CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO NEGOCIAL - PROVA BASTANTE A comprovação da relação negocial pelo conjunto probatório afasta a alegada ausência de contratação de prestação de serviços, impondo-se o cumprimento do ajuste avençado pelas partes contratantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049286-3, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO "A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741.229, Min. Marco Aurélio Bellizze). EXTINÇÃO DO PROCESSO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - CONTRATO DE CONSUMO - CDC, ART. 51, VII - NULIDADE Ao contrato de administração de imóveis, porquanto instrumentaliza nítida relação de consumo, são aplicáveis as regras constantes na Lei n. 8.078/1990, entre as quais se encontra a previsão expressa de nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem (art. 51, VII). IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - CPC/2015, ART. 1.013, § 3º, INC. I - INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA - GARANTIA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - CLÁUSULA CLARA E PRECISA - VALIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA - INVIABILIDADE 1 Conforme determina o art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015, deve o Tribunal decidir desde logo a matéria de fundo quando for reformar sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, desde que o processo esteja em condições de imediato julgamento. 2 Nos contratos de administração imobiliária, a cláusula pela qual a contratada se compromete a garantir o pagamento dos aluguéis e demais encargos é benefício concedido pela empresa, de forma que expressa disposição em sentido contrário é válida, não caracteriza limitação de direito e afasta a responsabilização da administradora pelos prejuízos suportados pela contratante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050642-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AVENTADO CONTRATO VERBAL - PROVA DA EXISTÊNCIA - ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU - CPC/1973, ART. 333, I - POSTERIOR AVENÇA ESCRITA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO 1 Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, o ônus da produção das provas constitutivas de seu direito cabe à parte autora - no caso, a existência de contrato entre ela e a parte ré -, sem o que é incabível o reconhecimento da procedência dos pedidos. 3 Diante do princípio que proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e da necessidade de agir com boa-fé contratual, não há como dar razão à parte autora por suposta violação de direito ocorrida antes de as partes terem convencionado ajuste escrito de compra e venda. OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO A ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DEMORA NECESSÁRIA - INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO - PRAZO INDETERMINADO - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO - CC, ART. 397 Segundo o art. 397 do Código Civil, em contrato contendo obrigação sem prazo determinado, há necessidade de interpelação do devedor para constituí-lo em mora . DANO MATERIAL - ABALO ANÍMICO - PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA 1 Período de pouco mais de 3 (três) meses, sem que se tenha demonstrado qualquer excepcionalidade, não é suficiente para acarretar desvalorização de veículo, de modo a ensejar reparação material. 2 O pressuposto de indenização por dano moral é a configuração de ato ilícito gerador do abalo anímico. Sem ato ilícito, não há que se falar em reparação por abalo moral. PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA "O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, e, não sendo a conclusão fático-jurídica formulada passível de infirmação por quaisquer outras alegações, autorizada está a ausência de exame específico das demais teses versadas" (AC n. 2016.015213-3, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065918-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COOPERATIVA - DESLIGAMENTO DE COOPERADO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - VEDAÇÃO 1 A regra que veda a juntada de documentos na fase recusal pode ser flexibilizada quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação ou daquele que a parte dispunha, mas deixou passar in albis o momento apropriado para trazer aos autos. 2 "Não é documento novo aquele que poderia ter sido produzido e juntado em fase específica ainda mais porque o apelante não provou a ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de justificar a omissão. Assim, os documentos extemporâneos juntados em fase recursal hão de ser desentranhados dos autos e devolvidos à parte." (ED em AC n. 2012.039687-4, Des. Joel Figueira Júnior). NEGATIVA DE RECEBIMENTO INJUSTIFICADA - INDICAÇÃO DOS VALORES - CPC/1973, ART 890 E CC, ART. 335 - EXEGESE "A ação de consignação em pagamento é meio ao cumprimento da obrigação quando esta não puder ser satisfeita por mora do credor em solvê-la nas condições legal ou convencionalmente assumidas." (AC n. 2016.010743-7, Des. Gilberto Gomes de Oliveira) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076400-1, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA IMINENTE À POSSE NÃO DEMONSTRADA 1 A notificação para desocupação da residência, sob pena de ingresso de ação de reintegração de posse, não configura a ameaça injusta autorizadora do interdito possessório. 2 "O interdito proibitório não pode ser utilizado para impedir, mesmo por via reflexa, que o réu lance mão das medidas judiciais que entenda cabíveis" (AI n. 2001.022775-4, Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086790-1, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

DIREITO DO CONSUMIDOR - MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRODUTO ADQUIRIDO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - CONCEITO DE CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRECEDENTES DO STJ - VULNERABILIDADE DEMONSTRADA - APLICABILIDADE DO REGIME CONSUMERISTA A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça adotou a respeito da concepção de consumidor a teoria finalista mitigada, a qual estende a aplicação das normas protetivas constantes no Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais de produtos ou serviços, desde que comprovada vulnerabilidade em relação ao fornecedor. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA O inadimplemento contratual ou a ocorrência de danos materiais não geram automaticamente a obrigação de indenização por pretenso abalo moral. A concessão dessa verba reparatória pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Noutros termos, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos morais. É preciso que reste configurado o prejuízo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022173-8, de Mafra, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADA A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA AUTORA. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091580-0, de Porto Belo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. APELO DA RÉ. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NEGATIVA NO SERASA RELATIVA À DÍVIDA INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA E, PORTANTO, CAUSADORA DE DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO.VALORAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073776-3, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL ANALISADA NA VIGÊNCIA DO ART. 4º, §1º, DA LEI N. 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. INSURGENTES QUE APRESENTAM SINAIS DE POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS GASTOS DO PROCESSO. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073587-9, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC/1973, ART. 927 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS 1 A falta de comprovação nos autos, pelo suposto possuidor, dos requisitos preconizados no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973 torna inadmissível a restituição em seu favor da posse sobre a coisa. 2 Na esteira do entendimento consolidado dos Tribunais, "em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas" (REsp n. 755861/SE, Min. Jorge Scartezzini) - orientação em sintonia com a Súmula n. 487 do Supremo Tribunal Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086724-8, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. ECAD - ÓRGÃO REPRESENTATIVO DA CLASSE ARTÍSTICA, O QUAL DETÉM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A AÇÃO E EXIGIR O ADIMPLEMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DO COMPOSITOR NACIONAL OU ESTRANGEIRO. "Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros" (Agravo Regimental no Agravo Regimento no Agravo de Instrumento n. 709.873/RJ, rel. Min. Sidnei Benti, j. 18-09-2008). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS REFERENTES ÀS CANÇÕES EXECUTADAS PELO PRÓPRIO COMPOSITOR. LIBERDADE CONFERIDA AO CRIADOR DA MÚSICA PARA UTILIZAR, FRUIR E DISPOR DA OBRA COMO MELHOR LHE APROUVER. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, DA LEI N. 9.610/98, E DO ART. 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Não pode o ECAD efetuar cobrança de direitos autorais relativos às canções interpretadas pelos próprios artistas que a criaram, pois assim estaria interferindo na prerrogativa do autor de, livremente, exercer o direito exclusivo de reprodução de suas obras, assegurado pelo art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal,e pelo art. 28 da Lei 9.610/98" (Apelação Cível n. 2009.016008-0, da Capital, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. 05-08-2009). PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004496-5, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIRETO COMERCIAL - ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ - REDISTRIBUIÇÃO Conforme o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002-TJ, incumbe exclusivamente às Câmaras de Direito Comercial apreciar recursos que versam sobre matérias de Direito Bancário, Direito Empresarial, Direito Cambiário e Direito Falimentar, como também os reclamos relacionados a questões processuais referentes aos assuntos acima. "Fundando-se os embargos de terceiro em execução de título executivo extrajudicial (nota promissória), deve o recurso ser apreciado por uma Câmara de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/02 deste Tribunal de Justiça" (AC n. 2013.084128-6, Des. Joel Figueira Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048504-0, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998 - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESILIÇÃO UNILATERAL - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC, ART. 6º, INC. VII - RELAÇÃO CONTRATUAL CATIVA DE LONGA DURAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE 1 "A Lei 9.656/98 não retroage, entretanto, para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação" (REsp n. 735.168, Min. Nancy Andrighi) 2 A cláusula contratual que prevê a resilição unilateral mediante a notificação apenas da contratante do plano coletivo, sem a ciência do beneficiário, reveste-se de abusividade em relação a este último, devendo ser considerada, também em relação a ele, nula de pleno direito. 3 "Proteção à relação contratual cativa de longa duração. postulados da boa-fé contratual, deveres de lealdade e dignidade da pessoa que devem ser observados e prestigiados. continuidade do contrato que se impõe" (AC n. 2014.083161-1, Des. Jairo Fernandes Gonçalves) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059236-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO AUTOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061962-3, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO EM RAZÃO DE ROUBO DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA CARGA PERTENCENTE À AUTORA. MATÉRIAS DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071666-0, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO X LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CPC/1973, ART. 927 - LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS 1 A relação jurídica firmada entre as partes está embasada em contrato de comodato, porquanto ausente nos pactos reiteradamente renovados o ajuste do preço em pecúnia a configurar o contrato oneroso de locação. 2 A comprovação inequívoca nos autos pelo possuidor indireto e comodante dos requisitos preconizados pelo art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, torna irretorquível a concessão em seu favor da restituição da posse sobre a coisa reclamada. 3 "O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante" (CC/2002, art. 582, segunda parte). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073493-6, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EMERGENTES, MATERIAIS E MORAIS. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO VERTIDO NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL SOB O MOTE DE QUE O AUTOR NÃO EFETOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. TESE DESCABIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA OS DOIS PRIMEIROS RÉUS A VENDER O CARRO DUAS VEZES. AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM MÓVEL E FOI SURPREENDIDO COM O REGISTRO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO, REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR À COMPRA. FRAUDE. ELEMENTOS COLACIONADOS NO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM A ILICITUDE DO ATO PERPETRADO PELOS PRIMEIROS REQUERIDOS. BANCO, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA OU CAUTELA NA CONSTITUIÇÃO DO MÚTUO QUE ORIGINOU O GRAVAME. VEÍCULO SOBRE O QUAL RECAIU O REGISTRO DE ALIENAÇÃO QUE AINDA ESTAVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, SÓCIO DA REVENDA E QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O BANCO SABER DA COMPRA E VENDA ANTERIORMENTE EFETIVADA E NÃO INFORMADA AO DETRAN. SENTENÇA REFORMADA. DANOS EMERGENTES E MATERIAIS. (A) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA LOCAÇÃO DE GARAGEM DESTINADA À GUARDA DO BEM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE VINCULE A LOCAÇÃO À UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO VEÍCULO EM DEBATE. (B) DESPESAS COM DESPACHANTE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS. (C) QUITAÇÃO DO MÚTUO. INCUMBÊNCIA A SER ARCADA PELOS DEMANDADOS PERANTE O BANCO. CABIMENTO. INCONFORMISMO ACOLHIDO EM PARTE NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR DISPOR DO AUTOMÓVEL. DANO MORAL EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA NA APLICAÇÃO DO QUANTUM DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE SER IMPERIOSA A ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO, QUANDO ENTÃO PASSA INCIDIR A TAXA SELIC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VERTIDO PELO REQUERENTE. ART. 80 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. AUTOR QUE, EM RELAÇÃO AO BANCO DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS, E EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. ART. 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O ART. 85, § 2º, INCISOS I, II, III e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041614-1, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. GRATUIDADE PROCESSUAL ANALISADA NA VIGÊNCIA DO ART. 4º, §1º, DA LEI N. 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. INSURGENTES QUE APRESENTAM SINAIS DE POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS GASTOS DO PROCESSO E NÃO COLACIONAM NO FEITO QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE CORROBORAR COM A SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057724-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em ausência de interesse processual ou impossibilidade jurídica do pedido, quando comprovado que a parte autora ingressou com pleito juridicamente possível e que lhe representa, pelo menos em tese, algum tipo de utilidade. CONTRATO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DIREITO OBRIGACIONAL - DESNECESSIDADE "A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado" (REsp n. 677.117, Min. Nancy Andrighi). COAÇÃO - ASSINATURA DE RECIBO - REQUISITOS CONFIGURADORES - INEXISTÊNCIA O elenco probatório que aponta para a voluntariedade e consciência na prática do ato desnatura a alegação de coação, que requer a prova escorreita do fundado temor de dano considerável e iminente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044600-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEMANDA JULGADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071346-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).