar posteriormente revogada, e ter adquirido estabilidade, a teor do art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/80; ao passo que o pedido julgado no mandado de segurança era a permanência no serviço ativo a pretexto de que, sendo militar de carreira, não poderia ser licenciado do serviço ativo através de ato desprovido de fundamentação específica. III - Quanto ao prequestionamento de diversos dispositivos legais ou constitucionais, há observar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". IV - Decisões judiciais concessivas de liminar ou de antecipação da tutela possuem natureza precária. Resulta daí que a parte beneficiada fica submetida aos riscos da reversibilidade do julgamento, pois que a provisoriedade estará sempre dependente de uma ratificação, bem como que referidas decisões judiciais só podem se revestir de eficácia jurídica definitiva após o 1 trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmá-las. Precedente do STJ: REsp 1.016.375RS. V - O ex-Soldado apenas se manteve na Força Aérea por período superior a dez anos em virtude de decisão judicial precária, sendo bem certo que a revogação daquela decisão enseja o retorno ao status quo ante, de modo que os atos praticados com base naquele provimento perdem seu fundamento de validade e, portanto, não se pode considerar, para os fins da estabilidade preconizada no art. 50, IV, "a" da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o tempo de serviço prestado ao abrigo daquela decisão precária posteriormente revogada. Até porque, conclusão contrária implicaria atribuir-se eficácia definitiva a provimento judicial caracterizado pelo signo da precariedade. VI - Por igual razão, inclusive, sopesando eventual reversibilidade do julgado, a operar, por força de lei, o retorno automático da situação jurídica ao status quo ante, sequer faz sentido, no caso, pretender invocar os princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima nos atos administrativos. VII - Tampouco se alegue que se a lei específica não impôs restrições não cabe ao intérprete fazê-lo, na medida em que seria um contrassenso exigir-se que o mesmo legislador, que estabelece a precariedade do provimento judicial antes do trânsito em julgado da sentença (ou acórdão), visse a necessidade de fazer qualquer ressalva na lei específica, com o fito de excluir- se o direito à estabilidade na hipótese em que o lapso de 10 anos se perfaz por força de decisão judicial precária. VIII - Inobstante rendendo homenagem ao princípio da legalidade, que deve sempre reger o ato administrativo, e, sem pretensão de fazer apologia à aplicação da teoria do fato consumado a toda situação fática consolidada por força de decisão judicial, há comungar, porém, com o entendimento de que a referida teoria do fato consumado há de ser aplicável em situações excepcionalíssimas, nas quais a inércia da Administração ou a morosidade do Judiciário deram azo a que situações precárias se consolidassem pelo decurso do tempo. A presente hipótese, contudo, não configura uma dessas situações excepcionalíssimas. Com efeito, se é bem verdade que o ex-Soldado permaneceu por 17 anos no serviço ativo da Aeronáutica - 11 deles, por força de decisão judicial -, também é fato que fez jus aos consectários legais decorrentes da prestação laboral na condição de militar e que tal tempo de serviço será computável para efeito de aposentadoria (Decreto 57.654/66, art. 198), além de se beneficiar do aperfeiçoamento profissional que lhe foi proporcionado, em especial, o de motorista de ônibus e de transporte de veículo pesado, o qual, sem dúvida, possibilitará que o retorno ao status quo ante se faça de modo menos prejudicial, vez que tal função não é específica da vida militar e, em geral, apresenta boa oferta de emprego no mercado de trabalho civil. IX - O Pleno do STF, por meio de julgado submetido ao rito da repercussão geral (RE 608482), rejeitou a aplicação da chamada "teoria do fato consumado" e a invocação dos princípios da segurança jurídica e o da proteção da confiança legítima, nos casos de posse em cargos públicos em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, posteriormente revogado ou modificado. X - Inviável se mostra, na espécie, o reconhecimento do direito à estabilidade pelo cômputo de 10 anos de tempo de serviço, como preconizado no art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/80. XI - Apelação desprovida. 2

Nº CNJ : 0009243-13.2011.4.02.5101 (2011.51.01.009243-9) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : ANDRE LUIS DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00092431320114025101) A C Ó R D Ã O ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO N Ú M E R O D E V A G A S P R E V I S T O N O E D I T A L . M E R A EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -Cuida-se de verificar o alegado direito do autor de ser nomeado e empossado em concurso público para o cargo de Médico Ginecologista da carreira da previdência, saúde e trabalho do Ministério da Saúde, no qual foi aprovado, mas não classificado dentro das vagas oferecidas no edital, ante a contratação de trabalhadores terceirizados para, supostamente, exercer as mesmas funções, dentro do prazo de validade do certame. -O entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas gera apenas mera expectativa de direito à nomeação. -No caso dos autos, constata-se que o autor, ora apelante, concorreu a uma das 6 vagas previstas no Edital nº 56 - MS - MÉDICO, de 1º de dezembro de 2009, para o Cargo de Médico Ginecologista da carreira da previdência, saúde e trabalho do Ministério da Saúde (fl. 81), obtendo a 8ª colocação, circunstância que não lhe assegura direito à nomeação, 1 porquanto não restou aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas no Edital do concurso. -Os profissionais contratados temporariamente não ocupam cargos públicos, pois estes somente podem ser criados por meio de lei. Em verdade, estes profissionais são admitidos em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, justificadas pelo interesse público, mantendo um vínculo contratual que é encerrado tão logo se alcance o término de seu prazo de validade. -A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis, não induzindo, portanto, à preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas para determinado cargo no Edital do concurso, pois, como visto, aquele que é contratado temporariamente não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação, prestando serviço sem que haja a ocupação de cargo ou emprego público. -Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO INDEVIDA DO CONSELHO PROFISSIONAL. LIBERDADE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. COAÇÃO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. 1. A r. sentença julgou extinto o feito quanto ao réu SINMED/RJ, sem apreciação do mérito, na forma dos arts. 267, IV, do CPC/1973. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face do CREMERJ. 2. Tratando-se de sentença proferida em 29/01/2014, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. Ainda que exista relação fática entre os pedidos formulados em face do Sindicato e do Conselho, tal circunstância não é hábil a deslocar a competência, quanto ao SINMED, para a Justiça Federal, já que se trata de competência em razão da pessoa, de cunho constitucional (CRFB/88, art. 109, I), e, como tal, inderrogável. Também não se enquadra a hipótese nos casos de litisconsórcio passivo necessário ou comunhão de obrigações ou direitos relativamente à lide (CPC, art. 46, I) com um dos entes relacionados no referido dispositivo, situação em que a competência seria deslocada para a Justiça Federal. 4. As apelantes afirmam que a abertura de inquérito disciplinar no Conselho de Ética, motivado por denúncias infundadas do Sindicato, gerou reflexos negativos passíveis de indenização. 5. A denúncia formulada pelo Sindicato gerou as sindicâncias nº 7730/12 e nº 7731/12 (uma para cada autora) em maio de 2012, que foram arquivadas por decisão proferida na 424ª Sessão Plenária, realizada em 05/12/2012, posteriormente ao ajuizamento da presente ação. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que não é permitido ao Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo, mas exclusivamente controlar a regularidade, a legalidade e a constitucionalidade do processo administrativo disciplinar (STF - 1 MS 24803, REl. Min. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe 05/06/2009). 7. O Sindicato teria enviado a documentação referente aos médicos que não atenderam a convocação grevista ao CREMERJ para fazer cumprir o Código de Ética, que veda aos médicos assumirem condutas contrárias a movimento legítimos da categoria (arts. 49 e 50 do Código de Ética Médica), bem como em clara afronta ao Princípio Fundamental da Solidariedade. 8. O CREMERJ sempre afirmou ter apoiado o movimento sindical e sua estratégia de atuação, quanto ao não preenchimento do documento administrativo de valor estratégico para a rede pública de saúde. Contudo, ao mesmo tempo, declarou que a conduta, positiva ou omissiva dos médicos, não conflitava com o Código de Ética da categoria. 9. Nessa peculiar circunstância, conquanto a primeira vista não configure qualquer irregularidade a mera abertura de procedimento administrativo disciplinar, a instauração de sindicância descabida, inflamada pelo movimento paredista, constitui constrangimento aos profissionais que tem legítimo direito de não participar da greve. 10. O argumento de defesa do Conselho, no sentido da obrigação legal de abrir inquérito disciplinar para toda e qualquer a denúncia que receber não tem razoabilidade. Ficou evidente que a movimentação da máquina pública regulatória em demanda sem qualquer indício de ofensa ética ou disciplinar é abusiva e configura ilegalidade que se deve rechaçar. 11. "Apesar de a adesão à greve não constituir falta grave (Súmula nº 316/STF) tal direito não é absoluto, encontrando limites no sistema jurídico, como no direito à vida, à segurança, à livre expressão e difusão do pensamento, à livre circulação, à propriedade privada e à liberdade de trabalho, limitadores do direito, o qual deve conviver harmonicamente no caso de colisão com as demais garantias no ordenamento jurídico" (STJ-REsp 207.555/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2012 12. O alegado dano se verifica entre o profissional e o Conselho que o fiscaliza, a responsabilidade se definirá pelas regras estatutárias e não pelo risco administrativo. No caso incide a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a demonstração de culpa, circunstância que se extrai abundantemente dos autos. 13. "É devida a indenização por dano moral quando a persecução estatal ultrapassa o mero dissabor, obrigando o indivíduo que não é parte legítima na ação a se defender reiteradamente, em diversas instâncias judiciais, como no caso vertente" (STJ - AgRg no AREsp 426.631/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/02/2014). 14. A conduta irregular da Autarquia, que instaurou procedimento disciplinar como nítida forma de coação à participação em movimento grevista, gera direito à indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora. Sentença reformada. Invertidos os ônus da sucumbência. 15. Recurso conhecido e provido. 2

AÇÃO REPARAÇÃO CIVIL. PRISÃO DURANTE REGIME MILITAR. FILHA MENOR À ÉPOCA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. LEI 10.559/02. IMPRESCRITIBILIDADE RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Ação de reparação civil ajuizada objetivando a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, pelo fato de seu falecido pai ter sido retirado à noite da residência por militares e forçado a produzir laudos médicos falsos. Tal situação causou enorme sofrimento agravado pela perseguição e taxação de torturador pela sociedade. 2. A questão a ser enfrentada diz respeito à ocorrência de prescrição do direito à reparação civil, indenização, por dano moral reflexo, indireto ou em ricochete. 3. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro momento, orientou-se no sentido de reconhecer a incidência da prescrição quinquenal do fundo de direito de tais ações, iniciando o prazo com a vigência do art. 8º do ADCT/88. 4. Com a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT/88, tal entendimento foi modificado passando o STJ a entender que tal diploma legal constituía uma espécie de renúncia tácita à prescrição. 5. Assim, mesmo que se considere que através nos termos da Lei 10.559/2002, a administração renunciou tacitamente à prescrição, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo, contado da data do ato que a interrompeu (art. 9º do Decreto 20.910/32). 6. No caso dos autos, não houve requerimento administrativo de concessão de anistia, de forma que o prazo prescricional não foi suspenso (art. 4º do Decreto 20.910/32). Aliás, como salientado pela douta sentença, não há comprovação nos autos de que o genitor da autora sofreu perseguição. Portanto, tendo a Lei 10.559, ingressado no mundo jurídico em 14/11/2002, a ocorrência da prescrição se consumaria em 14/05/2005. 7. Na presente hipótese, verifica-se que o próprio fundo de direito está prescrito, uma vez que a ação foi ajuizada em 07/02/2014. 8. Rechaçada a alegação de imprescritibilidade da pretensão autoral, pois a previsão do inciso XLIII, do art. 5º, da Constituição Federal, diz respeito apenas à imprescritibilidade do crime de tortura, mas não os efeitos patrimoniais no campo da responsabilidade civil, decorrentes da violação a direito fundamental. Os direitos indenizatórios daí advindos não estão abarcados pela imprescritibilidade. 1 9. Recurso de apelação não provido. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 2

ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 5.107/66. LEI Nº 5.705/71. OPÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSIVIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição suscitada pela CEF, não obstante recente julgado (ARE 709.212) do Supremo Tribunal Federal que assentou ser quinquenal e não trintenário, o prazo prescricional para a cobrança de valores concernentes ao FGTS, eis que, tendo ocorrido a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-se-lhe efeitos ex nunc, a mesma não alcança a situação dos presentes autos, devendo-se, in casu, ser observada a prescrição trintenária. 2. Os optantes pelo regime do FGTS, sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107, de 13/09/1966, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do estabelecido no artigo 4º. 3. A Lei nº 5.705/71, de 22/09/1971, alterou a remuneração da taxa progressiva de juros para uma taxa fixa de 3% a.a., nos termos do § único, do artigo 2º, todavia, todavia, perduraram os índices da Lei 5.107/66, para aqueles trabalhadores com vínculo empregatício anterior à data de sua publicação, até que o empregado mudasse de empresa e desse início a um novo contrato de trabalho. 4. A Lei nº 5.958/73, datada de 10/12/1973, criou a opção retroativa ao regime do FGTS estabelecido na Lei nº 5.107/66, conforme previsto no seu art. 1º, facultando aos empregados que não optaram pelo FGTS, na vigência da Lei nº 5.107/66, a opção retroativa, que alcança o direito à taxa progressiva de juros, questão pacificada com a edição da Súmula nº 154 do STJ. 5. A lei nº 7.839 adotou a mesma sistemática estabelecida na Lei nº 5.705/71 (caput e § único do artigo 2º), resguardando o direito adquirido à progressividade da taxa de juros aos trabalhadores optantes com vínculo empregatício, em data anterior à sua publicação e taxa de juros de 3%, assim como a possibilidade de opção, com efeitos retroativos, prevista na Lei nº 5.958/73, dispensando, quanto a esta, todavia, a necessidade de concordância do empregador. 6. A Lei nº 8.036/90 manteve o direito à opção retroativa, em seu artigo 14, § 4º. 7. Na hipótese, o autor foi empregado na mesma empresa, no período de 09/08/1996 até 01/04/2014, e fez sua opção pelo regime do FGTS em 11/01/1995, data de sua admissão no emprego anterior, e que permaneceu em seu segundo trabalho na mesma empresa por mais de vinte anos. 8. Destarte, tendo feita a opção pelo regime do FGTS em 11/01/1995, em data posterior à da publicação da Lei nº 5.705/71, que ocorreu em 22/09/71, unificando a taxa de juros em 3% a/a, não faz o autor jus à taxa progressiva de juros. 9. Recurso não provido. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAS ATRASADAS DE PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, NCPC C/C ARTIGO 12, LEI Nº 1.060/1950. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. Autor que postula o pagamento de parcelas atrasadas de pensão por morte instituída por seu genitor, ex- servidor do Ministério dos Transportes, falecido em 19.08.2008, bem como indenização a título de danos morais. 2. Prescrição das referidas parcelas que se afasta, dado que o direito a reclamar essas últimas nasceu para o Autor quando, deferido o benefício, foi paga a primeira parcela (agosto de 2010), havendo provas nos autos do pagamento das parcelas em atraso relativamente ao período de janeiro a julho de 2010. 3. Não se pode apreciar o pedido relativo ao pagamento de parcelas em atraso de benefício sem apreciar o próprio direito à pensão, sendo certo que o Judiciário não se vincula à decisão administrativa que tenha, eventualmente, concedido o referido benefício. E, considerando-se que o Autor não comprovou, nos autos, que sua condição de saúde (psoríase cutânea externa e artrite) fosse congênita, nem que jamais exerceu atividade laborativa por conta de sua saúde, sendo certo que, quando seu pai faleceu, já possuía 42 (quarenta e dois) anos, não há como reconhecer como caracterizada a dependência econômica relativamente ao instituidor da pensão que seja hábil a garantir-lhe o efetivo direito ao benefício (Precedente: TRF-2ª Reg., 5ª T.E., REO 200651010004853, Relator p/ acórdão: Juiz Fed. Conv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 16.07.2012), de forma que não se evidencia o direito às parcelas em atraso ora reclamadas. 4. A demora da União Federal em pagar as parcelas atrasadas, embora afronte direito subjetivo do Autor reconhecido em sede administrativa, não caracteriza lesão à sua personalidade capaz de ensejar o dever de indenizar por danos morais. Trata-se, ao revés, de mero aborrecimento, indissociável das vicissitudes da vida diária, conforme o comprovam as inúmeras ações ajuizadas por servidores diversos, em face da Administração, pelo mesmo motivo. 5. Havendo sucumbência total do Autor relativamente aos pedidos formulados na exordial, impõe-se a sua condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído á causa (R$ 65.000,00), mas sob a condição do Artigo 12, Lei nº 1.060/1950, dada a Gratuidade de Justiça que lhe foi deferida nos autos. 6. Remessa necessária e apelação da União Federal providas, com reforma da sentença prolatada, para 1 julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, tudo na forma da fundamentação.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. AUSÊNCIA. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS ATIVIDADES CASTRENSES. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS NÃO C OMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré na obrigação de proceder à revisão do ato de reforma do autor, a fim de que seus proventos sejam calculados com base no soldo correspondente ao de Terceiro-Sargento, em decorrência de estar acometido de doença que o incapacitou para o exercício de qualquer atividade laborativa, na de pagar as diferenças devidas, desde a data do ato de reforma, na de conceder auxílio-invalidez, na de reparação por danos morais, bem a ssim seja declarado o direito à isenção do imposto de renda. 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em verificar o alegado direito à revisão do ato de reforma do autor, para fazer constar o recebimento de proventos referentes à graduação hierárquica superior àquela alcançada no serviço ativo da Marinha do Brasil, bem assim o de pagamento das d iferenças devidas, de concessão de auxílio-invalidez e o de declaração de isenção do imposto de renda. 3. Para o militar fazer jus à reforma, decorrente de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, deve estar caracterizado o nexo de causalidade entre a patologia e o serviço castrense, e, ainda, a incapacidade definitiva para o serviço militar ou para qualquer atividade laborativa, sendo que a primeira lhe dará direito à remuneração calculada sobre a mesma graduação que possuir na ativa, enquanto que a segunda lhe permitirá a reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao g rau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa. 4. A legislação castrense prevê, outrossim, a reforma nos casos de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, quando o oficial ou praça possuir estabilidade, caso em que a remuneração se dará de forma proporcional ao tempo de serviço; ou, ainda, se o militar da ativa for considerado inválido permanentemente para qualquer trabalho, condição esta que lhe dará direito a o recebimento da remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação. 5. Na hipótese em testilha, verifica-se que o apelante ingressou no Serviço Ativo da Marinha em 1981 e foi reformado em 1995, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, por ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, em decorrência de enfermidade que não guarda n exo de causalidade com o serviço. 6. Descabe o pedido de modificação do ato de reforma, sob o pretexto de se aplicar o artigo 108, VI, da Lei n.º 6.880/80, se o laudo pericial produzido nos autos, convergente com aquele elaborado por Junta Médica de Saúde da Marinha, é conclusivo quanto à inexistência de nexo de causalidade entre a doença 1 incapacitante que ensejou a reforma e o trabalho prestado pelo autor no serviço militar, além de atestar a c apacidade do demandante para as demais atividades laborais. 7. De acordo com o art. 106, inciso VI, do Estatuto dos Militares, a reforma ex officio (art. 104, II) efetua-se, entre outros casos, quando o militar sofre acidente ou é portador de doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço que o tornem definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas. O autor, aqui, tem o ônus de provar que sua enfermidade decorreu das condições do serviço prestado, ou que, embora não haja relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar, é moléstia que o impede de exercer qualquer atividade laborativa, impossibilitando-o permanentemente para todo tipo de trabalho. In casu, contudo, a prova pericial não deixa dúvidas quanto à incapacidade do apelante para o serviço militar em decorrência de patologia sem relação de causa e efeito com o serviço. Todavia, o perito judicial frisou que a doença que acomete o demandante o incapacita a penas temporariamente para o exercício das demais atividades laborativas. 8. Somente o militar reformado como inválido poderá requerer, a qualquer tempo, a concessão do auxílio-invalidez, desde que, venha a necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, nos termos do art. 3.º e do anexo IV da tabela V da Medida P rovisória n.º 2.215-10/2001 (originária: 2.131/2000), bem como do art. 1.º da Lei n.º 11.421/2006. 9. Na hipótese em testilha, tanto a Junta de Saúde Militar quanto o perito judicial atestaram que o demandante não é inválido, bem assim que não necessita de internação especializada, assistência ou cuidados permanenets de enfermagem, de modo que não tem direito ao recebimento do benefício de a uxílio-invalidez. 10. A Lei n.º 7.713/88 prevê a isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma percebidos pelos portadores de doença incapacitante. Entretanto, no caso em comento, o autor não está cometido por nenhuma das patologias especificadas no diploma legal acima mencionado, conforme consta não só do Termo de Inspeção de Saúde lavrado pela Junta de Saúde Militar, como também do laudo e mitido pelo perito judicial. 11. O pleito de indenização por danos morais não há de ser apreciado, porque não foi objeto das r azões recursais, na forma do estabelecido no art. 1.010, inciso II, do CPC/15. 12.O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Muito embora a sentença ora combatida tenha sido publicada em 08 de agosto de 2016, descabe condenar o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal no caso em comento, diante do princípio da vedação da reformatio in pejus, uma vez que não houve pedido expresso de condenação nas c ontrarrazões da recorrida quanto a esse específico tópico. 13. Apelação conhecida, porém improvida. 2

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - - CONCESSÃO EQUIVOCADA DE RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR RURAL - DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO DA VIÚVA À PENSÃO POR MORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - O benefício assistencial espécie 11 "renda mensal vitalícia por invalidez do trabalhador rural - Lei nº 6.179/74" foi equivocadamente concedido ao marido da autora, porquanto ele exercia atividade rural e ficou inválido, tanto que passou a receber "amparo previdenciário invalidez - trabalhador rural", conforme atesta documento emitido pelo INSS, e, por isso, teria direito, na verdade, à aposentadoria por invalidez. II - Tendo em vista que o INSS se equivocou ao deixar de conceder a aposentadoria por invalidez ao falecido marido da autora, não se pode considerar que ele já havia perdido a qualidade de segurado por ocasião do falecimento, razão pela qual, ela tem direito à pensão por sua morte, desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. III - O art. 85, § 11, do Novo CPC determinou a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Contudo, tendo em vista que, no presente caso, a sentença recorrida, ora confirmada, é ilíquida, a fixação da verba honorária deve se dar quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II , do Novo Código de Processo Civil. IV - Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE VALORES DE PENSÃO RECEBIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. BI-TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543- C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a pretensão dos Autores de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre o benefício de pensão que percebe, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei nº 7.713/88, descabe se falar em prescrição do fundo de direito, estando prescritas, tão somente, se for o caso, as parcelas de complementação de aposentadoria indevidamente tributadas no período que antecede o quinquênio anterior à propositura da demanda. Nesse sentido: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667-11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 3. Tendo sido a ação ajuizada em 31/10/2013, possível direito dos demandantes à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 31/10/2008. 4. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior 1 Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria ou pensão, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 5. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 6. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 7. Os documentos acostados aos autos indicam que os Autores não só contribuíram para a previdência privada sob a égide da Lei nº 7.713/88, mas, também, que seus proventos de aposentadoria complementar sofreram, de fato, desconto de imposto de renda na fonte, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 8. O provimento judicial que garante aos Autores a repetição do imposto de renda sobre o benefício de previdência privada, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas 2 pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 9. Reconhecida a não incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelos Autores a partir de outubro de 2008, até o limite do que foi recolhido sobre o valor das contribuições vertidas ao fundo de pensão, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, bem como o dever parte ré restituir o indébito, em valor a ser apurado em liquidação, com atualização monetária calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, em estrita conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema. 10. Apelação cível e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. SEQUELA IRREVERSÍVEL. DIMINUIÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE AUDITIVA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO E PARA O LABOR CIVIL. ARTIGO 108, III, LEI Nº 6.880/1980. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO APÓS LICENCIAMENTO. ART. 149 DO DECRETO 57.654/66. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Conquanto a Autoridade Militar reconheça como acidente em serviço a lesão sofrida no ouvido direito, com rompimento do tímpano, que vitimou o demandante durante a realização de treinamento em que eram aplicadas técnicas de mergulho, foi diagnosticado, em Inspeção de Saúde que precedeu o licenciamento ex officio, como portador de " Outras perfurações marginais da membrana do tímpano (direita)", obtendo o parecer "Apto (A)" para o serviço militar, com a ressalva de que deveria manter tratamento em Organização Militar de Saúde após a desincorporação. 2. A prova técnica produzida em Juízo, não só confirma a lesão sofrida, como destaca que o autor padece de sequela irreversível decorrente do aludido acidente, importando em diminuição da audição no ouvido direito, indicando que o autor não lograria êxito ao concorrer para atividades laborais que demandem "Audição normal bilateral", nem para novo certame disponibilizado para as Forças Armadas. 3. A sequela incapacitante apresentada pelo militar temporário decorrente de acidente em serviço (art. 108, III, da Lei nº 6.880/80), com relação de causa e efeito com a atividade, expressamente reconhecida pela Administração Castrense, enseja, na hipótese concreta, a aplicação dos Artigos 106, II, 108, III, 109 e 110 do Estatuto dos Militares, a garantir a reforma ex officio do militar, com remuneração correspondente ao grau hierárquico por ele ocupado. 4. O Decreto 57.654/66 (RLSM), ao regulamentar a Lei do Serviço Militar, preconiza no art. 149 que "As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido", assegurando a continuidade do tratamento médico. 5. Ostentando o requerente a condição de militar, integrante dos quadros do Exército, não se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, consagrada no art. 37, §6º, da CRFB/88 ("as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"), por não se tratar de terceiro. Dada a especificidade das atividades castrenses, não se cogita em reparação por danos morais, eis que incompatível com a legislação de regência (Estatuto dos Militares), haja vista que a compensação decorre do próprio ato de reforma do militar, acaso cabível. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. 6. Remessa necessária desprovida. Apelação do Autor parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 5.107/66. OPÇÃO EM DATA POSTERIOR. Á PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSIVIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição suscitada pela CEF, não obstante recente julgado (ARE 709.212) do Supremo Tribunal Federal que assentou ser quinquenal e não trintenário, o prazo prescricional para a cobrança de valores concernentes ao FGTS, eis que, tendo ocorrido a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-se-lhe efeitos ex nunc, a mesma não alcança a situação dos presentes autos, devendo-se, in casu, ser observada a prescrição trintenária. 2. Os optantes pelo regime do FGTS, sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107, de 13/09/1966, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do estabelecido no artigo 4º. 3. A Lei nº 5.705/71, de 22/09/1971, alterou a remuneração da taxa progressiva de juros para uma taxa fixa de 3% a.a., nos termos do § único, do artigo 2º, todavia, perduraram os índices da Lei 5.107/66, para aqueles trabalhadores com vínculo empregatício anterior à data de sua publicação, até que o empregado mudasse de empresa e desse início a um novo contrato de trabalho. 4. A Lei nº 5.958/73, datada de 10/12/1973, criou a opção retroativa ao regime do FGTS estabelecido na Lei nº 5.107/66, conforme previsto no seu art. 1º, facultando aos empregados que não optaram pelo FGTS, na vigência da Lei nº 5.107/66, a opção retroativa, que alcança o direito à taxa progressiva de juros, questão pacificada com a edição da Súmula nº 154 do STJ. 5. A lei nº 7.839 adotou a mesma sistemática estabelecida na Lei nº 5.705/71 (caput e § único do artigo 2º), resguardando o direito adquirido à progressividade da taxa de juros aos trabalhadores optantes com vínculo empregatício, em data anterior à sua publicação e taxa de juros de 3%, assim como a possibilidade de opção, com efeitos retroativos, prevista na Lei nº 5.958/73, dispensando, quanto a esta, todavia, a necessidade de concordância do empregador. 6. A Lei nº 8.036/90 manteve o direito à opção retroativa, em seu artigo 14, § 4º. 7. Na hipótese, o autor foi empregado na mesma empresa, no período de 04/01/1982 até 21/12/1995, tendo feito sua opção pelo regime do FGTS em 04/01/1982, data de sua admissão no emprego. 8. Destarte, tendo feita a opção pelo regime do FGTS em 04/01/1982, em data posterior à da publicação da Lei nº 5.705/71, que ocorreu em 22/09/71, unificando a taxa de juros em 3% a/a, não faz o autor jus à taxa progressiva de juros. 9. Recurso não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMDUSA. CANCELAMENTO DO RIP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, a norma do art. 493 do Novo Digesto Processual Civil que dispõe, verbis: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o 1 texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. -No caso, considerando que o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, referente ao imóvel objeto da presente ação, foi cancelado por "inconsistências cadastrais" e, tendo em conta que a presente demanda envolve a declaração de nulidade das cobranças decorrentes do aludido registro, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicados os recursos de apelação. -Condenada a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 1.000,00), na forma do disposto no §10 c/c §3º, I, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil.

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de remessa necessária interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral objetivando a cobrança de valores atrasados referentes à pensão de ex-combatente recebido pelas autoras, acrescidos de juros e correção monetária. 2. O direito à pensão e, consequentemente aos atrasados, já foi reconhecido em sede administrativa. Cumpria à União Federal ultimar as providências necessárias para a inserção do crédito em previsão orçamentária, providências essas que não foram tomadas, sendo certo que, desde 2006, o Ente Público teve tempo suficiente para tanto. 3. A improcedência total do pedido equivaleria a negar o direito subjetivo da autora, já reconhecido pelo próprio réu. Essa potestividade não é condizente com a noção de direito subjetivo atribuído à autora. Precedente desta Corte. 4. Ao deixar de tomar as providências necessárias à inclusão do crédito da impetrante no orçamento, a autoridade coatora pratica ato omissivo continuado e viola direito subjetivo da autora, reconhecido adminisrativamente. 5. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. Os valores devem ser acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/07/2015. 6. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida para determinar a incidência da correção monetária e dos juros sobre os valores devidos nos termos da fundamentação supra. Mantidos os demais termos da sentença. 1

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIA MANDAMENTAL CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS R EGRAS DO EDITAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Hipótese em que, em sede de mandado de segurança, a impetrante se insurge contra omissão do Presidente da TRANSPETRO - Petrobras Transportes S.A., objetivando a investidura em cargo público para o qual obteve classificação, dentro do número de vagas disponíveis para o cadastro de reserva na área de jornalismo, vez que não teria sido nomeada durante a validade do concurso, sendo denegada a segurança, sob a fundamentação de que "a impetrante não possui direito líquido e certo, mas mera expectativa de d ireito, em que pese sua aprovação". - O entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas g era apenas mera expectativa de direito à nomeação. - No caso dos autos, o concurso foi realizado para formação de cadastro de reserva em nível superior, não assegurando, portanto, à impetrante o direito à nomeação, pois o aludido cadastro de reserva tem por finalidade configurar uma lista de espera de candidatos aprovados no certame para que, por economia e eficiência, no momento em que advir a necessidade pública, tais candidatos possam ser aproveitados, sendo certo que tal procedimento, por si só, não implica na conclusão de que haja cargos vagos, na medida em que o referido cadastro se dá, justamente, para suprir necessidades eventuais e futuras da Administração, conforme critério de conveniência e 1 o portunidade. -Os profissionais contratados temporariamente não ocupam cargos públicos, pois estes somente podem ser criados por meio de lei. Em verdade, estes profissionais são admitidos em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, justificadas pelo interesse público, mantendo um vínculo contratual que é encerrado tão logo se a lcance o término de seu prazo de validade. -A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis, não induzindo, portanto, à preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas para determinado cargo no Edital do concurso, pois, como visto, aquele que é contratado temporariamente não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação, prestando serviço sem que haja a ocupação de c argo ou emprego público. - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMDUSA. CANCELAMENTO DO RIP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, a norma do art. 493 do novo Digesto Processual Civil, que dispõe, verbis: "Art.493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". 1 -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. - No caso, considerando que o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, referente ao imóvel objeto da presente ação, foi cancelado por "inconsistências cadastrais" e, tendo em conta que a presente demanda envolve a declaração de nulidade das cobranças decorrentes do aludido registro, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de apelação. -Condenada a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa (R$ 7.548,04), na forma do disposto no §10 c/c §3º, I, do artigo 85 do novo Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária referente à sentença pela qual a MM. Juíza a quo concedeu a segurança em mandado de segurança objetivando o restabelecimento de aposentadoria. 2. Verifica-se que o autor impetrou mandado de segurança objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria, ao argumento de que o ato de suspensão violou o direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. No caso, infere-se das informações da autarquia previdenciária, que o real o motivo para a suspensão do pagamento teria sido a constatação de fraude quanto ao pedido de concessão da aposentadoria especial. Acontece que na notificação enviada ao imperante (fl. 202), o INSS informou que o benefício em questão estaria sendo revisado em razão de o segurado ter retornado ao trabalho, sem qualquer menção sobre verificação de possível contagem indevida de um determinado período de labor computado como de atividade especial. 4. O segurado, diante do teor da notificação, limitou-se a produzir prova de que a atividade desempenhada após a aposentadoria não seria de natureza especial e sim comum, defesa esta que não se revelou suficiente para evitar a suspensão do benefício, pois o INSS se valeu de outra razão para cancelar o pagamento, sem que o segurado tivesse tido oportunidade de se defender da mesma. 5. Destarte, resta evidente o prejuízo às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, devendo ser confirmada a sentença, por seus jurídicos fundamentos, ressalvada a possibilidade de o INSS prosseguir no procedimento de revisão, mesmo com fundamentos diferentes daqueles expressamente registrados na notificação ao segurado, desde que observado o devido processo legal, com o amplo exercício do direito de defesa e do contraditório. 6. Destarte, resta evidente o prejuízo às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, devendo ser confirmada a sentença, por seus jurídicos fundamentos, ressalvada a possibilidade de o INSS prosseguir no procedimento de revisão, mesmo com fundamentos 1 diferentes daqueles expressamente registrados na notificação ao segurado, desde que observado o devido processo legal, com o amplo exercício do direito de defesa e do contraditório. 7. Remessa necessária conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA DESLOCAMENTO AO TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165- 36/2001. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Consoante dispõe o art. 6°, §3º, da Lei nº 12.016/2009, "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.". Vale dizer, a autoridade coatora é aquela responsável pela concretização do ato que o impetrante repute ofensivo a seu direito líquido e certo vindicado. 2. No caso, o ofício oriundo da CGU/RJ cuidou-se de ordenação geral e abstrata dirigida à Administração Superior do impetrado, com o escopo de que esse instituto, num autêntico exercício de juízo de subsunção dos fatos, analise, em consonância com as orientações decisórias do TCU, caso a caso, a específica e concreta situação jurídica de cada servidor que usufrua de auxílio-transporte, de sorte a concluir pela efetiva concessão ou manutenção, ou não, deste benefício, tal qual se verificou na causa em exame. 3. Diversamente do consignado na sentença, o magnífico reitor do IFF não agiu na condição de mero executor material do ato questionado, senão de verdadeira autoridade responsável por sua concreção densificadora, pelo que há de reconhecer-lhe a qualidade de efetiva autoridade coatora na presente demanda mandamental e, por efeito consequencial, anular a sentença objurgada, por erro in procedendo. 4. Invalidada a sentença terminativa, é lícito ao Tribunal, presentes os requisitos legais previstos no art. 1.013, § 3º, I, do CPC-2015, enfrentar diretamente o mérito da demanda. 5. Afasta-se a apontada falta de interesse de agir na espécie, na medida em que os autos já se acham devidamente instruído com as provas documentais pré-constituídas, como é próprio deste rito especialíssimo do mandado de segurança, e, assim, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, para o deslinde meritório da demanda. 6. No mérito em si, discute-se a legalidade de exigência, pela autoridade coatora, para a concessão de auxílio-transporte a servidor público, de bilhetes de passagens utilizados no percurso entre a residência e o local das atividades funcionais. 7. A propósito da temática em discussão, a jurisprudência do STJ é assente em assegurar o direito ao auxílio-transporte a servidor público que utilize meio próprio de transporte para o trabalho, fundada no entendimento de que o fim último de semelhante benefício, diante de seu caráter indenizador, é o subsídio, a cargo da Administração Pública, de parcela das despesas com a efetiva necessidade de transporte do 1 agente público, nos seus deslocamentos ao serviço, donde é-lhe garantido o direito à sua percepção, independentemente do meio de transporte utilizado, quer seja coletivo (municipal, intermunicipal ou interestadual) ou veículo próprio. Eis aí a ratio decidendi ou os motivos determinantes que se extraem da predita orientação jurisprudencial e cujo amoldamento tem plena incidência sobre a situação fática, objeto desta demanda. 8. No caso em tela, é de se reconhecer que a impetrante faz jus ao auxílio-transporte, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos na legislação de regência, isto é, a Medida Provisória nº 2.165-36/2001, sem o condicionamento, imposto pela autoridade coatora, de apresentação de bilhetes de passagens, para fins de gozo do referido benefício, nos seus deslocamentos entre a sua residência e o local de atividades laborais. 9. Apelação provida. Sentença anulada. Procedência do pedido.

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE O RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SOBRE OS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. DUPLA TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), reconheceu o descabimento da aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como a necessidade de observância da vacacio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando-se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 13/06/2011; que a adesão pela Autora ao novo plano de previdência privada ocorreu em 22/08/2008; e que sua aposentadoria se deu em 05/04/2011, termo inicial do prazo prescricional para reaver o imposto de renda que teria incidido indevidamente em seus proventos de complementação de aposentadoria, relativo às parcelas correspondentes às contribuições por ela vertidas à entidade de previdência privada, na vigência da Lei nº 7.713/88, não há que se falar em qualquer prescrição, seja de parcelas retroativas, seja do fundo de direito, esta por se tratar de prestações de trato sucessivo. Nesse sentido: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667-11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - 1 APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 3. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do antigo CPC/73 (artigo 1.036 - CPC/2015), firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 4. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 5. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 6. O provimento judicial que garante à Autora a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria antecipada, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético, porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - 2 QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 7. Reconhecido que a documentação acostada aos autos demonstra que a Autora contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88 e aposentou-se em abril de 2011, sendo presumível que o imposto de renda foi recolhido pela fonte pagadora de sua remuneração, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 8. Cabível o direito da Autora a não incidência do imposto de renda sobre o resgate parcial de 10% da reserva matemática e sobre os benefícios de previdência privada por ela auferidos, até o limite do que foi recolhido sobre o valor das contribuições por ela vertidas ao fundo de pensão, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88; bem como o direito à restituição dos valores eventualmente descontados, observado o limite do que foi recolhido pela Autora a título de IRPF enquanto vigente a Lei n. 7.713/88, e atualizado monetariamente segundo os índices indicados no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, em estrita conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema. 9. Inocorrência de sucumbência recíproca, eis que a pretensão da Autora, quanto à restituição do indébito, cingiu-se, precipuamente, aos valores pagos indevidamente a título de imposto de renda sobre o valor do resgate de 10% (dez por cento) da reserva matemática e sobre os benefícios de previdência privada por ela auferidos desde a concessão de sua aposentadoria, exatamente como concedido pela sentença, que ora está sendo mantida. 10. Apelação cível e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.