APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DO APELANTE REALIZADA EM ENDEREÇO DESATUALIZADO E COM O NÚMERO DE TELEFONE EQUIVOCADO. ERRO DO CARTÓRIO JUDICIAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA REALIZADA DE FORMA INDEVIDA. APELANTE QUE DEIXOU DE SER INTERROGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037470-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO FILHO DO CASAL. AGRESSÃO CERTIFICADA POR LAUDO PERICIAL. 1.2. ESTADO DE RAIVA DO AGRESSOR QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PENAL. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. 1. Em casos de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as lesões acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 1.2. O fato de a lesão ter sido proferida em momento de cólera, em decorrência de atitudes praticadas pela própria Vítima, não tem o condão de eximir o Acusado de responsabilidade criminal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018989-0, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONFIGURAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, §3°, PRIMEIRA PARTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU LESÕES CORPORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DE BEM ALHEIO. OS ACUSADOS, QUANDO DAS AGRESSÕES FÍSICAS A VÍTIMA, SUBTRAÍRAM DESTA UM APARELHO CELULAR. REQUISITOS OBJETIVOS DO ROUBO CONFIGURADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RELATO DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E AS IIMAGENS DO CIRCUITO DE MONITORAMENTO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS QUE DEIXA CLARIVIDENTE AS AGRESSÕES E A SUBTRAÇÃO DO CELULAR. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. EXEGESE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062013-5, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 395, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTATADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. ADVERTÊNCIA EQUIVOCADA DE QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA VÍTIMA ACARRETARIA A RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ADVERTÊNCIA CONTRÁRIA AO DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO, QUE DETERMINOU QUE A AUSÊNCIA DA VÍTIMA IMPORTARIA NA RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO, COM A INFORMAÇÃO CORRETA À VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041339-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS DIEGO E VALDIR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. TORPEZA QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE VINGANÇA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTES QUE SURPREENDEM A VÍTIMA E INVADEM SUA RESIDÊNCIA, EFETUANDO, DE INOPINO, REITERADOS DISPAROS DE ARMAS DE FOGO, QUE LHE CAUSAM A MORTE. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.037751-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA PRESERVADA. 1 A sistemática do Tribunal do Júri, não sem razão, constitui-se de duas fases distintas, a formação da culpa (judicium accusationis) e o juízo de mérito (judicium causae). Na primeira, cabe ao juiz aquilatar se o fato narrado pela acusação subsome-se aos preceitos incriminadores previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como se existe o lastro probatório necessário - leia-se indícios suficientes - para imputá-lo ao acusado. 2 Se comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes os indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AFERIÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO CRIME CONEXO. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CONDUTA AUTÔNOMA AO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. 1 A admissibilidade do crime conexo, a exemplo do delito doloso contra vida, deve ser investigada na fase de formação da culpa, não se podendo submetê-lo ao Conselho de Sentença se a imputação carecer de justa causa, bem como não haver prova da materialidade ou indícios suficientes de autoria. 2 Não descrito na denúncia o porte ilegal da arma de fogo em momento diverso, é possível concluir, mesmo sem o ingresso aprofundado nos elementos probatórios, que aquele delito constituiu ato meio ao suposto crime doloso contra a vida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038126-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DISCUSSÃO ENTRE JUÍZOS PARA SE ESTABELECER EXATAMENTE QUAL É O DOMICÍLIO DO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ORA SUSCITANTE. HIPÓTESE CONCRETA, OUTROSSIM, QUE SE RELACIONA À COMPETÊNCIA RELATIVA. MAGISTRADA SUSCITADA QUE ACOLHE INDEVIDAMENTE PLEITO DO REQUERENTE DE ALTERAÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. FEITO QUE DEVE PERMANECER NA COMARCA EM QUE FORA PROPOSTO PELO EXEQUENTE. INCIDENTE ALBERGADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.045844-1, de Porto Belo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA E INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DA CLIENTE. CARACTERIZAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. DANO MORAL PATENTEADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM SENTENCIALMENTE ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia, aliado ao bloqueio indevido de linha telefônica, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a manutenção do valor sentencialmente fixado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038753-7, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV) E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). RECURSO DEFENSÓRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se lastro probatório há, ainda que mínimo, em favor da tese acolhida pelos jurados, não é permitido ao Tribunal determinar que a outro julgamento o acusado seja submetido, visto que a decisão do Tribunal do Júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. ESCASSEZ DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031972-3, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS; ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O princípio da insignificância é solução jurídica conferida às hipóteses em que a conduta do agente seja destituída de relevância no âmbito penal, a tornar desnecessária a intervenção para perquirir comportamentos minimamente ofensivos. A situação dos autos, porém, é diversa, pois, tratando-se da "hipótese de furto praticado por acusado reincidente, inviável é o reconhecimento do crime bagatelar, dada a maior reprovabilidade da conduta, visto que a conduta não é um fato isolado em sua vida" (AgRg no Resp 1515907, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.6.15). DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PROMOVIDA A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO. É devido o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, positivada no art. 65, inc. III, "d", do Código Penal, quando o agente assume autoria do ilícito e sua confissão, aliada a outros testigos igualmente válidos, tenha servido como elemento probatório para embasar sua condenação. É viável a compensação entre uma única reincidência e a confissão espontânea. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO PARA OUTRO MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. PRESERVADO O INICIALMENTE SEMIABERTO. ACUSADO REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência do agente e não por conta do tempo de pena imposto, revelando-se inaplicável a detração do art. 387, § 2º, do CPP, para fins de abrandamento do sistema de resgate da reprimenda. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE POSITIVADA NO ART. 61, INC. II, "H", DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. NEXO LÓGICO-CAUSAL ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O ESTADO DE FRAGILIDADE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO. Ao interpretar extensivamente o art. 61, inc. II, "h", do Código Penal, entende-se que o Legislador não se preocupou em fazer incidir a agravante a todos os casos em que a Vítima contar com mais de 60 anos, mas naqueles em que o agente aproveita-se da vulnerabilidade do idoso para perpetrar o delito. Para tanto, deve-se perquirir o nexo lógico-causal entre a conduta praticada e o estado de fragilidade do Ofendido como fator determinante para sua incidência. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036730-8, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE NOMEAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF SOBRE A MATÉRIA. REFORMA DO DECISUM. "O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. em 03/04/2007) (TJSC, Reexame Necessário nº 2014.059432-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21/10/2014). IMPOSIÇÃO À AUTORA APELADA, DO DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SOBRESTADA POR FORÇA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072653-0, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. CONVICÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À CONCLUSÃO DO EXPERT, QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS ELEMENTOS OUTROS CAPAZES DE FORMAR SEU CONVENCIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DOCUMENTOS E REGISTROS FOTOGRÁFICOS ESCLARECEDORES. ART. 436 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. LOCAL DE TRABALHO PRÓXIMO A BOMBA DE COMBUSTÍVEL E TANQUE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO POSTULANTE. DESATIVAÇÃO DO POSTO DE ABASTECIMENTO EM 2005. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM OS AGENTES INFLAMÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.070088-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072600-1, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. APELANTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE ERA VIGIADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA DA POLÍCIA MILITAR. VIGILÂNCIA QUE NÃO IMPEDIU A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PEDIDO AFASTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA OU DE SUA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO DA FORMA CONSUMADA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 500 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CORROMPIMENTO. DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ACRÉSCIMO PROCEDIDO NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO READEQUADA TANTO PARA O CRIME DE FURTO QUANTO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038437-3, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME ABERTO (CP, ART. 33, § 2º, "C"). 2. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. O regime inicial de cumprimento de pena para o acusado não reincidente, condenado à 1 ano de reclusão e com as circunstâncias do art. 59 do Código Penal favoráveis, é o aberto. 2. Quando preenchidos todos os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal e as demais circunstâncias do caso não ultrapassam a normalidade do crime perpetrado, afigura-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. É direito do réu recorrer em liberdade quando cessado o motivo que autorizou a coação cautelar. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032983-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AÇOITADA. JUNTADA, ADEMAIS, DE DOCUMENTO QUE DÁ CIÊNCIA AOS LITIGANTES DA ORDEM DE CUMPRIMENTO DOS TERMOS ESTABELECIDOS NA INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA. CARÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO. OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO DA TESE VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.409.357/SC, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021791-7, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV). RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. ASSENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MESMO PLANO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO NA ATA DA SESSÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "os protestos das partes (Ministério Público e acusado) não se presumem. Hão de ser consignados na ata de julgamento (arts. 494 e 495 do CPP), que traduz o registro fiel de todas as ocorrências havidas no curso do julgamento perante o plenário do tribunal do júri. A falta de protesto em tempo oportuno, resultante da inércia de qualquer dos sujeitos da relação processual penal, opera a preclusão de sua faculdade jurídica de reclamar contra eventuais erros ou defeitos ocorridos ao longo do julgamento" (HC 83.107, da relatoria do ministro Celso de Mello) (HC 100598, Rel. Min. Ayres Britto, j. 11.5.11). MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE OBJETO DA INCOATIVA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. QUALIFICADORAS MANTIDAS EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se lastro probatório há, ainda que mínimo, em favor da tese acolhida pelos Jurados, não é permitido ao Órgão ad quem determinar que a outro julgamento o Acusado seja submetido, visto que a decisão do Tribunal do Júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. INSTITUTO QUE PERMITE A EFETIVAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. A agravante da reincidência harmoniza-se com a nova ordem constitucional, por prestigiar o princípio da individualização da pena e impingir maior reprovabilidade ao agente que reitera na prática delitiva. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO MERECE ENSEJAR REDUÇÃO DA PENA. Não faz jus à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, "d") o agente que, embora admitindo a autoria e a materialidade do fato, deduz causa justificativa, dirimente ou busca descaracterizar o tipo penal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039010-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INACOLHIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO INVALIDADE A PROVA. PRECEDENTES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDADO NOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE SUBTRAIU, COM O AUXÍLIO DE TERCEIRO E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUANTIA EM DINHEIRO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. DESPROVIMENTO. APELANTE REINCIDENTE E PENA APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017306-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR SE TRATAR DE ACUSAÇÃO GENÉRICA. TESE RECHAÇADA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO FATO IMPUTADO, QUE DEVERÁ SER ESCLARECIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE DENÚNCIA ANÔNIMA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE POLICIAL INICIAR A PERSECUTIO CRIMINIS A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ADEMAIS, TRÁFICO DE DROGAS CONSIDERADO CRIME PERMANENTE, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROTRAI-SE NO TEMPO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XI, DA CF. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ADEMAIS, DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE FORNECEM OS INDÍCIOS SUFICENTES DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA COM AMBOS OS CO-DENUNCIADOS (33,95G DE COCAÍNA COM O PACIENTE E 16,98G DE CRACK E 69,03G DE COCAÍNA COM O CORRÉU), ALIADA À APREENSÃO DE 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INDICIÁRIA PELOS USUÁRIOS E TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045042-1, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 1. A competência para a análise de pleito de concessão de justiça gratuita é do juízo da condenação, a ser procedida após o trânsito em julgado da ação penal condenatória, quando, enfim, é apurado o valor das custas judiciárias. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA DEFINITIVA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. O laudo de constatação da droga é legalmente aceito como condição específica de procedibilidade para deflagrar a persecutio criminis; entretanto, sua presença, sobretudo em razão da natureza transitória, não supre a necessidade de elaboração de perícia técnica definitiva. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TIPO PENAL AUTÔNOMO QUE INDEPENDE DA APREENSÃO DE DROGAS E/OU DA ELABORAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DEFINITIVA. CONTEÚDO DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS HÁBEIS A CERTIFICAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE MANTIDO ENTRE OS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS, ADEMAIS, QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DA SOCIETAS SCELERIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3. Mesmo ausente a elaboração de laudo pericial definitivo da droga, "para a configuração do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, o exame pericial não é imprescindível, e até, no mais das vezes, sem sentido, dada as particularidades do ilícito, que nem sempre deixa vestígios, sendo inaplicável o art. 158 do CPP" (MARCÃO, Renato. Tóxicos: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 176). DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. ACRÉSCIMO MANTIDO. 4. A majoração da pena-base, a teor do art. 42 da Lei 11.343/06, é plenamente condizente com o delito positivado no seu art. 35, caput, pois, em se tratando de societas sceleris voltada a prática do narcotráfico, é legítimo concluir que movimentação e a circulação de entorpecentes seja ainda maior que a de um simples tráfico ocasional. "Quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação á saúde pública" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas, v. 1. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 350). MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OUTRO MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE APENAS PARA A CORRÉ. PARTICULARIDADES DELITIVAS QUE RECOMENDAM A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CORRÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAS QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DO MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO CONSTITUI MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES PENAIS PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DE DEMANDA. FATOS DIVERSOS INVESTIGADOS NA AÇÃO PENAL REFERIDA. RECURSO DE DOIS DOS ACUSADOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE; E DO OUTRO, CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029556-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. DELITO FORMAL QUE DISPENSA O RESULTADO NATURALÍSTICO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA CORROBORADAS AO DEPOIMENTO PRESTADO POR INFORMANTE DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM QUE HOUVE EQUIVOCO AO CONSIGNAR O QUANTUM DA PENA NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REALIZADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036491-7, de Tangará, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).