APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA COMPROBATÓRIA DA CULPA EXCLUSIVA DO ACUSADO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. Inexistindo certeza sobre a responsabilidade exclusiva do Réu, sobretudo porque não é esclarecido quem iniciou a discussão e as agressões, é imperioso reconhecer que a dúvida milita em seu benefício. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038804-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. AGRESSÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em casos de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as ameaças e agressões acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030704-1, de Itá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, INCISO III, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, CORROBORADA PELO RELATO DE TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. LESÕES RECÍPROCAS. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL APONTANDO A VÍTIMA COMO ÚNICA LESIONADA. ALEGADO PUGILATO CAUSADO PELA MESMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO, BEM COMO CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DESCARACTERIZAM O DELITO. REQUERIMENTOS AFETOS À DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS JÁ ATENDIDOS PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014076-4, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N. 9.605/98. CRIME PRÓPRIO QUE PODE SER PRATICADO POR QUALQUER PESSOA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU PARTICULAR, INCUMBIDA DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ELEMENTOS DO TIPO NÃO PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "Apesar de se tratar de crime próprio, a posição de sujeito ativo não é exclusiva do funcionário público, pois o delito pode ser cometido por todo aquele que tiver o dever legal ou contratual de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental" (STJ, Habeas Corpus n. 84.498/MT, j. em 28/5/2008). 2 A infração ao art. 68 da Lei n. 9.605/98 depende da existência de dever legal ou contratual específico, conferido ao servidor público ou particular, de prevenir ou reprimir as agressões ao meio ambiente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034836-0, de Itaiópolis, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM. MÉDICA VETERINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO FGTS. INAPLICABIDADE DO ENUNCIADO N. 363 DO TST, QUE SE DESTINA ÀS CONTRATAÇÕES NULAS FUNDADAS NO ART. 37, II, DA CRFB/88. Tratando-se de contrato temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não se aplica o enunciado n. 363 do TST, por não abranger a hipótese de contrato temporário de trabalho, previsto no inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa de 1988, mas apenas às contratações nulas fundadas no art. 37, II, da CRFB/88. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO NÃO QUITADO. FALTA DE PROVA. ÔNUS DA AUTORA (ART. 333, I, CPC). PLEITO INACOLHIDO. "Ao autor cumpre provar que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas (CPC, art. 333, I). Para tanto não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente quando inverossímeis os fatos articulados na petição inicial (AC nº 2002.001585-7)" (AC n. 2007.038424-4, rel. Des. Newton, j. 29.8.08). PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA, PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE. VERBA INDEVIDA. Na ausência de lei que preveja o intervalo intrajornada, para repouso e alimentação durante o trabalho, a benesse não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. Assim, não "se admite remuneração de hora intrajornada, salvo se a legislação municipal tiver previsão de pagamento" (TJSC, AC n. 2006.042579-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.08). LICENÇA MATERNIDADE. VERBA DEVIDA DURANTE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INCLUSIVE NOS CASOS EM QUE O TÉRMINO DE UM CONTRATO É SEGUIDO DE NOVA PACTUAÇÃO. "A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição e do art. 10, II, b, do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador' (AgRgRE n. 568.985, Min. Ellen Gracie; RE n. 287.905, Min. Joaquim Barbosa; RE n. 597.989, Min. Ricardo Lewandowski)" (TJSC, AC n. 2012.061012-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27.8.13). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR HARMÔNICO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA E APTO A REMUNERAR O PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC, tendo o Município decaído de parte mínima do pedido, deve a autora arcar com o pagamento dos honorários advocatícios por inteiro, a teor do parágrafo único do art. 21 do CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA APENAS QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA E AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO DO AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026799-5, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Consoante entendimento desta Corte, "os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. Para a configuração do delito descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, exige-se que a associação seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso, rechaçado pela Lei de Drogas, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado na vontade de cometer em conjunto qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ambos daquela lei. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060402-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AINDA, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA EM RELAÇÃO AO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CONTUDO, INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI COMETIDO EM VIRTUDE DE DÍVIDA. EXAME DA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036236-0, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. LANÇAMENTO INDEVIDO DE COBRANÇA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. OBJETIVADA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE TAL FATO. INCONTROVERSA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DISCUSSÃO RELACIONADA, APENAS, À OCORRÊNCIA DE ALEGADO ABALO ANÍMICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "[...] A controvérsia travada nos autos gravita em torno da cobrança de valores lançados no cartão de crédito que não se originaram de transações efetuadas pela Titular. [...] Nesse passo, é induvidoso que a matéria versada na lide é exclusivamente de direito civil, pois não enfrenta, sob qualquer ângulo, questões afeitas ao direito bancário, empresarial, cambiário ou falimentar, que são aquelas que disciplinam a competência desta Câmara [...]" (Apelação Cível nº 2014.031432-8, de Criciúma. Rela. Desa. Subst. Rosane Portella Wolff. J. em 24/07/2014. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044246-9, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TUMULTO OU VIOLÊNCIA DESPORTIVA (ART. 41-B, DA LEI N. 10.671/030). DECISÃO QUE CONCEDEU A FLEXIBILIZAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO A UM DOS CORRÉUS (2015.030170-2). PEDIDO REALIZADO PELO PACIENTE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. VIABILIDADE. SITUAÇÃO PESSOAL SEMELHANTE. REQUISITOS SUBJETIVOS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO REGULAR DAS MEDIDAS IMPOSTAS. EXEGESE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043807-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE PINHALZINHO. COMARCA PERTENCENTE À VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 91/2008 E DA RESOLUÇÃO N. 26/2009 - TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043701-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS TELEFÔNICAS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. PLEITO INDENIZATÓRIO, POR SUA VEZ, IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PERSEGUIR INDENIZAÇÃO POR APONTADO ABALO ANÍMICO QUANTO A FATO OCORRIDO APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS. PRECEDENTE DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o titular da linha telefônica, ainda em vida, tivesse sido vítima de ato ilícito causador de dano moral, soaria indubitável a legitimidade do seu espólio para reclamar indenização. O mesmo, entretanto, não sucede no caso concreto em que a ilicitude, substanciada pela cobrança indevida de faturas após o cancelamento do serviço, deu-se após o falecimento do autor da herança, positivando, de conseguinte, a ilegitimidade do espólio acionante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017315-8, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE TARDIA NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF SOBRE A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. em 03/04/2007) (TJSC, Reexame Necessário nº 2014.059432-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004911-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBJETIVADA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSO OFENDIDO QUE ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO ROL DE MAUS PAGADORES. ARGUMENTAÇÃO, TODAVIA, QUE VAI DE ENCONTRO AO SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DÍVIDA EM ATRASO. ACORDO PARA PARCELAMENTO. PAGAMENTO MENSAL, CONTUDO, REALIZADO COM HABITUAL EXTEMPORANEIDADE. QUARTA E ÚLTIMA PRESTAÇÃO LIQUIDADA 75 DIAS APÓS O VENCIMENTO CONVENCIONADO. NEGATIVAÇÃO PROCEDIDA NESTE INTERREGNO. APONTE LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA EMPRESA DE TELEFONIA CREDORA. DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANDO CONTA DA LATÊNCIA DA ANOTAÇÃO 4 DIAS APÓS A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OUTROS DE QUE A RESTRIÇÃO TENHA PERMANECIDO APÓS AQUELE PERÍODO. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA AO AUTOR. PRAZO RAZOÁVEL. ABALO ANÍMICO NÃO TIPIFICADO. EXACERBADA SENSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063074-8, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE TARDIA NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF SOBRE A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. em 03/04/2007) (TJSC, Reexame Necessário nº 2014.059432-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004825-4, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ADEQUAÇÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS ATINENTES À PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E MELHORIAS NAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ESTABELECIMENTO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AGRAVO RETIDO. ALEGADA EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS IMPOSIÇÕES. OBJETO DA MEDIDA JÁ IMPLEMENTADO. CARÊNCIA DE PROVEITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS JÁ ESTAVAM EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EDIFICAÇÕES QUE, TODAVIA, FORAM PRINCIPIADAS SOMENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DA LIDE. PROPOSITURA DA ACTIO QUE SE AFIGUROU DECISIVA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PREFACIAL REJEITADA. APONTADA AFRONTA À CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E INDEPENDÊNCIA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TESE RECHAÇADA. IMPOSIÇÃO QUE REVELA-SE POSSÍVEL A FIM DE QUE SEJA ASSEGURADO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSENTADO. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE PARA APLICAÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE CUMPRIMENTO DA TUTELA EM APREÇO. ESVAZIAMENTO DA DISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TOCANTE. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036299-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA PADECER O AUTOR DE LESÃO INCAPACITANTE TOTAL E DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CORRETO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ASTREINTE. ACATAMENTO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060767-0, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA MINERADORA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSTAR A ORDEM DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE DA IMPETRANTE, CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE "PROJETO ESPECIAL". REQUISITO DISCIPLINADO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA (LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 2.623/05) E NO DECRETO MUNICIPAL N. 013/08, A FIM DE PROMOVER A URBANIZAÇÃO DE ZONAS DE MAIOR FRAGILIDADE AMBIENTAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE QUANTO AO REFERIDO PROJETO. INSUBSISTÊNCIA. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL QUE SE CARACTERIZA COMO EMPREENDIMENTO DE IMPACTO URBANO. REVOGAÇÃO TÁCITA INDEMONSTRADA. EXIGÊNCIA QUE SE REVELA, NUM PRIMEIRO VISO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA ATINENTE AO MERITUM CAUSAE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085308-8, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. (ART. 157, §2°, I E II, ART. 14, II E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSADO DETIDO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE PRETENDIA ROUBAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão obtida na fase policial e replicada em juízo, amplamente corroborada pelos demais indícios e provas que compõem o conjunto probatório amealhado aos autos, constitui forte elemento de prova da autoria. Tratando-se de crime de roubo, as palavras das vítimas, descrevendo as ações do criminoso, aliadas à prisão em flagrante, são prova suficiente para ensejar o decreto condenatório. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057848-9, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO POR ESTE ÓRGÃO ANCILAR. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVOLVENDO O FEITO A ESTA CORTE PARA EXAME DA OMISSÃO APONTADA. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE INDENIZAR PREVIAMENTE A CONCESSIONÁRIA. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO MAS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. Tendo presente o comando promanado do Superior Tribunal de Justiça, determinativo de que este órgão ancilar reexamine matéria não apreciada nos embargos de declaração opostos, impõe-se o acolhimento destes para, sanando a omissão apontada, sem alteração do julgado, proclamar que a despeito de "ter sido acordado que a rescisão do convênio só se efetivaria com a entrega à prefeitura de todas as instalações, os móveis e os utensílios, relativos aos serviços concedidos, depois que a Casan fosse integralmente indenizada pelo valor dos investimentos realizados, prepondera o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, o qual não pode ser mitigado pelas partes, em face da relevância do serviço público discutido." (TJSC - Apelação Cível n. 2009.067764-0, de Meleiro, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 4.8.2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.039497-1, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APENADO QUE ESCONDIA 05 (CINCO) PACOTES DE FUMO EM BURACO PRÓXIMO A ENTRADA DO PRESÍDIO. SUSTENTADA A NULIDADE DO FEITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O PAD É PRESCINDÍVEL, DESDE QUE SEJA GARANTIDO AO APENADO A AMPLA DEFESA EM JUÍZO, EXATAMENTE O VERIFICADO NOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE RECHAÇADA. POSTULADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGRAVANTE. REQUERIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS. CABIMENTO. ITEM 10.4 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/2010/DEAP/GAB/SSP, DIRECIONADA AOS AGENTES PRISIONAIS, ORIENTANDO-OS A NÃO PERMITIREM O USO E O PORTE DE CIGARROS E SIMILARES NO INTERIOR DO ERGÁSTULO PENAL. VEDAÇÃO QUE ATINGE OS REEDUCANDOS DE FORMA INDIRETA. CONDUTA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041406-1, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).