AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE CONTROLE DE RISCO (SCR). MANIFESTAÇÃO DESTA RELATORA SOBRE O ASSUNTO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030302-3, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA PARA O PAGAMENTO À VISTA DO TERMINAL TELEFÔNICO CONSTITUIRIA PARÂMETRO EFICAZ PARA O CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO QUE, ESTRIBADA NO MONTANTE DESEMBOLSADO A PRAZO, DEVE PERMANECER HÍGIDA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE O VPA-VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE OBSERVAR O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. ENUNCIADO Nº 371 DA SÚMULA DO STJ. AÇÕES DA TELEBRÁS. DIVULGAÇÃO TRIMESTRAL DOS RESULTADOS. CÁLCULO LASTREADO EM CONSONÂNCIA COM O QUOCIENTE PREVISTO PARA JANEIRO DE 1992. ALMEJADA UTILIZAÇÃO DE PERÍODO DIVERSO. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LACUNA NO TÍTULO EXEQUENDO QUANTO AO CRITÉRIO PARA ELABORAÇÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DA BALIZA CONCERNENTE AO VALOR DAS AÇÕES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. PRETENSÃO ACOLHIDA. DIVIDENDOS. ALEGADA DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DIVULGADOS PELA TELEBRÁS. AFIRMATIVA QUE CARECE DE PROVAS. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO EXPERT. ARGUIÇÃO AFASTADA. VERBERADA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIO DEVIDAMENTE INCLUÍDO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMUTABILIDADE NESTE PONTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047848-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA SEGURADORA. 1. AGRAVOS RETIDOS. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. 1.2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 1.3. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PROCESSO - COHAB (COMPANHIA DE HABITAÇÃO). DESNECESSIDADE. 1.4. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.5. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. 1.6. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO ENCERRADO. DANOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO SEGURO. PREFACIAL REPELIDA. 1.7. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 2. APELO DA SEGURADORA. 2.1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.2. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 2.3. JUROS DE MORA. TERMO A QUO: CITAÇÃO. 2.4. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. 2.5. APELO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054932-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR OFÍCIO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. JUROS DEMONSTRADOS NOS EXTRATOS. VALIDADE DO EXPRESSAMENTE COBRADO, DESDE QUE NÃO SEJA SUPERIOR À TAXA MÉDIA, OPORTUNIDADE EM QUE, ULTRAPASSANDO, SERÁ POR ELA LIMITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA EM APENAS TRÊS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COM RELAÇÃO AO RESTANTE DOS PACTOS, VEDAÇÃO À PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO ÚNICO CONTRATO PRESENTE NO FEITO, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. NOS DEMAIS, POR ESTAREM AUSENTES, IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO PARA TODOS OS PACTOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CÁLCULO DA MULTA APURADO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. PRÁTICA ILEGAL. DUPLA PENALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE VISUALIZAR A CONTRATAÇÃO DA DE ÍNDICE DIVERSO. MORA. AFASTAMENTO PARCIAL DA CAPITALIZAÇÃO E PARCIAL LIMITAÇÃO DOS JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR PEGO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065449-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MANEJO CONTRA LEGISLAÇÃO DE ITAJAÍ QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ILEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR DO CECCON - PRELIMINAR AFASTADA - INTELIGÊNCIA Da constituição de santa catarina e da lei orgânica estadual do ministério público (lc 197/2000) "Inadmissível acolher-se preliminar de ilegitimidade ativa 'ad causam' de membro do Ministério Público de Segundo Grau, designado como Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, ao qual foi atribuída por delegação do Procurador-Geral de Justiça, com arrimo nas Constituições Federal e Estadual, a função de propor ação direta de inconstitucionalidade." (ADI n. 2006.027427-0, Rel. Des. Jorge Mussi, DJ de 19-10-2007) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA OBLÍQUA - INOCORRÊNCIA - LEI MUNICIPAL QUESTIONADA EM FACE DE DISPOSITIVOS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CARTA FEDERAL - COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (art. 125, §2º, da cf, e ART. 83, XI, f, DA CESC) "Nestes termos, circunscrita a alegação, por força do art. 125, § 2º da Constituição Federal, à causa petendi referente à violação à Constituição Estadual, exsurge a competência deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com exclusão de toda e qualquer remissão exclusiva à Constituição Federal, conforme decidido na Recl. n. 347-SC: "Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante Tribunal Estadual com base em afronta a dispositivo constitucional estadual e dispositivo constitucional federal. Reclamação julgada procedente, em parte, para trancar a ação direta quanto à causa petendi relativa à afronta à Constituição Federal, devendo, pois, o Tribunal reclamado julgá-la apenas no tocante a causa petendi referente à alegada violação à Constituição Estadual, causa petendi esta para a qual é ele competente (art. 125, §2º da C.F.)". (TJSC, ADin 2005.005316-1 e ADin 2005.005756-1, da Capital, rel. Desa. Maria do Roccio Luz Santa Ritta, j. 15.8.2007). CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM DESACORDO COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS (ART. 21, I E IV, DA CESC) - ATRIBUIÇÕES VAGAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E MERAMENTE TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS - PREDICADO DA CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO - ATIVIDADES QUE DEVERIAM SER EXECUTADAS POR SERVIDORES EFETIVOS, ADMITIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO - NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS QUE, ADEMAIS, EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 16 DA cesc) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA "Contraria o disposto no artigo 21, I e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, a Lei que autorize o provimento em comissão de cargos que não se destinem às atribuições de direção, chefia ou assessoramento, e que não exijam relação de confiança e sintonia ideológica entre o agente nomeante e o servidor nomeado.". (TJSC, ADin 2010.045619-8, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 20.3.2013). "O número de cargos efetivos (providos e vagos) existentes nos quadros do Poder Executivo tocantinense e o de cargos de provimento em comissão criados pela Lei n. 1.950/2008 evidencia a inobservância do princípio da proporcionalidade. [...] 4. A obrigatoriedade de concurso público, com as exceções constitucionais, é instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, garantidores do acesso aos cargos públicos aos cidadãos. A não submissão ao concurso público fez-se regra no Estado do Tocantins: afronta ao art. 37, inc. II, da Constituição da República. Precedentes. 5. A criação de 28.177 cargos, sendo 79 de natureza especial e 28.098 em comissão, não tem respaldo no princípio da moralidade administrativa, pressuposto de legitimação e validade constitucional dos atos estatais. 6. A criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas e operacionais, que dispensam a confiança pessoal da autoridade pública no servidor nomeado, contraria o art. 37, inc. V, da Constituição da República. Precedentes (STF, ADI n. 4125/TO, rel. Ministra Carmen Lúcia, DJe 14.2.2011). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DE DIVERSOS CARGOS COMISSIONADOS E DE TODAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA - INEGÁVEL IMPACTO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL - RISCO DE LESÃO À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO local - FORÇOSA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DESTA DECISÃO, PARA QUE PASSE A VALER SEIS MESES Após este julgamento (art 17 da lei estadual n. 12.069/2001) - PRECEDENTES DESTA CORTE - efeito repristinatório inaplicável na hipótese - pedido de medida cautelar prejudicado. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.055218-4, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 20-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. TESES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E INDEVIDA ATUAÇÃO EX OFICIO, AFASTADAS. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA APÓS SUA EXPEDIÇÃO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não incidem juros compensatórios após a expedição do precatório para o pagamento débito oriundo de desapropriação. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.035937-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 06-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §§ 1º E 4°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), E FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 155, §§ 1º E 4°, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), TUDO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, APÓS A ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DE DECISÓRIO ANTERIOR, COMINOU AO RÉU REPRIMENDA MAIS GRAVOSA QUE AQUELA FIXADA NA SENTENÇA ANULADA. INADMISSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. REFORMA DA DOSIMETRIA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. EXPURGO DA CAUSA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO, HAJA VISTA TER SIDO A INOVAÇÃO QUE OCASIONOU A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INDEVIDO. Sabe-se que, por força do princípio constitucional da ampla defesa e da regra insculpida no art. 617 do Código de Processo Penal, não se pode, em sede de recurso, determinar a reforma da decisão recorrida para agravar a situação do réu caso inexistente, na espécie, pedido do Ministério Público para tanto. Tal vedação legal traduz-se no brocardo latino non reformatio in pejus. Pelas mesmas razões, é igualmente defeso ao órgão julgador reconhecer, contra o réu, nulidade não arguida em recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Criou-se, ainda, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, o conceito da non reformatio in pejus indireta, que trata da impossibilidade de se agravar a situação do réu em novo decisório nos casos em que decretada a anulação da sentença sem que manejado recurso da acusação. Nesse contexto, no caso em que o Tribunal, de ofício, isto é, sem atender a pedido de qualquer das partes, determina a anulação da sentença de primeiro grau, julgando prejudicado o recurso interposto contra aquele decisório, não pode a sentença prolatada em substituição fixar ao réu pena superior à anterior, sob pena de lhe trazer inadmissível prejuízo, em situação equivalente à referida reformatio in pejus indireta. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DA CAPITULAÇÃO DO CRIME PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.038579-9, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/09/2011). RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DE POLICIAIS E CONFISSÃO DO RÉU QUE ATESTAM O COMETIMENTO DOS FURTOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL QUE CONFIRMAM O ARROMBAMENTO DE JANELA QUE GUARNECIA A CASA ONDE OCORRIDA A SUBTRAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Se a materialidade e a autoria delitivas restam plenamente demonstradas pelos elementos de prova constantes do caderno processual, revela-se correta a decisão condenatória e, via de consequência, impossível a absolvição do acusado por ausência de provas. 2. Quando cabalmente comprovado, através de exame pericial e prova oral, o cometimento do delito de furto mediante rompimento de obstáculo, inviável o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 2º, inciso I, do Código Penal. 3. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS QUE RECOMENDAM A EXASPERAÇÃO DA PENA. EM CONSEQUÊNCIA, CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA, HAJA VISTA SER INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE DE FURTO QUALIFICADO. CULPABILIDADE DO AGENTE, CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO DE PENA POR CONTA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE FOI FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO FOI ALVO DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TERCEIRA FASE. QUANTUM DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA. ACUSADO QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DO FURTO. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 2. Em razão do princípio da individualização da pena, o juiz, no exercício da dosimetria penal, tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o quantum da alteração de pena adequada à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento ou diminuição a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a majoração ou o abrandamento que se mostrar flagrantemente desproporcional. 3. Por ordem do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, aos agentes de crimes tentados aplica-se a pena prevista para o respectivo crime consumado diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), utilizando-se como critério, para o estabelecimento do quantum da diminuição, o quão perto da consumação do delito o autor esteve. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034416-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/2006). CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECEBIMENTO SINGELO OU TÁCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CF. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa sem qualquer tipo de prejuízo, não é inepta. - Consoante a jurisprudência desta Corte Estadual atrelada a do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é válido o recebimento da denúncia ou da queixa mediante a prolação de singelo ato processual tácito ou sem fundamentação, inexistindo transgressão ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. AGENTE FLAGRADO NA COMPANHIA DE DOIS COMPARSAS, NA VIA PÚBLICA, EMBALANDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. APREENSÃO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA, EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA, ALÉM DE PETRECHOS INDICATIVOS DO PREPARO PARA COMERCIALIZAÇÃO E VALORES EM DINHEIRO. COERÊNCIA NO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. ADOLESCENTE QUE ASSUME A AUTORIA COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE ISENTAR OS IMPUTÁVEIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ART. 155). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 PREJUDICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O tráfico ilícito de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal. - "Trazer consigo" e "ter em depósito" substâncias entorpecentes, cuja destinação comercial é demonstrada pelo conjunto probatório, configura a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, de modo que não se exige que o agente seja flagrado no momento da comercialização. Precedentes. - Presente substrato probatório seguro, composto pelos depoimentos convergentes dos policiais militares, sem olvidar do local da infração, das condições da ação delituosa, bem como circunstâncias sociais e pessoais do agente, mostra-se viável a prolação do édito condenatório. - Não há falar em desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando o conjunto probatório releva a prática do comércio espúrio, sendo importante enfatizar que a condição de usuário não afasta a responsabilização pelo crime de tráfico de drogas. - Não merece consideração a confissão do adolescente que contraria os elementos de prova com o nítido propósito de eximir os comparsas da culpa frente a inimputabilidade decorrente da menoridade (CP, art. 27). DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO CRIME COMPROVADO. DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CORRUPÇÃO DISPENSÁVEL. CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. PENA MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP, CUMULADO COM O VERBETE 719 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MONTANTE DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. BENESSE INSUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. Ausente um pressuposto, torna-se inviável a sua concessão. - É viável a exasperação da pena com fulcro no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 quando for demonstrado que a prática do crime de tráfico de drogas atingiu adolescente. - À luz do art. 33, § 3º, do Código Penal e do verbete 719 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a adoção do regime penal mais severo do que a pena aplicada desde que devidamente motivada. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONTESTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS INSUFICIENTES. CARACTERIZAÇÃO DE MERA COAUTORIA. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO INTERESSADO, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - A mera coautoria delitiva para a prática do crime de tráfico de drogas não configura o delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, sobretudo quando ausentes provas da estabilidade e permanência que constituem a sociedade criminosa. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pela parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001823-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE TAIO. TESE INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. TESE RECHAÇADA. Tratando-se de relação consumerista, aplica-se a regra da competência específica, que traz a opção do consumidor ajuizar as ações de responsabilidade civil contra o fornecedor no seu domicílio (art. 101, I, do CDC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROBLEMA NA DISPONIBILIZAÇÃO DA DISCIPLINA "ESTÁGIO SUPERVISIONADO". ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR PELA RÉ, CONFORME ART. 6º, III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL CARACTERIZADO. A responsabilidade civil das instituições de ensino em relação ao serviço público prestado deve ser aferida pela teoria objetiva, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E NOS ARBITRAMENTOS FEITOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA CHANCE REAL E SÉRIA. PEDIDO FUNDAMENTADO GENERICAMENTE NA PROBABILIDADE REAL DE CONSEGUIR MELHOR COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, DE MELHORAR SUA REMUNERAÇÃO E AUMENTAR O PADRÃO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PERDA REAL DA CHANCE. ÔNUS ATRIBUÍDO AO AUTOR NÃO COMPRIDO (ART. 333, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. Na teoria da "perda de uma chance", é inevitável a demonstração de que havia uma chance real de lograr êxito na concorrência da situação futura esperada, sob pena de improcedência do pedido. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095157-3, de Taió, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE AGREDIU SUA ESPOSA COM TAPAS NO ROSTO E CAUSOU-LHE SANGRAMENTO NO LÁBIO. EM SEGUIDA, AO ENTRAR NA SUA RESIDÊNCIA, PUXOU O CABELO E DESFERIU TAPAS NA ENTEADA. LAUDOS PERICIAS QUE ATESTAM AS LESÕES SOFRIDAS PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DAS OFENDIDAS EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS. A CORROBORAR, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL VALORADOS NEGATIVAMENTE. APELANTE QUE NÃO OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO UTILIZADO INIDÔNEO. ADEMAIS, MOTIVO DOS CRIMES NÃO COMPROVADO. PENAS DIMINUÍDAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DIMINUIÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. CRIMES PERPETRADOS COM VIOLÊNCIA A VÍTIMAS DIVERSAS NAS MESMAS CONDIÇÕES TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. APLICADA A MAJORANTE NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA PRÁTICA DE 2 (DOIS) DELITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INACOLHIMENTO. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). "Conforme precedentes das Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte, 'não se pode diminuir a abrangência da norma trazida no art. 44, inciso I, do Código Penal, com a finalidade de se contornar a impossibilidade de aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos crimes cometidos no âmbito familiar. Com efeito, não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restringindo apenas a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa' (AgRg no HC 288.503/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/08/2014; AgRg no REsp 1.463.031/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 02/10/2014; RHC 36.539/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/05/2014)" (STJ - HC 298.418/MS, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS QUE SE IMPÕE (ART. 697 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDO O SURSIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012765-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) EM CONTINUAÇÃO DELITIVA (ART. 71, CP). APLICAÇÃO DE GOLPE POR TELEFONE, ATRAVÉS DE PRÊMIOS DA 'TELE-SENA'. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA NOS AUTOS QUE INDICAM SER O ACUSADO O DESTINATÁRIO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS PELAS VÍTIMAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA OU IN DUBIO PRO REO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, ALÉM DE FIRME E CONVINCENTE, CORROBORA NO MESMO SENTIDO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088071-7, de Itapiranga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9 º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS, COERENTES E COESAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELO EXAME DE CORPO DE DELITO E PELOS DEPOIMENTOS DOS INFORMANTES. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O ACUSADO SOFREU AGRESSÕES POR PARTE DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. DOSIMETRIA. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA APLICADA NO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004755-4, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). APELANTE QUE DESFERE SOCOS NA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A REPARAÇÃO DE DANOS EM VALOR MÍNIMO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO REALIZADO NA DEFESA PRELIMINAR. SENTENÇA A QUO QUE CONDENOU O APELANTE EM CUSTAS PROCESSUAIS SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE POBREZA, HOLERITE E FOTOCÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO COMPROVANDO SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE É MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DA LEI N. 1.060/50. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA (ART. 387, IV, DO CPP). VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, OU DA VÍTIMA QUANDO PLEITEOU O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022376-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SUBTRAÇÃO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. SUPOSTA IRREGULARIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DA MOTOCICLETA. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA REALIZADO POR DOIS PERITOS NOMEADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM CURSO SUPERIOR E SOB COMPROMISSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE. AVALIAÇÃO QUE NÃO DEMANDA CONHECIMENTOS TÉCNICOS E NEM ELABORAÇÃO DE QUESITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 159 E 160 DO CPP. PROVA VÁLIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE SUBTRAIU A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, A QUAL ESTAVA ESTACIONADA EM UMA VIA PÚBLICA. MOTOCICLETA ENCONTRADA NA MESMA MANHÃ, NO INTERIOR DE UMA OFICINA, PARA A REALIZAÇÃO DE UMA LIGAÇÃO DIRETA. VEÍCULO RECONHECIDO PELA VÍTIMA. RÉU DETIDO PELOS POLICIAIS AO TENTAR RETIRAR O VEÍCULO AUTOMOTOR DA OFICINA. CONFISSÃO DO RÉU NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO TENTADO INVIÁVEL. FURTO FAMÉLICO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA QUE NÃO SE DEU POR ATO VOLUNTÁRIO DO RÉU, MAS PELA AÇÃO DA POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ARREPENDIMENTO EFICAZ OU ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM MUITO SUPERIOR AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RÉU QUE ESTARIA SOB O EFEITO DE DROGAS E ÁLCOOL NO MOMENTO DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ELEVAÇÃO DE 1/6 DA PENA COM BASE NA REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. CRIME OBJETO DA DENÚNCIA PRATICADO ANTES DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE QUE NÃO PODE REDUZIR A PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). REGIME ABERTO APLICADO EM FACE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 33, § 2º, 'C', DO CP). PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, § 2º, DO CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036590-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL. MÉRITO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RÉU E O CRIME PRATICADO. CONDIÇÃO DE COMERCIANTE QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA FAVORECER A PRÁTICA DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA EM FAVOR DE UM DOS RÉUS. CONFISSÃO QUALIFICADA. ACUSADO QUE DECLAROU TER VENDIDO A RES SEM TER CONHECIMENTO DE SUA ORIGEM ESPÚRIA. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE COMPROVAM QUE O RÉU RECEBEU OBJETO QUE SABIA SER PROVENIENTE DE FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. REPRIMENDA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPORAL APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE UM DOS ACUSADOS PARA O SEMIABERTO. PENA FIXADA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33 DO CP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO UNICAMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. PEDIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042372-0, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). APELANTE QUE DESFERE SOCOS NA FACE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME PAPEL ESSENCIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE DO RECÔNDITO DOMÉSTICO. INFORMANTE QUE VIU AS LESÕES PROVOCADAS PELO APELANTE NA FACE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019455-4, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA, COM BASE NO ART. 593, III, ALÍNEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE HOMICÍDIO. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C"). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, NA PRIMEIRA FASE E, AINDA, DA AGRAVANTE REFERENTE AO CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. DE OFÍCIO, REALIZADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, REFERENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR ESTRITA CORRESPONDÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DE, OFÍCIO, ALTERADAS AS PENAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048191-1, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. crime contra o patrimônio. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1°, iii, DO cÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. preliminar. dosimetria da pena. pretendida alteração das penas alternativas fixadas. matéria afeta ao juízo da execução penal. pleito rejeitado. PRELIMINAR. NULIDADE. alegação de ausência DE ADVOGADO DURANTE O INTERROGATÓRIO extrajudicial. inquérito policial é procedimento inquisito que não se submete ao crivo do contraditório. vício afastado. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Postulada desclassificação do crime de apropriação indébita para o de exercício arbitrário das próprias razões, tipificado no artigo 345, do código penal. impossibilidade. ausência de prova capaz de justificar a causa legítima a justificar a posse. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO E APROPRIAÇÃO EVIDENCIADOs. CONDENAÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido em parte, rejeitada a prefacial, conclui-se pelo improvimento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077295-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A NULIDADE DO ATO PROCESSUAL DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PRATICADO E ASSINADO POR ESTAGIÁRIO. OCORRÊNCIA. ATO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE É PRIVATIVO DO ESCRIVÃO. EXEGESE DO ART. 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO FOI PUBLICADA VALIDAMENTE. AVENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. POSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL INEXISTENTE. PENA DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. LAPSO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS CONTADOS DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ OS DIAS ATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.033864-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, ALIADO A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE FACA, SUBTRAÍRAM DE MOTOCICLISTA, PARADO À MARGEM DA VIA PÚBLICA, ALÉM DO VEÍCULO POR ELE UTILIZADO, A QUANTIA DE APROXIMADAMENTE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM ESPÉCIE E 1 (UMA) CÁRTULA DE CHEQUE PREENCHIDA NO VALOR DE CERCA DE R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). RECONHECIMENTO EFETUADO NAS ETAPAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL POR TESTEMUNHA OCULAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, A CORROBORAR. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS, ESPECIALMENTE NA PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DOSIMÉTRICAS. INVIABILIDADE. USO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES E EM PROCESSOS DISTINTOS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E APLICAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) PELA INCIDÊNCIA DE 2 (DUAS) CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMPREGO DE 2 (DUAS) ARMAS, 1 (UMA) DE FOGO E OUTRA BRANCA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N. 443 E 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014492-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).