3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 2012.3.030562-0 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: EMPRÓTICA EMPRESA DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 2. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação, sendo necessário que reste caracterizada também a inércia da Fazenda exequente. 3. Precedente do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de EMPRÓTICA EMPRESA DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA., diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação ao crédito tributário de ICMS, inscrito na dívida ativa em 23/08/1996. Em suas razões (fls. 41/48), argui o apelante a inocorrência da prescrição, que o feito ficou paralisado por culpa da máquina judiciária, aplicando-se a súmula 106 do STJ. Alega também o descumprimento dos pressupostos exigidos pelo art. 40 da LEF. Afirma que o processe sequer foi suspenso para que se pudesse declarar a prescrição intercorrente, bem como que não foi intimado pessoalmente para manifestar-se sobre o arquivamento provisório do feito. Com base nestes argumentos, requer a reforma da sentença recorrida a fim de afastar a prescrição do crédito tributário e que se proceda o regular processamento do feito. Apelação recebida no seu duplo efeito (fls. 44) Regularmente encaminhados os autos a esta Egrégia Corte, foram distribuídos a minha relatoria. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. O presente apelo tem por fim reformar a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação ao crédito tributário inscrito na dívida ativa em 23.08.1996. Analisando os autos, entendo que assiste razão ao apelante. O exequente interpôs recurso de apelação, requerendo, em suma, a desconstituição da sentença, sustentando a não ocorrência da prescrição intercorrente. A consumação da prescrição ? seja originária ou intercorrente ? pressupõe inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. Esclareço que para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos, o que não foi o caso dos autos. Apesar de restar clara a longa tramitação do processo, o credor requereu, incansavelmente, sucessivas diligências na tentativa de garantir seu crédito, evitando a paralisação do processo. Senão vejamos: A execução fiscal foi proposta em 12.09.1996, para cobrança dos créditos de ICMS, ocorrendo o despacho inicial em 16.09.1996 e a citação do devedor em 06.01.1997. No dia 15.09.1997 o exequente protocolou petição indicando bem a penhora. Contudo, somente em 01.06.2005 a diligencia foi realizada pelo oficial de justiça, ocasião em que foi certificado que a empresa não funcionava mais no endereço indicado. O ente estatal somente foi intimado desta certidão em 24.06.2006, manifestando-se em 06.07.2006, requerendo o bloqueio via Bacenjud, que foi deferido pelo juízo a quo. Certificado às fls. 23 o não cumprimento do bloqueio em razão do CNPJ da empresa não constar no presente autos. Ato contínuo, o exequente protocolou em 27.10.2006 informando o CNPJ da empresa e a renovação da diligência, que foi deferido pelo juízo. Instado a se manifestar 10.09.2009, o ente público se manifestou em 01.10.2009, voltando a se manifestar em 29.04.2010 e em 06.08.2010 requerendo o bloqueio via Bacenjud e a expedição de ofício para a receita federal. Em 24.01.2012 foi prolatada sentença extinguindo o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Dessa forma, a prescrição intercorrente não restou consumada, uma vez que não decorreu o lapso quinquenal entre a última manifestação do exequente nos autos e (06.08.2010) e a data da prolação da sentença (24.01.2012). Ademais, não restou caracterizada a inércia do Apelante, tendo em vista ser esse elemento requisito essencial para o reconhecimento da prescrição intercorrente, razão porque, não há falar em decretação da prescrição intercorrente. É pacífico o entendimento jurisprudencial, no sentido da consumação da prescrição intercorrente somente no caso do processo ficar paralisado, sem a prática de qualquer ato, não se confundindo com a demora na tramitação do processo pela morosidade do sistema judiciário de efetivar as diligências processuais. Vejamos a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação, sendo necessário que reste caracterizada também a inércia da Fazenda exequente. 2. Precedentes: REsp 1222444/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 25.4.2012; AgRg no REsp 1274618/RR, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.2.2012; e AgRg no AREsp12.788/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe21.10.2011.3. O agravo regimental não é sede de análise de matéria nãosuscitada no recurso especial, ante a preclusão consumativa.4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 175193 RS 2012/0095115-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/06/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2012) No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça e da Jurisprudência Pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 25 DA LEI Nº 6830/80. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dessa forma, levando em consideração a data em que foi exarado o despacho citatório, 05.03.2009, torna a cobrança dos créditos tributários referentes ao ano de 2004 fulminados por prescrição originária diante do fato de já haver-se observado o prazo prescricional de cinco anos até o despacho citatório. 2. Em relação aos créditos dos exercícios de 2005 e 2007 concluo que a prescrição originária não os fulminou, vez que entre a constituição definitiva dos créditos tributários em exigência e o despacho citatório decorrente do ajuizamento do feito executivo, foi observado o prazo de cinco anos, previsto no art. 174 do CNT. 3. Por outro lado, com relação aos referidos anos de 2005 e 2007, não se pode falar em prescrição intercorrente no caso. Como se sabe prescrição intercorrente é a inércia do titular de um direito, não promovendo os atos que lhe compete, devendo ser responsabilizada como forma de assegurar as relações jurídicas. No caso em questão tal situação não se observou. É que após restar frustrada a tentativa de citar pessoalmente o executado, não foi intimada a Fazenda Pública para que esta se manifestasse acerca de não citação da parte executada. 4. Com efeito o artigo 25 da Lei 6.830/80 aduz, em seu caput, que qualquer intimação à Fazenda Pública, em execução fiscal, será feita pessoalmente e é visível que não consta dos autos tais intimações. Desta forma, não há como a parte exequente ser penalizada por desídia da máquina judiciária. 5. Neste sentido, a súmula 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 6. É possível, então, inferir que não houve culpa que possa ser imputável ao apelante quanto aos anos de 2005 e 2007, uma vez que a Fazenda Pública não pode ter se quedado inerte, em face de não ter sido intimada devidamente para dar continuidade aos atos processuais. No entanto quanto ao ano de 2004, a inercia da fazenda o tornara seus créditos prescritos. (201330238630, 136185, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 21/07/2014, Publicado em 24/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em prescrição intercorrente se não houve paralisação por desinteresse do credor durante mais de cinco anos. Além disso, impõe-se, previamente, o cumprimento do art. 40 da LEF e da Súm. 314 do STJ. Ademais, quanto aos responsáveis tributários, dando ensejo ao redirecionamento, cumpre observar o princípio da actio nata. 2. Não há confundir prescrição intercorrente com cinco anos de tramitação do processo ou prazo ao pagamento, nem atividade processual, cuja ausência pode gerá-la, com resultado processual, máxime quando, como no caso, é localizado bem penhorável. 3. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70051005239, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/10/2013). APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. I. Não é caso de prescrição intercorrente, por se entender que esta só se consuma se o processo fica paralisado, sem a prática de qualquer ato, pelo prazo prescricional, não por eventual demora na sua tramitação, enquanto o autor pratica, regularmente, atos processuais para o seu impulsionamento. II. Prejudicado o recurso adesivo quanto à alegação de prescrição, face ao provimento do apelo, bem como, quanto à alegação de nulidade da decisão de redirecionamento, tendo em vista ter se operado, no ponto, a preclusão. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70056914252, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/10/2013). Portanto, resta equivocada a decisão do juízo a quo porque não estão preenchidos os requisitos para configuração da prescrição intercorrente, de forma que a desconstituição da sentença é medida que se impõe, devendo os autos retornarem ao primeiro grau para regular prosseguimento da execução. Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 16 de março de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00629587-35, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PROCESSO Nº 0001823-23.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SANTARÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. Advogado (a): Dra. Adriana Bohadana ¿ Procuradora Autárquica. AGRAVADO: RICARDO VITOR SANTOS PINHO. Advogado (a): Dra. Ana Shirley Gomes Rente ¿ OAB/PA nº 12.412 e outro. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por IGEPREV contra decisão (fl s . 60-62 ), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8 ª Vara Cível da Comarca d e Santarém que, nos autos da Ação Ordinária de manutenção de pensão com pedido de tutela antecipada ajuizada por   Ricardo Vitor Santos Pinto - Processo nº 00 08676-26.2014.814.0051 , concedeu parcialmente a medida para determinar ao IGEPREV que mantenha o pagamento da pensão devida até ulterior deliberação do Juízo, observando-se o limite de idade até 21 (vinte e um) anos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) . Consta das razões (fls. 2- 35 ), que o autor/agravado requer a concessão de pensão em decorrência do falecimento de seu pai em 2006, sob a alegação de que, apesar de ser maior de idade, tem direito à pensão por vários fundamentos previstos na Constituição Federal/88, dentre eles, o direito à alimentação, à educação, à moradia, etc. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada. Sobre a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, afirma que está presente o perigo de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que a pensão previdenciária será paga mensalmente ao recorrido, e caso este recurso não induza efeito suspensivo, a recuperação ulterior da verba pública  é dificultosa e problemática. Quanto à relevância da fundamentação, esta reside nas razões do presente recurso e na ameaça à ordem pública, caso o efeito suspensivo seja indeferido. Requer seja conferido efeito suspensivo ao recurso. Junta documentos às fls. 21-76 . RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo presentes os pressupostos de admissibilidade. Pretende o agravante a concessão de efeit o suspensivo ao presente agravo. E m análise não exauriente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito pleiteado , s enão vejamos. O fumus boni iuris , diante do s argumentos expostos pelo agravante , corroborados com os documentos carreados aos autos . Em se tratando de ação de manutenção de pensão por morte, o fato gerador ocorre com o óbito do ex-segurado (certidão de óbito fl. 54) . C onsiderando que o autor/agravado conta atualmente com 19 (dezenove) anos de idade (certidão de fl. 52), em princípio, tem-se que deve ser aplicada ao caso a Lei Complementar nº 49 , de 21-1- 2005, que em seu artigo 6º , inciso II , prevê que c onsideram-se dependentes dos segurados, para fins do Regime de Previdência, os filhos, de qualquer condição, desde que não emancipados, menores de dezoito anos . E quanto ao perigo da demora , est á patente, pois caso não seja suspensa a decisão atacada ,   o agravante será  compelido a manter o pagamento da pensão ao agravado, e por se tratar de verba de natureza alimentar, ficará impossibilitada a sua devolução ,   caso ao final, a demanda seja julgada improcedente. Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes , sendo o   agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Belém, 17   de março de 2015.   Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     I   1 (2015.00907659-19, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PROCESSO Nº 20143029347-7 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ISAURA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado (a): Dr. Hermínio de Jesus Cardoso Calvinho ¿ OAB/PA nº 10.992 e outra. AGRAVADOS: JOSÉ ANSELMO DE LACERDA ROCHA e MARIA DAS GRAÇAS DUDA ROCHA. Defensor Público: Dr. Augusto Rios RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO       EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRESENÇA DA PARTE E SEU ADVOGADO. CIÊNCIA DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO. PRAZO. ART. 522 CPC. INTEMPESTIVIDADE. 1 ¿ A decisão atacada fora proferida em Audiência no dia 14/10/2014, na qual esteve presente a parte Recorrente e seu advogado, todavia, somente manejou o presente recurso em 30/10/2014, quando já transcorrido o prazo de 10 (dez) dias disposto no art. 522 do CPC. 2 ¿ Negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ISAURA RODRIGUES DOS SANTOS contra decisão (fls.104-105) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Imissão de posse(Proc. n.0005347-32.2014.814.0301), deferiu liminar, determinando a imissão de posse dos autores/agravados. Historia que os recorridos ajuizaram a ação em epígrafe, alegando serem proprietários do imóvel, objeto da lide, consubstanciando seu direito no contrato de compra e venda entabulado com a Socilar S/A. Informa que os agravados devem o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem previsão de quitação para efeito de Registro de Imóveis. Assevera que os agravados jamais se interessaram pelo imóvel e residem em outro local. Diz que no caso em exame deve ser deferido o efeito postulado em razão da forma como foi exarada a decisão atacada, ou seja, não considerou os postulados de direito e de justiça. Ressalta que o fumus boni iuris está demonstrado através da relevância da fundamentação. Que a manutenção da liminar causará danos irreparáveis à recorrente. Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo e no mérito o provimento do recurso. Junta documentos às fls. 14-112. Em decisão monocrática (fls. 115 e verso) indeferi o pedido de efeito suspensivo. Os Agravados apresentam contrarrazões (fls. 118-122). O Juízo a quo deixa de apresentar informações, conforme certidão de fls. 124. RELATADO. DECIDO.  Em análise dos autos, verifico que o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que foi interposto intempestivamente. Constato que a decisão atacada fora proferida em audiência, conforme termo juntado às fls. 104-105 e que a Requerida/Agravante bem como o seu advogado Dr. Hermínio de Jesus Cardoso Calvinho estavam presentes, tendo somente o causídico assinado o referido termo. Porém, consta na parte final do documento certidão da Analista da 13ª Vara Civil que assim informa: Certifico e dou fé que a requerida, embora presente em audiência se recusou a assinar o termo. Belém, 14/10/14.   Nesta senda, como a decisão ora tacada foi proferida no dia 14/10/2014 e que a Recorrente teve ciência na mesma data, pois esteve presente, e devidamente assistida pelo advogado Dr. Hermínio de Jesus Cardoso Calvinho ¿ OAB/PA 10.992, todavia, somente manejou o presente recurso em 30/10/2014, quando já transcorrido o prazo de 10 (dez) dias disposto no art. 522 do CPC que preceitua: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.   Não estou alheia que fora carreada aos autos certidão (fl. 111), de lavra de servidora da 13ª vara Cível da Capital, informando que a decisão ora atacada fora publicada no dia 20/10/2014. Contudo, a decisão fora proferida em audiência na qual a Agravante e seu advogado estavam presentes, logo, tomaram ciência da decisão naquele momento, em perfeita consonância com o art. 242, § 1º do CPC que dispõe: Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. § 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.     Nesse sentido colaciono aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. A decisão agravada foi proferida em audiência, oportunidade em que as partes foram intimadas de seu conteúdo. Mas o presente agravo foi interposto mais de um mês depois, sendo, portanto, intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054778576, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 20/06/2013) (TJ-RS - AI: 70054778576 RS , Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 20/06/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/06/2013)   Destarte, no caso vertente, é patente a intempestividade do presente recurso, o que torna inviável o seu conhecimento em decorrência da preclusão temporal. Ante o exposto, em face da intempestividade do agravo de instrumento interposto, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Intime-se Belém, 17 de março de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     _____________________________________________________________________________________ II   1 (2015.00910637-09, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo ESPÓLIO DE SALMA TAVARES DA SILVA, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com fulcro no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da ação de indenização nº 0050088-31.2012.8.14.0301, julgou totalmente improcedentes os pedidos contidos da exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, I do CPC. Condenou, ainda, o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade das custas judiciais e honorários advocatícios face estar amparado pelos benefícios da justiça gratuita.   A demanda originou-se de ação de indenização por parte do espólio contra a seguradora, buscando ressarcir possíveis danos perpetrados contra si.   O juízo singular após rejeitar a impugnação a gratuidade da justiça, apreciou em seguida o mérito da demanda, por se tratar de questão exclusivamente de direito (art. 330, I do CPC), proferindo sentença, pela total improcedência dos pedidos contidos na exordial, extinguindo, por consequência, o processo com base no art. 269, I do CPC.   Razões recursais às fls. 02/06, juntando documentos de fls. 07/14 dos autos.   Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 15).   De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 18).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 19v).   É o breve relatório.   DECIDO.   Inicialmente, cumpre destacar a decisão agravada (fl. 10/11):   Processo Cível nº: 0050088-31.2012.814.0301. Sentença (...) DECIDO. Versam os presentes autos de Ação de Indenização intentada por ESPÓLIO DE SALMA TAVARES DA SILVA, representado por seu inventariante Durval Tavares da Silva Junior, qualificado nos autos, contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. No caso em tela, a demandada impugna a gratuidade deferida ao autor, por meio da contestação. Em que pese o meio adequada para tal pleito seja uma ação incidental, por não haver prejuízo às partes, passo a julgá-lo neste decisium. (...) Nesse paradigma, para que haja a revogação desse benefício, é necessário que a parte impugnante prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme dispõe o artigo 7º da Lei 1.060/50. Não fez a ré/impugnante prova da inexistência da hipossuficiência alegada pelo impugnado. Conforme orientação jurisprudencial, para que se desconstitua a presunção de pobreza e seja afastado o benefício concedido, a impugnante deve comprovar as condições do impugnado, não bastando simples alegações de que o mesmo tem condições de arcar com as custas processuais. Diante do exposto, REJEITO a impugnação a gratuidade da justiça, mantendo os benefícios da justiça gratuita ao impugnado. Atento à norma do artigo 330, I do CPC, o processo se encontra apto a ser julgado antecipadamente posto tratar-se de matéria unicamente de direito. O réu não arguiu preliminar. Passo a análise do mérito. Dispõe o diploma civil: Art. 757, caput. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. No presente caso, não há qualquer dever de indenizar por parte da demandada, em vista da não ocorrência de descumprimento contratual, devendo prevalecer os princípios da pacta sunt servanda, da estabilidade e da segurança jurídica. O documento de fls. 13/19 corrobora nesse sentido. Nele, consta (fl. 14) o seguinte trecho ¿O principal condutor reside com pessoa(s) menor(es) de 26 anos que possa(m) utilizar o veículo segurado no MÁXIMO 2 DIAS na semana? NÃO¿. Como afirmado na exordial, a Sra. Ana Luisa Nassar Tavares da Silva era quem conduzia o automóvel no evento, sendo que ela possuía à época menos de 26 anos (Carteira Nacional de Habilitação ¿ fl. 116). Também consta na própria petição inicial que a Sra. Ana Luisa não utilizava o veículo de maneira corriqueira, ¿tratando-se de uma ocorrência circunstancial, um acontecimento fortuito decorrente de um imprevisto¿ (fl. 03). Destarte, ainda que se considere que esta tenha sido a única vez que a condutora tenha usado o veículo, ressalta a situação que esta se enquadra na hipótese do questionário adrede mencionado. Isto quer dizer que ocorreu uma violação à informação escorreita na contratação do seguro. Ou, por outro lado, considerando-se que a falecida não forneceu informação inverídica, posto que, de fato, nenhuma pessoa menor de 26 anos utilizasse o carro, ter-se-ia que a Sra. Ana Luisa assumiu o risco de não possuir cobertura securitária em caso de sinistro com o veículo em tela, o que acabou por acontecer. Não se vislumbrou do caso situações capazes de justificar o pagamento do valor da apólice de seguro, como, por exemplo, a utilização do veículo para fins de emergência médica. Não houve ato ilícito pela ré. Os pedidos da autora não podem prosperar, sob pena de serem violados os princípios da segurança jurídica, da pacta sunt servanda e da legalidade. Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, I, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ficam suspensas a exigibilidade das custas judiciais e honorários advocatícios face estar amparado pelos benefícios da justiça gratuita, Lei nº 1.060/50. Retifique-se o polo passivo da presente ação consoante manifestação de fls. 35/36, inclusive procedendo a Secretaria a alteração no sistema LIBRA. Certifique-se. Transitada em julgado a presente, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Belém, ___ de janeiro de 2015. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.   O recurso se afigura manifestamente inadmissível.   Constitui erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento para impugnar a decisão proferida em sede de incidente de impugnação à gratuidade de justiça. É a apelação o recurso cabível na hipótese. Sobre o ponto, confiram-se os seguintes precedentes:   0008539-33.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 17/02/2012 - SEGUNDA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. AUTOS EM APENSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. O recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação à gratuidade de justiça atuada em apenso é a apelação. Inteligência do art. 17 da Lei nº. 1.060/50. Entendimento dominante dos precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Não há que se pode cogitar de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, eis que se cuida de erro grosseiro. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO   0028283-14.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 31/05/2012 - TERCEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ARTIGO 17 DA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em conformidade com o artigo 17 da Lei 1.060/50 o recurso adequado contra a decisão que acolhe o incidente de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça é o de apelação e não o de agravo de instrumento. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.   Deste modo, é de se considerar que a agravante interpôs recurso inadequado, o que torna absolutamente inadmissível seu agravo, não admitindo, portanto, a aplicação do Princípio da Fungibilidade, de acordo com o entendimento pacífico da jurisprudência.   ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, e na forma do art. 557 do CPC, é que se rejeita liminarmente o recurso, dele não se conhecendo. Custas na forma da lei.   Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão   Intimem-se.   Belém (PA), 17 de março de 2015.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.00889157-41, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.026543-5 COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: PAULO RICARDO DE SOUZA BEZERRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMEENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA A SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. FORÇA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DO PARÁ. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará em face da decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível de Marituba que concedeu liminarmente a execução de tratamento domiciliar realizado por equipe multidisciplinar e fornecimento de medicamentos a menor Y.A.S. em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual. 2. A União, os Estados e os Municípios detêm competência comum para cuidar da saúde, por força do art. 23, inciso II da Constituição Federal e art. 17, inciso II da Constituição do Estado do Pará. 3. Presença dos elementos de fumus boni juris e periculum in mora que justificaram a decisão liminar concedida pelo magistrado a quo e a manutenção da decisão em sede de Agravo de Instrumento. 4. Possibilidade de exigência da multa arbitrada pelo descumprimento da medida liminar determinada. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida em seus próprios fundamentos.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Pará em face de decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba que deferiu liminarmente tratamento domiciliar realizado por equipe multidisciplinar e fornecimento de medicamentos indicados à fl. 74 para a menor Yngrid de Araújo de Souza, e ainda fixou multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, nos autos da Ação Civil Pública nº0004630-73.2013.8.14.0133, movida pelo Órgão do Ministério Público em desfavor da agravante e litisconsórcio passivo o Município de Marituba.   Sintetizando, narra a peça recursal que o Entre Estatal visa a concessão do efeito suspensivo da decisão liminar, com requerimento de efeito translativo ao recurso por ausência de condição de ação e falta de interesse em agir, onde quer ver declarado a extinção do feito sem resolução do mérito do processo originário, com a cassação da decisão agravada, indicando a existência do periculum in mora inverso, e argumentação de ilegitimidade passiva do Estado e pedido de não aplicação da multa diária arbitrada pelo Juízo de base.   Instruiu o agravo com os documentos às fls. 32-138.   Recebido pelo Relator originário, Des. Leonam Godim da Cruz Júnior, este após Juízo de admissibilidade, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo até o julgamento do recurso, às fls. 141-142 verso.   Contrarrazões apresentadas pelo Órgão do Ministério Público do Estado às fls. 147-167. Novas contrarrazões apresentadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Marituba às fls. 170-201, instruída dos documentos fls. 202-207.   Parecer do Órgão Ministerial às fls. 209-201 ratificando os termos anteriores.   Redistribuído o feito após a edição e publicação da portaria nº 1221/2014-GP, coube a relatoria.   Relatei.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso eis que tempestivo e instruído das peças obrigatórias dispostas no art. 525, inciso I do CPC, passando à análise do mérito recursal.   Verifico que o agravante é parte legítima para compor o polo passivo da demanda originária em razão da natureza jurídica do pedido formulado tratar de proteção ao bem jurídico saúde, isto posto a matéria é de competência comum entre os Entes Federados, por força constitucional. Colacionei   Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... II ¿ cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; ...   Constituição do Estado do Pará   Art. 17 - É competência comum do Estado e dos Municípios, com a União: ... II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; ...   A legitimidade passiva decorre da competência comum originada da Carta Republicana estabelecer que todo Ente Federado detêm o dever à assistência e a saúde da população. Tal competência gera o alcance dos serviços públicos essenciais ao necessitado, considerando a solidariedade existente entre estes.   Sobre o tópico, já se manifestou o STF:   RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO ¿ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ¿ COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II)¿ DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS ¿ CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS ¿ PRECEDENTES ¿ RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - ARE: 825641 RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/09/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-194 DIVULG 03-10-2014 PUBLIC 06-10-2014)   Diante a competência comum determinada constitucionalmente pelo art. 23, inciso II da CF/88 c/c art. 17, inciso II da Constituição do Estado do Pará, entendo pela legitimidade passiva do agravante para compor o polo passivo da presente lide.   O pedido de efeito translativo ao agravo sob o argumento de reconhecimento da ausência de condição da ação por ausência do interesse de agir, não prospera, posto que os pais da menor através do Órgão Ministerial buscam o tratamento de home care para a mesma, com base no documento acostado à fl. 52. Tal situação inverte a lógica na prestação da saúde, visto que onera demasiadamente a interessada e seus familiares, impossibilitando o prosseguimento do tratamento. Portanto, exposto está o interesse em agir.   Vejamos trecho do voto do Ministro Luiz Fux em ação com similar causa de pedir apreciada no Supremo Tribunal Federal:   ¿O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação delas .¿ (RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 31-5-2011, Primeira Turma, DJE de 17-6-2011.)   A possibilidade jurídica do pedido, vem da carta constitucional que prevê ser ônus do Estado a busca à proteção à saúde.   Por conseguinte, indeferindo o pleito alternativo ao efeito translativo, afasto a existência de periculum in mora inverso, visto que a concessão da liminar não causará ônus maior ao agravante em relação a interessada, que necessita de tratamento médico de urgência.   O Tribunal de Justiça de Pernambuco se pronunciou em causa de mesma natureza:   Direito à Saúde e à Vida. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Preservação. Competência Comum dos Entes Federativos. Aplicação de Multa Diária. Razoabilidade. Agravo a que se nega provimento. 1-Tendo o Poder Constituinte Originário erigido a dignidade da pessoa humana ao patamar de axioma fundante da República Federativa do Brasil, não pode a saúde e a vida de uma pessoa que esteja em situação de risco ser relegada a segundo plano, dependendo de medidas administrativas e burocráticas para sua pronta efetivação, mormente se levarmos em consideração que datam quase 25 anos desde a promulgação da Carta Federal; 2-O Sistema de Saúde pressupõe uma assistência integral, no plano singular ou coletivo, na conformidade das necessidades de cada paciente, independente da espécie e nível de enfermidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, entendendo-se VIDA em seu mais amplo conceito, deverá ele ser fornecido, conforme acentua jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 3-Visa a multa diária à preservação da autoridade de que devem se revestir as decisões judiciais, tendo o magistrado se pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no estabelecimento do seu valor; 4-Agravo improvido.   (TJ-PE - AGV: 146049820128170000 PE 0017062-88.2012.8.17.0000, Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Data de Julgamento: 13/12/2012, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 234)   Comprovado o periculum in mora identificado por meio da possibilidade do agravamento do estado clínico da menor interessada, e o fumus boni juris, agiu corretamente o magistrado originário ao autorizar o tratamento de saúde por meio liminar. Tal medida foi mantida ao recebimento do agravo de instrumento pelo Relator originário às fls. 141-142 verso, que afastou a concessão de efeito suspensivo ao recurso.   No caso concreto, a multa arbitrada possui razoabilidade e proporcionalidade, não afetando as finanças públicas, e também constitui-se mecanismo de coerção para o agravante na efetivação da liminar imposta.   Sobre a matéria, tem decidido o STJ pela possibilidade, frente a razoabilidade da multa, da execução da mesma. Vejamos:     PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE (R$ 1.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. A apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para rever a fixação da astreintes, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 1.000,00). 3. Agravo Regimental do Estado de Pernambuco desprovido"(STJ, AgRg no AREsp 471.376/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2014)   Este Tribunal também já decidiu sobre a matéria ser aplicável a exigência da multa no caso de descumprimento de medida liminar.   Nº DO ACORDÃO: 134515 Nº DO PROCESSO: 201330261251 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:11/06/2014 Cad.1 Pág.198 RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O SEQUESTRO/BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS QUANDO O ENTE FEDERATIVO NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECER MEDICAÇÃO/ TRATAMENTO MÉDICO. PREVALÊNCIA DA SAÚDE E DIGNIDADE DO MENOR. 1. A saúde é um direito fundamental, cabendo ao Estado em todas as suas esferas, o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 2. Comprovada as alegações do autor, assim como o perigo da demora, sobretudo a pretensão de risco à saúde ou à própria vida, deve ser deferida a medida de urgência, eis que o desenrolar do processo pode tornar ineficaz a sentença de mérito. 3. Segundo o STJ e Jurisprudência Pátria, o descumprimento de determinação judicial para fornecimento de medicamentos enseja o deferimento do pedido de bloqueio de verbas públicas como forma de garantia à vida e à dignidade da pessoa humana. Entendimento aplicável ao caso em análise. Recurso conhecido e improvido     Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso interposto, para manter na íntegra a decisão interlocutória atacada.   P.R.I.C. e arquivem-se   Belém, (PA), 12 de março de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   Página 1 /7 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.026543-5/ AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ/ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. (2015.00833394-05, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca Óbidos que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 0005052-17.2014.814.0035, ajuizado contra si pelo agravado RAILENO DE JESUS XAVIER, deferiu a tutela antecipada requerida nos seguintes termos (fl. 27):   III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, presentes estão os requisitos do art. 273 do CPC, pelo que DEFIRO o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, e determino que a ré proceda à matrícula do autor no Curso de Formação de Sargentos, após ser submetido a exames médicos e físicos, e que não sofra qualquer espécie de discriminação durante e após o período letivo do curso, tratando-o em igualdade de condições com seus pares, inclusive, caso aprovado no curso e preenchidos os demais requisitos legais, seja promovido.   Razões recursais às fls. 02/19, em que o Estado refutou os argumentos lançados no decisum hostilizado, juntando documentos de fls. 20/84, e pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso, com a cassação, em definitivo, da tutela combatida.   Coube-me a relatoria do feito (fl. 88)   Vieram-me conclusos os autos (fl. 89v).   É o relatório do essencial.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Assiste razão ao Estado.   A Lei Complementar estadual nº 053/2006 estabelece um número fixo de 600 vagas disponíveis para candidatos ao curso de formação de sargentos (CFS) a serem preenchidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, como se nota dos seus arts. 43, §2º e 48:   Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar.   (...)   § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos).   Portanto, não basta que o cabo preencha os requisitos da Lei estadual nº 6.669/04 para participar do CFS. É necessário respeitar, concomitantemente, o quantitativo fixado na referida LC: 600 vagas.   Essa regra legal fora respeitada pelo Estado no caso sub judice, eis que, no processo seletivo de admissão ao CFS/2014, ofertaram-se 550 vagas, sendo 250 pelo critério de antiguidade do quadro de policiais combatentes, 250 pelo critério de merecimento intelectual do quadro de policiais combatentes, 26 para o quadro de músico e 24 para o quadro de auxiliar da saúde.   Ora, se o agravado ficou na lista de antiguidade em posição fora dos 250 primeiros, por óbvio, não possui direito de participar do CFS. Não estando entre os 250 mais antigos, inscreveu-se na promoção pelo critério de merecimento intelectual, mas restou eliminado, pois obteve menos de 50% da prova objetiva.   Ao que se percebe, o agravado não logrou êxito na promoção por antiguidade nem por merecimento. Não pode, pois, inscrever-se no CFS.   Destaco que a Lei e stadual Lei nº 6.669/04 é, hoje , a legislação em vigor, dispondo sobre as carreiras de cabos e soldados da Polícia Militar e do Cor po de Bombeiros Militar do Pará e suas promoções no quadro de praças .   No mesmo sentido, é o precedente desta câmara, como se nota no v. acórdão de nº 88.443.   O art. 10 da Lei estadual nº 6.669/04 revogou dispositivos relativos à promoção e à carreira dos militares da Lei estadual nº 5.250/85 e determinou que a promoção à graduação de cabo e o acesso ao curso de formação de sargentos, por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, seriam regidos por ela. Rezam seus arts. 2º, 5º e 10:   Art. 2º A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei.     Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas:   I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter freqüentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não estar sub-judice ou preso preventivamente em virtude de inquérito policial, militar ou civil, a que tenha sido indiciado; VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.   § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente.   § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento.   Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.   Com efeito, apesar de o agravado preencher os requisitos previstos no art. 5º, da Lei estadual n.º 6.669/2004, não vislumbro plausibilidade jurídica para a inscrição no curso de formação de sargento, porquanto, quando da obediência ao edital do certame, a Administração Pública estipulou o limite de vagas, convocando somente os mais antigos dentro desse limite indicado.   Ressalto, ainda, que a limitação do número de participantes do referido curso, conforme exposto acima ¿ limite máximo de 600 ¿ visa, especialmente, a resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina o art. 48, da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014):   Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Nessa senda, não vislumbro ilegalidade no ato de não inclusão do nome do agravado na relação nominal dos 250 (duzentos e cinquenta) cabos policiais militares do quadro de combatentes pelo critério merecimento/antiguidade, uma vez que o limite estabelecido no edital está de acordo com a legislação vigente.   Trago jurisprudência deste egrégio Tribunal:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.017802-8, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, 07/11/2013)     ADMINISTRATIVO ¿ PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM ¿ INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS ¿ INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ¿ DECISÃO CASSADA ¿ RECURSO PROVIDO ¿ UNANIMIDADE. I ¿ Na solução dos litígios envolvendo o direito de frequentar curso de formação de Sargento a Lei Ordinária n.º 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar n.º 53/06 e com o Decreto n.º 2.115/06. II ¿ Agravo provido nos termos do voto do desembargador relator. (201130010923, 103879, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA, julgado em 30/01/2012, Publicado em 01/02/2012)     Precedente desta câmara: agravo interno em agravo de instrumento nº 0001321-84.2015.814.0000, julgado em 09.03.2015.   ANTE O   EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão agravada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 13 de março de 2015.       DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada     1     1 (2015.00844475-33, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO nos autos da Ação de Cobrança apresentada por WILSON QUARESMA DOS SANTOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA requerendo pagamento de salários mensais e do FGTS entendido cabível devido admissão sob modalidade de contratação temporária (fls. 02/05). A contestação da Prefeitura de Abaetetuba pugna, inicialmente, pela denunciação à lide do alcaide anterior, apontado como responsável pela contratação irregular; e posteriormente pela total improcedência dos pedidos, uma vez que incabível o pagamento do FGTS, bem como inexiste retenção de parcelas salariais apontadas eis que o contrato restou rescindido em 06/11/2008. (fls. 21/28). Em audiência, identificada impossibilidade de conciliação e registrada a renúncia das partes à produção de provas (fls. 18), o juízo a quo, exarou sentença cível julgando parcialmente procedente o pedido, declarando que a contratação temporária efetuada pela administração pública não confere ao contratado o direito de perceber quaisquer direitos encartados na legislação trabalhista, in casu, o FGTS. Prossegue, condenando a Municipalidade a pagar os salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2008, considerando que não trouxe aos autos prova robusta do não cumprimento da atividade laboral no referido período. (fls. 44/52).  Irresignado, o Município de Abaetetuba apelou da decisão alegando, em razões recursais, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e que o autor, não elidindo essa presunção, demonstrando e comprovando as alegações contidas na inicial, obterá como resultado a improcedência de seu pedido. (fls. 53/56)  Não apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 59.    Instado a manifestar-se, o Parquet, opina pelo firmamento do Órgão Fracionário do incidente de inconstitucionalidade, a fim de que a matéria seja apreciada pelo Tribunal do Pleno, obedecendo as formalidades dos artigos 147 e seguintes do Regimento Interno, ficando os autos sobestados até o julgamento do incidente.    É o relatório, passo a decidir.    Sob a ótica da admissibilidade, conheço do recurso, por estarem preenchidos os requisitos pertinentes.   O caso sub judice envolve a contratação de servidor público por meio de contrato temporário determinado.  A contratação de servidores em caráter temporário é faculdade da administração pública, autorizada por meio do Art. 37, IX da Constituição Federal, desde que vinculada à legalidade, necessidade e conveniência da contratação especial.   O contrato temporário não cria vínculo entre o contratado e a Administração, a qual pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o contrato temporário firmado.    Sobre esse assunto, a jurisprudência do STJ: CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECARIEDADE. PRETENSÃO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. A rescisão unilateral e prematura do contrato de trabalho temporário, firmado com o Poder Público, longe de configurar ato arbitrário, caracteriza ato discricionário, podendo ser rescindido sempre que perecer o interesse público na contratação, estrito à conveniência e à oportunidade na sua permanência. II - In casu, como se extrai do ato impugnado, que dispensou os recorrentes da função temporária que exerciam no Estado do Pará, a manutenção das contratações deixou de ser conveniente ao Poder Público. III - Precedentes: RMS nº 18.329/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 16/10/2006, p. 386; AgRg no RMS nº 19.415/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ de 12/06/2006, e RMS nº 8.827/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ de 04/08/2003. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 33.227/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011) No que tange especificamente ao caso em tela, o apelado empregou sua força de trabalho em prol da apelante mediante um contrato individual por tempo determinado, ou seja, na condição de servidor temporário. No entanto, o contrato firmado restou rescindido em 06 de novembro de 2008, conforme afirmado pelo próprio contratado às fls. 02, inexistindo nos autos qualquer documento que comprove que trabalhou no alegado período de 06 de novembro a 20 de dezembro de 2008, após a data da rescisão do contrato,   para fazer jus aos vencimentos até dezembro de 2008, o que deveria ser comprovado pelo apelado por tratar-se de fato constitutivo de direito, na forma do artigo 333, inciso I do CPC. Neste sentido, inexiste razão para que o Município pague pelos serviços não realizados, os salários referentes aos meses de novembro e dezembro, mas somente do percentual correspondente aos 06 (seis) dias trabalhados no mês de novembro, conforme afirmado pelo próprio autor na inicial, eis que deve ser reformada a sentença neste particular. Por final, tendo o contrato temporário, no caso concreto, seguido os limites estabelecidos no art. 37, inciso IX, da CF., não se cogita da existência de inconstitucionalidade  d o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, na forma arguida no parecer de fls. 65/70.    P or tais razões, conheço e dou parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557-A do CPC. Determinando ao Município de Abaetetuba que pague apenas o valor do salário referente aos dias trabalhados até a data da rescisão contratual ocorrida em 06/11/2008, em conformidade com a fundamentação.     H onorários advocatícios e custas reciprocamente distribuídos e compensados entre as partes, na forma do art. 21 do CPC.   Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 11 de março de 2015.   Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora                Apelação Cível e Reexame Necessário nº 2011.3.009458-9   Página 1 (2015.00812487-64, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-13, Publicado em 2015-03-13)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA SOB PENA DE MULTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED BELÉM ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória (fls. 73/75) proferida pela Juíza Plantonista da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela (Processo n.° 0006122-13.2015.8.14.0301) que deferiu a antecipação da tutela em favor do autor, JOSÉ NELSON FORTE FILHO, para determinar que a agravante autorizasse, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a realização de colocação de marca-passo, no Hospital Danta Pazzanete, localizado na cidade de São Paulo, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). Após apresentar breve síntese dos fatos, sustenta a agravante: [1] o cabimento do agravo na modalidade de instrumento ,  [2] a inexistência de verossimilhança e do perigo de dano irreparável ,  [3] a regulamentação específica do caso concreto ,  [4] desobediência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, [5] a necessidade de atribuição de efeito suspensivo e [6] a revogação da tutela antecipada . Conclui requerendo o conhecimento e provimento do presente recurso. Juntou documentos de fls. 28/229 . Autos distribuídos a minha Relatoria, em 03/03/2015 (fl. 230). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os requisitos para sua admissibilidade, conheço o presente recurso. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada. Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido antecipatório de tutela. Vejamos a decisão agravada: ¿(...)Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela autora, para determinar que a requerida autorize a realização do procedimento solicitado pelo médico assistente do autor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a ser realizado no Hospital Danta Pazzanete, localizado na cidade de São Paulo, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$10.000,00( dez mil reais) até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), na forma do art. 273 do Código de Processo Civil, haja vista o risco de grave lesão ao requerente, decorrente da ausência de autorização médica pela requerida. (...).¿  Verifica-se, assim, que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes para as determinações nela contidas. No caso em comento, por conseguinte, em que pese as alegações aduzidas pela Agravante, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação à UNIMED BELÉM, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿a quo¿ não determi nou a implementação de um tratamento excepcional a ser fornecido ao agravado .   Pelo contrário, a decisão apenas reconheceu que o autor, ora agravad o , tem o direito de receber o procedimento de colocação de marco-passo , nos termos solicitados pelo médico assistente, Dr. Fernando Bacal ¿ Médico Cardiologista . Por outro viés, verifico que a Agravante não se desincumbiu de provar de pronto, o fato constitutivo do seu direito, de forma a ensejar a reforma da decisão agravada, posto que não traz aos autos a previsão contratual que restrinja, expressamente, o procedimento deferido na decisão agravada . Ademais , entendo que com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso , que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia prejudi cando o agravad o , diante da espera para iniciar o procedimento urg ente . Portanto, a meu ver, resta inviável a reforma da decisão, por falta de comprovação do alegado, não bastando apenas meras alegações da agravante para que se defira a reforma da decisão. Quanto à multa fixada, ressalto que, nos termos do art. 461, §4º do CPC, abaixo transcrito, o juiz, nas ações de obrigação de fazer e não fazer, está autorizado a impor multa diária, se for suficiente e compatível com a obrigação, a fim de garantir a eficácia do provimento judicial, não incidindo de imediato, mas apenas quando houver efetivo descumprimento, fixando-se prazo razoável: ¿Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (...)¿  De outra feita, a multa diária visa dar maior credibilidade às decisões judiciais e efetividade a prestação jurisdicional: ¿PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ("ASTREINTES") - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. As "astreintes" possuem feição inibitória, pois desestimulam o descumprimento da ordem judicial, conferindo maior credibilidade às decisões do juiz e uma nota de essencial efetividade à prestação jurisdicional. Para evitar o enriquecimento sem causa, possível a redução da pena pecuniária - Multa diária reduzida de R$ 5.000,00 para R$2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (TJ-SP - AI: 1424046020128260000 SP 0142404-60.2012.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 12/09/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2012)   ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEPENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA MULTADIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O col. Tribunal de origem manteve a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da agravante, ao suspender o benefício da pensão vitalícia do agravado, vítima de acidente ferroviário. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. No que tange ao cabimento da multa diária (astreintes), a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser possível a aplicação da referida penalidade como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, pode o juiz impor multa diária por descumprimento de decisão judicial que determina a inclusão do nome do agravado em folha de pagamento, com vistas ao restabelecimento da pensão, situação ora em apreço. Precedentes. 3. A revisão do valor fixado a título de astreintes só é cabível em face da exorbitância ou do caráter irrisório do montante arbitrado, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, essa excepcionalidade não ocorreu no caso em exame, na medida em que o arbitramento da multa diária, em quinhentos reais (R$ 500,00) - em caso de descumprimento de determinação judicial de restabelecimento de pensão vitalícia -, não se mostra exorbitante, nem desproporcional à obrigação imposta. 4. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - EDcl no AREsp: 103359 RJ 2011/0306703-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012) Diante desse arrazoado, não há falar no descabimento da multa fixada. Posto isto, havendo ainda carência de elementos de convicção, descabe alterar a decisão combatida, observando-se necessária e indispensável dilação probatória, para que seja afastada a obrigação da Agravante, sendo o caso . Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ante o exposto, diante de sua manifesta improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC. Comunique-se. P.R.I. À Secretaria para as providências cabíveis.      B elém, 11 de março de 2015.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00818167-96, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-13, Publicado em 2015-03-13)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000603-87.2015.814.0000 AGRAVANTE: FÁBIO JUNIOR FERREIRA DOS REIS AGRAVADO: JAIME DE SOUSA DAMASCENO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por FÁBIO JUNIOR FERREIRA DOS REIS, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da Vara Única de Santo Antônio do Tauá, nos autos do Mandado de Segurança nº 000440454.2014.814.0094, que deferiu a medida liminar, senão vejamos: ¿Ante ao exposto, DEFIRO a medida liminar requerida para SUSPENDER os efeitos do ato administrativo vergastado, que anulou o registro da candidatura do impetrante e, ainda, proclamou a chapa n. 01 como vencedora do pleito eleitoral, até o julgamento final da lide, nos termos da fundamentaç¿o, devendo, assim, a representaç¿o da Câmara de Vereadores no curso desse interstício ser exercida segundo o preconizado no art. 17, parágrafo único, do Regimento Interno da Casa Legislativa. Determino, além disso, que a autoridade coatora seja NOTIFICADA para apresentar, no prazo de dez dias, as informaç¿es necessárias ao deslinde da causa e, ainda, que a Câmara Legislativa e o Município de Santo Antônio do Tauá e os demais litisconsortes sejam CITADOS dos termos desta aç¿o, como também para intervir no processo, em igual prazo, apresentando em nome próprio à defesa que entenderem cabível na espécie (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, I e II). Exauridos os prazos acima assinalados, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que a sua representante, no prazo de dez dias, emita parecer sobre o pedido, na forma preconizada no art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Em seguida, façam-se os autos conclusos. Esta decis¿o, por cópia digitalizada, servirá como ofício de notificaç¿o e, ainda, como mandado de citaç¿o. Int. Santo Antônio do Tauá, 12/01/2015. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito da Comarca de Santo Antônio do Tauá¿.              Juntou documentos às fls. 19/261.            As fls. 272/273 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.            Ás fls. 281/284 o representante do parquet apresentou manifestação.            A parte agravante apresentou contrarrazões às fls. 290/296.              É o Relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi proferida sentença pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 000440454.2014.814.0094, senão vejamos: ¿Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a nulidade do pleito eleitoral de renovaç¿o da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizado sob o comando do ent¿o presidente da Casa Legislativa, que concorria à reeleiç¿o, nos termos da fundamentaç¿o. Diante da autoexecutividade da decis¿o concessiva do mandado de segurança, determino que o impetrado seja intimado do inteiro teor desta sentença, assim como para cumprir imediatamente o comando nela contido, sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência (Lei n. 12.016/2009, artigos 13, 14, § 3º, e 26). Exaurido o prazo para a interposiç¿o de recurso, com ou sem ele, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que esta decis¿o, por força do disposto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 12.016/2009, está sujeita ao duplo grau de jurisdiç¿o. O Município, que suportará os efeitos da deliberaç¿o aqui exarada, por força do disposto no art. 40, I, da Lei n. 8.328, de 29 de dezembro de 2015, fica isento do pagamento das custas processuais, sendo que o benefício em quest¿o n¿o o exime do dever de reembolsar as despesas processuais porventura antecipadas pelo impetrante. A verba honorária, por sua vez, diante do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009, é incabível na espécie. Esta sentença, por cópia digitalizada, servirá como mandado para fins de intimaç¿o da autoridade coatora e da pessoa jurídica a que esta se encontra vinculada do inteiro teor da deliberaç¿o que nela se acha contida. Publique-se e Registre-se. Santo Antônio do Tauá, 04/07/2016. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio do Tauá¿.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação, com base no art. 932 do NCPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03947565-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo MANOEL DOS SANTOS FERREIRA, devidamente representado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara da Comarca de Xinguara nos autos da ação de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, ante a ausência dos seus requisitos autorizadores (fls. 18/20).             Razões recursais (fls. 02/11). Juntando documentos de fls. 12/48 dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 49). Indeferi o pedido de efeito suspensivo, por entender ausentes os seus requisitos (fl. 51/51v).             Contrarrazões às fls. 55/63 dos autos.             Não foram ofertadas informações pelo juízo monocrático, de acordo com a certidão da Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada (fl. 61).             Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 68/73 dos autos, por meio de seu douto Procurador de Justiça, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.             Vieram-me conclusos os autos (fl. 73v).             É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.            A perda do objeto, como se sabe, poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença, revogação etc.             Em consulta ao sitio do Tribunal de Justiça (www.tjpa.jus.br), verifico que houve prolação de sentença, in verbis: SENTENÇA Distribuída a ação, sobreveio pedido de desistência pela parte autora em momento anterior à comprovação nos autos da citação da parte demandada. Decido. Nas hipóteses de não ter sido configurada a relação jurídica processual, ou de a mesma não encontrar resistência da parte adversa, a desistência da ação pela parte autora pode surtir efeito e ser homologada judicialmente. Observa-se que o mandado de citação da parte demandada sequer foi acostado aos autos, razão pela qual se constata que ainda não escoou o prazo para a defesa, sendo prescindível a sua concordância para a parte autora desistir do feito, portanto (art. 267, §4º do CPC). Assim, não havendo óbice à desistência da ação, homologo-a, para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas. P.R.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Xinguara/PA, 10 de novembro de 2015. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito Substituto             Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve prolatação da sentença nos autos que originaram o presente recurso.             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Uma vez proferida sentença nos autos principais, confirmando a antecipação de tutela e reconhecendo o direito da parte autora ao tratamento médico postulado, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento que ataca a medida antecipatória, tendo em vista a perda do objeto. Precedentes do TJ/RS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, POR PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70062154554, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.1. Resta prejudicado, ante a perda de objeto, o exame do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de liminar/antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito nos autos principais (no caso, com trânsito em julgado e arquivamento do feito). Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para decretar a perda do objeto do recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp 330.023/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)             ANTE O EXPOSTO, nego seguimento ao presente recurso por perda superveniente de seu objeto, julgando-o inadmissível por falta de interesse, em virtude da extinção do processo principal, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à origem para apensamento ao feito principal.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             P.R.I.             Belém (PA), 01 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04577802-60, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

PROCESSO Nº 0001992-10.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPITÃO POÇO AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS MARQUES CAMILO ADVOGADO: LUIZ TIAGO COELHO PONTES AGRAVADO: ROSA VIRGINIA FERREIRA BARROS ADVOGADO: JEDYANE COSTA DE SOUZA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ CARLOS MARQUES CAMILO, nos autos de ação de nunciação de obra nova em face de interlocutória que deferiu liminar em favor da autora agravada.    Eis a decisão recorrida: O(a) demandante, por meio do documento de fl(s). 16/25, demonstrou que, de fato, a obra que vem sendo realizado pelo requerido vem comprometendo a estrutura do imóvel da nunciante, acarretando em rachaduras internas, além de corte de coluna de sustentação de seu imóvel, fato que é prova suficiente para gerar no julgador a verossimilhança de sua alegação. Ademais, cediço que corte em coluna de sustentação da casa, bem como presença de rachaduras, são indícios de eventual comprometimento da edificação da nunciante, provocando dano irreparável ou de difícil reparação, devendo, reclamando, pois, atuação enérgica no sentido de minimizar os danos e/ou evitar danos maiores. Finalmente, não vislumbro o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, tendo em vista que a obra poderá ser novamente reiniciada, revertida por nova decisão judicial. Desse modo, presentes os requisitos hábeis a concessão da medida, esta não se traduz em faculdade, mas sim em dever do julgador. Nesse sentido é o magistério de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR: Não se trata de simples faculdade ou de mero poder discricionário do juiz, mas de um direito subjetivo processual que, dentro dos pressupostos rigidamente traçados pela lei, a parte tem o poder de exigir da Justiça, como parcela da tutela jurisdicional a que o Estado se obrigou. (...) Justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato. (in RJ 232-FEV/97). Diante do exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para DETERMINAR A ORDEM DE EMBARGO DA OBRA DO REQUERIDO, PARALIZANDO ESTA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). Cite-se o(a) requerido(a), no endereço constante na inicial, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com a disposição contida no artigo 297 do Código de Processo Civil, pena de ser decretada a sua revelia e considerados verdadeiros os fatos articulados na exordial, a teor dos artigos 285, 302 e 319, todos da Lei Adjetiva Civil; Se o demandado(a), reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), este deverá ser intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 326 do CPC; Se a resposta, de outro lado, contiver qualquer das matérias elencadas no artigo 301 do CPC, diga o(a) autor(a) também no prazo de 10 (dez) dias;      O Agravante alega em síntese que não há relação entre os danos descritos na casa da agravada e os trabalhos executados na obra quando afirma nas razões do recurso: podemos perceber que se há, de fato, algum tipo de rachadura em seu imóvel, esta não e ocasionada pela execução da obra. Junta parecer técnico de engenheiro contratado para ¿relatar as condições até a presente data, da situação como foi executada obra¿ embargada (fls.137/155). Afirma que está sofrendo prejuízo com o embargo da obra, pois retardará o início das atividades comerciais programadas para o referido imóvel quando concluído. Pede o recebimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo para assegurar a continuidade da construção. Breve relatório. Examino.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.    Pretende a agravante o prosseguimento da sua obra, sob alegação de não existir conexão entre os danos alegados pela agravada e a obra embargada, que são cumpridas as normas de segurança prescritas para a construção e de serem muitos os prejuízos advindos da paralisação.   A nunciação se destina, exatamente, a ¿impedir que a obra nova¿ prejudique o prédio lindeiro (CPC, art. 934, I). O embargo liminar independe de justificação, se as circunstâncias de fato tornam induvidoso o dano (art. 937). Recomenda-se cautela, notadamente porque o estado fático da construção possui natureza mutante, por isso mesmo deve o magistrado, antes de decidir sobre o pedido de tutela antecipada, deve realizar vistoria liminar in loco, de modo a municiar-se com elementos mínimos e imparciais para decidir com maior grau de precisão, considerando que o embargo da obra perseguido, ainda que arrimado em provimento provisório, se constitui em medida severa, que acarreta inevitavelmente prejuízos de monta à quem constrói. Se por um lado as fotografias juntadas aos autos apontam para a ocorrência de danos no imóvel da autora, vizinho a obra embargada, por outro lado o parecer técnico juntado traz elementos que desdizem a tese. Em que pese a produção do parecer tenha sido de iniciativa da agravante, cumpre destacar a responsabilidade do profissional que subscreveu o parecer. Acerca dessa avaliação técnica, observo que o engenheiro signatário se limita a descrever o andamento da obra até este instante, silenciando quanto a existência ou não de risco na continuação dos trabalhos na obra embargada, o que em última análise pouco auxilia na valoração do direito pugnado neste recurso. Em juízo de cognição sumária, tratando-se de matéria que, pelo menos em tese, envolve risco de grave lesão caso a estrutura do imóvel esteja ou não com algum grau de comprometimento e, não havendo informação nos autos quanto a eventuais riscos futuros à estrutura do imóvel da agravada, riscos estes vinculados a continuação da obra embargada, devo, por dever geral de cautela, negar o efeito suspensivo requerido. Finalmente, considerando que a nenhuma das partes interessa a demora da prestação jurisdicional, oriento que o juízo a quo proceda a imediata colheita da prova científica sob o crivo do contraditório, providência aparentemente não adotada até aqui. Oficie-se ao juízo a quo feito para providências. Intime-se para o contraditório. Retornem conclusos para julgamento. Belém, 11 de fevereiro de 2015.     DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.00807292-32, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-13, Publicado em 2015-03-13)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BENEVIDES/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20133003828-8 AGRAVANTE: KELLY DA CUNHA MARINS AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT¿, DO CPC. I ¿ Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença de homologação de desistência da ação, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II ¿ Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.       DECISÃO MONOCRÁTICA         O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR).      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito excepcional,  interposto por KELLY DA CUNHA MARINS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Benevides que, nos autos da Ação Cautelar Inominada que lhe move a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, deferiu medida cautelar assecuratória para que fosse efetuado o bloqueio da matrícula nº 3047, livro 2-K, do Único Ofício de Registro de Imóveis de Benevides, bem como a imediata suspensão das obras que estariam sendo realizadas no local, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em suas razões recursais, às fls. 2/22, a agravante alegou, preliminarmente, que não lhe fora oportunizada defesa antes da concessão da liminar assecuratória; assim também que a inicial da ação originária careceria de fundamentos jurídicos, pedido e causa de pedir; ademais, ilegitimidade ad causam diante da ausência de comprovação da titularidade do direito dos ocupantes da área. Asseverou, ainda, a existência de litispendência e conexão com a Ação de Imissão de Posse, sob o nº 00018848320128140097; e a coisa julgada, pois discorre ser legítima proprietária da área em litígio, à medida que a adquiriu, por meio de um contrato de compra e venda firmado com a Sra. Delzuite do Socorro Ramos de Freitas, que, por sua vez, teve o imóvel adjudicado em seu favor em decorrência de decisão transitada em julgado perante a Justiça do Trabalho.    Nesse sentido, também discorreu sobre a incompetência absoluta e o conflito de competência do Juízo Cível de Benevides perante a Justiça do Trabalho.          Pontuou que é proprietária legítima da área, tendo, assim, direito de usar, gozar e dispor da coisa, e de reavê-la de quem injustamente a possua, a teor do art. 1228 do CC, bem como dos termos da Súmula nº 487 do STF.    Pugnou, assim, pela concessão do efeito excepcional para suspensão da decisão impugnada; e, no mérito, pelo seu provimento. Acostou documentos (fls. 23/427).    Às fls. 430/433, indeferi o efeito suspensivo postulado.    Irresignada, opôs Embargos de Declaração, pelo que julgado, conforme às fls. 505/508.    À fl. 514, consta certidão de não oferecimento de contrarrazões. É o Relatório.    DECIDO. Em consulta realizada ao site deste Tribunal, documento em anexo, constatei que fora homologado por sentença pelo Juízo a quo, o pedido de desistência pela autora da ação originária, sendo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.    Com efeito, no caso em comento, uma vez prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.     Sobre o tema, colhe-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: O princípio a ser observado é o que manda levar-se em conta o fato superveniente, modificativo ou extintivo, que possa influir no julgamento da causa (art. 462). Parece claro que, deixando de apelar, o vencido aceita a sentença e a faz intangível pela força da coisa julgada. Logo, terá adotado supervenientemente atitude incompatível com a vontade de manter o agravo contra decisão interlocutória anterior à sentença não impugnada. (in 'Curso de Direito Processual Civil', Vol. 1º, 44ª Ed., pág. 659).            Como bem asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).            Assim, configurada a carência superveniente de interesse recursal. O caput do art. 557 da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Isso posto, monocraticamente, julgo prejudicado o presente recurso ante a perda de seu objeto. Belém (PA), de março de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR     (2015.00798062-77, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

PROCESSO N. 2014.3.023204-5. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE: ADELMIRA CARNEIRO MAIA. ADVOGADA: ADELMIRA CARNEIRO MAIA - OAB/PA 3.085. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 435/440. EMBARGADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ADVOGADO: MARLENE DE NAZARÉ AMARAL LOPES - OAB/PA 7.547 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADELMIRA CARNEIRO MAIA em face da DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 435/440, de minha lavra que conheceu das duas apelações, concedendo parcial provimento à do Banco da Amazônia S/A e negando ao da ora recorrente.     Aduz a embargante que o decisum merece reforma porque estaria em contradição às provas constantes nos autos. Salienta que faz jus ao valor requerido na inicial, que em 04/12/2014 seria no importe de R$157.271,71 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), porque referente ao pagamento de 132 (cento e trinta e dois meses) de serviços prestados, ao valor de R$1.191,45 (mil, cento e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos) mensalmente, o que equivale a 10% sobre o valor atualizado do processo n. 19971030454-1, que entre 1997 a 2008 laborou como única advogada da instituição financeira. Aduz ainda a ocorrência de omissão, pois a decisão monocrática deixou de esclarecer que a correção monetária deve incidir a partir da distribuição dos embargos n. 19971030454-1 e não do ajuizamento da presente ação.     Contrarrazões às fls. 453/458.     É o sucinto relatório.     DECIDO.     Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso.      Inicialmente cabe frisar que o art. 535 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver no Acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual devia pronunciar-se o Tribunal.      O primeiro argumento trazido pela embargante diz respeito ao arbitramento de honorários, entendendo que não reflete a correta prova trazida aos autos. Pois bem a decisão assim abordou a questão:      ¿(...)      b. DA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO FOI VULTOSO E MERECE SER REDUZIDO.      Alega o banco que o valor fixado pelo Juízo de Piso no importe de R$12.009,26 (dezenove mil e nove reais e vinte e seis centavos) viola o princípio da proporcionalidade, pois deveria ser arbitrado o valor na forma da Cláusula 12ª e 13ª do Contrato n. 2008/135 e tabela de honorários de fls. 214/216, bem como deve levar em consideração que no processo a apelada foi substituída por outros causídicos que também terão direito ao pagamento de honorários de seus serviços na proporção do trabalho desenvolvido.      De início cabe asseverar que o valor do arbitramento de honorários deve obedecer no caso o art. 20, §4º do CPC, já que a ação que originou os honorários se trata de embargos do devedor, neste sentido já julgou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. OMISÃO, CONTRADIÇÃ OU OBSCURIDAE. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDA DE FORMA CLAR E FUNDAMENTAD. HONRÁIOS ADVOCATÍCIOS. ENUCIADO N.7 DA SÚMULA DO STJ. - O aresto hostilizado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. - Não é possível na via especial adentra análise da configuração de sucumbência mínima ou recíproca sem revolver aspectos de fato e de prova decisivos para a conclusão adotada pelo Tribunal quo, ex vide o enunciado n.7 da Súmula desta Corte. -Conforme dispõe o art. 20, §4º, do CP, nas causas de pequeno valor de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação em que for vencida Fazenda Pública, bem com nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados constante apreciação equitativa do juiz. - O julgador não está adstrito aos limites indicados no§ 3º do artigo em debate - mínimo de10% e máximo de20% -,podendo tomar por base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, bem com fixá-lo em valor determinado. Agravo regimental improvido. (AgR no AREsp 9.84/PE, Rel. Minstro CESAR ASFOROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08201, DJe 06/9201).      No caso dos autos o Juízo a quo justificou o seu arbitramento com base nos seguintes fundamentos (fl. 307): ¿(...) Em sendo assim, de posse das informações postadas nos autos da referida Ação de Arbitramento, bem como a par dos termos da Ação de Execução e Embargos é que dou procedência ao pedido, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da Ação, a import¿ncia da causa, o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço, para arbitrar honorários a Requerente no importe de R$ 12.009.26 (doze mil, nove reais e vinte e seis centavos), tendo como parâmetro o valor de 5% da causa principal (qual seja, R$ 240.185,32 - duzentos e quarenta mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), o ciclo processual que a Requerente participou (que não chegou ao fim da demanda), a participação de outro(s) causídicos que vieram suceder a Requerente (...)¿.      Em meu sentir o embasamento do Juízo de Piso é coerente e valorou de forma acertada o labor realizado pela causídica, não merecendo ser minorado sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa do banco. (...)¿      A decisão acima citada deixou bem claro que a fixação do valor de honorários em 5% sobre o valor da causa principal se baseou nos requisitos do art. 20 do CPC, valorando cada aspecto com a devida calma e singularidade, principalmente porque a embargante não atuou até o fim do processo, sendo substituída por outro causídico e, portanto, merece receber de forma proporcional.      Quanto ao segundo argumento, o da suposta omissão quanto ao início da incidência da correção monetária, entendo que novamente nada há a ser modificado. A decisão embargada foi bastante clara, vejamos:      ¿(...)      c. DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.      Alega o banco que a incidência de juros e correção monetária deve ocorrer apenas a partir do trânsito em julgado.      Não é correto o posicionamento firmado pelo banco, mas também a sentença de piso que fixou sua incidência a contar da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios não merece ser mantida, a fim de fixar a forma estabelecida pela jurisprudência.      A correção monetária deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ação conforme posicionamento do STJ: ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. (Súmula 14, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)      Quanto aos juros de mora devem começar a incidir a partir do transito em julgado da sentença que arbitra os honorários, senão vejamos: FALÊNCIA - AÇÃO REVOCATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM A FALIDA DENTRO DO TERMO LEGAL DA QUEBRA - PREJUÍZO - INTUITO DE FRAUDAR CREDORES - COMPROVAÇÃO - INEFICÁCIA DO ATO PERANTE A MASSA - PEDIDO PROCEDENTE - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - REALIZAÇÃO PELOS ADQUIRENTES DOS LOTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. - Em ação revocatória, existindo prova de que a alienação dos imóveis entre a empresa falida e terceiros, dentro do termo legal da quebra, trouxe sérios prejuízos à Massa - haja vista que, com a venda dos bens, a falida perdeu todo o seu ativo, sem qualquer redução no seu passivo -, e de que esse mesmo negócio foi realizado com a intenção clara de fraudar credores, como se denota das evidências concretas e objetivas trazidas aos autos, a ineficácia subjetiva do ato, em relação à Massa Falida, é medida que se impõe, em razão do disposto no artigo 53 do Decreto-lei 7.661/45, aplicável à espécie. - Os juros moratórios incidem sobre a verba honorária somente a partir do trânsito em julgado da decisão que a arbitrou. Precedentes. (TJ-MG - AC: 10024082560723002 MG , Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 11/06/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DO APELANTE, QUE OBJETIVA ARREDAR DA CONDENAÇÃO A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS PROCURADORES DA APELADA. COMINAÇÃO QUE TEM POR FUNDAMENTO O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, A QUE ALUDE O ART. 20 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRIDA. TESE QUE VAI DE ENCONTRO AO CONTIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO, FACE A SUCESSÃO DE PROCURADORES QUE ATUARAM NO PROCESSO, CUJA DISCUSSÃO É REMETIDA ÀS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DAS DATAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E DO TRÂNSITO EM JULGADO, RESPECTIVAMENTE, COMO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 14 DO STJ. O vencido será condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (art. 20, caput, do CPC). "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" (Súmula nº 14 do STJ). Incidem juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença que a fixou. (TJ-SC - AC: 20110492403 SC 2011.049240-3 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 11/09/2013, Quarta Câmara de Direito Civil Julgado, Data de Publicação: 20/09/2013 às 07:57. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 7464/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1720 - www.tjsc.jus.br) (...)¿.      Na verdade, segundo a Sumula 14 do C. STJ a correção monetária deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ação, ou seja, desta ação de arbitramento e não do ajuizamento dos Embargos de n. 19971030454-1, pois foi nesta ação e não naquela que se fixou o valor devido.      O art. 535 do CPC é absolutamente claro sobre o cabimento de embargos declaratórios, não sendo possível sua utilização para fins de rediscutir a controvérsia. (EDcl no REsp 511.093/BA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 230).      Sobre a questão o STJ, ao julgar os embargos de declaração no REsp 326.163/RJ, firmou posicionamento de que ¿Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. (...)¿ (EDcl no REsp 326.163/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ de 27.08.2007).      ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, inclusive para fins de prequestionamento.      É como voto.      Belém, 28 de abril de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.01408582-71, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. DEFERIDA NA ORIGEM A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 358/STJ. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. ANÁLISE DA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES STJ.    DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.  O simples fato de a recorrente ter atingido a maioridade não é suficiente para exonerar ou reduzir a verba alimentar. 2.  A maioridade extingue o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. 3.  A jurisprudência do STJ é assente em reconhecer que a maioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos, devendo oportunizar ao alimentado a comprovação, se for o caso, da impossibilidade de prover a própria subsistência, o que não foi a hipótese ocorrente. 4.  Decisão monocrática dando provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1°-A DO CPC.         DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por R. F. de S. B., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Belém/Pa que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos (Proc. nº 002670116-2014.814.0301), deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando o imediato cancelamento do desconto, no percentual de 17,5% (dezessete e meio por cento) pagos à agravante, deliberando, ainda, a manutenção do desconto no mesmo percentual em favor do infante R. P. de S. B.   Em suas razões (fls. 02/07), a agravante apresenta, inicialmente os fatos , aduz sobre a admissibilidade do recurso, sobre o seu cabimento e ressalta o expresso pedido de efeito suspensivo .   Discorre sobre as razões para a reforma da decisão agravada, argumentando sobre a necessidade de manutenção da pensão alimentícia, em razão de encontrar-se estudando, bem como pelo de estar desempregada.   Aduz, ainda, que a sua genitora, T. L de S. B. também encontra-se, atualmente, desempregada, além disso está acometida de doença, necessitando da pensão para auxílio no orçamento familiar.   Alega que o agravado goza de boa condição financeira, em razão de auferir renda mensal líquida no valor de R$ 3.594,50 (três mil e quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), pelo que defende a reforma da decisão hostilizada.   Assevera a inexistência de comprovação acerca da modificação da condição financeira do agravado, argumentando, ainda, a necessidade de prévia oitiva da recorrente anterior à decisão de cancelamento da pensão alimentícia, aduzindo ofensa ao contraditório.   Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese.   Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, que seja reformada a decisão agravada.   Juntou documentos (v. fls. 08/26).   É breve o relatório, síntese do necessário.   DECIDO.   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.   O presente recurso tem por finalidade atacar a decisão proferida pelo juízo a quo, nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando o cancelamento dos descontos referente à pensão alimentícia paga pelo agravado em favor da recorrente, em virtude da agravante ter atingido a maioridade, dentre outras razões expostas pelo autor, ora recorrido.   De plano, verifico assistir razão à agravante.   Constata-se pelos argumentos expendidos pela agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação.   Analisando os autos, verifica-se que a decisão proferida foi baseada nas provas carreadas aos autos, no sentido de que a recorrente já teria alcançado a maioridade civil, em razão de contar com 25 (vinte e cinco) anos de idade, e apta para promover seu próprio sustento.   Acerca do tema, verifico que é prudente aguardar a instauração do contraditório processual, considerando-se que a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa a maioridade civil, na verdade, depende de decisão judicial, devendo ser garantido ao filho o direito de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento, nos termos da Súmula 358 do STJ .   Portanto, a meu ver, resta inviável que se opere a exoneração através de decisão liminar, considerando-se apenas a atual capacitação financeira do alimentante, ora agravado, vez que não consta prova cabal da modificação nas necessidades da alimentanda, ora agravante, impossibilitando-se, com isso, qualquer deliberação acerca do binômio necessidade e possibilidade, tornando-se imperiosa maior dilação probatória.   Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. ANÁLISE DA NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que o valor executado está correto, afastando o alegado excesso de execução. Rever tal conclusão implicaria o reexame da prova dos autos, inviável no âmbito do recurso especial. 3. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, nos termos do enunciado n. 358: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório ainda que nos próprios autos". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 61.358 ¿ SP, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA)   ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. - Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. - É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentado a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 739.004/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, julgado em 15.09.2005, DJ 24.10.2005 p. 346).   Nessa linha, destaco, ainda, o que prescreve o artigo 1.694, §1° do Código Civil:   Art. 1.694, §1°, CC. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.   Destarte, com base no citado artigo, interpreta-se que foi consagrada a regra fundamental no sentido de que os alimentos são proporcionais às faculdades do alimentante e às necessidades dos alimentados.   É importante ressaltar que a obrigação alimentar decorrente do poder familiar cessa automaticamente com a maioridade civil do alimentado, salvo se comprovar necessitar dos alimentos por uma razão justa, como, por exemplo, a incapacidade laboral.   Pelo exposto, tem-se que a decisão agravada foi proferida em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vez que o simples fato da recorrente ter atingido a maioridade não é suficiente para exonerar ou reduzir a verba de natureza alimentar, pois deve-se observar as condições pessoais e financeiras do alimentante, assim como os alimentados devem comprovar a necessidade dos alimentos e que não têm condições de manter o próprio sustento, com observância do contraditório.   Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC):   " Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿ (grifei)   Pela fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação lançada .   Comunique-se ao juízo a quo.   P.R.I.   Operada a preclusão, arquivem-se os autos.   Belém, 10 de março de 2015.   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00791010-87, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DOMINGOS CELSO SOARES, contra decisão do Juízo a quo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu a liminar requerida nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 0044515-41.2014.8.14.0301), movida pelo agravado BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A..       Inconformado, o réu interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/10), pleiteando o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de deferir o bloqueio da restrição administrativa do veículo via RENAJUD.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 08/01/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: 'Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, haja vista que o autor desistiu da presente ação, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais, arquive-se, desentranhando-se os documentos.'      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente.      Uma vez transitada em julgado esta decisão, arquive-se.      P.R.I. Belém, 25 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04748081-73, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-02, Publicado em 2016-12-02)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO ALIMENTANDO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NO ARQUIVAMENTO DO FEITO, DE ACORDO COM O ART. 7º, ¿CAPUT¿, DA LEI N.º 5.478/68. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por D. L. B. L., devidamente representada por sua genitora H. DE J. S. B. L., contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Família da Comarca da Capital (fl. 21), nos autos da Ação de Alimentos, proposta em desfavor de S. L. M. L., que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em virtude da ausência do autor na audiência de conciliação e julgamento. Após apresentar a exposição dos fatos, o apelante argui a nulidade da sentença, alegando que a ausência em audiência de conciliação e julgamento, prevista no art. 7º, da Lei de Alimentos, importa no arquivamento do feito e não em extinção do processo sem resolução o mérito. Ressalta que, de acordo com a Súmula 240 do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.  Conclui requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento do feito na origem. Juntou os docs. de fls. 27-28. Recurso recebido no seu duplo efeito (fl. 29). Intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões (fls. 31-33). Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 34). Manifestação Ministerial pelo conhecimento e provimento do presente recurso, nos termos do art. 7º, da Lei Especial de Alimentos (fls. 38-41).  É breve o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo à análise do mérito. A Juíza de 1º grau, ante a ausência injustificada do autor, ora apelante, na audiência de conciliação e julgamento, proferiu a seguinte sentença (fl. 21): ¿... Aos NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, no Tribunal de Justiça do Estado, sala de audiências da 6ª Vara de Família, às 09h55min, onde presentes se achavam o Exma. Sra. Juíza de Direito, Dra. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, comigo, a seu cargo, adiante nomeado, bem como o Promotor de Justiça, Dr. ALBERTINO SOARES MOREIRA JÚNIOR. FEITO O PREGÃO, verificou-se a AUSÊNCIA das partes, e de seus patronos. ABERTA A AUDIÊNCIA, a conciliação restou inviável, face à ausência do Autor e do Requerido SERGIO LUIZ MESQUITA LOPES, conforme Certidão de fl. 20. Dada a palavra ao RMP, o mesmo recomendou à extinção do processo sem julgamento do mérito em decorrência da ausência do autor, nos termos do Art. 7º da Lei de alimentos. Passou a MMa. Juíza a proferir a seguinte decisão: ¿face à ausência do requerente, o qual se encontra patrocinado por advogado particular, com base no art. 236 e § 1° do CPC, é considerado devidamente intimado, com fundamento no art. 7º da Lei 5478/68 c/c art. 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Oficie-se a fonte pagadora do requerido para que cancele os descontos em sua folha de pagamento. Sem custas face à gratuidade de justiça. Arquivem-se. PRI.¿ E como nada mais foi dito, deu-se por encerrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. E como nada mais foi dito, deu-se por encerrado o presente. ...¿ Manuseando os autos, verifico que, diante da ausência do autor na audiência, a MM. Juíza de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, ao invés de promover, apenas, o arquivamento, de acordo com o art. 7º, ¿caput¿, da Lei n.º 5.478/1968 . É nesse sentido que labora a jurisprudência: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA PROCESSUAL RETRATADA QUE IMPLICA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, A TEOR DO ART. 7º DA LEI N. 5.478/1968. EXTINÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo a dicção do art. 7º Lei n. 5.478/1968, que regula o procedimento da ação de alimentos, o não comparecimento da parte autora na audiência designada para conciliação, instrução e julgamento resultará no mero arquivamento administrativo dos autos, e não na extinção da demanda.¿ (TJ-SC - AC: 20120395645 SC 2012.039564-5 (Acórdão), Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/08/2012, Sexta Câmara de Direito Civil Julgado)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA - ART. 7º DA LEI 5.478/68 - ARQUIVAMENTO DO FEITO. - Tratando-se de decisão sem caráter terminativo do feito, não se exige fundamentação elaborada, desde que permita à parte o conhecimento dos motivos de sua prolação, assegurando o pronunciamento contraditório. - Ocorrendo a audiência de conciliação e julgamento sem a presença dos autores da ação de alimentos, bem como, não tendo sido apresentada a tempo e modo qualquer justificativa da ausência, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.478/68, o arquivamento do feito é medida que se impõe.¿ (TJ-MG 104390809327180011 MG 1.0439.08.093271-8/001(1), Relator: ELIAS CAMILO, Data de Julgamento: 27/08/2009, Data de Publicação: 29/10/2009) Como se trata de ação de alimentos, regida por regramento especial, aplica-se, na espécie, o disposto no art. 7º, ¿caput¿, da Lei de Alimentos, sendo que o Código de Processo Civil somente será aplicado em caráter supletivo, conforme o art. 27, ¿caput¿, da lei de regência. Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC c/c art. 7º, ¿caput¿, da Lei de Alimentos, para reformar integralmente a sentença de 1º grau, determinando o regular processamento do feito na origem. À Secretaria para as providências cabíveis. P. R. I.     Belém, 10 de março de 2015.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00795470-93, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por EDMILSO COSTA CORDEIRO, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 12ª Vara da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0058066-88.2014.814.0301, ajuizada pelo banco agravado, deferiu a liminar em favor do banco para apreensão do veículo, pois comprovada a mora do agravante.   Em suas razões recursais de fls. 02/07, a agravante aduziu que o presente recurso tinha por objetivo suspender a decisão hostilizada, porque teria sido intentada uma ação revisional do contrato de alienação fiduciária realizado com o banco agravado em trâmite na 12ª Vara Cível de Belém, em que discute cláusulas que entende serem abusivas, cobrança de juros capitalizados, cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios e correção monetária, além da taxa dessa comissão de permanência, destacando que não se atentou a esses fatos na assinatura do contrato.   Argumentou que a existência da ação revisional ajuizada em 06.11.2014, anterior à presente busca e apreensão ajuizada em 28.11.2014, teria o condão de suspender esse processo de busca e apreensão, razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do seu agravo para revogar a decisão liminar até o trânsito em julgado da revisional de contrato.   Juntou aos autos documentos de fls. 08/52.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 53).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 54v).   É o relatório. DECIDO.   Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, à luz da Lei nº 1.060/50.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.   Não assiste razão ao agravante.   É injusto e ilegal descumprir-se um   contrato unicamente porque uma das partes questiona judicialmente a sua validade ou de alguma de suas cláusulas, cabendo ao Judiciário, isto sim, fazê-lo cumprir segundo os termos em que foi celebrado, enquanto não houver decisão judicial, anulando-o total ou parcialmente ( TJ/SP, Al nº 550.682, 4ª Câmara do extinto 2 TAC, Rei. Juiz, hoje Des. Amaral Vieira).   Sem titubeações, inexiste impedimento à concessão da liminar na ação de busca e apreensão intentada pelo banco credor, até porque o suposto direito da devedora fiduciante ainda está sendo discutido em juízo, havendo notória ofensa ao princípio de acesso ao Judiciário obstacu larizar a r ecuperação dos bens alienados pelo só fato de a agravante fazer ajuizar ação revi sional de cláusulas contratuais, ainda mais no caso sub judice, em que a diferença entre os ajuizamentos das ações é de 22 dias.   Não se olvida que, há muito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a ação revisional de contrato não obsta o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor.   Nesse viés, oportuno transcrever tr echo do voto de relatoria do eminente e saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito por ocasião do julgamento do REsp. 192.978/RS:   Houve a necessária constituição em mora do devedor. E o ajuizamento de uma ação ordinária de revisão investindo contra a cobrança de juros e admitindo que o pagamento do empréstimo tornou-se insuportável para o autor, não desqualifica a natureza da ação fundada no Decreto-Lei nº 911/69, com o que, pelo comando do art. 3º, presente a mora, im põe-se o deferimento da liminar .   Cumpre registrar que não há nos autos demonstração de que, no pleito revisional restou deferida tutela antecipada, que, em tese, poderia obstar o cumprimento da liminar concedida no bojo da ação de busca e apreensão. Não se perca de vista a súmula 380 , do STJ que dispõe: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor".   Em consulta ao site desta e. Corte, constato que, na ação revisional intentada pelo agravante, a tutela antecipada requerida restou indeferida( http://177.125.100.110/relatorios/relatorioCompletoLibra?cdinstancia=1&cdprocesso=00561692520148140301 ).   Entendo que o ajuizamento da ação revisional do contrato, mesmo que antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão e desde que a parte não consigne a totalidade dos valores contratados, não tem o condão de suspender os efeitos da mora.   A propósito:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.   AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO.   INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013)     PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. 1. É firme a jurisprudência do STJ de que a discussão de cláusulas contratuais em ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1232835/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)     PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - SUSPENSÃO - REVISÃO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento anterior de pleito revisional não autoriza a suspensão da ação de busca e apreensão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.262416-2/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2015, publicação da súmula em 05/03/2015)     BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. -O simples ajuizamento da ação revisional do contrato, mesmo que antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, não tem o condão de suspender os efeitos da mora. -Restando devidamente comprovada a constituição em mora da parte devedora, a busca e apreensã o do bem é medida que se impõe. ( TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.14.048361-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2014, publicação da súmula em 03/10/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE REVISIONAL DE CONTRATO ANTERIOR. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual em alienação fiduciária, por si, não elide os efeitos da mora, pelo que pode o devedor perder a posse do bem. 2 - Não elidida a mora, não há razão para suspensão da ação de busca e apreensão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.13.032080-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2014, publicação da súmula em 04/08/2014)     AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ANTE O AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO CONTRATANTE. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ESTAR SUSPENSA OU AFASTADA A MORA DA PARTE AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08008826020138020900 AL 0800882-60.2013.8.02.0900, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 10/09/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO QUE FUNDAMENTA A POSSESSÓRIA TAMBÉM É ALVO DE REVISÃO. MOTIVO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA . EXEGESE DA SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE VALORES NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO FORAM BASTANTES A SUSPENDER A MORA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO E DETERMINADO O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS AO CONSUMIDOR AGRAVANTE. INEXISTENTE A PROVA DA NECESSIDADE DO VEÍCULO APREENDIDO PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. BENESSE DA LEI 1.060/50 REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE NA PRESENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA REUNIÃO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL NA ORIGEM EM VIRTUDE DA CONEXÃO E COM BASE NO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AG n º 20110900096 SC 2011.090009-6. Rel. Altamiro de Oliveira. Julgamento em 05.08.2013. Quarta Câmara de Direito Comercial).     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO DESCARACTERIZA A MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ENTREGUE NO DOMÍCILIO DA DEVEDORA. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor da ora agravante. II - O posicionamento atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende que o mero ajuizamento de Ação Revisional não é suficiente para a descaracterização da mora contratual. III - Na ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º da Lei nº911/69, pressupõe a existência da mora ou inadimplemento do devedor, e para que haja a comprovação da mora, esta ocorrerá através da intimação do devedor por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do Título, a critério do credor, conforme preleciona o art.2º, §2º, da Lei nº911/69. IV Recurso conhecido e improvido. ( TJ/PA, 201330304556, 132121, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/04/2014, Publicado em 16/04/2014)     E, recentemente, julgamento do REsp nº 1464914 / SC 2014/0160375-3, Relator a : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Da ta de Publicação: DJ 15/10/2014.   ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência e confronto com jurisprudência atual do STJ, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 10 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA     1     1 (2015.00782098-51, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-11, Publicado em 2015-03-11)

Decisão Monocrática   Trata-se de Apelação Cível interposta por Bradesco Auto RE Cia de Seguros e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, em face de sentença proferida pelo D. Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório ¿ DPVAT.   Em sua inicial a autora narra que foi vítima de acidente de trânsito em 31.12.2006, o qual acarretou na sua debilidade/invalidez permanente. Esta foi reconhecida administrativamente, sendo-lhe paga, em 25.10.2007, a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) a título de Seguro DPVAT.   Busca, portanto, a complementação da indenização no valor de R$ 15.675,00 (quinze mil, seiscentos e setenta e cinco reais), em observância ao art. 3º, alínea ¿a¿, da Lei n.º 6.194/74, que prevê, em caso de invalidez permanente, o pagamento indenizatório de 40 (quarenta) salários mínimos.   A sentença ora recorrida julgou procedente o pedido formulado pela autora, condenado a requerida ao pagamento de 40 (quarenta) salários mínimos, em seu valor vigente à época dos fatos, descontada a quantia já paga, com correção monetária desde a data do pagamento administrativo e juros de mora 1% (um por cento) a partir da citação. Condenou ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.   Bradesco Auto RE Cia de Seguros e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT interpuseram apelação aduzindo, preliminarmente, a improcedência da demanda, em razão de já ter sido outorgada a quitação do Seguro DPVAT à apelada, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), não tendo esta, em momento algum, pleiteado a desconstituição da quitação, pelo qual constitui-se em ato jurídico perfeito.   Alegam que, ante a falta de Laudo do Instituto Médico Legal, documento instrutório obrigatório para a comprovação da invalidez, é imperioso o indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.   No mérito, argumentam que, em se tratando de invalidez permanente, a Lei n. 11.482/2007 estipula valor indenizatório de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e que para o cálculo da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) paga a apelada, foram respeitadas as diretrizes da Resolução n. 01/1975 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).   Ademais, afirmam que o CNSP é o órgão competente para legislar sobre o DPVAT, nos termos do art. 12 da Lei n. 6.194/1974, e, exercendo tal atribuição, editou a Resolução n. 138/2005, quantificando a importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) como valor máximo indenizável aos segurados do DPVAT, quantia esta abarcada também pela Lei n. 11.482/2007, o que não foi observado pelo juízo a quo, ensejando a reforma da decisão.   Defendem a plena validade da Tabela instituída pela Circular n. 29/1991 da Superintendência de Seguros Privados, que estabeleceu parâmetros para o cálculo da indenização em caso de invalidez permanente.   Apontam que os juros de mora não são devidos, por não ser a apelante inadimplente, e que, em caso de eventual condenação, a correção monetária deverá incidir apenas a partir da data de propositura da ação.   Arrazoam pela diminuição do percentual da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento), nos termos do art. 20, § 3º e seus incisos, do Código de Processo Civil, e, na hipótese de procedência parcial, que seja observada a regra do art. 21 do mesmo Código.   Alegam a inaplicabilidade ao presente caso da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, em razão da necessidade de intimação do devedor na pessoa de seu advogado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   Recurso recebido em ambos os efeitos (fls. 160).   Foram apresentadas as devidas contrarrazões (fls. 161/174).   É o relatório. Decido.   A apelação é tempestiva e preenche os requisitos necessários, de modo que conheço do recurso.   As apelantes apresentaram prejudicial de mérito, suscitando a prescrição do direito da autora, tendo em vista que o pagamento administrativo do Seguro DPVAT foi realizado em 27.08.2007 e a presente demanda somente foi ajuizada em 06.10.2010, tendo sido ultrapassado, portanto, o prazo prescricional trienal previsto pelo art. 206, § 3º, inc. IX, do Código Civil e pela Súmula n. 405 do Superior Tribunal de Justiça.   Da análise dos autos, verifico que assiste razão às apelantes, tendo em vista que o recibo de quitação por estas apresentado (fl. 158) atesta que o pagamento se deu, de fato, na data de 27.08.2007, em que pese a apelada ter relatado que o pagamento se deu em 25.10.2007. Desta feita, o direito da autora prescreveu em 27.08.2010, cerca de 02 (meses) antes da propositura da ação, que se deu em 06.10.2010.   Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, consoante o art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para anular a decisão combatida em todos os seus termos, em razão do reconhecimento da prescrição do direito da apelada, e determinar a extinção do processo com resolução de mérito, em observância ao art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.     Belém-PA,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.00741477-82, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-09, Publicado em 2015-03-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ            GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 00007268520158140000 AUTOR :  ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RENATA SOUZA DOS SANTOS RÉU    :  EVANDRO DO CARMO PASTANA DA COSTA RELATORA:  DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA        Trata-se de Ação Rescisória, proposta por  ESTADO DO PARÁ, com o objetivo de rescindir o Acórdão nº 98.655, de 29.06.11, proferido em Embargos Infringentes, nos autos Ação de Reintegração em Cargo Público proposta por EVANDRO DO CARMO PASTANA DA COSTA contra ESTADO DO PARÁ.      Consta dos autos: 1) que foi proposta a ação referida em 1º Grau de Jurisdição, sendo o feito julgado PROCEDENTE, no sentido de determinar a anulação do ato de licenciamento do autor, com efeito retroativo a 1997, e a consequente reintegração deste às fileiras da Corporação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará; 2) Que foi interposto recurso de apelação pelo Estado do Pará, o qual foi provido através do Acórdão nº 91.608, de 20/09/2010; 3) Que tendo referido aresto não unânime, foram opostos Embargos Infringentes, providos através do acórdão ora rescindendo, no sentido de restabelecer integralmente a sentença que determinou a imediata reintegração ao cargo público do autor da demanda; 4) Que foi interposto Recurso extraordinário, o qual teve seguimento negado por decisão  da Presidência deste Tribunal datada de 30.11.2011; 5) Que dessa decisão foi interposto Agravo ao STF, o qual teve provimento negado através de decisão datada de 18.03.2013: 6) que foi interposto Agravo Regimental dessa decisão, igualmente negado em sessão do Supremo Tribunal Federal realizada em 25.03.2014, TENDO FINALMENTE A DECISÃO TRANSITADO DEFINITIVAMENTE EM JULGADO NA DATA DE 22.04.2014, conforme certidão nos autos.      Sustenta o autor que o julgado merece ser rescindido, por se enquadrar nas hipóteses previstas nos  incisos V e IX do art. 485 do CPC, por apresentar violação a literal disposição de lei e erro de fato. Refere que, muito embora a decisão rescindenda tenha referido a necessidade de instauração de processo administrativo onde sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, esse ponto é totalmente pacífico, uma vez que, no caso dos autos, FOI DEVIDAMENTE instaurado o procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar, sendo o servidor regularmente cientificado da acusação a si imputada e devidamente informado de seus direitos constitucionais. Refere, ainda, que a presente ação rescisória preenche o requisito legal de erro de fato, pois que o erro ( considerar inexistente o procedimento administrativo de apuração da falta disciplinar; inexistência de defesa técnica e de oportunidade para oferecer defesa técnica) foi a causa da equivocada conclusão alcançada no julgado rescindendo.      Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela final, no sentido de suspender a execução da sentença rescindenda, até o julgamento final da presente demanda.      Distribuídos os autos da presente ação no  âmbito das Câmaras Cíveis Reunidas, coube a relatoria à Exma. Desa. Marneide Merabet, sendo-lhe os autos conclusos em 28/01/2015. Na data de 05/02/2015, considerando a superveniência de período de férias (05/02/2015 a 06/03/2015) da desembargadora relatora, e considerando a existência de pedido de tutela de urgência, foram os autos à Vice-Presidência deste Tribunal, que determinou a redistribuição do feito, em tudo observado o entendimento firmado por esta Corte através do Acórdão nº 125.468 , sendo então o feito a mim encaminhado, para fins de apreciação do pedido de antecipação de tutela.    É o relato.         Inicialmente, cumpre ressaltar que a possibilidade de concessão de medida para sustar os efeitos de decisão transitada em julgado, embora permitida pela nova redação dada ao Art. 489 do CPC, é absolutamente restrita a casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei.        No caso em análise, em que pesem os argumentos trazidos pelo autor, entendo que não foi mostrado, em nenhum momento, um elevadíssimo grau de segurança acerca do direito pleiteado, uma vez que tal medida confrontar-se-ia com decisão transitada em julgado, por reiteradas vezes já analisadas em diversas esferas recursais, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que bem observou que ¿ o entendimento adotado no  acordão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de instauração de processo administrativo onde sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.¿      Ademais, no que concerne ao periculum in mora, entendo igualmente ausente, considerando que a decisão rescindenda transitou em julgado em 22 de abril de 2014, e que, tendo sido proposta a ação rescisória somente em 26 de janeiro de 2015 ¿ quase um ano depois -, a demora parece-nos suficiente para demonstrar a ausência do requisito acima referido.      Diante de tal entendimento, não verifico no caso presente a existência do caráter especialíssimo no argumento exposto, entendendo, assim, que a tese do autor não se enquadra dentro das previsões legais que admitem a suspensão da execução do julgado que se pretende rescindir, pois ausente o caráter excepcional de plausibilidade do direito buscado, bem como do periculum in mora, motivo pelo qual NEGO O PEDIDO  ANTECIPATÓRIO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO.      Sendo assim, feita a análise do pedido de tutela de urgência, cuja necessidade de apreciação ocasionou a redistribuição do feito, RETORNEM OS AUTOS À RELATORA ORIGINÁRIA, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.        Belém, 06 de março de 2015.        DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA          Relatora                         1     C:\Users\crlana\Documents\DESEMBARGADORA GLEIDE\2015\MARÇO\RT. NEGA TUTELA ANTECIPADA. RESCISÓRIA. RETORNA DESA. MARNEIDE. EVANDRO PASTAVA DA COSTA.rtf   1 (2015.00737600-73, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-09, Publicado em 2015-03-09)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de APELAÇ ÃO CIVE L   interposta p or  PAULO JOSÉ LEITE DA SILVA, BRASILINA VIDONHO DA SILVA e P. J. LEITE DA SILVA - ME, devidamente habilitados nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC,  contra sentença prolatada pelo douto j uízo da 1ª   Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 227/229 ) que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Nº 0015694-95.2012.814.0301 , pelos seguintes fatos .   Em sua inicial, os autores/apelantes aduzem que pretendem ser ressarcidos por supostos abusos praticados por pessoas ligadas a Construtora Village, em razão dessas pessoas terem obstado por meio de violência o cumprimento de ordem judicial exarada pela douta Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva. Afirmam que foram ameaçados e confrontados por cerca de 30 homens (alguns armados), que os intimidaram e não deixaram que os servidores públicos (Oficiais de Justiça ÉZIO DIAS COSTA e ETIENE NEY MAGALHÃES) cumprissem o seu mister e portanto caberia reparação de danos materiais e morais contra a empresa.   Juntaram aos autos comprovantes dos danos sofridos, entre os quais, boletim de ocorrência, matéria jornalística noticiando o ocorrido e os autos de reintegração de posse onde os dois meirinhos relatam o acontecido ao juízo competente.   Em sua resposta , a construtora rechaça totalmente as alegações afirmando que jamais praticou qualquer ilícito, bem como desrespeitou qualquer decisão judicial, pautando sempre a sua conduta dentro dos ditames legais.   Pontuou, ainda, que em caso de condenação seja observado os princípios da razoabilidade e que seja aplicada ao requerente, litigância de má-fé, por inverdades historiadas na sua inicial.   A empresa Village, apresentou reconvenção exigindo indenização pelo uso do bem imóvel, devido aos requerentes terem usufruído do bem sem a devida contraprestação.   A sentença foi prolatada julgando improcedente a reparação por danos materiais e morais por ausência de comprovação. Por outro lado, dando provimento ao pedido reconvencional, condenando o Reconvindo P. J. LEITE DA SILVA - ME ao pagamento de indenização por perdas e danos, em favor do reconvinte, em valor a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I, da Lei Processual Civil, por fim, condeno u os autores ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes últimos na razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.   Em suas razões recursais, às fls. 239/244 dos autos, os apelantes pediram a reforma da sentença, primeiramente, alegando que a matéria posta na reconvenção não tem conexão com a causa de pedir da presente ação, tendo em vista que encontra-se discutida em outro processo (ação de rescisão contratual).   Afirmam, ainda, que o juízo de primeiro grau ao julgar improcedente a demanda indenizatória, não atentou as provas dos autos que segundo eles eram suficientes para demonstrar os abusos sofridos pelos mesmos diante da violência e truculência usadas pelas construtora apelada no despejo sofrido.   Requereram o recebimento do recurso em seu duplo efeito.   Por fim, pedem o conhecimento e provimen to do recurso.   Apelação recebida no seu duplo efeito (fl. 2 4 6 ).   A Construtora Village Ltda. ofereceu contrarrazões   ( fls. 247/255 ) , onde pugnou em síntese, pela manutenção da sentença atacada em sua integralidade.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 256 ).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 258 ). É o relatório .   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos e passo a apreciá-los.    O presente recurso tem por fim reformar a sentença atacada que julgou improcedente a ação, por não constatar ato ilícito ensejador de reparação nos âmbitos material e moral, condenando, ainda, o apelante ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes últimos na razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, CPC. Por outro lado, julgou procedente a reconvenção, para condenar o Reconvindo P. J. LEITE DA SILVA - ME ao pagamento de indenização por perdas e danos, em favor do reconvinte, em valor a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I, da Lei Processual Civil e por fim, condenou os apelantes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes últimos na razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.   De início cabe pontuar que deixo de me manifestar sobre o pedido do apelante quanto a necessidade do recebimento do recurso em seu duplo efeito, haja vista que o juízo sentenciante recebeu o recurso no efeito desejado (fl. 246).   Havendo preliminar, passo a enfrentá-la.   PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA:   Analisando acuradamente os autos, e com base no meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88), hei por bem suscitar de oficio a preliminar de cerceamento de defesa.   Constato que a sentença merece ser anulada, em razão do magistrado ter julgado antecipadamente a lide, considerando a desnecessidade de produção de provas, porém, ao mesmo tempo, considerou não haver provas para a condenação em danos morais e materiais e o pior, ignorou solenemente indícios graves de cometimento do ilícito narrado na inicial, haja vista as provas carreadas, entre as quais, cópia de boletim de ocorrência, onde tanto o representante dos apelantes, quanto os dois oficiais de justiça (ÉZIO DIAS COSTA e ETIENE NEY MAGALHÃES) encarregados do cumprimento da diligencia de reintegração dos recorrentes ao apartamento em que tinham sido despejados, em razão de ordem emanada pela Desembargadora Maria do Carmo Araújo e Silva, relatando que no dia 11/04/2011 terem sido vítimas de ameaças por parte de supostos empregados da Empresa apelada, como também reportagem em jornal local citando os mesmos problemas relatados para a autoridade policial.   De mais a mais, há também o auto de reintegração de posse, assinado pelos mesmos oficiais de justiça, que relataram todos os problemas que passaram na fatídica diligencia de maneira minuciosa, demonstrando indícios de que as partes sofreram sim danos tanto de ordem material, quanto moral (fls. 156/157; 159; 224/225).   O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento semelhante ao nosso, de que há manifesta ofensa ao art. 330, inciso I, do CPC, isto é, ocorrência de cerceamento de defesa quando, o juízo de piso indefere o direito de produção de provas, e ato continuo a pretensão da parte é negada precisamente por falta da prova que não lhe foi permitido produzir.   Nesse sentido, confiram-se os REsp 1228306/PB, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 18/10/2012; REsp 1037819/MT, Relator Ministro Massami Uyeda, DJ de 10/3/2010; AgRg no REsp 1151137/MT, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, DJ de 26/11/2012 e REsp 436027/MG, Relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, DJ de 30/9/2010, este assim ementado:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇAO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. 1. Não é admissível antecipar o julgamento da lide, indeferindo a produção de prova, para, posteriormente, desprover a pretensão com fundamento na ausência de prova cuja a produção não foi permitida. 2. Recurso especial parcialmente provido, para anular o processo, determinando a reabertura da instrução processual, restando prejudicado, por ora, o exame das demais questões suscitadas.   ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, §1º-A , do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E SUSCITO DE OFÍCIO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, para anular a sentença monocrática de fls. 227/229 dos autos, determinando a designação de audiência, possibilitando assim as partes apresentarem as provas e fixar os pontos controvertidos que desejarem, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Belém (PA), 05 de março de 2015.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1 (2015.00716956-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)