CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATO DE ADESÃO - INCIDÊNCIA DO CDC - ACIDENTE QUE CAUSOU MANIFESTAÇÃO DAS DOENÇAS - INTERPRETAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - CONCAUSA QUE NÃO EXCLUI COBERTURA A doença da segurada contribuiu para o agravamento do trauma sofrido, mas por si só não teria gerado a invalidez, situação esta que impõe a indenização securitária, porquanto a doença é mera concausa preexistente relativamente independente. CLÁUSULAS LIMITADORAS DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DESTAQUE - AFRONTA AO § 5º, ART. 54 CDC - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Evidenciando que a segurada não tinha conhecimento das cláusulas limitadoras, estas não lhe podem ser opostas e diante de dúvida quanto à abrangência dos riscos cobertos pela apólice, sempre em que houver mais de uma possibilidade interpretativa razoável, impõe-se a interpretação mais favorável ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091298-7, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - VÍCIOS/DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - CC/1916, ART. 1.245 - CONTRATO DE CONSUMO - CDC, ARTS. 14 E 20 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE RESSARCIR - CONCAUSA - DEDUÇÃO PARCIAL - OBRAS DE EMBELEZAMENTO - EXCLUSÃO 1 Responde objetivamente a empreiteira contratada por condomínio para a realização de obras em edifício pelos vícios e defeitos de construção, com fulcro no art. 1.245 do Código Civil de 1916 e nos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. 2 "Constatada a origem dos danos apontados na construção do imóvel, decorrentes da qualidade do material utilizado e da mão de obra contratada para a sua execução, é da construtora a responsabilidade de repará-los, nos termos do art. 618 do Código Civil" (AC n. 2012.005761-1, Des. João Batista Góes Ulysséa). 3 Demonstrado que determinado vício derivou de conduta concorrente do condomínio - por falta de limpeza e manutenção - e da construtora, o custo do conserto deve ser proporcionalmente deduzido do valor a ser ressarcido. 4 Não podem ser incluídas na indenização as despesas referentes a obras de embelezamento que o condomínio decidiu realizar em conjunto com os reparos necessários para correção dos vícios de construção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060298-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NÃO PREENCHIDOS. MERO RELACIONAMENTO AMOROSO COM "IDAS E VINDAS". PEDIDO DE PARTILHA E DE INDENIZAÇÃO PREJUDICADOS. 1 A união estável tem o seu reconhecimento judicial subordinado à produção de prova eficiente da existência, entre os conviventes, de uma vida em comum duradoura, pública e contínua, de forma a exteriorizar uma unidade familiar. 2 Não produzida prova desse jaez pela autora, a quem incumbia a sua feitura, não há como reconhecer-se a existência de uma efetiva união estável entre ela e o autor do espólio, impondo a este o pagamento de meação pelo período em que perdurou o relacionamento entre a postulante e de cujus. (Apelação Cível n. 2015.01393-7, rel. Des. Trindade dos Santos. j. 7-5-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069176-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL - CONTRATO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHAS E DOS SUPOSTOS DANOS - EXEGESE DO ART. 333, I, CPC/1973 1 Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil/1973, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos. 2 "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 43 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005 .v. I. p. 462). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE EM VALOR FIXO - CPC/1973, ART. 20, § 4° "Nas demandas em que não há condenação, é correto fixar a verba honorária em conformidade com o § 4° e com as alíneas do § 3°, ambos do art. 20 do Código de Processo Civil. Porém, esta deve remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional" (AC n. 2013.028195-4, Des. Júlio César M. Ferreira de Melo). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064124-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. CONTRATO FIRMADO EM 1991 ENTRE O DEMANDADO E OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS, REFERENTE A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS VINCULADO A ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO. ENTRETANTO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL REGISTRADA EM CARTÓRIO EM 2002, DOIS DIAS APÓS A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA, FIRMADA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS PARA OS GENITORES DA AUTORA, OS QUAIS, EM 2007, DOARAM-NO À REQUERENTE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE ATESTA QUE O PAI DA AUTORA OCUPAVA O BEM ANTES DO RÉU. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL DE PERMUTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUIDA LEGITIMIDADE PROCESSUAL MEDIANTE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR DOAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE COM A DOAÇÃO ASSUMIU DIREITOS E DEVERES SOBRE O BEM. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE AFIRMA A TROCA DE IMÓVEIS. EVIDENTE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA. RESCISÃO CABÍVEL. DESTROCA. LITIGANTES QUE DEVEM RETORNAR AOS SEUS IMÓVEIS DE ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. REQUERIDO QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. § 2º E INCISOS I, II, III E IV, DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095013-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO DE PARENTESCO CONFIRMADA POR EXAME DE DNA REALIZADO ENTRE MEIO-IRMÃOS. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE APRECIAÇÃO. CPC, ART. 523. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. SUPOSTAS MÁCULAS RELATIVAS A EXAMES NÃO REALIZADOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APTIDÃO A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA LIDE. TRAMITAÇÃO DE PARTE DO FEITO SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS A.W. E R.W. LITIGANTES COMUNICADOS DA RENÚNCIA DE SUA PROCURADORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. PRECEDENTES. INSUCESSO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PARA O EXAME PERICIAL. COMUNICAÇÕES EXPEDIDAS AOS ENDEREÇOS EM QUE CITADOS OS DEMANDADOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DESTES NÃO COMUNICADA. VALIDADE DO ATO. CPC, ARTS. 39, II, 238, P. ÚNICO, E 243. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE PERITO, DEVIDAMENTE REALIZADA. CPC, ART. 421, § 1º. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS POR UM DOS LITIGANTES. QUESTÕES ABORDADAS, AINDA QUE NÃO SEPARADAMENTE. FALTA, NA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EXAME, DE REFERÊNCIA QUANTO ÀS INDAGAÇÕES TIDAS POR NÃO RESPONDIDAS. INVIABILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA DO TESTE GENÉTICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MÁCULAS AO TRABALHO PERICIAL. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. EXAME PERICIAL QUE REVELA A PATERNIDADE DOS AUTORES EM RELAÇÃO AO INVESTIGADO. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. DEFERIMENTO, NO CURSO DO PROCESSO, DE CAUTELAR PARA RESERVA PATRIMONIAL AOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PETIÇÃO DE HERANÇA NESTES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REFERIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REALIZAR TAL PEDIDO NOS AUTOS EM QUE É ALMEJADO O QUINHÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DA EX-ESPOSA DO FALECIDO DO POLO PASSIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. ÔNUS DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DOS RÉUS RESTANTES. CPC, ART. 21, P. ÚNICO. PLEITO DE DESIGUAL DISTRIBUIÇÃO DA VERBA ENTRE OS RÉUS, POR COOPERAÇÃO DE UM DELES PARA SOLUÇÃO DA LIDE. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA MINORAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO. PARTILHA DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SIMPLES SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058815-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO REVISIONAL E REPETITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE HIPOTECA - INSTITUTO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI) - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "As regras do Código do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas, devendo a Súmula n. 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar" (AgRg no AREsp n. 710.777/SE, Min. Marco Aurélio Bellizze). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE - NULIDADE - JUROS COMPOSTOS - FALTA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários" (AC n. 2010.079313-7, Des. Henry Petry Junior). 2 "A utilização da Tabela Price como forma de amortização do saldo devedor somente é admitida excepcionalmente, em operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Não sendo esta a hipótese dos autos, é vedado à ré a utilização do respectivo método de amortização do saldo devedor do contrato firmado entre as partes" (AC n. 2010.031243-2, Desª. Rosane Portella Wolff). COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET) - COBRANÇA CONCOMITANTE DE FUNDO DE LIQUIDEZ - BIS IN IDEM "A aplicação do CET para a correção do valor das prestações se mostra desnecessária quando já cobrada taxa a título de fundo de liquidez, haja vista a idêntica finalidade das verbas" (AC n. 2010.079313-7, Des. Henry Petry Junior). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TR OU IPC-R) - POTESTATIVIDADE DE CONTRATO QUE PERMITE ESCOLHA A CRITÉRIO DA PREVI - ILEGALIDADE - SENTENÇA PERMITINDO INCIDÊNCIA DE INPC - AFASTAMENTO DO INDICADOR NÃO PACTUADO - MANTIDO O ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE 1 Cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ter interpretação favorável ao aderente em relação jurídica regulada por contrato de adesão. 2 A possibilidade de escolha unilateral de determinado índice de correção monetária por quem estabeleceu os ditames da avença descumpre o princípio de boa-fé com que devem agir os contratantes e configura cláusula potestativa vedade pelo direito. 3 Permitir-se a escolha do indicador de correção monetária que aprouver a um único dos contraentes descumpre função social do contrato, porquanto o escopo passa a ser o aumento de ganho, não a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. 4 É livre, pelos contratantes, a escolha de fator de correção, motivo pelo qual, não é cabível a inclusão de índice não pactuado. Na existência de previsão contratual para adoção pelo credor de dois índices distintos, deve prevalecer aquele que for mais favorável ao contratante aderente. ADITAMENTO CONTRATUAL - ATUALIZAÇÃO PELO IGP-DI - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DECISÃO REFORMADA NO PONTO Não configura onerosidade excessiva ou prática desleal a estipulação contratual de indicador de correção monetária, uma vez que a composição de preços consultados por cada indexador tende a equilibrar-se a longo prazo. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - CLÁUSULAS ABUSIVAS "A existência de cláusula abusiva de capitalização de juros para remuneração do crédito, bem como a aplicação de taxas abusivas, implica inexoravelmente em prejuízos ao consumidor, e o consequente enriquecimento ilícito da entidade de previdência privada, o que possibilita a repetição dos valores recebidos a maior" (AC n. 2010.079313-7, Des. Henry Petry Junior). ATO JURÍDICO PERFEITO, SEGURANÇA JURÍDICA E OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS ASSOCIADOS - REVISÃO CONTRATUAL AUTORIZADA PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS "Segundo remansoso entendimento jurisprudencial, a revisão do ajuste com a finalidade de reequilibrá-lo e, ainda, de reconduzi-lo à finalidade almejada pelos contratantes à ocasião da formação do vínculo - com vistas a concretizar a função social do contrato - não fere o ato jurídico perfeito, tampouco o princípio segundo o qual o pacto está acima da vontade dos pactuantes" (AC n. 2007.039213-1, Des. Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060584-8, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL ANALISADA NA VIGÊNCIA DO ART. 4º, §1º, DA LEI N. 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. INSURGENTE QUE APRESENTA SINAIS DE POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS GASTOS DO PROCESSO. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067093-7, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO EXAMINADA NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - PREJUDICIAL, CONTUDO, INOCORRENTE NA ESPÉCIE - MÉRITO - MECÂNICO QUE PRESTA SOCORRO A CAMINHÃO PARADO EM RODOVIA COM PROBLEMA NO SISTEMA DE FREIOS - PEDIDO AO MOTORISTA PARA QUE DESSE PARTIDA NO VEÍCULO - ATROPELAMENTO - MEDIDAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADAS PELO PROFISSIONAL - MANIFESTA IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA QUE AUXILIAVA O CONSERTO A PEDIDO DO MECÂNICO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS CONHECIDA EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDA - DEMAIS RECLAMOS PREJUDICADOS. I - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez decidida a questão - sem a interposição de qualquer recurso -, é defeso às partes renovarem a discussão, haja vista que, sobre o tema, operou-se a preclusão. Nada impede, contudo, que o juízo conheça da matéria de ofício. II - Ao se contratar a prestação de serviços especializados na manutenção de veículo, espera-se que o profissional tome todas as cautelas necessárias, de modo a evitar a ocorrência de qualquer tipo de acidente. Ignorados procedimentos básicos de segurança, não se pode imputar ao contratante - que simplesmente se dispôs a ajudar o profissional - a responsabilidade por eventuais danos causados, até porque dele não se espera o conhecimento técnico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024453-6, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A REJEIÇÃO DOS DANOS MORAIS - SÚMULA N. 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS QUE SE PRESUMEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por concessionário de serviço de telefonia, sabidamente dentre as maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028682-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR DEFINITIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA CONSTRUTORA PARCIAL E MÍNIMO, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Dispensa-se a dilação probatória quando as provas juntadas aos autos são suficientes ao convencimento do magistrado, destinatário da prova, amparada pela persuasão racional, ademais quando a parte deixa de especificar as provas que pretende produzir. II- "Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). III- "A recusa da parte em cumprir sua obrigação deve guardar proporcionalidade com a inadimplência do outro, não havendo de se cogitar da argüição da exceção de contrato não cumprido quando o descumprimento é parcial e mínimo" (REsp 981.750/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 23/4/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055743-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. LIDE APTA PARA RECEBER JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E PATROCINADO. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DISPENSÁVEL. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO DO PLANO E RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. "Em caso de restituição das parcelas pagas ao plano de previdência, indiscutível torna-se a obrigação da entidade de previdência privada de proceder à correção monetária plena dos valores, nos termos da Súmula n. 289, do Superior Tribunal de Justiça. Porém, tratando-se de migração de planos - ou portabilidade -, com aproveitamento das contribuições até então vertidas ao fundo, hipótese que não se confunde com o resgate, impertinente a adoção do mesmo entendimento, visto que o cálculo do benefício previdenciário envolve diversos fatores técnicos/atuariais, inclusive com a concessão de vantagens ao participante, dentre eles o aporte de valores pela empresa patrocinadora, formando a reserva individual matemática. Além disso, a não observância desses critérios pode comprometer a própria manutenção e o equilíbrio econômico do plano, resultando em prejuízo a todos os demais participantes. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012478-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 31-3-2016)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003241-7, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO TÁCITA. SÚMULA N. 541 DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. 2. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). LEGALIDADE VERIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30.04.2008 (RESP n. 1.251.331/RS E RESP N. 1.255.573/RS, SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 543-C DO CPC). POSICIONAMENTO REAFIRMADO CONSOANTE VERBETE SUMULAR N. 565 DO STJ. PACTO CELEBRADO ANTERIORMENTE À DATA LIMÍTROFE. PREVISÃO EXPRESSA NA AVENÇA. LEGITIMIDADE. TESE RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042472-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal" (STJ, REsp n. 1.391.198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052020-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE - IMPRUDÊNCIA AO DEIXAR A SENHA JUNTAMENTE COM O CARTÃO - NEGLIGÊNCIA AO NÃO COMUNICAR IMEDIATAMENTE A OCORRÊNCIA DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. I - Evidenciada a imprudência do cliente ao deixar a senha juntamente com o cartão, bem como a negligência ao não promover a imediata comunicação da instituição bancária acerca da ocorrência do furto, não há que se falar em defeito do serviço prestado, mas sim de culpa exclusiva da vítima, o que afasta o dever de indenizar. II - É dever do correntista zelar pela guarda e segurança do seu cartão magnético , bem como da respectiva senha pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054658-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal" (STJ, REsp n. 1.391.198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041632-4, de Anchieta, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973) - PARÂMETRO PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A conversão das ações de telefonia em perdas e danos deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086604-8, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUCESSIVOS EQUÍVOCOS OPERACIONAIS DO BANCO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - SERVIÇO DEFEITUOSO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO QUE SE PRESUME - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - APELO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por banco, sabidamente dentre os maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075221-2, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. ORIENTAÇÃO SEGUNDO SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIARIO REVISAR CLÁUSULAS ABUSIVAS VISANDO RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE DISPOSIÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VEDAÇÃO MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO PACTO REVISANDO. PEDIDO REJEITADO. 3. TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AVENTADA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRATO ENTABULADO APÓS 30.04.2008. ABUSIVIDADE VERIFICADA. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FINALIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC, CUMULADO COM OS ARTS. 876 E 884, AMBOS DO CC/2002. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DESCABIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031442-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DA MODERAÇÃO CONSTANTE NA LEI DA USURA (DECRETO N. 22.626/1933). PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE CATARINENSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". (Enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061282-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).