SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001934-07.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: POSSIDONIO DA COSTA NETO ADVOGADO: GERALDO MELO DA SILVA AGRAVADO: L. DO E. S. C. REPRESENTADA POR M. DE N. S. DO E. S. ADVOGADO: HUGO DA SILVA MORAES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA REALIZADO EM PROCESSO DIVERSO. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA. AUSENCIA DE VÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O inconformismo da parte quanto a conclusão consubstanciada no laudo pericial não autoriza a realização de novo exame de DNA, salvo quando demonstrado erro ou vício na sua realização. 2. Hipótese em que há exame de DNA atestando a negativa de paternidade do agravante, produzido em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas, não havendo indícios de erro, vício ou fraude a ensejar realização de novo exame de DNA em ação específica a ser realizado por laboratório especializado da Universidade Federal do Pará. 3. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido na forma do artigo. 557, § 1º-A do CPC para afastar a realização de exame de DNA.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo manejado por Possidônio da Costa Neto, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Família de Ananindeua nos autos da Ação Negatória de Paternidade, autos nº 0009069-23.2013.814.0006, movida em desfavor de L.D.E.S.D.C, menor impúbere representada por Maria de Nazaré Silva do Espírito Santo ora agravada.   Narra o agravante em sua peça recursal que meados de 2010, ajuizou ação de investigação de paternidade perante o Juízo da 2ª Vara de Ananindeua, sendo autuado sob o nº 0002197-32.2010.8.14.006, alegando ter sido induzido a erro pela representante legal da menor, tendo sido realizado exame de DNA em 5 de abril de 2013, exame este que ficou a cargo do laboratório BIOCROMA.   Ressaltou que o laboratório, em Laudo datado de 15/04/2013, atestou que o agravante não é o pai biológico da agravada, tendo o recorrente, no mesmo ano ajuizado por dependência Ação Negatória de Paternidade, sendo que, o Juízo de piso determinou nova realização de exame de DNA a pedido da recorrida.   Alegou que a diligencia requerida pela agrava e deferida pelo Juízo de piso é protelatória de desnecessária, afirmando que o exame de DNA realizado foi em observância as normas pertinentes ao caso em que o simples fato da recorrida de estar insatisfeita com o resultado, não é motivo para a repetição da produção da prova, salvo nos casos de vícios ou duvidas quanto ao exame anterior.   Suscitou que a decisão do Juízo de piso em determinar a realização novo Exame de DNA lhe causará danos de difícil reparação, pugnando pela reforma da decisão quanto a nova realização de exame de DNA, bem como pela impossibilidade da existência de relação afetiva entre os recorrentes em razão da ciência da inexistência da paternidade.   É o que me cabe relatar.   Procedo na forma monocrática nos ternos do art. 557 § 1º-A por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência.   Analisando os autos, verifico estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do agravante, razão pela qual passo a apreciar o pedido.   A irresignação do agravante consiste na decisão que deferiu o pedido de realização de novo exame de DNA, mesmo este já tendo sido realizado em processo anterior e atestado a inexistência de paternidade do recorrente em relação a recorrida.   Vejamos a decisão ora guerreada:   Tentada a conciliação, esta restou infrutífera, pelo que, fixo como ponto controvertido a prova da paternidade e a existência da paternidade sócioafetiva. Não existem preliminares a serem analisadas, razão pela qual declaro saneado o processo, defiro como provas a serem produzidas: novo exame de DNA que deverá ser realizado por outro laboratório que não o BIOCROMA, preferencialmente pela UFPA, determino a realização de estudo social para verificação da existência de paternidade sócioafetiva, oitiva das partes sob pena de confesso, da menor requerida e testemunhas, em audiência que será posteriormente designada. Juntado o laudo do novo exame de DNA nos autos, dê-se vista as partes para manifestação no prazo sucessivo de 5 dias. Após manifestação, volte conclusos. Oficie-se ao TJE solicitando a realização do exame. Cientes os presentes. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Milene Zagallo, que o digitei. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua.     Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao agravante.   Com efeito, o laudo de fls. 22-26, o qual atestou que o agravante não é o pai biológico da agravada foi produzido nos autos do processo judicial nº 0002197-32.2010.814.0006 que, consultando o sistema LIBRA, foi proveniente de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas, tendo o Juízo homologado a prova em sentença e esta transitado livremente em julgado.   Nesse contexto, conforme se observa, não há respaldo na alegação da agravada a justificar a realização de contraprova, porquanto é evidente que pretende a realização de novo exame tão somente porque o resultado obtido não atende aos seus interesses.   O exame de DNA é o meio de prova mais eficiente utilizado na investigação de paternidade, em razão de sua precisão e confiabilidade. Dessa forma, a autorização para realizar nova prova depende da existência de falha técnica ou fundada de manipulação do material genético na realização do exame, o que não se vislumbra no presente caso.   Acerca da matéria, cito julgados:   PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FÁMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RESULTADO NEGATIVO. REQUERIMENTO DE NOVO EXAME. 1. O exame genético é o mais eficiente meio de prova utilizado na investigação de paternidade, em razão de sua precisão e confiabilidade. 2. A autorização para a realização de novo exame de DNA depende da existência de falha técnica ou fundada de manipulação do material genético utilizado no primeiro exame, o que não ocorreu no presente caso. 3. Na ausência de qualquer vício aparente no Laudo Técnico Pericial de Vínculo Genético pela Análise do DNA que concluiu que o perfil genético do demandado não é compatível com a paternidade biológica da apelante, não procede a investigação proposta. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF - APC: 20130210018385 DF 0001803-89.2013.8.07.0002, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/08/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/08/2014 . Pág.: 89)     Por outro lado:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO AFASTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INOCORRÊNCIA/INDEFERIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. Em ação de investigação de paternidade, o exame de DNA é prova suficiente para constatação da paternidade. 3. O inconformismo da parte quanto a conclusão expressa no laudo pericial não autoriza a realização de novo exame de DNA, mormente quando não demonstrado erro na sua realização. [...] (TJ-MG - AC: 10271110091557001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2014)   Ante o exposto, inexistindo quaisquer indícios de vicio ou fraude na realização do primeiro exame de DNA, razão não há para sua nova realização.      Isto Posto, com base no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou por CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO o presente recurso reformando parte da decisão para tão somente afastar a realização de novo exame de DNA, ao restante dou por mantida a decisão guerreada nos termos de sua fundamentação.   P.R. I. certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.                  À Secretaria para as devidas providencias.   Belém, (PA), 31 de março de 2015     Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora     (2015.01083653-08, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

Processo nº 0001937-59.2015.8.14.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Marituba-PA Agravante: Antonio Maria Gama Barbosa Advogado: Jully Cleia Ferreira Oliveira Agravado: BV Financeira S.A. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por ANTONIO MARIA GAMA BARBOSA, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. e 527, III, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Marituba, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento e pedido de Tutela Antecipada (Processo: 0004604-12.2012.8.14.0133), proposta em face de BV FINANCIADORA S.A., que assim determinou:   1- Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela referente ao depósito judicial de parcelas; abstenção do réu inscrever ou manter o nome do autor no SPC/SERASA; pedido de manutenção da posse do veículo; entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que não restou inicialmente comprovado o perecimento do direito face a não concessão da medida, eis que para comprovação dos abusos praticados pelo banco réu, indicados pelo autor na inicial, é necessária dilação probatória para efetiva apuração, já que as partes realizaram livremente o contrato de financiamento do veículo acordando quanto às cláusulas e ao valor das parcelas. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela por ausência de indicação suficiente da solidez do direito do autor (fumos boni iuris), uma vez que não há prova inequívoca da alegação de abusividade das cláusulas econômicas e financeiras do contrato e tal comprovação deve ser efetivada durante a instrução processual com o estabelecimento do devido contraditória processual, concluindo-se pelo não atendimento dos requisitos do art. 273, do CPC para o deferimento da medida. (...) Marituba, 13 de fevereiro de 2015. (Grifei).   Alega que a decisão deve ser reformada, vez que há nos autos prova inequívoca e não unilateral para embasar o pedido e que o ônus da prova deve ser invertido por se tratar de relação de consumo. Sustenta que o Juízo a quo não se pronunciou sobre o cálculo da Calculadora Cidadã do Banco Central, juntado aos autos, que permite saber qual a taxa de juros está sendo cobrada e se os juros estão sendo capitalizados, aduzindo, nesse sentido, que a taxa real cobrada no contrato é de 1,81% a.m. (um virgula oitenta e um por cento ao mês), estando em descompasso com os juros estipulados pela calculadora do BACEN de 1,76% (um vírgula setenta e seis por cento), à época da contratação, o que demonstraria a existência de juros capitalizados, a abusividade contratual e o desequilíbrio econômico entre as partes. Argumenta que o contrato de financiamento de veículo em questão se trata de um contrato de adesão, no qual as cláusulas não podem ser discutidas. Aduz que o valor da parcela pactuada no acordo é de R$ 818,49 (oitocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), e que a parcela correta seria de R$ 604,49 (seiscentos e quatro reais e quarenta e nove centavos). Assim, entendendo estarem presentes os requisitos do art. 273, do CPC, autorizadores da concessão de tutela antecipada, requer: ¿1) seja deferida a tutela antecipada para o depósito mensal, de acordo com o valor calculado no laudo pericial e calculadora cidadã do Banco Central em anexo, no importe de R$ 604,49, a ser depositado em subconta judicial até o deslinde da presente ação, deferindo a parte autora a manutenção na posse do veículo por ocasião do depósito de tais valores; 1.2) alternativamente, em caso de indeferimento do depósito incontroverso para o afastamento da mora requer o depósito integral das prestações, ou seja, o depósito das parcelas constantes nos boletos emitidos pelo banco, de acordo com o art. 285-B; 2) A determinação para que a parte Ré , até o deslinde do presente feito se abstenha de denunciar a parte autora perante o SPC, bem como junto ao SERASA e SIMILARES, preservando o seu crédito e/ou havendo o já referido registro que seja excluídos ou suspensos até o julgamento final desta lide; 3) A suspensão do contrato sub judice enquanto perdurar a presente lide, com a consequente ordem a empresa-ré para que abstenha de efetuar as cobranças das prestações vincendas; 4) Seja invertido o ônus da prova, em razão da vulnerabilidade e hipossuficiência da agravate¿. Juntou documentos de fls. 20/43. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 522 do Código de Processo Civil que:   Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Grifei).   Como exposto, o legislador determinou como regra a interposição de agravo na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida. Oportuno frisar, ainda, quanto à antecipação dos efeitos da tutela, que o teor do caput do art. 273 do CPC deve ser conjugado com um de seus incisos, ou seja, além de existir prova inequívoca trazida aos autos, imperioso também que estejam presentes o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Compulsando o feito, evidencia-se que o pleito do agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento. Em verdade, constata-se que, na espécie, inexiste lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, o qual não logrou êxito em instruir o feito com elementos hábeis a corroborar as alegações apresentadas, dentre os quais os comprovantes de pagamentos das parcelas ajustadas com a Agravada e o cálculo realizado junto ao sítio eletrônico do Banco Central, apresentando tão somente cópia da Cédula de Crédito Bancário que teria sido celebrada com a Financiadora/agravada (fls. 40/42). Outrossim, oportuno frisar que não haveria que se falar, in casu, de lesão grave ou de difícil reparação a ser suportada pelo agravante, por dois motivos: ¿ a um, pois sustenta já haver efetuado o pagamento de vinte e quatro parcelas, no valor especificado no contrato, demonstrando sua capacidade financeira de arcar com as mesmas; e ¿ a dois, porque a agravada é uma instituição bancária de porte, que possui condições suficientes de arcar com os valores pleiteados em uma eventual condenação na ação originária. Sobre o tema, o eminente doutrinador NELSON NERY JÚNIOR ensina que:   O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal ¿ onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso ¿, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...)¿ (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006). (Grifei).   Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa. Não é outro o posicionamento jurisprudencial:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CPC, ALTERADO PELA LEI 11.187/2005. Inexistindo urgência na questão trazida pelo recurso e tampouco perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, este deve ser convertido em agravo retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017923764, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 05/12/2006). (Grifei).    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 527, INCISO II DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. -Não havendo perigo de lesão nem urgência decorrente do provimento atacado, impõe-se a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, consoante o disposto no art. 527, inciso II do CPC, remetendo os autos ao Juízo da causa para apensamento ao processo principal. -Convertido o agravo de instrumento em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70017902255, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 04/12/2006). (Grifei).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 11.187/05. NOVA DISCIPLINA. CONVERSÃO PARA AGRAVO RETIDO. A inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação desautoriza a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.187/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017847419, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/11/2006). (Grifei).   Oportuno registrar, ainda, no que tange ao requerimento alternativo de depósito integral das prestações, constante no item 1.2 dos pedidos do Instrumento (fl. 19), que o referido pleito não foi formulado perante o Juízo de primeiro grau, conforme se observa na cópia da petição inicial juntada aos autos (fls. 25/38), não havendo, por esse motivo, decisão do Magistrado singular sobre o tema. Logo, a manifestação deste Relator sobre a questão importaria em indevida supressão de Instância. Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO. Remetam-se os autos ao Juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando-o da presente decisão. P.R.I. Belém, 06 de abril de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator 1 (2015.01104846-61, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PROCESSO Nº: 0012217-04.2013.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM/PA SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTARÉM PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: DR. MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA       DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Conflito Negativo de Competência, instaurado em razão da notícia do cometimento do crime tipificado no art. 217-A do CPB, pelo qual foi indiciado JOÃO PORTELA DE AZEVEDO, o qual teria violentado sexualmente, por diversas vezes, sua neta L. de P. F. M., à época com 05 (cinco) anos de idade. Os autos foram primeiramente distribuídos ao Juízo da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santarém, o qual, após manifestação ministerial, declinou da competência, por entender que o delito em testilha não tem relação com o gênero da vítima, mas sim com a sua imaturidade, decorrente da pouca idade. Redistribuídos os autos ao Juízo da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, aquele Juízo, entendendo que o crime ocorreu no âmbito de relação doméstica e familiar, motivado pelo gênero da vítima, suscitou o presente conflito. Nesta Superior Instância, o eminente Procurador-Geral de Justiça, Marcos Antonio Ferreira das Neves, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém. É o relatório. Decido.   Da análise minuciosa dos autos, verifica-se assistir plena razão ao MM. Juízo da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santarém, ora suscitado. Como cediço, a Lei Maria da Penha, ao prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica, visa promover o tratamento diferenciado, com enfoque na mulher, a fim de que se proceda à diminuição na discriminação de gênero, de forma mais objetiva e célere. Em realidade, a Lei nº 11.340/06, visa proteger e proibir, tanto quanto possível, a violência praticada contra mulher, no âmbito familiar, em razão da superioridade física e moral que acredita o homem possuir, ou seja, referida Lei possui direcionamento claro, qual seja, a proteção de gênero, e não qualquer violência ocorrida no seio familiar que demandaria a aplicação do Diploma Legal em comento, mas sim que o motivo da violência esteja indubitavelmente ligado à discriminação de gênero, o que não se vislumbra no caso em apreço. Dessa forma, para o deslocamento da competência às Varas de Violência Doméstica, não basta que estejam configuradas as situações descritas nos incisos do art. 5º da Lei 11.340/06, já que a orientação interpretativa de enquadramento no âmbito de proteção da referida norma não pode ser outro senão a análise acerca da existência ou não de violência baseada no gênero, e não qualquer delito sexual a ser enquadrado como tal. In casu, como se vê, trata-se do crime de estupro de vulnerável, praticado pelo indiciado contra a filha de seu enteado, à época com 05 (cinco) anos de idade, não se vislumbrando, em momento algum, que o réu deixou claro ou tentou obrigar a vítima, impondo-lhe a condição de ¿avô¿, em que pese tenha se aproveitado da condição de coabitação. Assim sendo, torna-se inviável aceitar que o caso em apreço corresponda à violência de gênero, já que o que se verifica é a imputação de verdadeiro delito sexual, em razão da imaturidade e inocência da vítima, decorrentes de sua tenra idade, pela qual não foi capaz de resistir à ação repugnante e criminosa praticada pelo indiciado. Neste sentido, tem-se manifestado esta Corte de Justiça:   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OS ELEMENTOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO DETÉM QUALQUER RELAÇÃO COM O ART. 5º, DA LEI 11.340/2006, APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POIS RESTA CLARO APENAS QUE ESTE SE DEU CONTRA VÍTIMA MULHER, MENOR DE QUATORZE ANOS, EM DECORRÊNCIA DA SUA INEXPERIÊNCIA E INGENUIDADE, POR CAUSA DE SUA TERNA IDADE. COMPETÊNCIA DO MM JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ. UNANIMIDADE. (TJPA - 201430136966, 139130, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 15/10/2014, Publicado em 17/10/2014)   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia, às fls.2/4, não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado, qual seja, o da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Pa. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (TJPA - 201430245030, 138630, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 01/10/2014, Publicado em 03/10/2014)   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTUPRO DE VULNERÁVEL HIPOTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 5º DA LEI 11.340/06 AUSENCIA DE VIOLENCIA FUNDADA NA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPETENCIA DA VARA COMUM. 1. Para atrair a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Mulher, imperioso identificar se o crime fora motivado pela vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima em relação ao ofensor, em decorrência do gênero. In casu, o crime em tese não detém qualquer destes elementos que demonstre a ocorrência de violência doméstica, mas sim em decorrência da idade da vítima (1 ano e 9 meses), o que evidencia a sua incapacidade para se defender. 2. Portanto, a conduta do denunciado fora impulsionada pela condição etária da vítima e não atrelada à violência de gênero entre ofensor (padrasto) e ofendida (enteada). COMPETENCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ. DECISAO UNANIME. (TJPA - 201430102579, 135800, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10/07/2014, Publicado em 14/07/2014)   Por todo o exposto, acompanhando o parecer ministerial, conheço do conflito suscitado e, em se tratando de matéria devidamente pacificada pela jurisprudência deste Tribunal Pleno, de forma monocrática, fixo a competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém para processar e julgar o feito sob comento. Belém/PA, 06 de abril de 2015.   Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.01115909-46, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0002583-69.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Juízo de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém IMPETRANTE: Defensor Público Carlos Eduardo Barros da Silva PACIENTE: A. S. PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luiz Cesar Tavares Bibas RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.,               Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo Defensor Público Carlos Eduardo Barros da Silva em favor de Alessandro dos Santos, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, art. 520, caput, do CPC, arts. 110, 152, parágrafo único e 198, da Lei n.º 8.069/90, indicando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém.               Aduz o impetrante, ser a decisão que determinou a continuidade da medida socioeducativa de internação do paciente interlocutória, não tendo transitado em julgado, pois foi interposto o recurso cabível, ou seja, o agravo de instrumento, cuja decisão é ilegal e está causando lesão grave e de difícil reparação ao paciente, pois ele faz jus à progressão para medida socioeducativa de liberdade assistida, bem assim de aguardar o julgamento do aludido agravo em liberdade, razão pela qual, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a concessão em definitivo do writ.               Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual esclarece ter sido aplicada ao paciente medida sócio educativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, sendo que decorrido 06 meses do efetivo cumprimento da medida, o Centro Juvenil Masculino apresentou, no dia 12 de novembro de 2014, o Relatório de Acompanhamento Institucional sugerindo a progressão da medida de internação para liberdade assistida, tendo havido manifestação favorável do Ministério Público e da Defesa.               Informou ainda, que no dia 20 de janeiro de 2015, a sentença de avaliação de medida socioeducativa manteve o paciente em medida de internação e detraiu o prazo extrapolado para que fosse realizada nova avaliação, já determinada para maio de 2015.               Informa também o magistrado de piso, que o paciente, assistido pela Defensoria Pública, interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a progressão solicitada, o qual está em trâmite perante a 5ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal. Por fim, sustenta que o paciente está cumprindo medida sócio educativa de internação no Centro Juvenil Masculino, com nova avaliação designada para o mês de maio do presente ano.               Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Luiz Cesar Tavares Bibas manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus.               É o breve relatório, decido.               Conforme relatado, pretende o impetrante, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que o mesmo aguarde, em liberdade, o julgamento do agravo de instrumento por ele interposto, contra a decisão do juízo de piso que manteve a medida socioeducativa de internação do aludido paciente.               Cumpre salientar, de pronto, que o simples fato de ter sido interposto agravo de instrumento na hipótese, alegando-se lesão grave e de difícil reparação, não dá direito ao ora paciente de aguardar em liberdade o julgamento do citado recurso, por total falta de amparo legal, pois não há permissivo legal que respalde tal pedido, qual seja, que o paciente fique em total liberdade, sem execução de nenhuma medida socioeducativa, definitivamente a si imposta, até o julgamento do recurso de agravo que interpôs, no qual ele pleiteia a progressão da medida socioeducativa de internação, fixada em sentença definitiva contra si lavrada, para a de liberdade assistida.               Ademais, a verificação dos requisitos de lesão grave e de difícil reparação compete ao relator do agravo de instrumento por ele interposto, na condição de preparador de tal recurso, que, na hipótese, é o juízo cível de segundo grau, sendo inviável tal análise na via estreita do habeas corpus. Tal análise se fará, como dito, no recurso próprio, já interposto, não sendo o remédio heróico substitutivo de tal recurso.               Por derradeiro, não se vislumbra, prima facie, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na manutenção da medida socioeducativa de internação do paciente, capaz de ensejar, de oficio, a concessão do presente mandamus.               Pelo exposto, não conheço do writ interposto.               P. R. I. C. Arquive-se.               Belém/PA, 08 de maio de 2015.                     Desa. VANIA FORTES BITAR                              Relatora       /3 (2015.01645708-91, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-14)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa RODRIGUES E MENDES LTDA, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 0058645-36.2014.814.0301 ajuizada contra o agravado BV FINANCEIRA S/A, indeferiu o pedido de liminar formulado pela agravante/autora nos seguintes termos (fl. 23): Cite-se a parte Requerida para, querendo, contestar a ação, em 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Requerente na inicial (arts. 285 e 319, CPC). Com relação ao pleito de liminar, verifica-se que se trata de caso que necessita da instauração do contraditório e, possivelmente, de produção de prova, o que por si só é incompatível com a análise do pleito em cognição sumária, razão pela qual indefiro, neste momento processual, a tutela antecipada. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/intimação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 ¿ CJRMB).               No primeiro grau de jurisdição, a empresa agravante ajuizou cautelar preparatória, com expresso pleito de liminar, contra o agravado visando à concessão de baixa de gravame incidente sobre os veículos, que usa como locação em sua atividade empresarial, marca Fiat/Siena chassis de nºs 8AP1720LA2131772, 8AP17206LA2137010 e 9AP17206LA213576.             Em suas razões recursais (fls. 02/19), a recorrente argumentou que teve de judicializar a questão, por conta da recusa do banco em dar a baixa desse gravame. Narrou que, ao providenciar o licenciamento dos veículos, buscou recolher o IPVA. Ocorre que ficou impedida de cumprir sua obrigação legal referente ao pagamento do IPVA/2014 e, ao entrar em contato com o DETRAN, confirmou que persiste gravame nos veículos citados desde 2010 e realizados indevidamente pela BV Financeira.             Salientou que enviou, em 2013, notificação extrajudicial ao banco agravado, requerendo a exclusão indevida do gravame, haja vista que os veículos não teriam sido financiados pela BV Financeira e estavam quitados.              Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso, nos termos lançados para que fossem excluídos esses gravames.             Juntou aos autos documentos de fls. 21/82.             Coube-me a relatoria do feito (fl. 86).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 87v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Com efeito, correto o decisum vergastado, eis que, de acordo com os documentos colacionados aos autos, não se pode concluir, in limine, pela fumaça do bom direito e do perigo da demora.             De fato, não fora sequer juntada pela agravante a notificação que alegou ter enviado ao banco agravado requerendo a baixa dos gravames e, mais, consultando o site do DETRAN acerca de gravames, aparece a seguinte informação sobre esse bens: ¿GRAVAME JÁ INFORMADO NO SISTEMA. Favor dirigir-se ao DETRAN mais próximo para providenciar o pagamento das taxas e emissão de novo documento.¿ (http://www.detran.pa.gov.br/sistransito/detranweb/servicos/veiculos/indexSNG.jsf;jsessionid=75C637B89255DB5F5A187D6945FD6CAF.maquina).             Ainda constam dos autos que os automóveis estavam com alienação fiduciária ao agravado, caindo, dessa maneira, por terra, o argumento da agravante de que nunca financiou com aquele (fl. 07).             É cediço que se é a instituição financeira quem procede ao lançamento do impedimento/gravame e dele se aproveita, cabe também a esta, satisfeito seu crédito, diligenciar a fim de que seja baixado o gravame no departamento de trânsito, possibilitando que a proprietária do bem exerça livre e integralmente os direitos de que dispõe.             Sobre o tema, é clara a Resolução 159/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN): Art. 7º. As informações para as inserções e liberações de gravames poderão ser feitas eletronicamente,mediante sistemas ou meios eletrônicos compatíveis com os dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, sob a integral expensa das empresas credoras de garantia real. Art. 8º. Será da inteira e exclusiva responsabilidade das empresas credoras, a veracidade das informações para a inclusão e liberação do gravame de que tratam os artigos anteriores, inexistindo aos órgãos ou entidades executivos de trânsito, obrigações sobre a imposição de quaisquer exigências legais, junto aos usuários, referentes aos contratos com cláusula de garantia real de veículos automotores. Art. 9º. Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, o credor da garantia real de veiculo automotor providenciará, eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito do Estado e do Distrito Federal.             Ausente prova dessa quitação e a relação de causalidade, premente a instrução probatória para se identificar e apurar a questão posta em juízo para, havendo juízo de certeza, determinar se a manutenção do gravame foi legal/ilegal. Mas para isso revela-se imperiosa a dilação probatória. É necessário que a instituição financeira exerça seu direito constitucional de defesa e prove que a pretensão deduzida pela agravante encontra-se equivocada.             Na hipótese, em que pesem as alegações da agravante de que a restrição lançada em seus veículos vem lhe trazendo diversos prejuízos, entendo que, nesse momento de cognição sumária, antes mesmo de o banco réu/agravado ter sido citado, não há como se aferir, de maneira inequívoca, a verossimilhança de suas alegações, havendo necessidade de maior dilação probatória. Até porque ausente demonstração, liminar e irrefutável, pela parte recorrente acerca da quitação/existência do contrato de financiamento, circunstância imprescindível para a retirada do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o bem.             Destarte, formo livre convencimento motivado de que, no caso em tela, como prudente e razoável, aguardar-se a formação do contraditório.             Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. PEDIDO DE RETIRADA DO GRAVAME DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSENTE PROVA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063306047, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 12/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DO GRAVAME. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. 1. A antecipação de tutela é instituto excepcional no processo civil brasileiro, que só deve ser deferida diante da presença dos requisitos autorizadores, previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: a presença de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação com a demora na prestação jurisdicional. 2. Embora a parte autora alegue a quitação do acordo homologado judicialmente, não há nos autos a prova alguma que leve a esta conclusão. 3. Havendo dúvida sobre a verossimilhança da alegação, bem como sobre o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, afigura-se indispensável a formação do contraditório e a instauração da dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70060370707, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 11/11/2014)             Dessa forma, ausente os requisitos autorizadores à concessão da liminar, conforme referido alhures, a manutenção da decisão de primeiro grau é medida impositiva, não impedindo que, após a instauração do contraditório e de eventual produção de provas, a parte agravante formule novo pedido.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (Pa), 27 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.01833214-76, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

PROCESSO Nº: 2013.3.033913-1 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: JOSÉ GUILHERME FEITOSA CRUZ AGRAVADO: BANCO HONDA S/A RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por JOSÉ GUILHERME FEITOSA CRUZ, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. Nº: 0012326-56.2013.8.14.0006), proposta pelo BANCO HONDA S/A.     Narra os autos que o agravante adquiriu, um veiculo mediante contrato de alienação fiduciária através da financeira agravada. Assim afirma que após pagar parcelas, veio a sofrer a presente ação de busca a e apreensão, que visava à apreensão do veiculo por falta de pagamento das parcelas, objeto da Ação Revisional em tramite na 9ª Vara Cível da Capital sob o nº: 0055368-4.2013.8.14.0301.     O Juízo a quo ao analisar o pedido inicial, decidiu nos seguintes termos: ¿(...) 3 - Restando comprovada a mora da parte Ré, bem como os demais requisitos legais, defiro a liminar e determino a busca e apreensão do bem descrito acima, o qual deverá ser entregue ao representante da parte AUTORA mediante compromisso.(...)¿       Contudo em suas razões recursais, afirma o agravante que tal decisão não merece prosperar, pois afronta a lei como também vários princípios basilares do direito.     Assim ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo, para que seja cassada a decisão guerreada, no sentido de devolver a posse do bem ao agravante e no mérito o total provimento do recurso em analise.     Coube-me a relatoria em 31/01/2014.     É o relatório.  Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Analisando o caso em tela, verifico que o Juízo a quo deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão requerida, por ter entendido estarem presentes os requisitos necessários a sua concessão. Nesse passo, tenho que a análise do presente recurso, se restringirá em aferir acerca da presença ou não desses requisitos, para fins de se verificar sobre o acerto ou não da decisão atacada, observando os fundamentos supra.     Concluo que não merece reforma a decisão agravada, pois o agravado comprovou a mora do agravante com o instrumento de notificação dirigida ao Cartorio de registro de Títulos e Documentos, imprescindível para à busca e apreensão, conforme solicitado pelo Sumula nº: 72 do STJ e nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº: 911/69.     E o simples fato da agravante alegar a probabilidade do contrato pactuado possuir clausulas abusivas não tem o condão de desqualificar a mora constituída, assim tendo a agravante sido perfeitamente constituído em mora, através da notificação extrajudicial não há qualquer justificativa para a revogação da liminar de busca e apreensão.      A jurisprudência nos ensina que: ¿SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº: 926.314 - RS (2007/0032579-5). RELATOR: MINISTRO JOÃO OTAVIO DE NORONHA. AGRAVANTE: (...). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. RESTITUIÇÃO OU MANUTENÇÃO NA POSSE ENQUANTO PENDENTE A REVISIONAL. 1 - A existência de ação revisional não impede o deferimento de liminar e procedência da ação de busca e apreensão. 2 - Não há conexa, e sim prejudicidade externa entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária.3 - Agravo regimental provido. ACÓRDÃO. Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superiro Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir passarinho Junior. Presidiu o Julgamento o Sr. Ministro João Otavio de Noronha. Brasília, 18 de setembro de 2008 (data do julgamento).      Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.  Belém, 22 de maio de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01811378-12, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 2013.3.012002-7 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO CARVALHO  RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL, contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo a quo da Vara Única da Comarca de Viseu, que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADO COM INDENIZAÇÃO (PROC. Nº: 0001182-76.2011.814.0064), ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO CARVALHO, nos seguintes termos: ¿Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 273 e 461 do CPC, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional pleiteado pela autora, tão somente para determinar ao requerido que proceda à imediata reintegração da requerente ao cargo que ocupava e para o qual foi nomeado, ou cargo equivalente, restabelecendo seu status quo antes, até a decisão final do presente feito. Com fundamento no arts. 273. § 3º, c/c art. 461, § 5º do CPC, fixo multa em favor do requerente, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), por dia de descumprimento da presente decisão.¿     Alegou o agravante em suas razões recursais, que em 2009, houve o extravio de documentos referentes à gestão municipal, incluindo-se o desaparecimento de documentos contábeis e computadores, o que ensejou um recadastramento dos servidores municipais; procedimento não adotado pela agravada. Ademais ressaltou em sede de contestação, que não reconhece os documentos apresentados pela agravada para provar o seu direito, arguindo inclusive naquela oportunidade a sua falsidade.     Argumentou que a agravada não se desimcubiu do onus de provar suas alegações, deixando de juntar aos autos documentos que comprovassem sua assertiva. Ressalta ainda a fragilidade dos supostos documentos que comprovariam o direito da agravada.     Assim ao fim pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, bem como o seu provimento para anular a decisão agravada.     Coube-me a relatoria em 09/05/2013.     Às fls. 53, Reservei-me para apreciar o pedido de Efeito Suspensivo ao agravo somente após a apresentação de contrarrazões, informações de praxe do Juiz da causa e parecer ministerial.     Conforme certidão de fls. 57, decorreu o prazo legal, sem ter sido apresentadas as contrarrazões e as informações do Juízo a quo.     O Ministério Público se manifestou nas fls. 59/65 pelo não conhecimento do recurso em tela.     É o relatório.     Voto.      De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Analisando o recurso, verifiquei a impossibilidade da análise meritória do presente recurso, visto que ausente um dos pressupostos extrínsecos para a sua admissibilidade, qual seja a inexistência de documento facultativo, contudo, essencial, ao recebimento do agravo de instrumento.     Da leitura dos autos, constata-se que a argumentação da parte recorrente, sustenta-se na alegação de que os documentos acostados o processo pela parte autora, ora agravada, são eivados de vícios em sua legalidade, bem como possivelmente fraudulentos, pelo qua não poderiam subsidiar a concessão da tutela antecipada em apreço.     Entretanto, o agravante não traz as cópias destes documentos, inviabilizando um cognição completa acerca de suas alegações. Neste sentido resta prejudicada a própria analise do presente recurso.     Com isso tal situação implica em não conhecimento do recurso por ausência de peças facultativas necessárias, ex vi artigos 525, II e 557, todos do CPC.     A jurisprudência nos ensina que: 1 - A ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento. 2 - Embargos conhecido e rejeitado. (EREsp 449486/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02.06.2004, DJ 06.09.2004 p. 155). AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 168 STJ. 1. Está pacificado, desde o julgamento do ERESP 449.486/PR, em 06 de setembro de 2004, o entendimento de que a ausência de peça no instrumento, ainda que facultativa, acarreta o não conhecimento do agravo, caso afigure-se ela imprescindível à solução da controvérsia, não sendo adequada a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias, seja nesta Corte. 2. No caso, versando o mérito da demanda sobre locação, não foi exibido pela parte agravante o respectivo contrato. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 774.914/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 282).      Esse também é o pensamento reinante no STF: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DEVER PROCESSUAL DA PARTE ZELAR PELA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que incumbe ao recorrente a prova da suspensão do prazo recursal no momento da interposição do recurso, não se admitindo a juntada posterior do documento comprobatório da tempestividade. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - Ausência de documento essencial à exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI-AgR 620322 / RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ 09.11.2007).     Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     É o voto.     Belém, 22 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01811780-67, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003556-24.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP ADVOGADO: NINIVE FACIOLA NAIF DAIBES - PROCURADORA AGRAVADO: GRETHYN SIMONE FONSECA BATISTA ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA PEREIRA - DEFENSOR PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DE DEPENDENDE EM PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 5º, II, g, DA LEI ESTADUAL Nº 7.379/2010. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. Na hipótese dos autos, demonstrada a existência de legislação específica (Lei Estadual nº 7.379/2010), a qual disciplina a matéria em questão, além de haver documentos que sustentam a pretensão da agravada e revelam que esta possui o direito invocado, atendendo aos reclamos da referida lei, resta cabível a habilitação da genitora da agravada como sua dependente no plano de saúde do IASEP. 2. Efeito Suspensivo Indeferido. DECISÃO A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4º Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada, processo nº 0000523-93.2015.8.14.0301, deferiu o pleito antecipatório para determinar que o IASEP proceda de imediato, inscrição no plano de saúde da Sra. RAIMUNDA MONTE DA FONSECA, como dependente da agravada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em caso de descumprimento da decisão. Em breve síntese, alega o agravante, que a Vara da Fazenda Pública é incompetente para o julgamento de demanda desta natureza, sob o fundamento da existência de um Juizado Especial da Fazenda Pública. Diz da ausência de comprovação da dependência econômica e, das exigências legais para inclusão de genitores. Argui o periculum in mora inverso e o efeito multiplicador da decisão diante ao princípio da legalidade e administração pública. Quer a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada e pugnam ao final pela atribuição do efeito suspensivo. No mérito é pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O cerne da questão cinge-se na análise do interlocutório proferido pelo juízo originário, ao deferir a tutela antecipada para determinar ao IASEP que proceda, de imediato, a inscrição no plano de saúde da Sra. Raimunda Monte da Fonseca, como dependente da agravada. Na hipótese dos autos, observo que a motivação da concessão da tutela antecipada pelo juízo de piso, baseia-se nas diversas certidões acostados pela autora, constantes às fls. 38/40, bem como no art. 5º, II, alínea g, da Lei Estadual nº 7.379/2010. A Lei Estadual nº 7.379/2010, disciplina a matéria em questão, corroboram com a pretensão da agravada o documental que revelam o direito invocado, por consequência, cabível a habilitação da genitora da agravada como sua dependente no plano de saúde do IASEP. A rigor não se percebe de plano, o dano irreparável ou de difícil reparação que o recorrente poderia sofrer na extensão do período exauriente - instrução processual perante o Juízo originário. Desta forma, em juízo exploratório e não exauriente, entendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave de difícil e incerta reparação). Ante o exposto, INDEFIRO a atribuição efeito suspensivo pretendido. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Belém, (pa), 26 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01822073-34, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO INTERNO, recebido como pedido de reconsideração, interposto por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, devidamente representado nos autos por advogado habilitado, com esteio no art. 557, §1º do CPC, contra a decisão monocrática prolatada por esta relatora (fl. 55/56) que, deu provimento ao recurso de agravo, para cassar a decisão interlocutória, bem como extinguir o processo sem julgamento do mérito ante a ausência de notificação extrajudicial válida.             Em suas razões recursais (fls. 59/66) o agravante pontuou que foram realizadas duas tentativas de a notificação extrajudicial, sendo que uma delas restou infrutífera por erro de numeração. Contudo, na segunda tentativa houve recusa do recebimento da notificação. Requereu assim, o conhecimento e provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão monocrática e manutenção da decisão agravada.             É o relatório.             DECIDO.             Compulsando os autos, verifico que assiste razão à agravante quanto a validade da notificação extrajudicial levada a termo na Ação de Busca e apreensão. Explico.             Nas razões do agravo de instrumento o agravante/requerido, alegou a preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência da comprovação da mora do devedor, a qual foi equivocadamente acolhida.             Contudo, nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, não paga a prestação no vencimento já se configura a mora do devedor, ex re, que poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, com a nova redação dada pela Lei 13.043, de 13-11-14.             No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço informado no contrato de fls. 15/18. A notificação chegou ao endereço do devedor, sendo isso o relevante a considerar, pouco importando que no local nenhuma pessoa se dispôs a recebê-la. Assim, embora tenha a ocorrência de ¿recusado¿ no aviso de recebimento da carta (fl.40), não será possível o agravante alegar desconhecimento do seu débito.             Dessa forma, afigura-se comprovada a constituição em mora do devedor fiduciante.             Nesse sentido, colaciono a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR.Notificado o devedor por meio de carta registrada enviada ao endereço declinado na contratação, resta comprovada a mora contratual. Recusa no recebimento da notificação pelo devedor fiduciante não invalida o ato. A arguição do adimplemento substancial do débito não configura óbice à medida expropriatória. Presentes os pressupostos ao deferimento da medida liminar. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067976803, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 18/01/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. Notificado o devedor por meio de carta remetida pelo Cartório de Títulos e Documentos ao endereço declinado na contratação, via carta registrada, resta comprovada a mora contratual. Recusa no recebimento da notificação pelo devedor fiduciante não invalida o ato, cujo cumprimento foi certificado nos autos. Presentes os pressupostos ao deferimento da medida liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70066925470, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 09/10/2015). APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Arrendamento mercantil Decisão que indefere o pedido liminar, sob o fundamento de que não comprovada a mora da devedora Descabimento Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da arrendatária indicado no contrato Recusa no recebimento da notificação extrajudicial pela funcionária da ré que viola os ditames de boa-fé Inércia da devedora que enseja a mutação da natureza da posse para injusta, eis que precária Caracterização do esbulho possessório Liminar deferida Recurso provido. (AI 21224658920148260000 SP 2122465-89.2014.8.26.0000, Relator : Hugo Crepaldi; 25ª Câmara de Direito Privado; julgamento: 21/08/2014; publicação: 22/08/2014)             Assim, reconsidero meu posicionamento, tornando sem efeito a decisão monocrática de fls. 55/56, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de comprovação da mora, suscitada no agravo de instrumento, passando a análise das demais preliminares e do mérito do Agravo de Instrumento.             DAS PRELIMINARES.             INÉPCIAL DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.             O agravante alega a ausência de capacidade postulatória e de representação processual do autor/agravado, pois o mesmo não teria juntado aos autos o contrato social da empresa, impedindo a identificação dos sócios-administradores da financeira, que subscreveram a procuração.             Neste ponto, ressalto que o agravo de instrumento não foi instruído com cópia integral dos autos de busca e apreensão, de forma a corroborar a alegação do agravante. Assim, não possui esta Relatora meios de verificar, no presente agravo, a alegada incapacidade postulatória dos representantes legais.             Ademais, é entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a ausência da apresentação dos atos constitutivos da empresa não representa irregularidade se inexistente fundado receio de que a pessoa que outorgou procuração aos patronos não foi investida de poderes suficientes para tanto, o que não fora demonstrado pelo agravante de maneira a justificar o impedimento da análise do mérito do recurso.             Nesse sentido: AgRg no REsp 1119190/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 30/08/2010; (AgRg no REsp 1183229/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010.             Portanto, rejeito a preliminar de ausência de capacidade postulatória e de representação processual do autor.             INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO.             Quanto a alegação de inépcia da inicial por ausência de juntada do documento original do contrato de financiamento ou de cópia autenticada deste, não há como se verificar o cumprimento de tal exigência pelo autor, uma vez que recurso de agravo é instruído com cópias dos documentos que se encontram nos autos da ação de busca e apreensão, sendo difícil, se não impossível, averiguar se os originais ou a cópia autenticada, foram juntadas ou não com a inicial.             Mais proveitoso ao agravante, alegar a ausência do documento original do contrato de financiamento perante o juízo de primeiro grau, que possui melhores condições, em posse dos autos principais, de analisar tal requisito e se manifestar a respeito, ainda sob pena de nulidade processual por supressão de instância.             Pelos motivos exposto, rejeito a preliminar.             PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL.            Sobre o tema, importante salientar, que o atual entendimento fixado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inexistência de conexão, entre a ação de busca e apreensão e a revisional de contrato. Isso porque, seriam ações independentes e autônomas, estando a concessão da medida liminar de busca e apreensão condicionada exclusivamente à mora do devedor, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.            Aliás, o entendimento sedimentado em incidente de processo repetitivo, é que o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, portanto, não inviabiliza o pedido liminar de busca e apreensão do bem.             Vejamos os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 41319 RS 2011/0207216-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273, CPC - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A simples propositura de Ação Revisional de Contrato não autoriza o depósito dos valores incontroversos, a abstenção de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem do devedor fiduciário, vez que ausentes a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (201430162317, 138307, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 25/09/2014)             Portanto, rejeitada a prejudicial, passo a análise do mérito.             MÉRITO.             Aduziu ainda o agravante a aplicação da teoria do adimplemento substancial, tendo em vista que já teria pago mais de 60% (sessenta por cento) do valor do automóvel.            Melhor sorte não lhe assiste. Com efeito, a jurisprudência pátria vem admitindo que, em situações excepcionais, o bem alienado permaneça na posse do devedor fiduciário, desde que, no momento do inadimplemento da obrigação, o negócio celebrado já esteja tão próximo de seu cumprimento integral que não se justifique mais o rompimento, sendo mais adequado que o credor busque a satisfação de seu crédito através da cobrança das prestações pendentes ou da indenização correspondente.            Tal situação recebe o nome de adimplemento substancial, e, quando verificada, possui o condão de afastar a apreensão/reintegração liminar do bem, prestigiando assim os princípios da manutenção dos contratos, boa-fé objetiva e função social do contrato.            Resta-nos saber, dentro do caso concreto, qual montante da obrigação que deve estar regularmente quitada para que se configure o adimplemento substancial. Na ausência de regulamentação expressa ou parâmetro legal que solucione a questão, a jurisprudência tem firmado um percentual de 80% (oitenta por cento). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MORA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Considerando que o devedor quitou mais de 80% parcelas contratuais, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063170443, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 29/01/2015). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Consoante jurisprudência consolidada no âmbito desta Câmara, restando adimplidas mais de 80% das parcelas contratadas (no caso concreto, 80%), verifica-se o adimplemento substancial da avença, dispondo a instituição financeira de meios menos gravosos ao adimplemento do crédito perseguido. Mantida a decisão que indeferiu a medida liminar de busca e apreensão. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70066576927, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/09/2015). (TJ-RS - AI: 70066576927 RS , Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 17/09/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2015) ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICABILIDADE A aplicação da teoria do adimplemento substancial tem lugar quando já efetivado o pagamento da quase totalidade do débito, isto é, ao menos 80% do valor contratado Interpretação em conformidade com princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato Inadimplemento incontroverso nos autos Pagamento de 41 das 60 parcelas que não caracteriza adimplemento substancial Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - APL: 00029088020138260032 SP 0002908-80.2013.8.26.0032, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 09/06/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2014)            Desse modo, é possível perceber que o adimplemento substancial deve ser reconhecido somente quando restem pouquíssimas prestações para a quitação do contrato, ou que tenha sido adimplido mais de 80 % (oitenta por cento) do contrato, de forma a não justificar seu rompimento, cabendo ao julgador aplicar com cautela o instituto, diante de seu notório caráter excepcional, não expandindo indevidamente sua abrangência para enquadrar negócios ainda relativamente distantes do cumprimento total.            No presente caso, não vislumbro a hipótese de aplicação da teoria do adimplemento substancial, pois o total amortizado pelo agravante/requerido compreende 40% (quarenta por cento) do valor do contrato de financiamento objeto da busca e apreensão.             Por fim, no mesmo norte, sobreleva mencionar que na esteira do entendimento do STJ (REsp. n.º1.418.593/MS, publicado no Dje, de 27/05/2014), ante a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, não há mais falar em adimplemento substancial do débito; somente haverá a restituição do bem com o pagamento da integralidade da dívida.             Portanto, nada a alterar na decisão agravada.            ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, pois manifestamente improcedente, mantendo a decisão agravada, nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I             Belém, 31 de março de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN                Relatora (2016.01194447-93, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005716.22.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: IPA INDÚSTRIA PARAENSE DE ARGAMASSA LTDA. ADVOGADO: FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA E OUTRO AGRAVADO: WALTER PASSOS ADVOGADO: ARIANI DE NAZARÉ AFONSO NOBRE E OUTRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR CAUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX DA LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Conforme artigo 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91, a liminar de desocupação do imóvel por falta de pagamento somente pode ser concedida mediante a prestação de caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel, e, desde que o negócio jurídico firmado entre as partes não esteja garantido pelas modalidades de garantia previstas no artigo 37 da Lei de Locações, situações que não se verificam na hipótese. 2. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por IPA INDÚSTRIA PARAENSE DE ARGAMASSA LTDA., visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de encargos de Locação e pedido para Desocupação do Imóvel, processo nº 0066726-71.2014.8.14.0301, deferiu liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Em breve síntese, o agravante requer a reforma da decisão agravada sustentando a ausência dos requisitos estabelecidos no 59, § 1º, IX da Lei 8245/91 para o deferimento da medida liminar de despejo, notadamente no que diz respeito à prestação de 03 (três) meses de caução e por estar o contrato de locação garantido por fiança, sendo tais fatos impeditivos ao deferimento da liminar na forma imposta pelo Juízo de piso.  Ao final, pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Em decisão às fls. 93 foi deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão originária que concedeu a liminar de despejo em desfavor do agravante. Contrarrazões apresentadas às fls. 96-102, em que o agravado sustenta estarem presentes os requisitos para o deferimento da liminar conforme fundamentos expostos pelo Juízo a quo. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância. O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante da interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar (se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação). No caso em análise assiste razão ao agravante. A medida liminar em ação de despejo por falta de pagamento encontra-se disciplinada no art. 59, § 1º, IX da Lei 8245/91, in verbis: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Da leitura do dispositivo legal em referência, denota-se que existe condição sine qua non para a concessão da medida liminar de despejo, qual seja a prestação de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel. Assim, inexistindo a prestação de caução na forma exigida pela legislação específica, não há como manter o deferimento da liminar de despejo. Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. LEI DO INQUILINATO. CONCESSÃO DE LIMINAR. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. 1. O dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois não basta a mera transcrição de ementas ou de excertos do julgado alegadamente dissidente sem exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Nos termos do art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel é condição legal para concessão de liminar em despejo por falta de pagamento de aluguel. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 647.746/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015) ¿LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância. 4. Recurso especial improvido.¿ (REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011) Ademais, ainda que ultrapassada a ausência de caução enquanto requisito para o deferimento da medida liminar pretendida verifico que o contrato de locação, objeto do litígio, contém garantia fidejussória, o que também representa óbice para o deferimento da liminar conforme previsto no dispositivo legal transcrito alhures. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada no que tange ao deferimento da medida liminar de despejo ante a ausência dos requisitos legais nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00327669-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Altamira que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005690-43.2014.814.0005, ajuizada pelo agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, determinou o bloqueio de recursos públicos do Estado, além de majorar as astreintes anteriormente fixadas, por conta do suposto descumprimento da liminar para que a menor J.F.S. fosse transferida do Hospital Regional Público da Transamazônica (HRPT) para Belém, no prazo de 24 horas.             Em suas razões recursais de fls. 02/18, o agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, acentuando que se tratava de ação civil pública em que o Ministério Público ajuizou em prol da menor J.F.S., que fora internada para tratamento de defeitos da coagulação púrpura e outras afecções hemorrágicas, com indicação de tratamento fora do domicílio (TFD) em Belém.             O parquet afirmou, na sua exordial, que, embora tivesse o encaminhamento para capital, o leito não foi disponibilizado, ante a ausência de vaga. Por essa razão, ajuizou a presente ação, visando à transferência da menor. A liminar fora deferida pelo juízo de piso, determinando-se que o Estado realizasse referida transferência em 24 horas.             Aduziu que o mandado de intimação, encaminhado por meio de carta precatória nº 027/2014, fora recebido pelo Procurador-Geral do Estado, no dia 04/08/2014.             Argumentou que diligenciou para promover a transferência da paciente, mas que o relatório médico da infante, internada no HRPT, não permitia seu deslocamento em face do seu estado de saúde. Por isso, a menor permaneceu hospitalizada neste hospital, recebendo todo o tratamento necessário. Mas, em 06/08/2014, não resistiu à doença que lhe acometia e faleceu.             Acentuou que fora surpreendido com nova medida liminar, recebida por meio da carta precatória 031/2014, em 07/08/2014 e juntada aos autos em 29/09/2014, em que o juízo a quo afirmou suposto descumprimento da ordem judicial da primeira liminar de transferência da menor e, assim, determinou o bloqueio de recursos públicos além de majorar a multa fixada naquela liminar.             Inconformado com esta decisão, o Estado do Pará agravou de instrumento, asseverando [1] a incompetência absoluta do juízo, pois deveria a ação tramitar perante a vara de fazenda de Altamira, pois as partes envolvidas eram o Estado do Pará e o Município de Altamira; [2] a não ocorrência do descumprimento da ordem liminar; [3] impossibilidade de execução de astreintes antes do trânsito em julgado da ação; [4] necessidade de contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 730, do CPC; razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do seu agravo para impedir a penhora ou liberar os valores acaso já bloqueados.             Juntou aos autos documentos de fls. 19/171.             Coube-me a relatoria do feito (fl. 176).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 177v).             É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            Não há que se cogitar em incompetência da vara cível de Altamira, não merecendo os autos serem apreciados pela vara de fazenda de Altamira.            A beneficiária da ação civil pública ajuizada pelo parquet era menor de idade (fl. 43), estando amparada por legislação especial, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim sendo, devem ser observadas as previsões do ECA, merecendo destaque os artigos 98, 148 e 209: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (...) Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (...) Art. 209. As ações previstas neste capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.            Destarte, resta expressa a competência da vara da infância e juventude, uma vez que o caso em tela se amolda na previsão legal. O Ministério Público buscou o direito constitucional à saúde da menor de idade, o o qual deve ser debatido na justiça especializada que tem competência absoluta para tanto.            A partir disso, conclui-se que estão presentes os requisitos para o exercício da competência especializada da vara da infância e da juventude, por se tratar de questão afeta a direito individual indisponível da infante.            A jurisprudência chancela esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Admite-se o recebimento de embargos de declaração opostos à decisão monocrática do relator como agravo regimental em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV, c/c art. 209 do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,julgado em 07/02/2012, DJe 16/02/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR. EXAME SUPLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ARTS. 148 DA LEI N. 8.069/90 E 111 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Compete ao juízo da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual que visa a inscrição em exame supletivo de adolescente. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1201623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES DA AÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGRA ESPECIAL. I - É competente a Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu a alegada omissão para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra o Estado para a construção de locais adequados para a orientação e tratamento de crianças e adolescentes alcoólatras e toxicômanos, em face do que dispõem os arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevalecem estes dispositivos sobre a regra geral que prevê como competentes as Varas de Fazenda Pública quando presentes como partes Estado e Município. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 871.204/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 29/03/2007, p. 234) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-RS - CC: 70064266687 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 09/04/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/04/2015)            Pois bem. Superada questão da incompetência, passo a apreciar outras teses recursais.            Compulsando os autos, constato que a ação se voltou contra o Município de Altamira e o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e Educação (fl. 25). Há duvidas se houve a válida citação e intimação da liminar deferida para transferência da menor do HRPT para Belém realizada pelo oficial de justiça na pessoal do enfermeiro Edson Correa Carvalho (fl. 76) ou se teria ocorrida aquela somente quando se deu ciência à Procuradoria do Estado e a data de juntada aos autos do mandado cumprido. Assim, não cabe em sede de agravo discutir essa matéria que requer dilação probatória a ser realizada perante o juízo primevo.            Sem titubeações, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico fora do domicílio.            No entanto, o STJ ressalta que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, quando haja, nos autos, comprovação de que o ente público não esteja cumprindo a obrigação imposta na decisão judicial e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida.            Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial.            É bom registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.069.810, RS, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, processado sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), decidiu que 'tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿ (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013).            No caso dos autos, infelizmente a infante veio a óbito. Pairam dúvidas quanto à comprovação se houve ou não o cumprimento da liminar, com sua respectiva justificação apta a atestar o porquê do aparente descumprimento, sobretudo quanto à intimação do agravante, se válida ou não.            Entendo que merece provimento o recurso do Estado. Ainda haverá, no primeiro grau de jurisdição, a necessidade de confirmação da multa fixada em sede de liminar.            Nesse compasso, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1200856 / RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJ 01/07/2014, processado sob a égide do art. 543-C do CPC), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo".            Ratificando essa argumentação, não há risco algum de inviabilidade da execução de eventual astreintes, considerando-se o porte econômico-financeiro do Estado. E mais: as astreintes revelam-se medida coercitiva para se dar efetividade às decisões judiciais e não para serem revertidas em favor do particular, ao que se conclui pela necessidade de provimento do recurso ora manejado, diante do já falecimento da menor.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para impedir que, nesta fase processual, ocorra o bloqueio de numerário em verbas públicas para efetivação da liminar e, caso já efetivado, determinar o seu desbloqueio, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém (PA), 27 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01823501-18, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 2013.3.012011-8 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL AGRAVADO: ELISANGELA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL, contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo a quo da Vara Única da Comarca de Viseu, que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADO COM INDENIZAÇÃO (PROC. Nº: 0001181-91.2011.814.0064), ajuizada por ELISANGELA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO, nos seguintes termos: ¿Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 273 e 461 do CPC, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional pleiteado pela autora, tão somente para determinar ao requerido que proceda à imediata reintegração da requerente ao cargo que ocupava e para o qual foi nomeado, ou cargo equivalente, restabelecendo seu status quo antes, até a decisão final do presente feito. Com fundamento no arts. 273. § 3º, c/c art. 461, § 5º do CPC, fixo multa em favor do requerente, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), por dia de descumprimento da presente decisão.¿     Alegou o agravante em suas razões recursais, que em 2009, houve o extravio de documentos referentes à gestão municipal, incluindo-se o desaparecimento de documentos contábeis e computadores, o que ensejou um recadastramento dos servidores municipais; procedimento não adotado pela agravada. Ademais ressaltou em sede de contestação, que não reconhece os documentos apresentados pela agravada para provar o seu direito, arguindo inclusive naquela oportunidade a sua falsidade.     Argumentou que a agravada não se desimcubiu do onus de provar suas alegações, deixando de juntar aos autos documentos que comprovassem sua assertiva. Ressalta ainda a fragilidade dos supostos documentos que comprovariam o direito da agravada.     Assim ao fim pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, bem como o seu provimento para anular a decisão agravada.     Coube-me a relatoria em 09/05/2013.     Às fls. 55, Reservei-me para apreciar o pedido de Efeito Suspensivo ao agravo somente após a apresentação de contrarrazões, informações de praxe do Juiz da causa e parecer ministerial.     Conforme certidão de fls. 59, decorreu o prazo legal, sem ter sido apresentadas as contrarrazões e as informações do Juízo a quo.     O Ministério Público se manifestou nas fls. 61/68 pelo não conhecimento do recurso em tela.     É o relatório.     Voto.      De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Analisando o recurso, verifiquei a impossibilidade da análise meritória do presente recurso, visto que ausente um dos pressupostos extrínsecos para a sua admissibilidade, qual seja a inexistência de documento facultativo, contudo, essencial, ao recebimento do agravo de instrumento.     Da leitura dos autos, constata-se que a argumentação da parte recorrente, sustenta-se na alegação de que os documentos acostados o processo pela parte autora, ora agravada, são eivados de vícios em sua legalidade, bem como possivelmente fraudulentos, pelo qua não poderiam subsidiar a concessão da tutela antecipada em apreço.     Entretanto, o agravante não traz as cópias destes documentos, inviabilizando um cognição completa acerca de suas alegações. Neste sentido resta prejudicada a própria analise do presente recurso.     Com isso tal situação implica em não conhecimento do recurso por ausência de peças facultativas necessárias, ex vi artigos 525, II e 557, todos do CPC.     A jurisprudência nos ensina que: 1 - A ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento. 2 - Embargos conhecido e rejeitado. (EREsp 449486/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02.06.2004, DJ 06.09.2004 p. 155). AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 168 STJ. 1. Está pacificado, desde o julgamento do ERESP 449.486/PR, em 06 de setembro de 2004, o entendimento de que a ausência de peça no instrumento, ainda que facultativa, acarreta o não conhecimento do agravo, caso afigure-se ela imprescindível à solução da controvérsia, não sendo adequada a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias, seja nesta Corte. 2. No caso, versando o mérito da demanda sobre locação, não foi exibido pela parte agravante o respectivo contrato. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 774.914/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 282).      Esse também é o pensamento reinante no STF: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DEVER PROCESSUAL DA PARTE ZELAR PELA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que incumbe ao recorrente a prova da suspensão do prazo recursal no momento da interposição do recurso, não se admitindo a juntada posterior do documento comprobatório da tempestividade. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - Ausência de documento essencial à exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI-AgR 620322 / RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ 09.11.2007).     Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     É o voto.     Belém, 22 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01811997-95, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

Processo nº 2013.3.026510-4 1ª Câmara Cível Isolada Agravo Interno em Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: Municipio de Belém Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICIPIO DE BELÉM, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo: 0037100-41.2013.814.0301), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que concedeu a tutela pretendida na inicial e, determinou ao Estado do Pará e ao Municipio de Belém que forneçam gratuitamente ao Sr. SILVIO CHARLES CUNHA, portador de síndrome compulsiva, Epilepsia, os medicamentos: FENOBARBITAL 100mg, CARBAMAZEPINA 200mg e DEPANENE350mg.     Em decisão monocrática de fls. 123/127, de 22 de maio de 2015, foi negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, IX do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557 caput do CPC/73, vigente à época.     O Municipio de Belém interpôs Agravo Interno (fls. 123/127), nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/73.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.       É o relatório. DECIDO.           Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a Ação Civil Publica (Processo: 0037100-41.2013.814.0301), foi sentenciada em 05/04/2016, tendo o Juizo a quo julgado procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada concedida.     Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 06 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02690232-55, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento da Comarca de Castanhal n.º0005671-18.2015.8.14.0000 Agravante: Linde Gases Ltda. (Adv.: Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi) Agravado: Hospital São José Ltda. Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática               Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto com o escopo de reformar decisão de primeiro grau proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Castanhal, que indeferiu o pedido liminar do agravante, no sentido de determinar ao agravado a contratação de outra empresa para fornecer gases medicinais, assim como a busca e apreensão de equipamentos.               Relata que ajuizou ação de resilição/resolução contratual com pedido de tutela antecipada, com o fim de rescindir o vínculo contratual com o agravado.               Diz que originalmente realizaram contrato verbal, cujo objeto é o fornecimento de gases medicinais e cessão, através de locação, de equipamentos destinados ao armazenamento dos referidos insumos, mediante pagamento de termo estipulado entre as partes.               Afirma que ao longo de toda relação comercial, o agravado acumulou diversos débitos perante a agravante e sempre apresentou dificuldades no cumprimento de suas obrigações. Aduz que em razão do inadimplemento, notificou o agravado informando sobre o desinteresse na continuidade da relação contratual.               Alega que visando a manutenção do entabulado, as partes celebraram instrumento particular de confissão e novação de dívida e outras avenças, entretanto, o agravado adimpliu o instrumento apenas em relação as 2ª, 3ª e 4ª parcelas, amontoando novos débitos relativos às notas de fornecimento e locação posteriores à celebração do acordo.               Noticia que visando o recebimento dos créditos e a manutenção dos laços comerciais, notificou novamente o agravado, objetivando admoesta-lo quanto ao pagamento dos débitos em atraso, o qual ficou silente, operando-se, de pleno direito, a rescisão do contrato firmado.               Relata que enviou nova notificação formalizando a rescisão contratual e estipulando um cronograma de interrupção de fornecimentos dos gases e retirada dos equipamentos de sua propriedade. Diz que a notificação foi recebida, mas não gerou qualquer manifestação do agravado.               Afirma que o agravado é devedor do montante histórico de R$325.411,21 e que tal valor aumenta a cada dia em razão da inadimplência e em razão da não realização dos pagamentos relacionados aos fornecimentos atuais.               Assim, relata que ajuizou a ação para ter declarada a rescisão do contrato, assim como para que seja o agravado compelido a contratar novo fornecedor de gases medicinais.               Em razão dos fatos acima, requer efeito suspensivo para que o agravado seja compelido a, no prazo de trinta dias, realizar a contratação de novo fornecedor.               É o relatório necessário.               Decido acerca do efeito suspensivo.               Cediço que a concessão de efeito suspensivo no bojo de agravo de instrumento será outorgada quando presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora na prestação jurisdicional provocar lesão grave ou de difícil reparação ao jurisdicionado.               Pois bem. O agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que o agravado encontra-se inadimplente com suas obrigações contratuais, de modo que, pleiteia a declaração de rescisão contratual, assim como a imposição ao agravado de contratação de nova empresa para fornecer os materiais necessários a sua atividade.               Em que pese as alegações do agravante, não há como deferir o seu pedido liminar, uma vez que pretende que este relator declare liminarmente a rescisão de um contrato, que relata já estar rescindido.               Da mesma forma, não há como compelir o agravado a contratar uma nova empresa, uma vez que não tem a agravante ingerência sobre esse fato, o qual apenas interessa ao agravado que, na falta da recorrente, poderá ou não contratar outra empresa para desenvolver sua atividade.               Além do acima exposto, não há como este relator aferir se, de fato, o recorrido encontra-se inadimplente, como alega a agravante.               Assim, pelas circunstâncias apresentadas nos autos, não vislumbro presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários a concessão da liminar.               Desse modo, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.               Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de dez dias.               Requisitem-se informações ao juízo a quo, para que as preste no prazo de dez dias.               Belém, 22 de maio de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.01804175-87, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.027535-0 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES ADVOGADO: ARTHUR CABRAL PICANÇO E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES, contra decisão prolatada elo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que indeferiu a tutela antecipada nos autos Ação de cobrança de Adicional de Interiorização (processo n° 0025320-70.2014.814.0301) em face de INSTITUTO DE GESTÃO PREIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV.      Aduz a agravante que ajuizou ação ordinária de incorporação com pedido de tutela antecipada a fim de garantir a incorporação do adicional de interiorização que fazia jus o seu falecido marido, o qual era ex-cabo da Policia Militar do Estado do Pará, pois este laborou no período de nove anos prestando serviços no interior do Estado.      Argumenta que o agravado nunca observou o que fora determinado pelo Art. 4º da Lei 5.652/91, que esmiúça o recebimento do adicional de interiorização no momento em que é transferido para o interior e quando cessa sua condição de trabalho no interior. No caso da agravante, este tem direito de 10% por ano de exercício, que no caso em comento, seria 90%.      Alega que a decisão agravada merece reforma, pois restam presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, pois o indeferimento lhe causa danos graves e de difícil reparação, pois se trata de verba com caráter alimentar.      Posto isso, requereu o deferimento da tutela antecipada nos moldes pleiteados na exordial, para compelir o agravado a imediata incorporação do adicional de interiorização ao agravante, no valor de R$ 336,37 (trezentos e trinta e seis reais e sete centavos); que seja realizada a intimação do agravado e este recurso seja recebido na modalidade de agravo de instrumento e oficiado ao Juízo para que o mesmo preste informações ou reforme a decisão guerreada.      É o relatório      DECIDO.       Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo e passo a examiná-lo.       O cerne da questão cinge-se à verificação da possibilidade de deferimento de tutela antecipada para concessão de adicional de interiorização, considerando as limitações impostas pela lei, aos provimentos liminares contra a Fazenda Pública.       No caso vertente, a análise dos requisitos da tutela antecipada esbarra em preceito legal contido no art. 7°, §2° da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 1 da Lei 8.437/92, in verbis: Art. 7° Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: § 2° Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.       Dessa forma, a verba alimentar não pode ser tratada com exceção a proibição de provimento liminar contra a Fazenda, pois encontra óbice em vedação expressa do legislador.       Destarte, a decisão rechaçada merece reforma também, na medida em que possui natureza evidentemente satisfativa, ou seja, antecipa os efeitos da tutela jurisdicional em hipótese não abarcada pela lei.       Neste caso, a execução antecipada do julgado em desfavor do Poder Público, contraria também o disposto no art. 2°-B da Lei n.º 9.494/97, in verbis: Art. 2°-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.       Sobre este tema, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal: (...) A interpretação sistemática da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, não deixa dúvida da inaplicabilidade de execução provisória de decisão judicial em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (cfr. § 2º do art. 7º c/c o § 3.º do art. 14). Em outras palavras, as decisões concessivas de segurança com tais objetos somente podem ser executadas após o trânsito em julgado. (...) (STF - SL: 396 PA, Relator: Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Data de Julgamento: 29/03/2011, Data de Publicação: DJe-064 DIVULG 04/04/2011 PUBLIC 05/04/2011).       Não é diferente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORES. REENQUADRAMENTO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9494/97. ADC 4/DF DO STF. PRECEDENTES. Esta Corte não pode deliberar sobre possível afronta ao art. 273 do CPC, por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ, uma vez que sua análise demanda revolvimento de provas. Nos termos da decisão do eg. STF nos autos da ADC 4/DF, é vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos que versem sobre reclassificação, equiparação de servidores públicos , bem como concessão de aumento ou extensão de vantagens.(caso dos autos) Recurso parcialmente conhecido e nesta parte provido. (STJ - REsp: 575153 RJ 2003/0130234-4, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/03/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.03.2005 p. 304)       Neste sentido, também destaco o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/1997 C/C §1º DO ART.1º DA LEI 8.437/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública consistente na extensão de vantagens pecuniárias à servidor público. (TJPA, Agravo de Instrumento n° 2011.3.019432-1, Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Julgado em 06 de novembro de 2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. - De acordo com o §5º do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança é vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, logo também haverá vedação de antecipação de tutela em outro tipo de procedimento. Pela leitura dos referidos dispositivos, fica claro que o objetivo principal do legislador foi vedar qualquer forma de execução provisória quanto às situações ali enunciadas. Nesse rol fica expressa a limitação à concessão de "pagamento de qualquer natureza". Desta forma, verifico que conceder a gratificação de interiorização em sede de antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, encontra vedação expressa na lei, pois tal medida implicará imperiosamente em pagamento. No mesmo sentido, o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 veda a imediata inclusão em folha de pagamento de qualquer vantagem devida a servidores públicos, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito. - Presente a probabilidade de concretização do denominado efeito multiplicador impõe-se a suspensão da decisão singular. - Agravo interno provido para atribuir o efeito suspensivo requerido, determinando a suspensão da decisão agravada proferida pelo Juízo a quo até o pronunciamento definitivo da Câmara. (TJPA, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013.3.014928-3 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. DESEMBARGADOR VISTOR: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Julgado em 15 de maio de 2014) EMENTA: Agravo de instrumento. Adicional de Interiorização. Bombeiro Militar na ativa. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Óbice legal. Lei nº 9.494/97. Agravo conhecido e provido. À unanimidade. (TJPA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.3.031206-3. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, Julgado em 10 de julho de 2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO O IMEDIATO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O presente recurso tem por objetivo atacar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que deferiu a tutela antecipada para determinar que o Estado pague à parte agravada o adicional de interiorização na base de 100% (cem por cento) do soldo atual da parte autora. II - É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que a Fazenda Pública está insuscetível de sofrer os efeitos antecipatórios da tutela, quando esta versar sobre extensão de vantagens pecuniárias a servidor público. III - Não poderia ser outro o entendimento acima colacionado, diante dos dispositivos legais que regem a matéria; pois a antecipação de tutela, na espécie, deve observar as limitações estabelecidas no art. 1º da Lei 9.494/97, a qual disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como as normas contidas na Lei nº 8.437/92. IV - Cumpre ressaltar ainda que o artigo 2º-B da Lei 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180-35/2001, veda a imediata inclusão em folha de pagamento de qualquer vantagem devida a servidores públicos, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito almejado. Portanto, resta vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens contra a Fazenda Pública em sede de antecipação de tutela, devendo ser cassada a decisão singular que concedeu a tutela antecipada pleiteada pelo autor, ora Agravado. V - Sendo assim, acompanhando o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, a fim de cassar a decisão a quo em todos os seus termos, pelos fundamentos acima descritos. (TJPA, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.014.107-3, RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Julgado em 07 de julho de 2014) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. - Segundo o art. 2º-B da Lei nº. 9.494/97, é vedada a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, quando a pretensão cinge-se a concessão de aumento e extensão de vantagens, eis que qualquer vantagem pecuniária concedida a servidor público só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença concessiva. (TJPA, Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada. Recurso: Agravo de Instrumento 2013.3.033049-4, Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Julgado em 28 de agosto de 2014)       Registre-se ainda, que não consta informação nos autos de que a verba ora pleiteada reveste-se de caráter previdenciário, pelo que incabível a concessão da medida antecipatória de mérito.       Diante dessas considerações, estando demonstrada a impossibilidade da concessão de tutela antecipada nos moldes em que foi exarada, não assiste razão ao agravante. Sendo assim, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que devem ser aplicadas ao caso concreto as hipóteses do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.      Ante o exposto, conheço e nego seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, por estar o recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 557 caput do Código de Processo Civil.      Belém, de maio de 2015. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.01703943-83, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROSILDA ABRONHERO BARROS, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAIS E MORAIS Nº 0047582-48.2013.814.0301, ajuizado contra os agravados BANCO ITAUCARD S/A e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., indeferiu o pedido de execução provisória de astreintes, porque as recorridas não haviam sido intimadas pessoalmente (fl. 208): As requeridas não foram intimadas pessoalmente da decisão constante à fl. 174, motivo pelo qual incabível os pedidos de fl. 176. Para fins de cumprimento da decisão mencionada, expeça-se o competente ofício ao órgão de proteção ao crédito. Intimem-se. Cumpra-se.             Essa decisão de fl. 174 concedeu a tutela antecipada para determinar que os agravados retirassem o nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito, dentro do prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), tudo relativo ao presente processo.             Em suas razões recursais, às fls. 02/10 dos autos, a agravante narrou que ajuizou a presente ação reparatória em 06.09.2013. Apesar de regularmente citadas, inclusive com apresentação de contestação, as agravadas, em especial, o Banco Itaucard S/A, determinou ao serviço de proteção ao crédito que efetuasse a inscrição dos dados pessoais da agravante no rol de maus pagadores.             Inconformada com as cobranças indevidas e com esse lançamento de seus dados em órgãos de restrição ao crédito, propôs, em 24.01.2014 ação cautelar incidental com pedido de liminar, tombada sob o nº 0004153-94.2014.814.0301. Nela, fora destacado haver prevenção ao processo acima narrado (processo nº 0047582-48.2013.814.0301).             Nessa cautelar, o juízo de piso determinou (fl. 205):   - Despacho - Trata-se de medida cautelar que pode ser ajuizada nos autos principais. Não vejo interesse/utilidade da autora em valer-se de uma ação própria, que gerará inclusive condenação em honorários advocatícios e custas processuais, para os fins pretendidos. Sendo assim, transitada em julgado esta decisão, desentranhem-se os documentos destes autos e juntem-se nos autos principais. Certifique-se e junte-se cópia desta decisão nos referidos autos da ação de indenização 0047582-48.2013.814.0301. Considerando as razões expostas e documentos que instruem os autos, a presença dos pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil do Brasil, quais sejam, a verossimilhança e a prova inequívoca, e tudo o mais que consta nos autos, concedo a tutela antecipada para determinar que a requerida retire o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, dentro do prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), tudo relativo ao presente processo e assim o faço porque o débito está sendo discutido em juízo e para evitar constrangimento ilegal. Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se.             Aduziu que fora feita a juntada dos documentos da ação cautelar ao processo principal. Declinou que, em sede de réplica, apresentou novos documentos que seriam comprobatórios de que continuava a sofrer danos em razão de seu nome permanecer inscrito nos cadastros de instituições de proteção ao crédito e em cartórios de protestos de documentos.             Diante disso, a agravante pleiteou, em 19.08.2014, que fosse executada a multa estabelecida quando da concessão da liminar em sede de cautelar. Contudo, o juízo a quo indeferiu esse pedido, com destacado acima. Irresignada com esta decisão, interpôs o presente agravo de instrumento.             Preliminarmente, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, acentuando que as agravadas tomaram ciência da liminar quando de sua juntada aos autos principais, pois já integravam essa lide principal, apresentando até contestação, razão pela qual pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito cuja anotação tivesse relação com esse processo, com a execução provisória das astreintes fixadas na liminar deferida em sede cautelar e juntada aos autos principais.             Juntou aos autos documentos de fls. 11/219.             Coube-me a relatoria do feito (fl. 223)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 224v).             É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.             Melhor sorte não assiste razão ao agravante.             Isso porque, pelos documentos colacionados aos autos, embora entenda que os agravados não foram ainda intimados da decisão proferida em sede de liminar na ação cautelar e juntada aos autos principais, a matéria de fundo já se encontra pacificada no âmbito do STJ, que apreciou o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.200.856/RS, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, firmando o entendimento de que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo".             Dispõe o art. 461, §§3º e 4º, do CPC que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. O juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.             Essa multa coercitiva denomina-se astreinte. Sua finalidade é pressionar o devedor a realizar a prestação. Trata-se de uma técnica judicial de coerção indireta, nutrindo caráter híbrido, com traços de direito material e também de direito processual. Não tem finalidade ressarcitória, tanto é que pode ser cumulada com perdas e danos (§ 2º do art. 461).             É possível a execução provisória das astreintes fixadas em tutela antecipada desde que cumpridos dois requisitos: a) o pedido a que se vincula a astreinte seja julgado procedente na sentença ou acórdão; b) o recurso interposto contra essa sentença ou acórdão não tenha sido recebido no efeito suspensivo.             No caso sub judice, não cabe essa execução provisória ainda, considerando que não houve sentença julgando procedente o pedido da autora/agravante.             É cediço que os dispositivos legais que exigem o trânsito em julgado da decisão para aparelhar a execução referem-se apenas aos processos coletivos. Logo, não há determinação legal para que se aguarde o fim do processo para se cobrar as astreintes. Por outro lado, não é admissível a execução da multa com base em mera decisão interlocutória (que tem cognição sumária e precária), sendo necessário que a liminar que fixou as astreintes seja confirmada em sentença ou acórdão para garantir maior segurança.             Para o STJ, essa posição prestigia a segurança jurídica e evita que a parte se beneficie de quantia que, posteriormente, venha a ser considerada indevida. Logo, aguardando-se mais um pouco para se permitir a execução de tais valores reduz-se também o inconveniente de um eventual pedido de devolução (repetição de indébito) que, por vezes, não se mostra exitoso. Ademais, o termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-O e 475-N, I, do CPC, deve ser interpretado de forma restrita, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por acórdão.             Esclareço que a ratificação de decisão interlocutória que arbitra multa cominatória por posterior acórdão, em razão da interposição de recurso contra ela interposto, continuará tendo em sua gênese apenas a análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária que ensejaram o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.             De modo diverso, a confirmação por sentença da decisão interlocutória que impõe multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, o qual é apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório. Dessa feita, o risco de cassação da multa e, por conseguinte, a sobrevinda de prejuízo à parte contrária em decorrência de sua cobrança prematura, tornar-se-á reduzido após a prolação da sentença, ao invés de quando a execução ainda estiver amparada em decisão interlocutória proferida no início do processo, inclusive no que toca à possibilidade de modificação do seu valor ou da sua periodicidade.             Assim, escorreita decisão ora hostilizada, pois não fosse pela intimação pessoal, descabe execução provisória de astreintes no caso em apreço.             A propósito, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.200.856/RS, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 3. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AgRg no AREsp 513.829/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RESP 1.200.856/RS. RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1.200.856/RS. DJe 17/09/2014, rito do art. 543-C DO CPC). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1329193/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014)             Lado outro, não houve sucumbência quanto ao pedido de retirada do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito cuja anotação tivesse relação com esse processo, pois a decisão agravada determinou a expedição do competente ofício ao órgão de proteção ao crédito para este fim.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e nego-lhe seguimento para manter a decisão agravada pelos fundamentos expostos ao norte, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.      Belém (PA), 25 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.01774043-79, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

PROCESSO Nº 2014.3.016576-7 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO OLEGÁRIO PALÁCIOS APELADOS: ANTONIO RAMOS FILHO, ALESSANDRA COSTA MACÊDO, RAIMUNDO LUZ BRITO ADVOGADA: THAYANE TEREZA GUEDES TUMA APELADOS: ELSO JOSÉ OLIVEIRA NASCIMENTO, IVAN NAZARENO DE ALMEIDA PANTOJA, ROQUE HELENO COSTA DA SILVA e ANTONIA DO SOCORRO TAVARES MARTINS ADVOGADA: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI APELADO: JAIME LOBATO GONÇALVES FILHO PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Ação Ordinária, movida por ANTONIO RAMOS FILHO, ALESSANDRA COSTA MACÊDO, ELSO JOSÉ OLIVEIRA NASCIMENTO, IVAN NAZARENO DE ALMEIDA PANTOJA, JAIME LOBATO GONÇALVES FILHO, RAIMUNDO LUZ BRITO, ROQUE HELENO COSTA DA SILVA e ANTONIA DO SOCORRO TAVARES MARTINS visando reformar sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Marabá às fls.173/179, que julgou procedente o pedido e ratificou os efeitos da interlocutória de antecipação de tutela deferida às fls. 130/133, para que seja assegurado aos Apelados, a inclusão no Curso de Formação de Sargentos - CFS/2010, ressalvados os critérios objetivos traçados pela Administração com relação ao limite de vagas, condenando o Estado em honorários de sucumbência na ordem de 10% sobre o valor da causa.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso às fls.183/202, alegando, em suma, que os Apelados não possuem direito à matrícula no CFS/2010 - pelo critério de antiguidade, uma vez que, os mesmos seriam mais modernos que aqueles inscritos na lista dos mais antigos às fls.207/234.            Nas razões, também aduz inexistência de ilegalidade apontada pelos Apelados; limitação do número de vagas; condições não preenchidas para participação no CFS/2010 pelo critério de antiguidade; interferência no mérito administrativo, uma vez que, o ato de promoção é discricionário não passível de modificação pelo Poder Judiciário por ofensa ao princípio da separação dos poderes; decisão contrária a jurisprudência deste Tribunal; desnecessidade da juntada do BG 080/2010. E, ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo.            Contrarrazões não apresentadas, conforme Certidão de fl. 243.            Instado a se manifestar, o Ministério Público às fls. 251/256, em parecer, opina pelo conhecimento e provimento do recurso.            É o essencial a relatar.            Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Evidencio erro in procedendo, pois em 16 de dezembro de 2010, esta Relatora decidiu o agravo de instrumento nº 2010.3.023364-1, cassando a interlocutória proferida pelo juízo a quo às fls.130/133, e mesmo juntada aos autos petição informando provimento do recurso à fl. 148, fora proferida sentença em 04 de julho de 2011, ratificando a liminar que não mais existia à época.            Acerca da matéria Fredie Didier afirma: Há quem diga que, admitido o agravo de instrumento, a decisão do tribunal, seja a que o acolhe ou a que o rejeita, substitui a decisão interlocutória, de modo que a sentença, por ter sido proferida por juízo singular, não poderia ser incompatível com a decisão tomada pelo órgão colegiado nos autos do agravo de instrumento. Este é o chamado critério da hierarquia e com base nele se entende que, justamente porque há a possibilidade de as decisões serem incompatíveis (acórdão do agravo e sentença), o agravo de instrumento não fica prejudicado por conta da superveniência de sentença. Os efeitos desta decisão final, portanto, ficariam condicionados ao desprovimento do agravo ¿ isto é, à confirmação da decisão interlocutória. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Vl 3. 5ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2008).            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Agravo de Instrumento - Reforma da decisão pelo exercício do juízo de retratação - Falta de comunicação ao tribunal - Julgamento do recurso. A decisão proferida, pelo tribunal ad quem, em sede de agravo de instrumento, substitui a decisão do magistrado de primeiro grau objeto do recurso. Não, entretanto, a nova decisão, resultante do exercício do juízo de retratação. (Resp 160997 / MG. Relator: Ministro EDUARDO RIBEIRO. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 27/03/2000. Data da Publicação: DJ 05/06/2000 p. 154).            Consequentemente, não poderia a sentença de fls. 173/179, confirmar efeitos de liminar revogada, visto que, por hierarquia, a decisão do agravo substituiu a interlocutória.            Relativo a controvérsia recursal de existência ou não do direito dos Apelados à matrícula no CFS/2010, é cediço existirem duas maneiras para participar do CFS inscrição direta no curso pelo critério de antiguidade, desde que dentro do número de vagas disponibilizadas para tanto e na lista de antiguidade publicada, ou, participação do processo seletivo.            A respeito de tais critérios e número de vagas, previsto normativamente, insta mencionar a Lei Complementar Estadual nº 053, de 7 de fevereiro de 2006 (Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências): Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 19.780 (dezenove mil setecentos e oitenta) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 2º O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.             Analisando os dispositivos ao norte transcritos, resta clara a intenção do legislador em limitar as vagas no curso de formação de sargentos de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, balizada na conveniência e oportunidade que cercam os atos discricionários da administração pública.            Ademais, o Supremo Tribunal Federal - STF, quando da apreciação da Ação Rescisória 1685 MC, entendeu pela limitação do número de vagas pela administração pública, a saber: AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. CABIMENTO. 1. Ocorrência de plausibilidade jurídica na alegação de violação ao art. 47 do CPC (litisconsórcio necessário), por inexistência de pedido de citação dos candidatos aprovados melhor classificados, possivelmente afetados pela decisão rescindenda; 2. Verossimilhança da alegação de erro de fato. Inobservância, pela decisão rescindenda, do caráter regional do certame e a conseqüente convocação, para o curso de formação, de número de candidatos cuja classificação não alcançou a dos requeridos; 3. Acolhimento da alegação do alto grau de dificuldade na reparação dos danos a serem causados, tendo em vista os transtornos administrativos que adviriam da nomeação de 119 candidatos para vagas hoje inexistentes no Estado do Rio de Janeiro; 4. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam a inocorrência da abertura de novo concurso público durante o prazo de validade daquele prestado pelos requeridos, além da não obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Precedentes: RMS nº 23.788, Maurício Corrêa, MS 21.915, Ilmar Galvão e RMS nº 23.793, Moreira Alves. Cautelar deferida referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. (AR 1685 MC, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2002, DJ 12-03-2004 PP-00036 EMENT VOL-02143-01 PP-00066) Grifei.           Seguindo esse mesmo entendimento, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, § 2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso. (AP nº 201130157808. Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES. Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 10/11/2014. Data de Publicação: 27/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE. 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, - O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sede de reexame necessário. (AP e Reexame Necessário nº 201330326865. Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO. Órgão Julgador: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 17/11/2014. Data de Publicação: 27/11/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - CFS PM/PA 2010. OS AGRAVANTES/APELADOS NÃO ESTÃO DENTRE OS MAIS ANTIGOS, CONFORME BOLETIM GERAL Nº 80, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DA LEI 6.669/2004. O MILITAR MAIS MODERNO A CONSTAR NO BOLETIM GERAL DESCRITO ACIMA APTO A PARTICIPAR DO CFS 2010, FOI PROMOVIDO À CABO PM EM 2003, PORTANTO, MUITO ANTES DA PROMOÇÃO DOS AGRAVANTES. OS MILITARES AGRAVANTES SOMENTE PODERIAM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO PELO CRITÉRIO DE MERECIMTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO. (AP nº 201330049061. Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO. Órgão Julgador: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 23/01/2014. Data de Publicação: 28/01/2014).           À vista disso e observando que dentre as opções para ingresso no CFS/2010, os apelados requereram a matrícula pelo critério de antiguidade, uma vez que, não se submeteram ao processo seletivo, conforme as provas colacionadas aos autos às fls. 207/234, resta evidente, que os recorridos ALESSANDRA COSTA MACÊDO, ELSO JOSÉ OLIVEIRA NASCIMENTO, IVAN NAZARENO DE ALMEIDA PANTOJA, JAIME LOBATO GONÇALVES FILHO, RAIMUNDO LUZ BRITO, ROQUE HELENO COSTA DA SILVA e ANTONIA DO SOCORRO TAVARES MARTINS não estão dentre aqueles constantes na lista de Cabos PMs mais antigos, presente no Boletim Geral nº 080 de 30 de abril de 2010 (RELAÇÃO DOS CABOS PMs, RIGOROSAMENTE POR ORDEM DE ANTIGUIDADE), pois, o militar mais moderno a constar na relação, descrita acima, foi promovido à Cabo PM em 2003, diferente dos apelados que somente foram promovidos em 2004, 2005 e 2006.           Já com relação ao apelado ANTONIO RAMOS FILHO, evidencio uma exceção ao consignado acima, posto que, segundo consta à fl. 24, foi promovido à Cabo PM-COMB em 2002, conforme BG nº 171/02 devendo, portanto, permanecer com sua inscrição válida no Curso de Formação em estudo.           Relativo à representação processual, acredito que todos os apelados estão devidamente representados, conforme fls. 238/242v.           Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença de mérito de fls. 173 a 179, em relação a ALESSANDRA COSTA MACÊDO, ELSO JOSÉ OLIVEIRA NASCIMENTO, IVAN NAZARENO DE ALMEIDA PANTOJA, JAIME LOBATO GONÇALVES FILHO, RAIMUNDO LUZ BRITO, ROQUE HELENO COSTA DA SILVA e ANTONIA DO SOCORRO TAVARES MARTINS, por não preencherem os requisitos necessários para inscrição no curso de formação de sargentos CFS/2010, mas quanto ao apelado ANTONIO RAMOS FILHO mantenho a sentença recorrida, e inverto a sucumbência em custas e honorários advocatícios.            É como decido.            Belém, 22/05/2015.           Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO           Relatora (2015.01760620-93, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento da Comarca de Vigia n.º 0006704-43.2015.8.14.0000 Agravante: Unimed Belém - Cooperativa de Trabalho Médico (Adv.: José Milton de Lima Sampaio Neto) Agravado: Bruna Pedroso Tamegão Lopes Cavalleiro de Macedo (Adv.: André Martins Malheiros) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário            Decisão Monocrática               Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por Unimed Belém - Cooperativa de Trabalho Médico com escopo de reformar decisão de primeiro grau que deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando a agravante que não se abstenha de prestar serviços médicos à agravada, nos moldes do contrato entabulado entre as partes, sob pena de multa diária.               Afirma que o pedido da autora/agravada é descabido, pois em nenhum momento lhe foi negada a prestação de serviços.               Diz que jamais deixou a paciente desamparada e que esta vem sendo atendida nas mais diversas solicitações.               Entende o que o pedido da recorrida é desarrazoado, uma vez que recebeu o tratamento específico e necessário para a estabilização de seu quadro.               Considerando as razões acima, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.               É o Relatório necessário. Passo a decidir.               O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo.               A decisão atacada deferiu antecipação de tutela determinando a unimed de abstenha qualquer prestação de serviço médico à agravante.               Não vislumbro como referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação a recorrente, uma vez que esta relata que vem cumprindo com as obrigações contratuais e que nenhum serviço foi negado a recorrida.               Em verdade, falta a agravante interesse jurídico para recorrer, uma vez que não especifica como a decisão de primeiro grau está lhe causando prejuízo e nem que não estava cumprindo a decisão.               Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos.1               Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro2: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)               Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.               Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.               Belém, 19 de maio de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 1  DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 468. 2  DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. 2 (2015.01768748-56, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N°. 2012.3.011711-6 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: SEVERINA GOMES DA SILVA ADVOGADO: REGINA SOLENY DA SILVA JIMENEZ APELADO: MADEIREIRA MARACANA LTDA E XAVIER NICOLAS MEHA ADVOGADO: EDIVALDO MEDEIROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DISPENSABILIDADE. 1. O cheque prescrito perde sua característica de força executiva, servindo apenas de prova documental a ensejar o ajuizamento de ação monitória no termos da súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp.1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento segundo o qual, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 3. Na hipótese dos autos, o Juízo de origem julgou improcedente a ação monitória com base no artigo 269, I, do CPC pelo fato da recorrente não ter comprovado o negócio jurídico subjacente que originou a cártula, sendo necessária a reforma do julgado pela via recursal. 4. Precedentes STJ. 5. Apelação Conhecida e Provida com base no artigo 557, § 1-A do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível manejada por SEVERINA GOMES DA SILVA, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível de Santarém que, nos autos da Ação Monitória, processo nº 0008279-69.2007.814.0051 que move em desfavor de Madeireira Maracanã LTDA e Xavier Nicolas Meha, ora apelados, julgou improcedente a ação monitória movida pela recorrente em razão desta não ter comprovado o negócio jurídico que originou o cheque cobrado. A inicial de fls. 02-05 foi acompanhada de fls. 06-09 alegando a recorrente que é credora na quantia de R$ 21.722,55 (vinte e um mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), representada pelo cheque de fls. 07, documento este proveniente de distrato contratual efetuado por uma terceira pessoa e paga com o cheque do apelado, pugnando pela expedição de mandato de pagamento, benefício de gratuidade judicial e condenação em custas e honorários advocatícios. Devidamente citada, a apelada Madeireira Maracanã LTDA na pessoa de representante Xavier Nicolas Meha, apresentou embargos monitórios alegando sua ilegitimidade passiva em razão da inexistência de negócio jurídico firmado junto a recorrente e no mérito a perda da característica da abstração, vez que inexistente o nexo entre a posse do cheque e obrigação jurídica entre os recorrentes, pugnando pela sua exclusão da lide e pela improcedência total da ação. Acostou documentos às fls. 31-50. Réplica apresentada às fls. 53-57 pela apelante refutando os termos dos embargos e pugnando pela total procedência da ação monitória. Audiência de conciliação às fls. 92-95, ocasião em que o Juízo de piso sentenciou o feito julgando pela total improcedência da ação monitória em virtude da recorrente não ter comprovado o negócio jurídico que originou a cártula e no momento da interposição de embargos, era ônus da apelante em demonstrar a relação obrigacional junto com o emissor do cheque. Em apelação de fls. 99-106, sustenta a recorrente que o cheque ora cobrado foi dado em pagamento a terceira pessoa, esta que, em cessão de credito, repassou para Regina Jiménez, que por sua vez repassou a apelante. Ressaltou também que o representante legal da apelada não nega a existência do cheque, discorrendo pela existência de relação obrigacional, mesmo que indiretamente, pois recebeu o cheque através de cessão de crédito, pugnando pela reforma do julgado. Apelação recebida em seu duplo efeito conforme decisão de fls.108. Ausência de contrarrazões por parte do embargado conforme certidão de fls. 110. Parecer da Douta procuradoria de Justiça às fls. 120-122 informando não haver interesse público a ensejar a intervenção ministerial. É o Relato do necessário. Apelante dispensada do recolhimento das custas consoante deferimento de gratuidade judicial às fls. 70. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso eis que tempestivo, passando para a análise do pedido. Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPC por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia do presente apelo consiste na necessidade de existência ou não do negócio jurídico que originou o cheque cobrado acostado às fls. 07 e se a cártula mesmo que prescrita, necessita da demonstração da relação obrigacional que lhe deu causa. O cheque prescrito perde sua característica de força executiva, servindo apenas de prova documental a ensejar o ajuizamento de ação monitória no termos da súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação, em cognição sumária, da expedição do mandado monitório, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, precisa ter forma escrita e ser suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. De fato, para admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, enseje juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. O Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp.1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento segundo o qual, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Sobre a matéria, trago julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013) Destarte, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o autor da ação monitória não precisa, na peça de ingresso, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido/apelado, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ante o exposto, CONHEÇO E PROVEJO, com fulcro no artigo 557 § 1º - A do CPC o presente recurso de apelação reformando a sentença do Magistrado de piso e por consequente afastar a obrigatoriedade da comprovação do negócio jurídico por parte da apelada para o prosseguimento da ação monitória. P. R. Intime-se. Cumpra-se. Após o transito em julgado do decisum, encaminhem-se os autos para o Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, PA, 22 de maio de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.01776760-76, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

PROCESSO N.º 2013.3.006368-1. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS. AGRAVADO:U & M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A. ADVOGADO: AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - OAB/PA 8.265 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Estado do Pará contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda da Capital que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão da exigibilidade do recolhimento de ICMS referente a três equipamentos DUMPER identificados nos autos, regidos por arrendamento mercantil celebrado no exterior, bem como que o Estado do Pará se abstenha de apreender em barreiras fiscais caminhões com mercadorias da agravada que não sejam criados óbices à expedição de certidão positiva com efeito de negativa desde que não haja outros débitos que a impeçam.        Inconformado, o Estado do Pará interpõe o presente agravo de instrumento argumentando: 1) ausência de verossimilhança da alegação porque é plenamente possível a incidência de ICMS sobre bens adquiridos no exterior mediante arrendamento mercantil, bem como deve ser o processo sobrestado até julgamento do RE 540.829-RG/SP pelo STF; 2) a manutenção da liminar deferida pelo Juízo de Piso causará sérios gravames ao Estado porque além de ser infundada causaria efeito multiplicador.        Os autos vieram inicialmente para a relatoria do Exmo. Sr. Des. Constantino Augusto Guerreiro (fl. 293), mas em razão de prevenção por ele detectada (fl. 295), coube-me a relatoria, após regular redistribuição (fl. 298), oportunidade em que reservei-me a apreciar o pedido liminar após o estabelecimento do contraditório e de prestadas informações pelo Juízo de Piso (fl. 299).        Informações prestadas pelo Juízo a quo às fls. 320/321.        Contrarrazões às fls. 301/314, pugnando pela manutenção da decisão agravada.        É o relatório necessário.        DECIDO.        Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o presente agravo na sua modalidade instrumental.        Com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, efetuo o julgamento de forma monocrática, à luz da orientação jurisprudencial do Colendo STJ.      Passo a deter-me nesta oportunidade apenas ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao despacho exarado pelo Juízo de piso.      Extrai-se da leitura e interpretação do art. 527, III, do Código de Processo Civil, que, para a concessão do efeito liminar ao recurso, ora interposto, torna-se indispensável a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.        A controvérsia dos autos cinge-se a possibilidade de deferir-se pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito em razão da inaplicabilidade da cobrança de ICMS sobre bem importado mediante arrendamento mercantil.        Compulsando os autos verifica-se que o Estado do Pará lavrou os AINF´s 652011510000003-5 (fls. 211/212), 652011510000001-9 (fls. 215/216) e 652011510000002-7 (fls. 219/220), tendo por fundamento a necessidade de recolhimento de ICMS sobre a importação de mercadoria importada do exterior.        Contudo, em recente julgamento o STF, em repercussão geral, firmou entendimento de que não é possível a cobrança de ICMS sobre bens em arrendamento mercantil celebrados no exterior, senão vejamos: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART. 155, II, CF/88. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ICMS tem fundamento no artigo 155, II, da CF/88, e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2. A alínea ¿a¿ do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na redação da EC 33/2001, faz incidir o ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, somente se de fato houver circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (compra e venda). 3. Precedente: RE 461968, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2007, Dje 23/08/2007, onde restou assentado que o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada, senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias. 4. Deveras, não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. Consectariamente, se não houver aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica. 5. In casu, nos termos do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento mercantil internacional trata de bem suscetível de devolução, sem opção de compra. 6. Os conceitos de direito privado não podem ser desnaturados pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN, à luz da interpretação conjunta do art. 146, III, combinado com o art. 155, inciso II e § 2º, IX, ¿a¿, da CF/88. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 540829, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014)        Portanto, evidente que a fumaça do bom direito está a militar em favor da empresa agravada, bem como o perigo na demora, pois a manutenção da cobrança de crédito fiscal pelo Estado não apenas viola o posicionamento da Corte Máxima desta nação como também pode causar graves prejuízos à atividade comercial da agravada.        Assim sendo, diante de todos os fundamentos acima despendidos, conheço e nego provimento ao presente agravo.      Belém, 21 de julho de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2015.02617295-83, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-23, Publicado em 2015-05-23)