EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO 1. A propositura da ação é o termo ¿ad quem¿ do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem, sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 3. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 4. Na hipótese, considerando-se que a Fazenda Pública a todo momento esteve buscando dar prosseguimento à execução fiscal, não restando o feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos, descabe falar em prescrição intercorrente. 5. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por CARMEN LUCIA SILVEIRA contra decisão prolatada pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém que, nos autos da Execução Fiscal (Processo n° 0014905-78.2008.8.14.0301), proposta pelo ESTADO DO PARÁ, rejeitou novamente a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução com o bloqueio, via Bacenjud, dos valores existentes na conta da executada.            Em suas razões, argui a agravante, em suma, a inércia do exequente e a ocorrência da prescrição intercorrente.            Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, para que seja sobrestada a execução, seus efeitos e fases, como penhora de bens, etc, até que seja definitivamente julgada a exceção de pré-executividade.            Acostou documentos às fls. 06/66.            Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 67).             É o relatório.            Decido.            Conheço do recurso eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.            Cinge-se a questão à análise da prescrição intercorrente da ação de execução fiscal para cobrança de ICMS, consoante certidão de dívida ativa inscrita em 06/11/2006.            Analisando detidamente os autos, entendo que não assiste razão à agravante. Vejamos.            O CPC, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação.            Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005, cuja aplicação deve ser imediata aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, que ocorrera em 09/06/2005), retroagindo o marco interruptivo, em ambos os casos, à data do ajuizamento da execução.             Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)            Como sabido, para decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal é necessário a observância dos seguintes pressupostos: [1] transcurso do quinquídeo legal e [2] a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente.            Neste sentido, é a jurisprudência do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DESIDIOSA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte reconhece a prescrição intercorrente da execução fiscal apenas se estiverem presentes os seguintes pressupostos: TRANSCURSO DO QUINQUÍDEO LEGAL; E COMPROVAÇÃO DE QUE O FEITO TERIA FICADO PARALISADO POR ESSE PERÍODO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE. 2. Considerando os elementos fático-probatórios fixados pela Corte de origem, não há que se falar em prescrição intercorrente, ante a ausência da comprovação da desídia ou do abandono processual da Fazenda Pública, tal análise encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 175.260, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para a decretação da prescrição intercorrente são necessários dois pressupostos: o decorrer do quinquídeo legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de ser conhecido o recurso especial, mas não provido. (EDcl no REsp 1.121.294/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009).            No caso dos autos, verifica-se que a ação de execução foi ajuizada em 18/04/2008, sendo o despacho citatório datado de 28/04/2008 (fl. 17), interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 18/04/2008, face a retroação à data do ajuizamento da execução.            Em 15/05/2008, foi expedida carta precatória para a Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com a finalidade de citar a executada, ora agravante (fls. 19/20).            Em 17/04/2008, o Estado do Pará manifestou-se requerendo a citação pelos correios da executada (fl. 21).            Em 10/03/2009, a carta precatória foi recebida pela serventia do Cartório do Segundo Distribuidor do Foro Cível da Comarca de Curitiba (fl. 23).            Consta à fl. 24, petição datada de 15/04/2008, da Fazenda Pública do Estado do Paraná, nos autos da carta precatória, requerendo a juntada de documentos, a fim de possibilitar a realização do ato processual deprecado.            Em 07/12/2009, a Fazenda Pública do Estado do Paraná requereu nova vista dos autos, após a juntada da resposta à carta de citação da executada (fl. 29).            Em 05/05/2010, foi requerido a citação da executada por meio de oficial de justiça pela Fazenda Pública do Estado do Paraná (fl. 31), sendo o pedido deferido pelo juízo deprecado (fl. 32).            Em 20/12/2010, foi requerido pela Fazenda Pública do Estado do Paraná a devolução da carta precatória, em razão da executada encontrar-se em lugar incerto e não sabido (fl. 36).            Em 28/07/2011, o Estado do Pará requereu a citação por edital da ora agravante e a penhora on line via sistema Bacenjud (fl. 40), sendo a executada citada por edital em 17/09/2012 (fl. 41).            Os autos foram encaminhados à Curadoria de Ausentes em 30/11/2012 (fl. 42).            A Defensoria Pública do Estado do Pará apresentou exceção de pré-executividade em 28/01/2013 (fl. 43).            O Estado do Pará, por sua vez, apresentou, em 13/05/2013, impugnação às fls. 45/48, tendo à magistrada a quo indeferido a exceção de pré-executividade (fl. 49).            Não satisfeita, a ora agravante apresentou, novamente, exceção de pré-executividade (fls. 50/57), tendo o Estado do Pará apresentado manifestação em 09/10/2014 (fls. 59/62), tendo à magistrada singular, novamente, indeferido a exceção de pré-executividade (fls. 63/65).            Depreende-se, assim, que a Fazenda Pública a todo momento esteve buscando dar prosseguimento à execução fiscal, não restando o feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente.             No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)             Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos.            Posto isto, conheço do recurso e nego-lhe seguimento, mantendo, in totum, a decisão objurgada.             À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 30 de abril de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01509526-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAZARO GONÇALVES BARBOSA, através de seus advogados legalmente constituídos, contra decisão interlocutória acostada à fl. 362, exarada pelo MM. Juiz da 2º Vara Cível da Comarca de Marabá, que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo agravante em face da agravada CORRENTÃO COMÉRCIO LTDA, indeferiu o pedido de desconsideração da pessoa jurídica. Em suas razões, sustenta o agravante que propôs ação de execução de título extrajudicial em face da agravada, requerendo, dentre outros, a desconsideração da personalidade jurídica da agravada, nos termos do art. 50 do CC/2002. A agravada foi citada e apresentou tempestivamente embargos à execução, o qual foi convertido em diligência, não sendo lhe emprestado efeito suspensivo. O agravante apresentou impugnação aos embargos. O Juízo de piso determinou fosse nomeado perito para realização de prova técnica, bem como deferiu bloqueio judicial de ativos financeiros da parte executada, através do sistema BACENJUD. Foram opostos embargos de declaração em face da não apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, os quais não foram acolhidos, sob o fundamento de que com base no art. 620 do CPC e no princípio do meio menos gravoso ao executado, deveriam ser esgotados todos os meios constritivos para tanto. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse determinada a desconsideração da personalidade jurídica do agravado e, no mérito, o provimento do presente recurso, reformando-se a decisão guerreada. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Em uma análise detida dos autos, concluo pela ausência dos requisitos autorizadores para deferimento do pleito em questão, a teor da regra prevista no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Ar. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Do que consta nos autos, trata-se de execução de título executivo extrajudicial, fundada em cheques (fls. 48/51), cujo valor atualizado e acrescido dos juros legais está no importe de R$ 1.538.351,17 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos). Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, autorizada somente diante da comprovação dos requisitos acima elencados, o que, in casu, não ocorreu. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a existência de provas da ocorrência do necessário abuso da personalidade jurídica, tampouco de que tenha ocorrido fraude por parte da sociedade empresária. Igualmente inexistem indícios suficientes e hábeis a denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial durante o gerenciamento da instituição. A simples alegação de que não existem bens imóveis em nome da pessoa jurídica da Agravada é insuficiente a denotar a ocorrência de fraude, tampouco serve como indicativo da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a ensejar as hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil. Assim, não se mostra razoável, ao menos nesta esfera processual, responsabilizar pessoalmente os sócios, por meio da desconsideração da personalidade jurídica de sua sociedade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, in verbis: "(...) A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. - O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios. - Os arts. 592, II e 596 do CPC, esta Turma já decidiu que tais dispositivos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal, de maneira que não podem - e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão 'nos termos da lei'. - Os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social. Recurso especial não conhecido." (REsp 876.974/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007 p. 236 - grifou-se). Nesta esteira, também, estão decidindo as Cortes Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA I REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, OU SEJA, A INEXISTÊNCIA DE EXIBIÇÃO DA CADEIA DE PROCURAÇÃO REFERENTE AOS PATRONOS DOS AGRAVANTES. II - CONFIRMA-SE A DECISÃO FUSTIGADA, AO RECONHECER QUE A TOGADA SINGULAR DEU ACERTADA E JURÍDICA SOLUÇÃO À CONTROVÉRSIA E, POR ISSO MESMO, NÃO RECLAMA QUALQUER CENSURA. COMO REGRA, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, E OS BENS DOS SÓCIOS NÃO RESPONDEM POR DÍVIDAS DA SOCIEDADE, A NÃO SER QUE SE COMPROVE A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO CONTRATUAL, ILEGALIDADE E DOLO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL ex vi ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. III À UNANIMIDADE, RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. (TJPA, Agravo de Instrumento 201230163276 Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, DJe 19/11/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIMENTO MANUTENÇÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INOCORRÊNCIA DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21841076320148260000 SP 2184107-63.2014.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 05/03/2015, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Não tendo sido comprovado nos autos o desvio de personalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do Artigo 50 do Código Civil, tampouco a ocorrência de abuso de direito ou excesso de poder, incabível a pleiteada desconsideração da personalidade jurídica. 2. Recurso não provido. (TJ-DF - AGI: 20140020313238 DF 0031843-26.2014.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 04/02/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2015 . Pág.: 318) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA APLICAÇÃO DESTE INSTITUTO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA -PROVIMENTO NEGADO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, prevista no art. 50, do Código Civil, deve ser aplicado com cautela, exigindo a prática de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Ausentes estes requisitos, deve ser indeferida sua aplicabilidade. (TJ-MG - AI: 10479120213299001 MG , Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2014) Ademais, o Juízo de Piso determinou o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte executada, a ser realizado pelo sistema BACENJUD (fl.358). Portanto, não demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais exigidos para o deferimento da medida, deve ser mantida a decisão que a denegou. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557 do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P. R.I. Belém, 05 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.01485703-53, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2014.3.003628-1 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: MARCYA LUIZA RODRIGUES E OUTROS  RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando combater a decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Proc.: 0057553-91.2012.814.0301), movida por MARCYA LUIZA RODRIGUES E OUTROS.     Narram os autos que os agravados ajuizaram Ação de Execução, lastreado em sentença transitada em julgado, proferida no Proc. nº: 1992.1016655-5, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém - SISBEL, contra o Município de Belém.     Informa o agravante que recebendo a petição de execução, o Juízo a quo, proferiu despacho, determinando a sua citação para apresentar embargos a execução, e ainda determinando, com base no disposto pelo art. 461 do CPC, combinado com o art. 475-I do CPC, a inclusão do percentual de 20,84% nos vencimentos dos exequentes, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em favor de cada um dos exequentes, a ser suportada pelo Gestou Municipal a não pela Fazenda Publica.     Irresignado o agravante interpôs o presente recurso, alegando que a Execução contra a Fazenda possui rito processual próprio previsto no art. 730 do CPC e com isso requereu a concessão do Efeito Suspensivo, nos termo do art. 527, III, do CPC e no mérito o total provimento do recurso em análise.     Coube-me a relatoria em 11/02/2014.     Em decisão de fls. 160, reservei-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo, após as contrarrazões, informações do Juízo a quo e parecer ministerial.     As Contrarrazões foram apresentadas nas fls. 162/191 e conforme certidão de fls. 193, decorreu o prazo legal sem ter sido prestadas as informações do Juízo a quo. O Ministério Público deixou de se manifestar nas fls. 195/196. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Analisando o caso em tela, verifico um grande equívoco do agravante, pois o Código de Processo Civil Brasileiro, mesmo após a reforma que sofreu por meio da Lei nº 11.232/2005, a qual modificou o processo de Execução de título judicial, manteve em sua esfera o art. 730 e 731 que trata exclusivamente da Execução por Quantia Certa em face da Fazenda pública.     Já é pacificado o entendimento de que as execuções de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública seguem rito especial, em homenagem ao seu regime jurídico de direito público. O principal diferencial desta execução está na previsão de tramitação constitucional dos precatórios.      Quanto às demais execuções de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa, a execução contra a Fazenda Pública em nada se diferencia do regime comum previsto para os particulares, na forma dos artigos 461 e 461-A. Ou seja, existindo sentença transitada em julgado com previsão de alguma destas obrigações, a Fazenda Pública é intimada para cumpri-la, não havendo oportunidade para oposição de embargos à execução. Qualquer impugnação deve se dar, nos próprios autos, por mera petição, sem formação de processo incidente.     Assim sendo, se o procedimento executivo é por quantia certa, em face da fazenda pública, a defesa do ente fazendário será por meio de Embargos à Execução, previstos no art. 741 do CPC e o pagamento será feito através de Precatório, consoante art. 100 da Constituição Federal.     No entanto, em se tratando das Execuções que tratam de obrigação de fazer, aquelas cujo título executivo exprime para o ente uma obrigação de corrigir o vencimento, como no caso em apreço, cujo cumprimento não irá culminar em expedição de precatório, nestes casos, a jurisprudência tem entendido que não se aplica o rito do art. 730, mas o do art. 641, do CPC, a teor de que dispõe o art. 644 do CPC, sendo a defesa da fazenda pública por simples petição, e não por Embargos à Execução e nem por agravo de instrumento.     Os títulos judiciais que determinem o cumprimento de obrigação de fazer e de pagar quantia certa contra a fazenda pública, obedecerão as regras dos artigos 461, do CPC, no que se refere a obrigação de fazer, e quanto a obrigação de pagar quantia certa aplicam-se os procedimentos especiais de execução de título judicial de pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública, consoante os artigos 730 e 731.     Ademais, seja quem for o devedor, Fazenda Pública ou não, tratando-se de obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa, o cumprimento da sentença será efetivado nos termos do art. 461 e 461-A do CPC, nesse sentido: "Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo."     A sentença que condena a Fazenda Pública a uma obrigação de fazer cumulada com uma obrigação de pagar quantia certa, será efetivada em momentos e procedimentos distintos. Portanto, a mesma sentença poderá ser objeto de uma execução para cumprimento da obrigação de fazer, que no presente caso diz respeito a incorporação salarial do percentual de 20,84%, e também será objeto de execução em relação a obrigação de pagar quantia certa, reconhecido no título judicial, correspondente as diferenças pretéritas.     A decisão proferida em desfavor do ora agravante nos autos da execução para cumprimento de obrigação de fazer, determina a incorporação salarial de 20,84% no vencimento dos agravados, uma vez assegurado na sentença de mérito proferida na ação de conhecimento, devidamente transitada em julgado, objeto da aludida execução.     Com efeito, a condenação imposta pela sentença exequenda integra uma obrigação de pagar parcelas vencidas e vincendas. Ou seja, a execução de fazer consiste apenas no pagamento das parcelas vincendas, cujo cálculo é o mesmo realizado para apuração das parcelas vencidas, e que se faz por mera incorporação do reajuste de 20,84% aos vencimentos dos servidores.     Ressalto que a efetivação do capítulo da decisão que determinou o pagamento de quantia deverá ser feito no momento oportuno através de execução autônoma na forma do art. 730 do CPC, que conforme noticiado nos autos já tramita perante a primeira vara de fazenda de Belém.     Tendo o Município ajuizado embargos à execução e agravo de instrumento, ao invés de se defender por simples petição que não deixa de ser uma impugnação, cumpre ao juiz, atendendo aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, promover o aproveitamento desse ato, autuando, processando e decidindo o pedido como  incidente, nos próprios autos, consoante o entendimento do STJ, esposado no REsp 654.583/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 06/03/2006.     Assim como a decisão agravada manda cumprir a obrigação de fazer e não de pagar quantia certa, oriunda de sentença transitada em julgado, mostra-se incabível o agravo.     Veja-se que em caso análogo na esfera federal, onde se pretendeu a incorporação do percentual de 28,86% aos vencimentos dos servidores público federais, os Tribunais Regionais Federais e o STJ já pacificaram o entendimento que o escorreito é a aplicação do art. 461, do CPC.   EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO ART. 632 DO CPC, NÃO CONFIGURADA. ART. 461 DO CPC. CITAÇÃO PARA EMBARGAR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A determinação judicial de implantação de pensionamento constitui obrigação de fazer executável na forma do art. 461 do CPC, e não na do art. 632 do CPC, qual a citação do ente estatal é dispensada. Precedentes. 2. A implantação imediata de pensionamento, determinada por provimento judicial, constitui obrigação de fazer executável na forma do art. 461 do CPC, e não na do artigo 632 do mesmo Diploma. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 798.020 - SC (2005/0190620-4), RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30/03/2009). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DESCABIMENTO.  INTIMAÇÃO. DEFESA POR SIMPLES PETIÇÃO. Descabe a citação da União para opor embargos à execução quando se tratar de obrigação de fazer. Nesse caso, intimada para o cumprimento da decisão judicial, cumpre à Fazenda Pública manifestar-se por simples petição nos autos (precedentes). (Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 958.363/DF, Rel. Min.  FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/09/2008). TRF2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGTAG 127863 RJ 2004.02.01.006885-6. Relator(a): Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER. Julgamento: 03/10/2007. Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA   Publicação: DJU - Data::15/10/2007 - Página::395   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL -IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL INTEGRAL DO ÍNDICE DE 28,86% - OBRIGAÇÃO DE FAZER -AUTO-EXECUTORIEDADE -DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR -POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA -RAZOABILIDADE DO PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO I -A jurisprudência do STJ já se firmou solidamente acerca da desnecessidade de citação do devedor na forma do art. 632 do CPC para cumprimento da obrigação de fazer, em razão da auto-executoriedade desta quando oriunda de sentença, bem como sobre a possibilidade de cominação de multa diária em face da Fazenda Pública. II -A alegação trazida pelo recorrente referente à implementação, no âmbito administrativo, do percentual integral do índice de 28,86% sobre os vencimentos de seus servidores públicos teria apenas o condão de evidenciar a eventual não-ocorrência do fato gerador da obrigação judicialmente estipulada, o que derivaria a inexistência de valor apurável e exeqüível a título de descumprimento da obrigação. III -Ademais, cumpre reconhecer que o prazo fixado pelo magistrado a quo para o cumprimento da obrigação de fazer se revela suficientemente razoável, estando em conformidade com o art. 461 do CPC. IV -Agravo Interno desprovido.  TRF5 - Agravo de Instrumento: AGTR 64663 RN 2005.05.00.036018-1. Relator(a): Desembargador Federal Napoleão Maia Filho   Julgamento: 10/04/2006   Órgão Julgador: Segunda Turma   Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/05/2006 - Página: 1030 - Nº: 88 - Ano: 2006   PROCESSUAL CIVIL. AGTR. ART. 558 DO CPC. SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPONDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO-EXECUTORIEDADE. ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROCESSO EXECUTIVO AUTÔNOMO. ART. 730 E SEGUINTES. INICIATIVA DA PARTE VENCEDORA. AGTR PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE 28,86%, CONCEDIDO PELA LEI Nº 8627/93. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR. CITAÇÃO. ARTS. 632 E 730 DO CPC. 1. "A execução do percentual de 28,86% comporta obrigação de fazer, consistente na incorporação do índice, parte líquida do julgado, processada nos termos do art. 632 do CPC, e a segunda, obrigação de dar, processada nos termos do art. 730 e seguintes do CPC, de caráter ilíquido" (1999.01.00.020726-9/DF, rel. Desembargador Federal CARLOS FERNANDO MATHIAS). 2. Tendo a decisão guerreada determinado a citação na forma do art. 632 do CPC, nada há a reparar, pressupondo-se que a devedora ainda será citada para cumprir a obrigação de dar, nos termos do art. 730 do CPC. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AG: 37593 DF 1999.01.00.037593-9, Relator: JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.), Data de Julgamento: 20/10/2004, SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 18/11/2004 DJ p.45) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO DO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.O entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, não se aplica o rito do art. 730 do CPC, limitado às execuções por quantia certa. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1073258 DF 2008/0149288-6, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 19/08/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2010)     Portanto, na execução dos títulos executivos judiciais relativos à obrigação de fazer contra a fazenda pública a execução se processa pelo rito do artigo 461, do CPC, sem necessidade de citação e nem possibilidade de oposição de embargos à execução ou agravo.     Desta forma, indubitável que a defesa se dará por simples petição nos próprios autos, não exigindo interposição de Embargos à Execução, nem agravo de instrumento. Em sendo o rito processual matéria de ordem pública, que não pode ser modificado pela vontade das partes, e ainda, devendo ser corrigido de oficio pelo magistrado, pelo que determino o processamento da Execução da obrigação de fazer pelo rito do art. 461, do CPC, e não pelo rito do art. 730 c/c art. 741 do CPC.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.  Belém, 30 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.01496969-11, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇAO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA FILHA DOS AGRAVADOS, PASSAGEIRA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - OBRIGAÇÃO OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS PROVISIONAIS - PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE DEVE SER MITIGADO - DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda. contra decisão prolatada pelo Douto Juízo de Direito da Comarca de Itupiranga (fls. 43v-44) que, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR PELO RITO SUMÁRIO (Processo n° 0003545-92.2015.8.14.0000), proposta por Lauro de Souza Milhomem e Maria Rodrigues Milhomem, deferiu o pagamento de alimentos provisórios no valor de R$515,24 (quinhentos e quinze reais e quatorze centavos) para os agravados.            Em suas razões (fls. 02-09), a agravante sustenta, em síntese, o efeito não absoluto da revelia e a inexistência de culpa de sua parte no acidente.            Discorre sobre o ¿periculum in mora reverso¿ e a necessidade de se atribuir efeito suspensivo à decisão.            Conclui requerendo o deferimento de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento integral do recurso.            Juntou documentos de fls. 10-45.            Os autos foram distribuídos a este relator, em 29.04.2015.            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos para sua admissibilidade.             É certo que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, reste caracterizado o abuso de direito de defesa ou o evidente intento protelatório do réu, além da inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, do Código de Processo Civil).             A prova inequívoca, segundo a doutrina, deve ser de tal forma que conduza o magistrado a um juízo de probabilidade, verossimilhança, sobre os fatos trazidos à discussão. O juízo de verossimilhança, por sua vez, tem-se como aquele que permite chegar a uma verdade provável a respeito dos fatos.             E o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação pode ser conceituado como o temor concreto de haver prejuízo grave à parte, acaso a tutela seja prestada apenas ao final do processo.             Da análise dos autos, dessume-se a presença de tais requisitos. Ocorre que o panorama existente por agora revela acentuada probabilidade de acolhimento dos pedidos iniciais, diante da responsabilidade objetiva incidente na hipótese, dado a relação de consumo que decorre da prestação de serviço de transporte, bem como da responsabilidade contratual do transportador, de acordo como os termos da súmula 187 do STF.             Surge indubitável, ademais, no caso, a presença do nexo causal entre o acidente e os danos advindos aos autores.             Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este advém da necessidade de subsistência dos agravados, os quais, como dependentes da extinta, inclusive com presença de prova documental confirmatória dessa circunstância, dela dependiam, num exame primeiro, em relação ao pagamento do plano de assistência médica e compras de medicamentos.             Afora isso, uma vez evidenciado que os recorridos dependiam, ainda que beneficiários da Previdência Social, para manterem-se, da ajuda da filha falecida, mostra-se descabido sujeitá-los a espera do fim da demanda.             Portanto, visto que os agravados obtiveram êxito em demonstrar a certeza do direito e os fatos que articularam alicerçam a tutela que buscaram antecipar, além de demonstrarem o ¿periculum in mora¿, disso conclui-se a presença dos requisitos legais (CPC, art. 273), pelo que é de ser mantida a medida antecipatória relativa aos alimentos provisionais.             Corroborando essa explanação, o precedente seguinte: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIXAÇAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANOTAÇAO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA À MARGEM DOS REGISTROS DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS RÉUS.   1. O pedido de tutela antecipada para a fixação dos alimentos provisionais deve ser deferido quando presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.   2. É viável a anotação no cartório imobiliário da existência de demanda judicial em relação aos réus.¿ RECURSO NAO PROVIDO (TJ/PR, Acórdão nº 1890, Décima Câmara Cível, Rel. Des. Nilson Mizuta, Julg.: 22/10/2009).             Deve ser ainda frisado, quanto à possibilidade de irreversibilidade da medida deferida, que essa exigência deve ser relativizada, máxime quando a providência emergencial objetiva resguardar bem jurídico relevante - dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF) - na iminência de sofrer danos irreparáveis.            Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente.             Comunique-se.      P. R. I.            Belém (PA), 30 de abril de 2015.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01508651-79, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

PROCESSO Nº: 0003017-58.2015.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  AGRAVANTE: LUCIMAR DA SILVA RODRIGUES Advogados: Dra. Tania Cristina Freitas de Oliveira Labad - OAB/PA 15.638 e Dr. José Roberto Bechir Maués Filho, OAB/PA 15.848 AGRAVADO: DJALMA GERALDO DE SOUZA RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS C/C RENOVATÓRIA. DISPENSA DE PREPARO DO AGRAVO. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDENTE - FRAGILIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA - GRATUIDADE INDEFERIDA. 1- Direito de acesso à justiça autoriza o deferimento de dispensa de preparo do agravo. 2- A declaração de hipossuficiência, analisada em conjunto com as circunstâncias dos autos, não autorizam o deferimento da benesse pleiteada. 4- A gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que, efetivamente, são necessitadas. O atestado de Pobreza por si só não comprova a fragilidade econômica dos Recorrentes em arcar com as despesas processuais. 5-A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 4- Negado seguimento ao Agravo de instrumento, nos termos do art.557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por LUCIMAR DA SILVA RODRIGUES contra decisão (fls. 15-16) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação Revisional de Aluguéis c/c Renovatória (Proc. 0011006852015.8.14.0301) proposta pela Agravante contra DJALMA GERALDO DE SOUZA, indeferiu o pedido de justiça gratuita.          Assevera a agravante que o magistrado proferiu despacho inicial na referida ação, indeferindo a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sem fundamentação do motivo, determinando o preparo do feito, indo de encontro à legislação regulamentadora da matéria, bem como a inúmeros julgados.          Argumenta que a Lei nº 7.115, de 29.8.1983, publicada no D.O.U. de 30.8.1983, que trata de provas documentais relativas a vários temas, inclusive à pobreza e à dependência econômica, prescreve que a declaração firmada pelo interessado, ou por seu procurador, goza de presunção de veracidade.          Acrescenta que a Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, funcionando como regulamentação e como dispositivo legal em vigor, pacifica o entendimento do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, no que tange à comprovação de insuficiência de recursos.          Aduz, ainda, que não há, na legislação pátria, nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão e que determine quem deve receber ou não o benefício. Ainda, que a legitimidade para contestar o pedido de justiça gratuita é da parte contrária, a qual caberá, também, o ônus da prova. Por isso, entende a Agravante, que está desobrigada de atender ao requerimento judicial.          Colacionando decisões de Cortes Estaduais, requer a suspensão do despacho em exame, até final julgamento do presente recurso com o qual postula cassação da decisão e o consequente deferimento do pedido do benefício da justiça gratuita.          RELATADO. DECIDO.        Da dispensa de pagamento do preparo do presente recurso        Considerando que o próprio agravo de instrumento trata de indeferimento de justiça gratuita, aliado ao direito de acesso à justiça, defiro o pedido de dispensa de preparo apenas para análise deste recurso.        Da Justiça Gratuita        O Agravante, através deste, pretende obter o benefício da justiça gratuita indeferido em sede de primeiro grau.        A Lei nº 1.060/50, prevê, no seu artigo 4º, §1º, que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei.        Ocorre que, embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade. Caso não fique provado de forma contundente, ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.        A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que, em uma análise perfunctória, entendo não ser o caso dos autos.        Extraio dos documentos carreados que, a Recorrente é professora, locatária do Agravado, pagando aluguel de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), utilizando o imóvel para fins comerciais, qual seja, dar aulas. Entretanto, não fez prova de seus rendimentos, não juntando qualquer outro documento a comprovar que sua condição financeira é precária, e a impeça do pagamento das custas judiciais do presente agravo de instrumento.        Dentro desse contexto, entendo que a recorrente não se encaixa na acepção ¿pobre¿ da palavra a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça..        Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. A análise da situação financeira dos requerentes leva à conclusão de que possuem meios para suportar o custo processual, sem comprometer o sustento próprio, razão pela qual é de ser mantido o indeferimento do pedido de gratuidade. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063503940, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 23/02/2015). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC). CONTRATO AGRÁRIOS. PARCERIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Assistência judiciária gratuita. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em caso de indeferimento ou impugnação, depende de comprovação acerca da alegada necessidade. Capacidade financeira econômica não afastada. Pagamento de custas ao final. O pedido de pagamento de custas ao final é espécie do gênero assistência judiciária gratuita, e sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos, visto que, não comprovado de forma segura a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063500680, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 19/02/2015)        Fazendo um cotejo entre a situação apresentada nos autos e a afirmação da Recorrente de que não possui condições de pagar custas processuais, posso inferir, neste momento, não restar demonstrada sua fragilidade econômica.        Não cabe, também, a alegação de que carece de motivação a decisão do juízo a quo, pois, da simples leitura, se observa o cuidado do magistrado em referir-se à falta de esclarecimento da alegada dificuldade financeira da requerente, fundamentando suficientemente o julgamento da questão.        Por derradeiro, ressalto que não desconheço o entendimento do STJ acerca da matéria, isto é, que basta a parte alegar, na peça inaugural, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, é possível ao juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade e indeferir o pedido da gratuidade da justiça.        Assim sendo, tenho que as provas carreadas não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada, considerando as circunstâncias do caso em apreço. À Recorrente incumbe trazer documentos que comprovem sua condição financeira a permitir o exame do indeferimento da gratuidade em questão, o que não fez.        Nessa esteira é a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLEITO PRINCIPAL DE EXCLUSÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ entende, com fulcro no artigo 5° da Lei n° 1.060/50, que não basta a mera arguição da parte de que não possui renda para arcar com as despesas processuais, pois a declaração de pobreza possui presunção relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas carreadas aos autos. 2. Perquiriu-se sobre as reais condições econômicas da Agravante, abrindo-se prazo para juntada de comprovantes de carência financeira, devido seu pleito principal tratar de exclusão do teto constitucional sobre parcelas remuneratórias. Contudo, os documentos acostados pela Recorrente provam, na verdade, sua capacidade em arcar com as despesas processuais. 3. Mantido o decisum que indeferiu o requerimento de justiça gratuita em Incidente de Impugnação ao Valor da Causa, diante de sua legalidade.(TJEPA - Rel. Desembargadora Ricardo Ferreira Nunes - Acórdão 141099 - Data de Julgamento: 26/11/2014.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO CORRETA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a adequação do valor da causa. II O juízo de primeiro grau pautou-se no fato que o autor não se encaixa no perfil exigido pela para o deferimento do benefício, isto porque celebrou um contrato de financiamento com parcelas mensais no valor de R$682,67 (seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$40.960,20 (Quarenta mil, novecentos e sessenta reais e vinte centavos), valor considerado pra quem não tem condições financeiras. III Plausível o decisório do magistrado quando este afirma que o valor da parcela com a qual arca o agravante deriva da aquisição de automóvel de valor elevado, o que afastaria a condição de hipossuficiente regida pela Lei de Assistência Judiciária, bem como pelo princípio constitucional do Acesso à Justiça. IV - No que pertine ao valor do causa, entendo como ausentes os requisitos para concessão do efeito, tal que o agravante sequer alega o perigo da demora em seu recurso, logo, não havendo prova de verossimilhança nos autos que aleguem que o valor do contrato é aquele dado como valor da causa pela ora agravante, entendo como razoável a decisão do juízo a quo. V Recurso conhecido e desprovido. (TJPA - Agravo de Instrumento - Relatora Gleide Pereira de Moura - Acórdão 141034, Data de Julgamento: 24/11/2014.)        A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal, permitindo a aplicação do art.557 do CPC, nos seguintes termos, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, dispenso o pagamento de preparo apenas do presente recurso. E entendendo não demonstrado a hipossuficiência financeira, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, monocraticamente.        Publique-se. Intimem-se.        Belém/PA, 4 de maio de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2015.01487471-84, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-06, Publicado em 2015-05-06)

PROCESSO Nº 0003218-50.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA- ADESEF. Advogado(a): Dr. Bruno dos Santos Antunes - OAB/PA nº 10.551. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor: Firmino Araújo de Matos RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Sendo prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Associação dos Docentes da Escola Superior de Educação Física- ADESEF, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 88-96 e verso), que nos autos da Ação Civil Pública - proposta pelo Ministério Público - Processo nº 0005769-07.2014.814.0301, deferiu liminarmente o bloqueio de valores financeiros, indisponibilidade dos bens imóveis e inscrição de restrição judicial para alienação de veículos encontrados em nome da agravante.      Narram as razões (fls. 2-14), que a Agravante figura como ré na ação de improbidade administrativa, ao norte mencionada, pela prática de improbidade administrativa durante a formalização do convênio nº015/2011, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), firmado entre a Secretaria de estado de Esporte e Lazer - SEEL e a ADESEF.      Alega que é uma entidade sem fins lucrativos, criada com o objetivo de desenvolver o esporte neste estado, contribuindo com a educação, cultura e desportos para atletas profissionais, amadores e a comunidade, para que pudessem participar dos vários eventos e projetos desenvolvidos para essa finalidade.      Ressalta que visando tal objetivo, sempre buscou parcerias para consolidar projetos e executar atividades voltadas ao esporte, como foi o caso do projeto do IX JOGOS ABERTOS FASE REGIONAL, previsto para ocorrer este ano. Para tanto, requereu em 22/1/2015, junto a SEEL, participação em um convênio para tal fim.      Informa que o requerimento, juntamente com a documentação, recebeu parecer técnico favorável, proveniente da DETEL/SEEL, bem como do Núcleo de Controle Interno, constando na manifestação do NUCI/SEE, a informação de que a associação não possuía prestação de contas pendentes ou reprovadas naquela secretaria. Após a instrução do pedido, o convênio foi aprovado e em 16/3/2015 foi publicado o extrato e a Portaria de nomeação do fiscal do evento no Diário Oficial do Estado. A nota de empenho foi emitida, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais),e em 13/3/2015 o montante foi transferido para a conta da Agravante (fls.175).      Aduz, que percebendo que a decisão agravada inviabilizaria sua participação no projeto, protocolou o pedido de rescisão do convênio, pois possibilitaria a habilitação de outrem, visto que a verba já havia sido liberada. Em 20/3/2015 foi publicado no Diário Oficial do Estado, a rescisão amigável do convênio.      Alega ainda, que cumpriu fielmente suas obrigações estabelecidas e pactuadas no instrumento de Convênio nº015/2011, o que será devidamente provado nos autos do procedimento ordinário da ação civil pública      Requer a concessão liminar do efeito suspensivo, em virtude da lesão grave provocada pela decisão agravada. Caso não seja esse entendimento que seja determinada a devolução integral do valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil), referente ao convênio nº05/2015. E, que suas razões fáticas jurídicas sejam conhecidas e declaradas totalmente procedentes.      Junta documentos às fls. 15-290.      Os autos foram distribuídos a minha relatoria (fl.291). Em decisão monocrática de fls. 294-295, indeferi o pedido de efeito suspensivo.      RELATADO. DECIDO.       O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém, conforme já relatado.       Em Consulta aos Processos do 1º Grau, disponível no site deste E. Tribunal de Justiça, que ora determino a juntada, verifico que em 30/4/2015, foi prolatada sentença nos autos da Ação Civil Pública - Processo nº 0005769- 07.2014.814.0301, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: (...) Concluo, portanto, que os procedimentos não configuraram improbidade administrativa, posto que do valor avençado no dito Convênio sobreveio a obra de reforma do Parque Aquático da Escola Superior de Educação Física, não estando configurado o dano ao erário, nem tampouco o propalado enriquecimento ilícito, como quis fazer crer o Órgão Ministerial. Ex Positis e por tudo mais que dos Autos Consta, verificando não subsistir elementos a continuidade do presente feito, embora reconhecendo a excelência jurídica daquela manifestação a mesma torna-se alheia ao fato concreto efetivamente considerado. Por todo o exposto, REJEITO A INICIAL, nos termos do artigo 17 § 8º da Lei n.º 8429/1992 por entender que os fatos ali narrados não se coadunam com aqueles mencionados no referido dispositivo e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO, na esteira do preceituado pelo artigo 269, I, do Código de Processo Civil, diante do que determino: 1. A expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca, determinando a retirada das restrições de inalienabilidade dos bens ou direitos, porventura existentes nos nomes dos requeridos alcançados pelas decisões respectivas; 2. Que se oficie ao DETRAN/PA para que retire as restrições de indisponibilidade e transferência de veículos pertencentes aos requeridos beneficiados pelas mencionadas aludidas decisões; 3. Que se retire as restrições via BACENJUD, das contas bancárias dos demandados. 4. Expeçam-se as comunicações inclusive para fins estatísticos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em Belém, aos 30 de abril de 2015.        Destarte, a sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Nesse sentido, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIDO, EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014. II. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no RMS 46.019/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015). Os Tribunais Pátrios acompanham esse entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).        Assim sendo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 17 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2015.02129176-31, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

PROCESSO Nº. 0003057-40.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS SOUZA DO CARMO Representante: Defensoria Pública do Estado Pará AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA PROCURADORA DO ESTADO: Dra. Marcia N. Ribeiro dos Santos RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):        Trata-se de pedido de efeito suspensivo/ativo em Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ CARLOS SOUZA DO CARMO contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital (fls. 55/57) que, nos Autos da Ação de Execução Fiscal (Proc. nº 0000033-39.2008.8.14.0301), julgou improcedente a Exceção de Pré-executividade e determinou o prosseguimento da ação de Execução.        Afirma o recorrente que a CDA (certidão de dívida ativa) nº 2007570009663-0, que instrui o processo de execução, está eivada de vícios, portanto, nula, haja vista que a Fazenda Pública não demonstra a forma como foram realizados os cálculos referentes a multa penal e juros de mora.        Alega que houvera nulidade na citação, pois não consta nos autos do processo prova de diligência da intimação antes da citação na modalidade por edital, não se esgotando, assim, todas as diligências por parte do exequente para encontrar o executado.        O recorrente afirma que o débito tributário, presente na CDA, já fora abraçado pelo instituto da prescrição intercorrente (art. 174, CTN), pois os autos encontram-se paralisados injustificadamente, devendo ser extinto, pois a Fazenda Pública está cobrando exercício relativo ao ano de 2004, entretanto, fora inscrito em dívida ativa em 2007 e a Execução Fiscal só fora proposta em janeiro de 2008.        Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento para que seja reformada a decisão.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        No caso concreto, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, entendo que não estão preenchidos os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora.        Em uma análise não exauriente dos autos, verifico que foram realizadas as citações por via postal, por Oficial de Justiça e, posteriormente, por edital. Logo, entendo não ter ocorrido nulidade na citação.        Com relação à prescrição, também entendo que não se configura, haja vista que a Ação de Execução Fiscal foi proposta no prazo cabível.        Nessa mesma linha, não prospera a afirmação de nulidade da CDA, uma vez que o título executivo encontra-se, à princípio, em total consonância com os ditames legais.        Quanto ao perigo na demora, entendo que milita a favor do Agravado, de forma inversa.        Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 4 de maio de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora VIII (2015.01487556-23, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-06, Publicado em 2015-05-06)

PROCESSO Nº:0003304-21.2015.8.14.0 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM    AGRAVANTE:LUIZ FLAVIO DA ROCHA MIRANDA E ANGELA RAMOS FERREIRA MIRANDA Advogado: Dr. Paulo Roberto Arevalo Barros Filho e Outros AGRAVADO: CKOM ENGENHARIA LTDA  E META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito ativo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ FLAVIO DA ROCHA MIRANDA E ANGELA RAMOS FERREIRA MIRANDA contra a decisão (fls.163-167) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Abusiva e Indenização por Danos Materiais e Morais e Devolução de Valores (Proc. 0064367-51.2014.8.14.0301), indeferiu a tutela antecipada requerida.      Consta das razões (fls.2-20) que os recorrentes ajuizaram a ação em epígrafe em razão do atraso das obras no imóvel residencial do empreendimento Ed. Porto de Cannes, unidade 101, localizado na Rua Gentil Bittencourt, Residencial The One Residence.      Afirmam que até fevereiro de 2014, honrou pontualmente com os pagamentos e obrigações assumidas no contrato, sendo estipulado o prazo final para a entrega do empreendimento o dia 30/06/2013, bem como, previsto o prazo de prorrogação de 180 dias.      Aduzem que o imóvel não foi entregue na data prevista e diante da impontualidade dos agravados, suspendeu o pagamento das parcelas      Alegam que estão morando de aluguel, pagando mensalmente o valor de R$ 1.815,79 (um mil, oitocentos e quinze reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual sustentam ser possível o pedido em caráter liminar de devolução integral dos valores já pagos (sem qualquer desconto), sob o argumento de que o contrato está sendo resolvido por culpa das rés/agravadas que não entregaram o imóvel em junho de 2013.      Destacam ser indispensável a concessão da tutela antecipada para determinar initio litis que sejam os réus obrigados a efetuarem o pagamento dos aluguéis e taxa condominial até a efetiva devolução integral dos valores pagos e corrigidos pelos índices do contrato aos autores, bem como, os valores incontroversos para dar entrada na aquisição de outro bem.      Requerem ao final, a concessão do efeito ativo para que seja concedido liminarmente o pagamento de alugueis no valor de R$ 2.235,79 (sendo reajustado de acordo com reajuste do condomínio e do aluguel) bem como, os valores já pagos e incontroversos sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial. Junta documentos às fls. 21/167.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Os agravantes pretendem a concessão de efeito ativo ao presente recurso para que seja deferida inaudita altera pars a devolução dos valores incontroversos pagos à construtora e os aluguéis despendidos desde a data prevista no contrato para a entrega até a efetiva devolução integral do valor pago.      Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.      No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier1, in verbis: ¿Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal.¿      Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.      Como ensina Kazuo Watanabe, in verbis: ¿Prova inequívoca não é a mesma coisa que 'fumus boni juris' do processo cautelar. O juízo de verossimilhança, ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso ao mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, em prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples 'fumaça', que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Está nesse requisito uma medida de salvaguarda, que se contrapõe à ampliação da tutela antecipatória para todo e qualquer processo de conhecimento¿. (apud CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de tutela. 4.ª ed.Rio de Janeiro: Forense, 2002. P. 22)      Diante dos argumentos e documentos carreados aos autos, entendo, a priori, que não resta configurada a verossimilhança das suas alegações a ensejar a atribuição do efeito ativo.      O contrato de compra e venda de fls.59-70, prevê, além do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias no item 10.1, o item 10.2 que dispõe acerca da prorrogação de 90 (noventa) dias úteis em caso fortuito, força maior ou quaisquer circunstâncias imprevistas que acarretem o retardamento dos serviços de construção (art.393 do CPC).       Ademais, no contrato de compra e venda, o sub-item 11.2.1, dispõe:      ¿11.2.1 ocorrendo a rescisão do contrato por culpa da VENDEDORA, o ADQUIRENTE receberá os valores pagos, devidamente corrigidos, conforme índice pactuado no contrato, acrescido da multa contratual na base de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, à época da rescisão, na mesma quantidade de parcelas que foram pagas, mas para isso o ADQUIRENTE deverá adotar as providências insertas no item 11.1.1, quanto à notificação extrajudicial da VENDEDORA.¿      Da transcrição acima, infere-se que para o ressarcimento dos valores porventura pagos, o adquirente deverá providenciar a notificação extrajudicial da vendedora, fato esse não comprovado nos autos.      Noutro vértice, não desconheço que havendo prova dos gastos com aluguel após o prazo limite de entrega do imóvel, o promitente comprador deve ser ressarcido.      Todavia, apesar de existir o contrato de locação (fls149/156), não há como ser deferida a medida para ressarcir os valores gastos à título de alugueres já que segundo a planilha de fls.75-76, os autores/agravantes deixaram de honrar parcelas ainda no período de prorrogação do prazo de entrega (Parcela nº. 30 - de R$ 1.500,00 Vencimento 20/02/2013, Parcela nº. 36 - de R$ 1.500,00 Vencimento 20/08/2013, Parcela nº. 37 - de R$ 1.500,00 Vencimento 20/09/2013, Parcela nº. 38 - de R$ 1.500,00 Vencimento 20/10/2013).      Nesse passo, não tendo os autores/agravantes efetuado o pagamento de parcelas, no prazo da entrega do imóvel, não pode exigir o implemento do outro conforme dispõe o art.476 do CC. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.      Ainda, não resta demonstrado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a ação ordinária somente foi proposta em 11/12/2014 (fl.22), ou seja, quase um ano após a previsão do prazo de entrega do imóvel fixado no contrato de compra e venda.      Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos.        Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo os Agravados para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 30 de abril de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 Os agravos no CPC brasileiro. 4ªed. RT. P. 400. IV (2015.01468006-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2014.3.012571-1. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: REGIS DIEGO GARCIA E OUTROS. AGRAVADO: FÁBIO LUIS FERREIRA MOURÃO e ROSEMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE COSTRO. ADVOGADOS: FÁBIO LUIS FERREIRA MOURÃO e ROSEMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE COSTRO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO (NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO). INOCORRÊNCIA. ¿Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações¿ (AgRg no AREsp 666.882/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO, DEVE-SE REALIZAR SOMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO O TERMO INICIAL DISTINTO PARA AMBOS OS CASOS. NA AÇÃO DE EXECUÇÃO ¿Fixada a verba honorária pela instância ordinária com base no valor da causa, a atualização monetária começa a incidir a partir da data do ajuizamento da ação. Súmula 14/STJ¿ (AgRg no REsp 1214607/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011). NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 'A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos do devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ'. (AgRg no AREsp 400.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO 'Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC' (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1.º-A, DO CPC¿.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, diante de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, DR. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO que ao julgar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença: 1)     Rejeitou a preliminar de nulidade de sentença; 2)     Que no tocante a exigibilidade do título ora executado, esta decorre de sentença judicial transitada em julgado, que condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios, sendo esta a obrigação exigível em relação ao executado; 3)     Que a sentença foi clara ao estipular percentual de 10% de honorários do valor da causa; 4)     Que julgou parcialmente procedente a impugnação do executado somente quanto ao ponto da substituição do incidente de IGPM adotado pelo exequente, pelo INPC ou IPCA (IBGE) requerido pelo executado.        Em vista disso, o juízo a quo determinou a remessa dos autos ao contador do Juízo para fazer planilha, para que faça conta judicial no prazo de 05 (cinco) dias, nos seguintes termos:        Crédito principal: 10% sobre o valor da causa apontada nas fls. 10 dos autos; multa de 10% - art. 475-J; juros simples de 0,5% ao mês de 27/07/1995 a 11/01/2003 e de 1% simples ao mês de 12/01/2013 até a data efetiva da conta judicial do cálculo judicial, apenas sobre o crédito principal executado, sem multa; correção monetária pelo INPC ou IPCA (IBGE) no mesmo período compreendido pelos juros.        Quanto aos demais pontos da impugnação, julgou todos improcedentes e fixou os honorários advocatícios de execução de cumprimento da sentença em 12% do crédito principal executado.        E após o retorno dos autos da contadoria, determinou a conclusão dos mesmos para sentença. (fls. 15/18).        Em suas razões (fls. 02/14), o agravante sustenta que se trata na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Contratos de Adiantamento de Câmbio firmados no ano de 1994), ajuizada contra EXCEL MADEIRAS LTDA, em que o Banco Autor postula o valor de R$ 587.532,16, sendo a referida execução ajuizada em 07.08.1995.        Aduz constar nos autos da Execução que o executado, citado, não pagou o débito e nem nomeou bens, sendo penhorado o bem dado em garantia hipotecária.        Ressalta que sendo aberto o prazo para embargos, os embargantes, dentre outros argumentos, alegaram que teria ocorrido a prescrição intercorrente pelo fato do processo ter ficado paralisado por culpa do embargado por mais de 05 anos ininterruptos, apesar de referir que o Banco atravessou diversas petições requerendo providências do Juízo, requerendo, em consequencia, a extinção da execução, com julgamento do mérito.        Sustenta que ao julgar os embargos, o Juiz acolheu a prejudicial de prescrição intercorrente e, em sentença publicada em 31/10/2013, extinguiu a execução na forma do art. 794, inciso II do CPC, condenando o Banco em honorários no percentual de 15% sobre o valor da causa, com sentença transitada em julgado, já em fase de execução pelos patronos dos executados, no valor de R$ 415.000,00 (posição em 02/1014).        Ocorre que, o agravante ressalta que considerando a procedência da ação de embargos (já sentenciados), o juízo extinguiu a execução, condenando o Banco do Brasil em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, com sentença transitada em julgado, já em fase de execução pelos patronos dos executados, no valor de R$ 955.000,00 (posição em 02/2014), sendo esta execução objeto do presente agravo.        Assim, sustenta que houve uma dupla condenação sobre o mesmo objeto, fazendo com que o agravante, de credor, passasse a devedor da soma milionária de R$ 1.370.000,00.        Na execução de honorários da condenação arbitrada na Execução de Título Extrajudicial, houve a penhora BACENJUD no valor de R$ 955.000,00.        Desta forma, considerando a nulidade de pleno direito do título exequendo, a agravante ingressou com impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo a ausência de previsão legal para a duplicidade de condenação (Execução e Embargos de Devedor); inexigibilidade do título judicial; inexistência de título; inexistência de título líquido, certo e exigível e excesso de execução.        E na apreciação do objeto, aduz que o juízo monocrático julgou parcialmente procedente a impugnação tão somente na parte dos cálculos, determinando que fossem substituídos os juros de mora para o percentual de 0,5% para o período de vigência do anterior código civil, bem como substituição do IGP-M, utilizado pelos Exequentes, pelo INPC. E quanto aos demais itens da impugnação, ressaltou que o juízo os julgou improcedentes, condenando o agravante em mais verba honorária, desta vez no percentual de 12% sobre o valor integral da execução de honorários, motivo de insurgência do ora recorrente, ensejando o manejo do presente Agravo, conforme permissivo do art. 475-M, do CPC, diante das diversas irregularidades e nulidades existentes no feito e na decisão.        Juntou documentos de fls. 15/100.        Às fls. 103/105 determinei a intimação do agravante para que trouxesse aos autos cópia integral do Processo n. 0010058-81.1995.8.14.0301, determinação esta que foi devidamente cumprida às fls. 108/559, sendo acostado aos autos a Sentença dos Embargos à Execução (fls. 203/204) e a Sentença da Ação de Execução (fls. 401/464), que foi procedida da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 483/489), bem como da decisão agravada (fls. 525/528).        Às fls. 561/564 recebi o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 527, inciso III, do CPC, suspendendo a eficácia da decisão agravada.        Contrarrazões às fls. 568/583.        Sem informações, conforme certidão de fls. 623.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Compulsando os autos, verifico que o caso comporta aplicação da regra prevista no art. 557, §1º-A, do CPC, porquanto a decisão recorrida encontra-se em confronto com a legislação pátria e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme passo a expor.        Inicialmente, por entender se tratar de uma matéria complexa, apesar de já decidida pelo C. STJ, para uma melhor compreensão, destaco que a presente análise será dividida em três tópicos, de acordo com os próprios argumentos apresentados pelo recorrente. 1.     DA DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO - QUESTÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR.                 Quanto a alegação do recorrente de que ¿existem duas sentenças extinguindo a ação executiva sob o mesmo argumento; existem duas condenações em verba honorária, quando o correto é se resolver a execução através de sentença proferida nos embargos à execução, com uma única condenação em honorários¿, passo a expor o entendimento dominante no C. STJ.        Neste ponto, destaco que o decisum está em sintonia com o entendimento do STJ, uma vez que o Tribunal da Cidadania firmou orientação no sentido de que, mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento, sendo viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.        Assim, em havendo parcial ou total procedência dos embargos à execução (caso dos autos), que culminaria na redução ou extinção do valor exequendo, deve-se aplicar a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º DO CPC. LIMITAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que "mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 97.466/RJ" (ERESP 81.755/SC, Min.Waldemar Zveiter, DJ de de 02/04/2001). 2. A cumulação de honorários, todavia, somente ocorre se houver, cumulativamente, a procedência da execução e a improcedência dos embargos, sendo que, mesmo nessa hipótese, o valor total resultante da cumulação deve observar os limites máximos estabelecidos na lei ou, se for o caso, recomendados pelos critérios de equidade (CPC, art. 21, §§ 3º e 4º). Para as hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, a verba honorária deverá ser fixada levando em consideração o grau de sucumbimento verificado em cada um dos processos. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1162666/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 04/06/2010). PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. CARÁTER AUTÔNOMO E PROVISÓRIO. COMPENSAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois "o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório" (AgRg no AgRg no REsp 1.216.219/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 24/08/2012). 4. Admite-se a compensação de verba honorária fixada na execução com aquela decorrente da procedência dos embargos do devedor, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 666.882/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015).        ASSIM, entendo que não deve prosperar a alegação de duplicidade de condenação, uma vez que o C. STJ vem posicionando-se pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios tanto na ação de execução, quanto nos embargos do devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 2.     DOS JUROS DE MORA INDEVIDOS NA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.        Entretanto, entendo que melhor sorte assiste ao recorrente quanto aos demais pontos postos em debate.        Isto porque, no tocante a aplicação dos juros da mora na atualização da condenação em honorários advocatícios, nos termos do decisum vergastado (fls. 15/18), verifico a impossibilidade de sua incidência, uma vez que a ação originária decorreu de uma obrigação contratual entre o exequente e o executado, e uma vez acolhidos os embargos do devedor, pela ocorrência da prescrição intercorrente, surgiu a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios, não havendo o porquê da aplicação de juros simples de 0,5% ao mês de 27.07.1995 a 11/01/2003 e de 1% simples ao mês de 12.01.2003 até a data efetivada da conta judicial do cálculo judicial.        Neste caso, ocorrerá somente a correção monetário dos valores devidos a título de honorários advocatícios pelo INPC, sendo o termo inicial distinto para cada caso.        Na ação de execução ¿fixada a verba honorária pela instância ordinária com base no valor da causa, a atualização monetária começa a incidir a partir da data do ajuizamento da ação. Súmula 14/STJ¿ (AgRg no REsp 1214607/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011). Nos Embargos à Execução ¿a correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos do devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ¿. (AgRg no AREsp 400.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013).        ASSIM, verifica-se a impossibilidade de incidência dos juros de mora, devendo-se observar os termos iniciais da correção monetária dos honorários advocatícios em cada uma das ações (Execução e Embargos do Devedor). 3.     DA INDEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.        Por derradeiro, quanto a este ponto, destaco que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, que importa reconhecimento de excesso de execução, evidencia efetiva sucumbência sofrida pelo exequente, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios.        Neste sentido, se orienta a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011).         Portanto, do precedente supramencionado, observa-se que mesmo que a impugnação ao cumprimento de sentença seja rejeitada, o que não foi o caso, não são cabíveis honorários advocatícios em prol do exequente.        Nesta mesma linha de raciocínio destaco outro precedente do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo plenamente aplicável ao caso concreto. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1479303/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014)        Desta forma, uma vez caracterizado que o juízo de piso julgou parcialmente procedente a impugnação do executado, e que o C. STJ tem entendimento firmado no sentido de que o acolhimento parcial da impugnação gera o arbitramento dos honorários advocatícios em benefício do executado, entendo que o valor dos honorários arbitrado pelo juízo de piso, na decisão sobre a impugnação, deverá ser realizado em prol do recorrente.        Neste sentido, inexiste qualquer obstáculo à compensação dos honorários fixados para o cumprimento de sentença, com aqueles oriundos da impugnação, com plena aplicabilidade do art. 21 do CPC, conforme sedimentada jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REAJUSTE DE 28,86%. EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO. INTEGRALIDADE DO ÍNDICE EM RAZÃO DE PROMOÇÕES DECORRENTES DA LEI N. 8.627/93. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O acórdão a quo declarou que o INSS fez prova de que o reajuste de 28,86% foi integralizado em setembro de 1993. Assim, verificação de equívocos nos cálculos apresentados pela autarquia executada e a consequente violação de coisa julgada - em razão da ausência desse índice - somente é possível depois do exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice preconizado na Súmula n. 7/STJ. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1343253/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013).                 ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, dou parcial provimento ao presente recurso, na forma prevista no art. 557, §1º-A, do CPC, modificando o decisum a quo nos pontos em que aplicou juros de mora na atualização da condenação em honorários advocatícios e que condenou o recorrente em honorários advocatícios de execução de cumprimento de sentença, nos termos supramencionados.        Como consequencia, nego seguimento ao ponto atinente a duplicidade de condenação, posto que, conforme já mencionado em alhures, o C. STJ vem posicionando-se pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios tanto na ação de execução, quanto nos embargos do devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos da Portaria nº 3022/2014-GP, de 05 de setembro de 2014.        Belém/PA, 27 de abril de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01466280-25, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO Nº 2014.3.017753-0 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: RENATA SOUZA DOS SANTOS APELADOS: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA CARVALHO, CÉSAR AUGUSTO EPIFÂNO DE OLIVEIRA, MARCIO RICARDO BORGES LIMA, EDSON WANDER RAMOS, JEAN FABRIZIO DA CONCEIÇÃO SENA, WALTER DO AMARAL ABREU JUNIOR, JOSÉ LUIS PINHEIRO MODESTO E MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADA: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E OUTROS APELADOS: WALDECIR SANTOS MONTEIRO e JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADA: THAYANE TEREZA GUEDES TUMA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO E POSTERIORMENTE CASSADA POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA RATIFICANDO OS EFEITOS DA LIMINAR QUE JÁ HAVIA SIDO REVOGADA. ERROR IN PROCEDENDO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NO CFS PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. EXCEÇÃO ATINENTE AO MILITAR PROMOVIDO À CABO PM EM 1993. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     Os litígios envolvendo a matrícula no Curso de Formação de Sargentos - CFS, devem ser analisados sob o prisma da Lei nº 6.669/2004, regulamentada pelo Decreto nº 2115/2006. 2.     Evidenciada a impropriedade da sentença que ratificou os efeitos da liminar que não mais existia ao tempo da sua prolatação, posto haver sido cassada por este Tribunal de Justiça. 3.     Limitação do número de vagas para ingresso no CFS/2010. 4.     Apelados não constam no Boletim Geral nº 80 de 30 de abril de 2010 dentre os mais antigos. 5.     Ausência dos requisitos para inscrição no CFS/2010 pelo critério de antiguidade. 6.     Exceção com relação ao militar que preenche o requisito de antiguidade, uma vez que, fora promovido à Cabo PM em 1993, conforme Boletim Especial nº 002 de 25 de setembro de 1993/QPMP-3. 7.     Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Ação Ordinária, movida por ANTÔNIO CARLOS FERREIRA CARVALHO, CÉSAR AUGUSTO EPIFÂNO DE OLIVEIRA, MARCIO RICARDO BORGES LIMA, EDSON WANDER RAMOS, JEAN FABRIZIO DA CONCEIÇÃO SENA, WALTER DO AMARAL ABREU JUNIOR, JOSÉ LUIS PINHEIRO MODESTO, MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO, WALDECIR SANTOS MONTEIRO e JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SOUZA visando reformar sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Marabá às fls.198/205, que julgou procedente o pedido e ratificou os efeitos da interlocutória de antecipação de tutela deferida às fls. 101/104, para que seja assegurado aos apelados a inclusão no curso de formação de sargentos - CFS/2010, ressalvados os critérios objetivos traçados pela administração com relação ao limite de vagas, condenando o Estado em honorários de sucumbência na ordem de 10% sobre o valor da causa.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso às fls.208/229, alegando, em suma, que os apelados não possuem direito à matrícula no CFS/2010 - pelo critério de antiguidade, uma vez que, seriam mais modernos que aqueles inscritos na lista dos mais antigos às fls.162/181.            Nas razões, também aduz inexistência de ilegalidade apontada pelos apelados; limitação do número de vagas; condições para participação no CFS/2010 não preenchidas; atuação da administração pública, conforme o princípio da legalidade estrita; interferência no mérito administrativo, uma vez que, o ato de promoção é discricionário não passível de modificação pelo Poder Judiciário por ofensa ao princípio da separação dos poderes; decisão contrária a jurisprudência deste Tribunal; erro in judicando, quanto à condenação em honorários advocatícios. E, ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo.            Contrarrazões não apresentadas, conforme Certidão de fl. 237.            Instado a se manifestar, o Ministério Público às fls. 247/252, em parecer, opina pelo conhecimento e provimento do recurso.            É o essencial a relatar. Examino.            Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Evidencio erro in procedendo, pois em 17 de janeiro de 2011, esta Relatora decidiu o agravo de instrumento nº 2011.3.000359-8, cassando a interlocutória proferida pelo juízo a quo às fls.101/104, e mesmo juntada aos autos petição informando recebimento do recurso no efeito suspensivo à fl. 141, fora proferida sentença em 04 de outubro de 2011, ratificando a liminar que não mais existia à época.            Acerca da matéria Fredie Didier afirma: Há quem diga que, admitido o agravo de instrumento, a decisão do tribunal, seja a que o acolhe ou a que o rejeita, substitui a decisão interlocutória, de modo que a sentença, por ter sido proferida por juízo singular, não poderia ser incompatível com a decisão tomada pelo órgão colegiado nos autos do agravo de instrumento. Este é o chamado critério da hierarquia e com base nele se entende que, justamente porque há a possibilidade de as decisões serem incompatíveis (acórdão do agravo e sentença), o agravo de instrumento não fica prejudicado por conta da superveniência de sentença. Os efeitos desta decisão final, portanto, ficariam condicionados ao desprovimento do agravo ¿ isto é, à confirmação da decisão interlocutória. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Vl 3. 5ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2008).            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Agravo de Instrumento - Reforma da decisão pelo exercício do juízo de retratação - Falta de comunicação ao tribunal - Julgamento do recurso. A decisão proferida, pelo tribunal ad quem, em sede de agravo de instrumento, substitui a decisão do magistrado de primeiro grau objeto do recurso. Não, entretanto, a nova decisão, resultante do exercício do juízo de retratação. (Resp 160997 / MG. Relator: Ministro EDUARDO RIBEIRO. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 27/03/2000. Data da Publicação: DJ 05/06/2000 p. 154).            Consequentemente, não poderia a sentença de fls. 198/205, confirmar efeitos de liminar revogada, visto que, por hierarquia, a decisão do agravo substituiu a interlocutória.            Relativo a controvérsia recursal de existência ou não do direito dos Apelados à matrícula no CFS/2010, é cediço existirem duas maneiras para participar do CFS inscrição direta no curso pelo critério de antiguidade, desde que dentro do número de vagas disponibilizadas para tanto e na lista de antiguidade publicada, ou, participação do processo seletivo.            A respeito de tais critérios e número de vagas, previsto normativamente, insta mencionar a Lei Complementar Estadual nº 053, de 7 de fevereiro de 2006 (Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências): Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 19.780 (dezenove mil setecentos e oitenta) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 2º O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.             Analisando os dispositivos ao norte transcritos, resta clara a intenção do legislador em limitar as vagas no curso de formação de sargentos de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, balizada na conveniência e oportunidade que cercam os atos discricionários da administração pública.            Ademais, o Supremo Tribunal Federal - STF, quando da apreciação da Ação Rescisória 1685 MC, entendeu pela limitação do número de vagas pela administração pública, a saber: AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. CABIMENTO. 1. Ocorrência de plausibilidade jurídica na alegação de violação ao art. 47 do CPC (litisconsórcio necessário), por inexistência de pedido de citação dos candidatos aprovados melhor classificados, possivelmente afetados pela decisão rescindenda; 2. Verossimilhança da alegação de erro de fato. Inobservância, pela decisão rescindenda, do caráter regional do certame e a conseqüente convocação, para o curso de formação, de número de candidatos cuja classificação não alcançou a dos requeridos; 3. Acolhimento da alegação do alto grau de dificuldade na reparação dos danos a serem causados, tendo em vista os transtornos administrativos que adviriam da nomeação de 119 candidatos para vagas hoje inexistentes no Estado do Rio de Janeiro; 4. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam a inocorrência da abertura de novo concurso público durante o prazo de validade daquele prestado pelos requeridos, além da não obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Precedentes: RMS nº 23.788, Maurício Corrêa, MS 21.915, Ilmar Galvão e RMS nº 23.793, Moreira Alves. Cautelar deferida referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. (AR 1685 MC, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2002, DJ 12-03-2004 PP-00036 EMENT VOL-02143-01 PP-00066) Grifei.           Seguindo esse mesmo entendimento, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, § 2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso. (AP nº 201130157808. Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES. Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 10/11/2014. Data de Publicação: 27/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE. 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, - O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sede de reexame necessário. (AP e Reexame Necessário nº 201330326865. Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO. Órgão Julgador: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 17/11/2014. Data de Publicação: 27/11/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - CFS PM/PA 2010. OS AGRAVANTES/APELADOS NÃO ESTÃO DENTRE OS MAIS ANTIGOS, CONFORME BOLETIM GERAL Nº 80, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DA LEI 6.669/2004. O MILITAR MAIS MODERNO A CONSTAR NO BOLETIM GERAL DESCRITO ACIMA APTO A PARTICIPAR DO CFS 2010, FOI PROMOVIDO À CABO PM EM 2003, PORTANTO, MUITO ANTES DA PROMOÇÃO DOS AGRAVANTES. OS MILITARES AGRAVANTES SOMENTE PODERIAM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO PELO CRITÉRIO DE MERECIMTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO. (AP nº 201330049061. Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO. Órgão Julgador: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 23/01/2014. Data de Publicação: 28/01/2014).            À vista disso e observando que dentre as opções para ingresso no CFS/2010, os apelados requereram a matrícula pelo critério de antiguidade, uma vez que, não se submeteram ao processo seletivo, conforme as provas colacionadas aos autos às fls. 162/181, resta evidente, que os recorridos ANTÔNIO CARLOS FERREIRA CARVALHO, CÉSAR AUGUSTO EPIFÂNO DE OLIVEIRA, MARCIO RICARDO BORGES LIMA, EDSON WANDER RAMOS, JEAN FABRIZIO DA CONCEIÇÃO SENA, JOSÉ LUIS PINHEIRO MODESTO, MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO, WALDECIR SANTOS MONTEIRO e JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SOUZA não estão dentre aqueles constantes na lista de Cabos PMs mais antigos, presente no Boletim Geral nº 080 de 30 de abril de 2010 (RELAÇÃO DOS CABOS PMs, RIGOROSAMENTE POR ORDEM DE ANTIGUIDADE), pois, o militar mais moderno a constar na relação, descrita acima, foi promovido à Cabo PM em 2003, diferente dos apelados que somente foram promovidos em 2004 e 2005 conforme fl. 07/08.            Já com relação ao apelado WALTER DO AMARAL ABREU JUNIOR, evidencio uma exceção ao consignado acima, posto que, segundo consta à fl. 80, foi promovido à Cabo PM em 1993, conforme Boletim Especial nº 002 de 25 de setembro de 1993/QPMP-3, devendo, portanto, permanecer com sua inscrição válida no Curso de Formação em estudo.            Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença de mérito de fls. 198 a 205, em relação à ANTÔNIO CARLOS FERREIRA CARVALHO, CÉSAR AUGUSTO EPIFÂNO DE OLIVEIRA, MARCIO RICARDO BORGES LIMA, EDSON WANDER RAMOS, JEAN FABRIZIO DA CONCEIÇÃO SENA, JOSÉ LUIS PINHEIRO MODESTO, MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO, WALDECIR SANTOS MONTEIRO e JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SOUZA, por não preenchem os requisitos necessários para inscrição no curso de formação de sargentos CFS/2010, mas quanto ao apelado WALTER DO AMARAL ABREU JUNIOR mantenho a sentença recorrida, e inverto a sucumbência em custas e honorários advocatícios.            É como decido.            Belém, 04/05/2015.           Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO           Relatora (2015.01475142-17, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO TJ/PA - 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 2014.3.002014-3 - COMARCA: BELÉM/PA. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.002014-3. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. ADVOGADO: ANA RITA DOPAZO A. J. LOURENÇO - PROC. AUTÁRQUICA. AGRAVADO: JOSÉ CARLOS COSTA DO REGO. ADVOGADO: ANTÔNIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA E OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO LIMINAR. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1.º-A, DO CPC¿.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA PARA INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO LIMINAR impetrado por JOSÉ CARLOS COSTA DO REGO, diante de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA VARA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, que deferiu a tutela antecipada, determinando ao IGEPREV que promova a imediata incorporação do abono salarial, em igualdade ao percebido pelos militares da ativa (fls. 112/113 verso).        Razões às fls. 02/58. Juntou documento de fls. 59/114.        Às fls. 152/153 concedi o efeito suspensivo requerido.        Contrarrazões às fls. 158/166.        O Ministério Público de 2ª Grau manifestou-se às fls. 169/175 pelo provimento do recurso.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Da análise da exordial da ação principal, depreende-se que o recorrido requer a incorporação do abono salarial que percebia quando estava na ativa, sob a alegação de que o mesmo não possui o caráter da transitoriedade.        Pois bem, sobre o tema em análise, destaco que este Egrégio Tribunal de Justiça, através das Câmaras Cíveis Reunidas, decidiu em sua unanimidade, que o abono recebido pelos militares possui a característica da transitoriedade, o que retira a possibilidade de incorporação do aludido benefício, bem como a sua equiparação, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 (...) 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (201430007547, 137360, Rel. Jose Maria Teixeira do Rosário, Câmaras Cíveis Reunidas, Julgado em 26/08/2014, Publicado em 05/09/2014) (Grifei)        Ressalto outros julgados do TJPA neste sentido, sendo um deles, inclusive, de minha Relatoria: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPA. 201330272464, 139732, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 03/11/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2 O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível. 3 - O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. Portanto, o abono salarial é vantagem pecuniária de caráter transitório, concedida exclusivamente aos policiais em atividade. 4- Estando o militar na reserva, deixa de fazer jus ao referido abono. Recurso conhecido e provido. (201430123880, 138341, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 26/09/2014).        ASSIM, ante este posicionamento CONHEÇO monocraticamente do recurso e lhe dou PROVIMENTO, ex vi do art. 557, §1.º-A, do CPC, suspendendo a eficácia da decisão agravada.        P.R.I.        Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos da Portaria nº 3022/2014-GP, de 05 de setembro de 2014.        Belém/PA, 27 de abril de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01466270-55, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO ¿A QUO¿ SOB PENA DE MULTA. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL, NO PRAZO LEGAL, RESTAR INCOMPROVADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MONOCRATICAMENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PDG REALTY S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, BRUXELAS INCORPORADORA LTDA e ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (processo n° 006436581.2014.814.0301), proposta por RONDINELLY NASCIMENTO PINTO, deferiu parcialmente o pleito de tutela antecipada, e, dentre outros pedidos, determinou que as agravantes pagassem mensalmente o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), a título de lucros cessantes, bem como fixou multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), na hipótese de descumprimento.            Em suas razões (fls. 0622), as Agravantes, após a exposição dos fatos, preliminarmente, discorrem acerca do cabimento do recurso na modalidade de instrumento e a necessidade de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista o risco de lesão grave e de difícil reparação.            Sustentam a ausência do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada.            Afirmam, ainda, que a decisão guerreada implica em vulneração da legislação civil acerca da matéria e a banalização do instrumento da tutela antecipada, aduzindo que não foi oportunizado o debate acerca da matéria.            Suscitam a abusividade da multa cominada pelo juízo ¿a quo¿.            Citam jurisprudência sobre a matéria que defendem.            Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.             Requerem, ainda, que todas as intimações sejam publicadas em nome de Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/PA n° 15.410-A).            Acostaram documentos (v. fls. 23/144).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu parcialmente o pleito de tutela antecipada, determinando às recorrentes que paguem o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por mês, a título de lucros cessantes, bem como fixou multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento.            Noticiam os autos que o agravado, em 19/05/2011, celebrou com a agravante Bruxelas Incorporadora LTDA contrato de promessa de compra e venda (v. fls. 98/105), tendo como objeto a aquisição da unidade condominial autônoma n° 1, bloco 7, integrante do empreendimento Jardim Independência - Bruxelas, sendo que o contrato firmado previa que a conclusão das obras ocorreria em 30/06/2013 (v. fl. 98v - item 5), com possibilidade de prorrogação em até 180 (cento e oitenta) dias (v. fl. 102 - Cláusula sexta, VII).            Analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum.            Pela leitura das cláusulas citadas do instrumento de promessa de compra e venda ficou definido o mês de junho de 2013 como termo final para entrega do bem, com prorrogação até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, no entanto, segundo noticiado nos autos e confirmado pelos agravados, a obra continua em andamento e sem previsão para entrega, considerando-se a data do protocolo da petição inicial operada em 11/12/2014 (v. fl. 44).            Portanto, não é justo que, extrapolados os prazos do contrato, descumprido, por conseguinte, a avença sem demonstração de qualquer causa justificante, as agravantes ainda queiram insurgir-se contra as consequências legais, neste caso, o arbitramento dos aluguéis, sem que demonstrem qualquer causa plausível justificante.            Por outro lado, de acordo com o art. 422, caput, do Código Civil, ¿os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé¿, princípios estes que, num primeiro exame, parecem afetados na hipótese.            Não seria razoável e prudente, ademais, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, de cunho provisório, que pode ser revisto durante o curso dilatado dos autos originários, que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC).            No sentido do explanado, cito jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 409.597 - SP (2013/0336554-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A ADVOGADOS : GUSTAVO GONÇALVES GOMES CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO BEATRIZ HELENA GUARNIERI E OUTRO(S) AGRAVADO: REINALDO FRANCINI DA CRUZ ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO ERÉDIA DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega dos documentos necessários à obtenção do financiamento habitacional pelos autores - Inadimplemento da ré - Requerida que apenas cumpriu com sua obrigação a partir de determinação judicial - incidência de multa contratual sobre o valor do imóvel, até a data da efetiva entrega das chaves aos autores - Indenização dos danos materiais sofridos - Despesas com locação de imóvel para moradia, IPTU e condomínio do imóvel compromissado à venda que devem ser ressarcidas aos autores, até a data da efetiva entrega das chaves do bem - Inexistência de danos morais - Ação parcialmente procedente - Recursos parcialmente providos. (fl. 451) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a recorrente violação dos arts. 411, 389, 412, 413 e 884, todos do Código Civil. Irresigna-se contra a condenação por danos materiais aos recorridos, em razão do atraso na entrega dos documentos necessários à obtenção do financiamento habitacional. Argumenta que no contrato pactuado há previsão de multa por eventual atraso na entrega do imóvel. Por esse motivo, alega que a cumulação de pena convencional e indenização por danos materiais, configura patente bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Afirma, também, que deve ser excluída a condenação por danos morais. Postula a reforma do aresto estadual, para excluir a condenação por danos materiais ao recorrido. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. 2.1. Inicialmente, falta à recorrente interesse recursal no tocante ao afastamento da indenização por danos morais, uma vez que não houve condenação a este título pela Corte estadual. 3. Em outro passo, o Tribunal estadual ao analisar a demanda e dar parcial provimento ao apelo do autor, ora recorrido, consignou o seguinte: Evidente o inadimplemento contratual da ré na entrega dos documentos necessários à aprovação do financiamento habitacional dos autores. Embora o contrato entre as partes preveja a possibilidade de atraso na entrega por 120 dias úteis, prazo que, segundo a ré, expiraria em 26 de maio de 2.009, razão assiste aos autores quando afirmam que o contrato previa a possibilidade de atraso de 120 dias úteis na entre apenas para a realização de obras de arremate, o que não se verificou. A ré apenas tenta utilizar-se do prazo contratual para diminuir os danos materiais a serem ressarcidos aos autores. Não comprova, porém, que ainda havia obras de arremate sendo executadas após a data inicial de entrega, de modo que se considera a mora da ré a partir da data inicial prevista para entrega da unidade autônoma, em 30 de novembro de 2008. Frise-se que conforme documentos dos autos (fls. 92/100), houve cobrança de taxa condominial referente a janeiro de 2.009, do que se infere que não estavam sendo feitas quaisquer obras que impedissem a entrega do bem na data aprazada. Existe manifesta contradição em termos daquele que, de um lado, passa a cobrar taxa condominial dos adquirentes, o que pressupõe perfeição física e jurídica do empreendimento e, de outro, alegar que durante tal período ainda realizava obras finais no edifício. A demora foi, portanto, totalmente injustificada. Como salta aos olhos, embora afirme a requerida de que não obstou a concessão do financiamento, parece claro que a partir da determinação judicial a questão se desenrolou rapidamente com a entrega dos documentos ao agente financeiro, que imediatamente aprovou o crédito aos autores. Está claro, pela própria sucessão dos fatos e comportamento concludente das partes, que o único empecilho para o desenlace da questão era a conduta desidiosa da ré, vez que os autores possuíam crédito, como inclusive, reconheceu a ré em suas manifestações nos autos. Nesse sentido, portanto, há que se reconhecer a ocorrência de danos materiais aos autores desde a data da prometida entrega do bem, em 30 de novembro de 2008. Os documentos dos autos comprovam que em razão da demora na entrega das chaves do bem, os autores tiveram de locar imóvel para moradia, bem como, ainda que não imitidos na posse da unidade autônoma compromissada à venda, arcaram com valores relativos a IPTU e condomínio do bem, despesas que devem ser ressarcidas integralmente pela ré. [...] Com efeito, a cláusula invocada determina que 'se a Promitente Vendedora não concluir a obra no prazo fixado (...) pagará a Promitente Vendedora ao Promissário Comprador, a título de pena convencional, a quantia que equivaler a 0,5% (meio por cento) do preço reajustado monetariamente da unidade, por mês ou por fração de mês de atraso, sendo exigível até a data da liberação do apartamento pela Promitente Vendedora'. Deverá a requerida, portanto, nos termos do contrato, pagar aos autores multa de 0,5% sobre o valor atualizado da unidade, por mês e fração de mês de atraso, desde 1º de dezembro de 2008 até o efetivo recebimento das chaves depositadas nos autos" (fl. 461-464) Desse modo, para afastar as conclusões do aresto estadual acerca do dever da Construtora indenizar os danos materiais à parte recorrida, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Demais disso, em casos semelhantes, este Sodalício afirmou que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, lucros cessantes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1355554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). ___________ RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. 2. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em face da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 968091/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). ___________ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. 3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 02/08/2004). ___________ PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). 4.1. Entendeu, ainda, que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a tal título é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. A propósito, os seguintes precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007); (grifo nosso) ________ CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)¿ ¿CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)¿.            Pelo que se extrai dos escólios citados, com relação ao pagamento de lucros cessantes é entendimento consolidado no STJ que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação, sendo o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos, caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada.            Nesses casos, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa.            Assim, com relação aos lucros cessantes, entendo como razoável a decisão prolatada pelo Juízo a quo, pois tal situação é resultante do demasiado extrapolamento do prazo contratual pela empresa agravante, sendo justo e perfeito o raciocínio do magistrado a quo em fixar a indenização de lucros cessantes de acordo com a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos, caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada.            Quanto à insurgência das agravantes no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) da multa imposta pelo juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Operada a preclusão, arquive-se.            Belém (PA), 29 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01452922-38, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-04)

PROCESSO Nº: 0002753-41.2015.814.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  AGRAVANTE: WANER JOSEFA DE QUEIROZ MOURA Advogado: Dr. Arthur Cruz Nobre - OAB/PA nº 17.387 AGRAVADO(S): GUNDEL INCORPORADORA LTDA AGRAVADO(S): CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AGRAVADO(S): IMPERIAL INCORPORADORA LTDA Advogado (a): Dr. Jorge Wilson Arbage e outros RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo/ativo em Agravo de Instrumento interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA contra decisão (fl. 14) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, lucros cessantes e pedido de tutela antecipada (Proc.0020196-09.2014.814.0301) proposta por WANER JOSEFA DE QUEIROZ MOURA, indeferiu a tutela antecipada haja vista a possibilidade da cobrança do valor da prestação final acrescido de correção monetária até a data do pagamento.        A Agravante relata que se insurge contra tal decisão, tendo em vista o incontestável atraso na entrega das obras, cuja culpa atribui única e exclusivamente à recorrida.        Relata que o prazo limite para a entrega do imóvel era 4 de junho de 2011 e que as agravadas tinham ainda um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da obra e que, até os dias atuais os empreendimentos não foram acabados nem entregues.        Ressalta que está totalmente em dias com suas obrigações contratuais, a despeito da inadimplência das agravadas para com suas obrigações.        Alega a existência do fumus boni iuris, diante das provas inequívocas acostadas aos autos, consubstanciadas nos instrumentos contratuais firmados entre as partes e o periculum in mora, caracterizado pela ausência de disposição do bem pelo promitente comprador.        Requer seja concedido efeito suspensivo/ativo à decisão recorrida e ao final que seja provido o presente recurso.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Pretende a agravante a atribuição de efeito ativo ao presente recurso, para que seja deferido o congelamento do saldo devedor.        Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.        No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier1, in verbis: Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal.        Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        Como ensina Kazuo Watanabe, in verbis: Prova inequívoca não é a mesma coisa que 'fumus boni juris' do processo cautelar. O juízo de verossimilhança, ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso ao mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, em prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples 'fumaça', que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Está nesse requisito uma medida de salvaguarda, que se contrapõe à ampliação da tutela antecipatória para todo e qualquer processo de conhecimento. (apud CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de tutela. 4.ª ed.Rio de Janeiro: Forense, 2002. P. 22).        Ressalto que sobre a matéria existe entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que, se de um lado o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora, de outro, a correção monetária visa apenas recompor o valor da moeda.        Pois bem. Entendo que não resta comprovada a verossimilhança das alegações, pois se é verdade que há mora da agravada quanto ao prazo para entrega do empreendimento, também o há em relação ao pagamento da quitação do saldo devedor.        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não restarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 29 de abril de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.01445322-43, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-04)

PROCESSO: 0002766-40.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SANTARÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA:CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS - PROCURADORA. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: TULIO CHAVES DE NOVAES RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém (fls. 11-13), que nos autos da Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer (Proc. 0001542-11.2015.8.14.0051) proposta contra o Estado do Pará e o Município de Santarém, deferiu tutela antecipada para determinar que estes, através de seus órgãos competentes, adotem providências cabíveis, a fim de que forneçam para Maria Delgenir de Araujo Evangelista, o medicamento ANASTRAZOL, na quantidade necessária ao seu tratamento, conforme receituário médico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa pessoal em caso de descumprimento, no valor de R$5.000,00(cinco mil reais).        O Agravante em suas razões às fls. 2-10, sustenta a admissibilidade do recurso, a sua não conversão em agravo retido, a não aplicação da multa diária, o valor exacerbado arbitrado. Por fim, a impossibilidade da multa ser cominada na figura do gestor público.        Alega, que a imposição da multa pessoal diária exorbitante( R$5.000,00) e a incidência de penalidade, estaria causando lesão grave e de difícil reparação ao Estado do Pará, contrariando a jurisprudência dominante.        Informa que tão logo tomou conhecimento da decisão, adotou todos os procedimentos necessários para cumpri-la. Assim, não há razões que justifiquem a aplicação de multa pessoal diária        Ademais, relata que a decisão agravada sequer indicou o agente público, em face do qual a multa foi aplicada, configurando flagrante nulidade do decisum. Que os Tribunais Superiores e TJ/PA, são uníssonos quanto a impossibilidade de fixação de multa na figura do gestor público.      Requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, até o julgamento do mérito recursal.      Junta documentos às fls. 12-33.       RELATADO. DECIDO.       Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.       Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.       É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.       De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      No caso em análise, observo que o Agravante insurge-se contra o valor da multa arbitrada, e a possibilidade de sua cominação na figura do agente público.      Pois bem. O dispositivo do art. 461 do CPC, prevê a possibilidade de aplicação de multa, como uma forma de dar efetividade às decisões judiciais. Logo, entendo pertinente a aplicação das astreintes, em caso de descumprimento do decisum, assim como entendo proporcional o valor arbitrado em R$-5.000,00 (cinco mil reais), até porque a mesma somente irá surgir em caso de recalcitrância do ente público estadual.        Contudo, diversamente do magistrado a quo, entendo que a multa não deve recair sobre a pessoa do agente Público. Assim, diante da relevância da fundamentação aduzida pelo agravante, está demonstrada a presença do fumus boni iuris, pois a ordem judicial não pode recair sobre a pessoa do administrador público, o qual não faz parte da lide.      Ante o Exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas para determinar que a multa por desobediência da decisão seja suportada pelo ente público e não pelo gestor.      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art.527, inc.V, do CPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.       Publique-se. Intime-se       Belém/PA, 29 de abril de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01440523-84, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0022720-72.2015.814.0000   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ROBERTO TÚLIO PINTO DE MACEDO E OUTRA RECORRIDO: ROSEMARY XERFAN CORDEIRO          Trata-se de recurso especial interposto por MICHEL TÚLIO PINTO DE MACEDO E OUTRA, com base no art. 105, III, ¿a¿, da Constituição Federal contra os vv. acórdãos no. 154.256 e 157.360, proferidos pela 1ª Câmara Cível Isolada, assim ementados: Acórdão no. 154.256 (Fls. 559/563-v). MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCIONAIS. JUIZ QUE EXTINGUIU AÇÃO CAUTELAR POR CONSIDERÁ-LA PREPARATÓRIA E NÃO TER HAVIDO PROPOSTA AÇÃO EM TEMPO HÁBIL. DECISÃO EQUIVOCADA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. CAUTELAR QUE POSSUI LIGAÇÃO DIRETA COM AÇÃO DE INVENTÁRIO. LAUDO CONCLUSIVO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA. DIMINUIÇÃO DE PATRIMÔNIO E CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DO QUINHÃO DAS PARTES QUE SERÁ PARTILHADO FUTURAMENTE. CAUTELAR QUE VISA RESGUARDAR O DIREITO DA AUTORA. EXTINÇÃO QUE GERA PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À REQUERENTE. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 558 DO CPC. I- A atribuição de efeito suspensivo à recurso de apelação via cautelar pe medida excepcional, que se dá em casos como o dos autos, em que o recurso de apelação foi interposto pela parte, porém por algum motivo não foi submetido à apreciação pelo Juízo Singular, para se manifestar quanto aos efeitos do recurso, a quem por certo cabe referida análise. Nesse sentido, é certo que a demora excessiva configura prejuízo ou risco iminente ao direito do recorrente, de modo que a medida cautelar se mostra necessária. II- A cautelar de modo algum é preparatória, conforme afirma o magistrado quando de sua extinção, o que por certo impossibitaria sua extinção nestes termos. Na verdade, tem ela natureza incidental, tendo em vista que o seu principal objetivo era a realização de levantamento das ações pertencentes ao de cujus e, após verificado conduta dolosa dos requeridos, por meio de laudo pericial, afastá-los da empresa, exatamente para consecução de diagnóstico da situação financeira da empresa. III- Uma vez dilapidado o patrimônio da empresa que faz parte do inventário, os prejuízos advindos de tal ato implicam necessariamente na partilha desse bem, já que haverá diminuição do patrimônio e, consequentemente no quinhão pertencente às pessoas que figuram como parte no inventário. Isso significa dizer que a presente cautelar tem irremediável ligação direta com a ação de inventário, pois a requerente é inventariante e em decorrência disso possui interesses legais de administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem, nos termos do art. 991, inciso II do CPC. IV- A sentença que extinguiu a cautelar causa prejuízos graves e irreversíveis, na medida em que implicará no retorno dos requeridos à administração da empresa, mesmo após ter havido laudo conclusivo de que estes estariam dilapidando o patrimônio da empresa, havendo, inclusive, venda de bens da mesma. V- Em decorrência da possibilidade de se emprestar efeito suspensivo à decisão que resultar lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 558 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido disposto na inicial, tornando definitiva a liminar concedida initio litis, para atribuir efeito suspensivo à Apelação Cível interposta, ratificando, todavia, que referida decisão terá vigência até realização do juízo de admissibilidade pelo juízo ¿ a quo¿. (2015.04603113-78, 154.256, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-16, publicado em 2015-12-03). Acórdão no. 157.360 (Fls. 594/595-v). APELAÇÃO CÍVEL. EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A relatora com as cautelas necessárias observou a necessidade de conferir o efeito almejado, tendo em vista a presença dos requisitos necessários para tanto, ocasião em que fundamentou amplamente sua decisão. Nesses termos, desnecessária qualquer preocupação acerca do que essa decisão ensejaria para os recorridos, ora embargantes, pois a atuação judicante tem como parâmetro o ordenamento jurídico vigente, e a prestação jurisdicional inevitavelmente implica em estabelecer vencidos e vencedores, ensejando quase sempre em insatisfação de uma das partes. II- No que se refere a imparcialidade da perita judicial e consequentemente a invalidade do laudo por ela emitido, verifica-se que a questão foi amplamente debatida pela decisão embargada, de modo que esta magistrada concluiu pela inexistência de prova capaz de comprovar as alegações e mais, de que os próprios embargantes afirmaram terem oposto exceção de suspeição contra a perita, demonstrando, portanto, que a juíza responsável por este incidente é que se contra apta para averiguar todas as alegações e, consequentemente concluir pela procedência ou não dela. III- Os presentes Embargos visam apenas rediscutir a matéria já decidida no julgado atacado, uma vez que os Embargantes em nenhum momento apontaram de fato qualquer omissão, obscuridade ou contradição, na decisão, portanto a pretensão do recorrente não coaduna a nenhuma hipótese do cabimento dos embargos de declaração disposto no art. 535 e incisos do CPC. II- Ausentes as hipóteses legais do art. 535 do CPC, encaminho voto pelo DESPROVIMENTO dos presentes embargos de declaração.          Em suas razões recursais, os recorrentes alegam violação aos artigos 142, incisos II e II, 299, 300, 397, todos do Novo Código de Processo Civil.          Contrarrazões apresentadas às fls. 631/655.          É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Da suposta afronta aos artigos 142, incisos II e II, 299, 300, 397, do NCPC/2015.           No caso em comento, os recorrentes pugnam pela não concessão de efeito suspensivo da apelação interposta contra decisão de 2º grau que julgou procedente a ação cautelar inominada com pedido de liminar ajuizada pela ora recorrida, concedendo o efeito suspensivo, e tornando-a definitiva, tendo vigência até realização da admissibilidade pelo juízo 'a quo¿.          Sustentam os insurgentes, que não estão preenchidos os requisitos legais da concessão do efeito suspensivo, e não houve demonstração pela recorrida de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Alegam, também, que houve imparcialidade por parte da perita nomeada pelo juízo.          Quando da análise do pedido da ora recorrida, o órgão colegiado entendeu que a liminar indeferida no juízo ¿a quo¿ foi equivocada, em razão da cautelar possuir ligação direta com a ação de inventário, e por existir laudo conclusivo de dilapidação dos bens da empresa, e a diminuição do patrimônio. Nesse sentido, vislumbrou a turma julgadora a aplicação prevista no art. 558 do CPC, diante a existência de dano grave e de difícil reparação a recorrida.          O cerne da tese recursal cinge-se, portanto, na possibilidade ou não da atribuição do efeito suspensivo à apelação.          No entanto, para averiguação dos critérios utilizados no acórdão vergastado, necessário se faria uma análise de fatos e provas dos autos. Isso porque o juízo ad quem, analisando as peculiaridades dos autos em tela, constatou a possibilidade de dano grave e de difícil reparação caso a apelação fosse recebida somente no efeito devolutivo.               Ora, desconstituir a premissa que se fundou o acórdão, demandaria, por certo, revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, inviável nesta via recursal. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. SÚMULA Nº 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. Rever as conclusões do tribunal quanto à presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo à apelação demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 744.728/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. ART. 520, VII, C/C 588, DO CPC. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão de afastar o efeito suspensivo atribuído à apelação pelo Tribunal de origem, concedido com fundamento no art. 558 do CPC, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Sumula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 422.894/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITOS. ACÓRDÃO QUE JULGA AS DEMANDAS ORDINÁRIA E CAUTELAR EM CONJUNTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 520, INCISO IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM SEDE DE CAUTELAR. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A apelação interposta nos autos de ação cautelar será recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do inciso IV do art. 520 do CPC. 2. Todavia, nas hipóteses de julgamento conjunto da demanda principal e da cautelar, poderá o julgador, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 558 do CPC, caso entenda configurado o risco de lesão grave ou de difícil reparação, atribuir efeito suspensivo à apelação que originariamente seria recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 3. Hipótese em que a Corte de origem, soberana no exame de matéria de conteúdo fático-probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em sede de cautelar julgada em conjunto com a ação ordinária, ainda que utilizando de fundamentação legal diversa do art. 558, parágrafo único, do CPC, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça rever referido posicionamento, porquanto obstado pela incidência da Súmula nº 7. 4. Recurso especial não provido. (REsp 669.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 28/11/2012)               Diante do exposto, ante a incidência do enunciado sumular n° 7 da Corte Superior, nego seguimento ao apelo excepcional, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 19/09/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará EBM F. 77 D. 94 (2016.03846922-63, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO ? APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÕES À FORMAÇÃO DO PECÚLIO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO ? PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO PECÚLIO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA NO MÉRITO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. PRELIMINARES: 2.1.Impossibilidade Jurídica do Pedido - Não configuração, vez que constatado que o pedido do apelado é possível, considerando-se o fato de que inexiste previsão legal que o impeça de postular em juízo o direito reivindicado. 2.2. Prescrição ? Aplicação do Decreto nº 20.910/32, que estabelece, em seu art. 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar. 3. MÉRITO. 3.1. Sabe-se que em se tratando de benefícios previdenciários, a lei a ser observada é a vigente ao tempo da incidência do fato gerador (Lei nº. 5011/81), em observância ao princípio tempus regit actum, motivo pelo qual o pedido de restituição do pecúlio previdenciário não encontra amparo legal, pois, neste período, estava abrangido pela lei em comento e não houve ocorrência do fato gerador do benefício, quais sejam, morte ou invalidez. 3.2. Ademais, não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às suas contribuições, sem que tenha ocorrido a condição para a sua obtenção durante a vigência do benefício, ou seja, a morte ou a invalidez. 3.3. É sabido que o ente estatal deve obedecer ao princípio da legalidade, não podendo fazer nada que não esteja nela determinado ou delimitado, motivo pelo qual não deve o apelante restituir os valores pretendidos, por não haver previsão legal que determine a restituição da importância recolhida a título de pecúlio. 3.4. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do STJ. 4. Apelação provida no mérito. Em reexame necessário, sentença reformada. (2017.03406715-77, 179.128, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-08-10)

AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.: 0012722-80.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARS CRIMINAIS REUNIDAS IMPETRANTE: FRANCINALDO OLIVEIRA - Advogado PACIENTE: FRANCINEI COELHO BRAGA IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE MOCAJUBA RELATOR: DES.OR RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Francinei Coelho Braga, processado, no âmbito do juízo impetrado, pela prática em tese do crime previsto no artigo 218 - B, §2º, I do Código Penal ( crime de exploração sexual de vulnerável contra menor de 18 anos e maior de 14 anos).                 Narra o impetrante que, em 19 de maio de 2015, o ora paciente foi acusado de tentar coagir testemunhas que iriam depor em audiência marcada para o dia seguinte, para que depusessem em seu favor.                 Assevera que o coato se encontrava respondendo ao feito em liberdade, e que o motivo de ter ido procurar as testemunhas era com o intuito de esclarecer o mal entendido, e não de coagi-las.                 Aduz ser a prisão ilegal vez que não constam provas nos autos, além de que o paciente vem sofrendo manifesto constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, razão pela qual requer que seja concedida medida liminar determinando a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, e por fim, a ordem de habeas corpus definitiva.                 Ressalta que o acusado apresenta condições pessoais favoráveis - residência fixa, trabalhador e de bons antecedentes - para aguardar o desfecho da ação penal em liberdade.                 Juntou documentação (fls. 02/108).                 O feito foi, inicialmente, distribuído à relatoria Dra. Nadja Nara Cobra Meda - Juíza Convocada plantonista, que no dia 06/06/2015, reservou-se para apreciar o pedido liminar após as informações do juízo coator (fls. 114 e 110).                 Findo o plantão o feito foi distribuído ao Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior (fls. 112).                 Às fls. 117/118, o magistrado a quo informou, dentre outras notícias, que manteve a contrição cautelar do coato considerando que, sob ameaças às testemunhas, este estava tentando conturbar a livre produção de provas, causando assim, sérios riscos à instrução processual e dificultando a descoberta da verdade real.                 Informou ainda, que a audiência de instrução e julgamento foi antecipada para o dia 17/06/2015.                 Ante as informações, o Des. Leonam Gondim Júnior indeferiu o pedido liminar e determinou o envio dos autos à Procuradoria de Justiça para parecer (fls. 119).                 A Procuradora de Justiça Dra. Ubiragilda Silva Pimentel se manifestou pela denegação da presente ordem (fls. 121/124).                 Em virtude das férias do Des. Relator, o feito veio à minha relatoria distribuído em 26/06/2015.                 É o relatório.                 Decido.                 Em audiência realizada no dia 17 de junho do corrente ano, o paciente foi sentenciado ao cumprimento da pena definitiva de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, bem como 100 (cem) dias - multa, onde o magistrado negou ao coato o direito de recorrer em liberdade nos seguintes fundamentos: ¿Nego ao acusado o direito de apelar em liberdade. A tutela jurisdicional foi prestada, o acusado encontra-se custodiado, e para além deste fato, devo mencionar que em liberdade nada impede que o réu fuja do distrito da culpa, considerando que é pessoa de posse, com poder aquisitivo elevado para os padrões da região. Além disso, o réu tentou claramente impor-se perante a vítima e seus familiares constrangendo-as para que alterassem seus depoimentos o inocentando pelo crime pela qual está sendo condenado.¿( cópia da sentença anexada aos autos)               Como se sabe, a superveniência de uma nova decisão, com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui um novo título, cessando o motivo da impetração deste ¿writ¿, esvaindo-se seu objeto.               Portanto, estando o paciente, agora, preso por outro título, este ¿writ¿ perdeu objeto, uma vez que não mais subsiste o constrangimento ilegal supostamente vindicado.               Diante disso, conforme referido acima, resta prejudicado o writ, razão pela qual JULGO MONOCRATICAMENTE o feito, prejudicando a análise do mérito do mandamus, de vez que superados os motivos da impetração.                 Arquive-se.                 À Secretaria para cumprir. Belém, 29 de junho de 2015. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2015.02309211-22, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00137395420158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: VIGIA DE NAZARÉ (VARA ÚNICA) AGRAVANTES: DEVENIR PEREIRA PAIXÃO E MARTA MAY OLIVEIRA DE MOURAE D. P. PAIXÃO ME ADVOGADO: VINICIUS SOUZA FLEXA AGRAVADOS: ESPÓLIO DE ANTONIO ROBERTO KZAN REIS, MARIA LOLITA RAMOS DIAS E MOISÉS DA SILVA DIAS ADVOGADO: LITISCONSORTE: ELIZABETE MONTEIRO DE SOUSA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA interposto pelo DEVENIR PEREIRA PAIXÃO E MARTA MAY OLIVEIRA DE MOURA E D. P. PAIXÃO ME contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Vigia, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada (n.º 0002705.72.2012.814.0005) proposta por SAMUEL DE JESUS GOMES E SUZETE OLIVEIRA SLVA.          Os agravantes informam que compraram, no dia 06/09/1999, imóvel localizado na Avenida Senador Lemos, n.º 50, Bairro Santos Dumont, Centro, no Município de Santo Antônio do Tauá, terreno à época, sem edificação, sob título definitivo n.º 573/91, datado de 13/01/1992, no qual foi averbado a construção de uma casa em madeira, sendo, posteriormente, erguida em alvenaria, onde se encontra estabelecida a pessoa jurídica D. P. PAIXÃO de propriedade MARIA MAY OLIVEIRA DE MOURA.          Assevera que o agravado Antônio Roberto Kzan Reis faleceu 18/05/2010, conforme se dessume de certidão de óbito, acostada aos autos (fl.36), no entanto, no dia 04/06/2013, foi lavrado no Cartório de Registro de Imóveis de Vigia registro de transferência de propriedade imobiliária sob matrícula n.º R.03.2606, o que sustenta não ser verdadeiro.          Esclarece o agravante que nunca firmou com o falecido agravado qualquer recibo ou instrumento de venda e compra de imóvel, nunca lhe outorgou procuração pública como também nunca lhe autorizou a promover a transferência de propriedade do imóvel adquirido em setembro de 1999.          Nessa perspectiva, averba que a certidão de registro de imóvel lavrada pelo Cartório da Comarca de Vigia é ilegal e nula de pleno direito, motivo pelo qual manejaram ação de anulação e cancelamento do registro de matrícula e transferência de propriedade, com tutela antecipada, para impedir qualquer transferência de propriedade imobiliária durante o curso da instrução processual.          Por seu turno, o magistrado de piso indeferiu o pedido de tutela requerida, apesar de existir prova inequívoca da fraude, tendo em mira que o falecido jamais poderia ter comparecido ao cartório para proceder a transferência do imóvel no ano de 2013, em virtude de sua morte no ano de 2010.          O agravante aduz que a medida judicial necessita ser reformada, tendo em mira presentes os requisitos autorizadores de sua concessão de tutela antecipada, ante a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, decorrente de nulidade da procuração particular de outorga de poderes formulada por Devanir Pereira Paixão em nome de Antônio Kzan Reis, com nomeação de representação da empresa D. P. Paixão-ME, não encontra amparo legal porque o referido documento confeccionado em 09/06/2001 não conferia ao falecido agravado o direito de transferir a propriedade sobre o imóvel demandado.          Acrescenta outro fator que autoriza a concessão de tutela para suspender os efeitos da escritura pública datada de 14/12/2000, firmada por Maria Lolita Ramos Dias e seu esposo Antônio Kzan Reis, decorre da certeza de que os litisconsortes passivo foram induzidos em erro, culminando em promover a outorga de poderes sobre bem que já não detinha a posse e nem a propriedade, sob o argumento de que este já pertencia ao agravante Devenir Pereira Paixão, o qual, por força do contrato da compra e da posse sempre mantida, tem preferência definitiva na aquisição da propriedade imobiliária.          Nessas condições, alude que há demonstração de prova inequívoca de que os atos jurídicos inquinados devem ser suspensos os efeitos temporários do registro de imóvel, tornando impossível qualquer transferência de propriedade imobiliária até o final do processo.          Ante esses argumentos, requer deferimento da tutela recursal para determinar ao juízo de 1.º grau que oficie incontinente o cartório da serventia extrajudicial do 2.º Ofício da Comarca de Vigia a fim de suspender os efeitos Do registro de transferência de propriedade, até deliberação desta Câmara, e, ao final, seja conhecido e provido o agravo de instrumento, reformando a decisão agravada.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC.          Da análise do feito, tenho que merece ser indeferida a antecipação de tutela pretendida, uma vez que, em sede de cognição sumária, onde as questões são abordadas de forma apenas superficial, para efeito de concessão do provimento judicial de caráter provisório, é necessário avaliar se presentes estão os requisitos para tanto, quais sejam, a verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil.          Pretende o autor medida emergencial para suspender os efeitos do registro de transferência de imóvel, supostamente ilícito, sem contudo acostar aos autos qualquer comprovação de que os agravados estejam se desfazendo do imóvel demandado, situação que autorizaria a concessão da liminar pleiteada.          Dessa forma, registro o entendimento de que se torna necessária a dilação probatória ante a carência de maiores elementos de prova, tendo em mira que para concessão de tutela antecipada subtende-se ter o juízo aceitado como verdadeira a afirmação do fato relatado pelo autor, o que restou inconsistente, devido o lapso de tempo ocorrido entre o evento danoso e a proposição da ação.          Diante desse quadro, em não se constatando qualquer inobservância das regras acerca da concessão de tutela antecipada, não há que se falar em modificação da decisão agravada que indeferiu a medida pleiteada pelo agravante, inclusive porque os seus fundamentos estão em conformidade com o entendimento deste relator, sendo certo que, neste momento processual, as alegações do agravante não estão a merecer guarida.          Desse modo, entendo como prematura a concessão da tutela antecipada na atual situação fática, ante a ausência da prova inequívoca de suas alegações, restando, assim, imprescindível à abertura de amplo contraditório ministrado pelo juízo de origem para, após isso, proferir decisão de eventual deferimento de medida emergencial, na forma do art. 273, §7.º, Código de Processo Civil.          Assim, em que pese às ilações do agravante, entendo pertinente a manutenção da respeitável decisão do Juízo de primeiro grau, que apenas está cumprindo o disposto na legislação e jurisprudência vigentes.          Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO CORRETA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201230123890, 126801, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2013, Publicado em 21/11/2013) ............................................................................................. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1- A tutela antecipada deve ser deferida desde que estejam presentes os requisitos dispostos no art. 273 do Código de processo Civil, o que não se vislumbra no presente caso. 2 A mera alegação de irregularidade formal do procedimento, sem a juntada de provas concretas dessa violação, não tem o condão de conferir plausibilidade aos argumentos invocados. 3 - É imprescindível a juntada de provas inequívocas a caracterizar a verossimilhança do alegado para se contrapor ao Acórdão lavrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, órgão constitucionalmente eleito para fiscalizar a tão reclamada probidade dos gestores de recursos públicos. 4 Recurso conhecido e improvido. (201230177871, 122189, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/07/2013, Publicado em 22/07/2013)          Dessa forma, correto o entendimento do juízo em indeferir a tutela antecipada ante a fundada dúvida no feito, a ser deslindada por meio de regular instrução probatória.          Ante essas considerações, inexistindo interesse recursal, com fulcro no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação.          Assim, para que se cogite a antecipação de tutela é imprescindível à certeza do direito, já que se trata de medida satisfativa.          Belém, 24 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02285715-88, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 0002487-54.2011.814.0301 ajuizada pelo agravado DENNER EUDES FAVACHO DA ROCHA visando à incorporação à sua remuneração de gratificação por exercício de cargo em comissão nos termos da Lei estadual nº 5.320/86, recebeu seu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo (fl. 132), o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 02/08 dos autos.             Juntou aos autos documentos de fls. 09/141, requerendo o conhecimento e provimento do seu recurso.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 142).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 143v).             É o relatório.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.             A decisão agravada fora vazada nos seguintes termos (fl. 132):   1. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte sucumbente, no efeito devolutivo somente, nos termos do art. 520, VII, do CPC. 2. De outro lado, intimo a parte apelada, para que, querendo, no prazo legal, apresente contrarrazões ao recurso de apelação. 3. Após, remetam-se os autos diretamente ao TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se. Belém (PA), 25 de Maio de 2015. Elder Lisboa Ferreira da Costa Juiz de Direito, respondendo pela 2ª vara da Fazenda da Capital.            O cerne meritório é singelo e não merece maiores incursões.            Com efeito, verifico que a r. sentença apelada não confirmou a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, mesmo porque sequer deferida anteriormente, ressaltando que, na decisão agravada, o juízo a quo sequer faz menção aos requisitos da tutela antecipada nos moldes do art. 273, do CPC.             De fato, a sentença apelada tão somente julgou procedente o pedido inicial (fl. 114), não havendo qualquer manifestação acerca de eventual confirmação de pleito antecipatório formulado pelo ora recorrido. Aliás, a tutela antecipada fora indeferida            A regra geral dos efeitos em que deve ser recebida a apelação é a do duplo efeito. Referida disposição processual, contudo, enumera taxativamente as hipóteses em que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Com efeito, ¿por ser matéria de restrição de direitos, a exceção mencionada na segunda parte do caput deve ser interpretada de forma estrita¿ (in CPC Comentado, Nelson Nery Jr., 10ª Ed., nota 2 ao art. 520, p. 867)            Em verdade, sabido que, via de regra, o recurso de apelação é recebido no duplo efeito. Trata-se da exegese do artigo 520, caput, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...)             A propósito: PROCESSUAL CIVIL - EFEITO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DUPLO EFEITO - REGRA GERAL DO ART. 520 DO CPC - AGRAVO PROVIDO.520CPC1- O recurso de apelação interposto de sentença que reconhece o autor como beneficiário de pensão estatutária será recebido em ambos os efeitos, aplicando-se-lhe a regra geral do art. 520 do CPC, eis que a situação retratada não se insere em nenhum de seus incisos.520CPC2- Decisão reformada 3- Agravo de Instrumento provido. (TRF1ªR, 58549 MG 2004.01.00.058549-8, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, Data de Julgamento: 22/08/2005, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/10/2005 DJ p.42)            Lado outro, sequer pode cogitar-se da aplicação do art. 520, VII, do CPC, que reza que a apelação deve ser recebida em seu efeito devolutivo quando houver condenação em alimentos.            O art. 520, II, da lei adjetiva civil estatui: Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...) II - condenar à prestação de alimentos;            Nesse diapasão, importante destacar as lições dos eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de processo civil e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010): É recebida somente no efeito devolutivo, produzindo efeitos desde logo, a apelação da sentença condenatória proferida em ação de alimentos, quer seja para fixá-los, diminuí-los ou majorá-los. A sentença que exonera o devedor da prestação alimentícia não é condenatória, mas desconstitutiva, ensejando apelação com efeito apenas devolutivo. Esta norma se aplica às sentenças nas ações especiais de alimentos fundadas na LA, nas de procedimento ordinário, bem como nas cautelares de alimentos provisionais (CPC 852 a 854), estas últimas por duplo fundamento (CPC 520 II e IV).            O inciso supra ¿tem aplicação unicamente à ação de alimentos¿: não abrange as ações de indenização por ato ilícito em que haja condenação do réu ao pagamento de pensão (JTJ 185/241).            Conquanto a literalidade do inciso disponha acerca de uma condenação ¿à prestação de alimentos¿, esta condenação deve ser interpretada como aquela decorrente de uma ação de alimentos e não como é o caso dos autos, que é ação de rito ordinário de incorporação à remuneração do agravado de gratificação por exercício de cargo em comissão.            A jurisprudência não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO PELO JUÍZO A QUO. OBEDIÊNCIA À REGRA GERAL, POR FALTA DE PREVISÃO ESPECÍFICA (ART. 520 DO CPC). MATÉRIA DE CONTRATO DE SEGURO E NÃO DE PEDIDO DE ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A apelação da sentença condenatória em ação de reparação de dano deve ser recebida no duplo efeito, pois não se confundem o caráter alimentar da indenização com a condenação em ação de alimentos mencionada de forma estrita no CPC 520 II" (JTARS 23/136). (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2009.045904-2, Relator: Des. Mazoni Ferreira, Data de Julgamento: 28/01/2010, Segunda Câmara de Direito Civil) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO. 1. Nos termos do artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando interposta contra sentença condenatória proferida em ação de alimentos. 2. A aludida regra processual somente tem aplicação para ações de alimentos e não para condenações de verbas de natureza alimentar em ação de reparação de danos. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ/DFT, 20090020127834AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 11/11/2009, DJ 25/11/2009 p. 133) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APELAÇÃO - EFEITOS - RECURSO PROVIDO- recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de indenização deve ser recebido no duplo efeito, já que o decisum não se caracteriza como aquele eminentemente de alimentos, indicado de forma estrita, no art. 520, II, do CPC. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 100400604238740011, Relator: Des. NILO LACERDA, Data de Julgamento: 14/01/2009, Data de Publicação: 02/02/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Condenação à verba de caráter alimentar. Apelação recebida no duplo efeito. Inteligência do art. 520 do CPC. Execução provisória. Admissibilidade somente mediante caução idônea. Recurso provido. (TJ/SP, AG 1229983004 SP, Relator(a):Dimas Rubens Fonseca, Julgamento:27/01/2009, Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, Publicação:10/02/2009)             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e, assim, determinar que a apelação interposta pelo ora agravante seja recebida no duplo efeito, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (Pa), 26 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02272105-81, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0017794-48.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017794-48.2015.8.14.0000 RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A - CASF AGRAVADO: ODIR ALBUQUERQUE DAS NEVES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A - CASF, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº. 0021924-51.2015.8.14.0301), deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a ora recorrente forneça, no prazo de 10 (dez) dias, 06 (seis) frascos do medicamento HARVONI (SOFOSBUVIR 400 MG + LEDISPAVIR 90 MG), frascos com 28 (vinte e oito) comprimidos, em favor do ora agravado ODIR ALBUQUERQUE DAS NEVES, sob pena de multa diária R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em caso de descumprimento.             Alega a agravante merecer reforma a decisão agravada, aduzindo para tanto que o medicamento deferido é importado e não nacionalizado, sem registro na ANVISA, no qual a Lei nº. 9.656/98 impede seu regular fornecimento.             Ressalta que sem qualquer desrespeito à condição do agravado no que concerne a necessidade do medicamento HARVONI, não se pode deixar de citar o preço elevado da referida medicação, em que duas caixas da medicação, contendo 28 (vinte e oito) comprimidos cada, custa em média U$ 52.733,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e três dólares) e que tal valor retirado de uma única vez, sem previsão da receita da recorrente causaria a mesma e aos demais associados prejuízos sem igual, capazes de, inclusive, impedi-la de garantir os demais atendimentos aos seus cerca de 13.000 (treze mil) associados.             Por fim, requer, liminarmente, efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento integral do recurso ou, alternativamente, determinar a liberação do medicamento mês a mês ao agravado, sem interrupção do tratamento, a fim de garantir a integridade financeira da agravante.             Coube-me, por distribuição, julgar o presente feito (fls. 92).             Em análise preliminar, observa-se que a tese defendida pela agravante não constitui a plausibilidade do direito material alegado, considerando que o fato da medicação não possuir registro na ANVISA não pode, a priori, servir como escusa para a obrigação de promover o tratamento adequado ao agravado, cabendo ao médico e, não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente.             Nesse sentido, verifica-se às fls 47, relatório médico do paciente, ora recorrido, no qual é relatado que o mesmo é portador de hepatite crônica pelo VHC, genótipo 1b, com carga viral e enzimas hepáticas elevadas, sem resposta ao tratamento convencional com interferon e ribavirina,, tendo indicação formal de ser tratado com HARVONI, medicação que tem perspectiva de cura de 97 (noventa e sete) a 100% ( cem por cento) e que irá assegurar a sobrevida do paciente, evitando a evolução para câncer primário de fígado, bem como a descompensação de sua fibrose para a cirrose hepática.             Assim, entendo que o direito à vida e à saúde devem prevalecer diante de normas infraconstitucionais, sendo prudente, numa análise perfunctória, manter o decisum que assegura o tratamento indicado, em tudo, observando-se o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.             Ante o exposto, ausentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela jurisdicional de urgência, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela recorrente, até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada.             Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capital/Pa, para fins de direito, requisitando-se, igualmente, informações, na forma do art. 527, inciso IV do CPC.             Intime-se o agravado, nos termos do art. 527, inciso III do CPC, para que, querendo, responda no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.             Transcorrido o prazo legal, com manifestação da agravada, ou sem ela, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.  Após, retornem-se os autos conclusos.              Publique-se. Intime-se.  Belém, 25 de Junho de 2015.  Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2015.02260041-92, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)