EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TAL PONTO PELA CORTE REVISORA (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA). LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZ ¿A QUO¿. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - ¿Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿. Precedente do STF. ADI 3106 2 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO BELÉM - IPAMB, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 14-15), que, após analisar o pedido do autor formulado na inicial de Mandado de Segurança, concedeu a liminar requerida, no sentido de que o IPAMB suspenda a cobrança a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS, incidente sobre a remuneração do servidor demandante, ora agravado.             Em suas razões (fls. 02-10), após o relato dos fatos, aduz o agravante que a decisão interlocutória é nitidamente satisfativa e, por isso, merece ser reformada, vez que corresponde ao próprio mérito da ação, o que é vedado, citando decisão do STJ.            Sustentam a decadência do direito à impetração do mandado de segurança.            Defendem a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.            Afirmam ter sido realizada ampla discussão com os servidores municipais por meio de seminários, debates e fóruns distritais tratando sobre o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, e posteriormente foi instituída por lei, logo não pode a Agravada alegar violação a direito.            Argumentam que inexiste ilegalidade e irregularidade, e que, no presente caso, deve prevalecer a supremacia do interesse público na saúde.            Destacam que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999.            Afirmam que a manutenção da decisão agravada irá gerar prejuízos graves e de difícil reparação não só para o IPAMB como também para os segurados do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS.            Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, afirmando que não estariam preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da liminar.            Ao final, requereram o provimento para cassar a decisão combatida.                 Acostou documentos (fls. 11-32).            Autos redistribuídos a este Relator, em razão de licença médica da Relatora, Dra. Ezilda Pastana Mutran, Juíza Convocada (fls. 33-38).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.            No que pertine à prejudicial de mérito de decadência para a impetração da ação mandamental, conquanto matéria de ordem pública, não deve ser analisada nesta sede recursal, já que não foi objeto de apreciação pelo juízo ¿a quo¿, sendo certo que o exame neste momento desse ponto, implicaria em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.       Desde logo, incumbe-me frisar que, em análise aos fundamentos do presente recurso, verifica-se estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:            Segundo prescreve o art. 46 da Lei Municipal de Belém nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999: ¿Art. 46. A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.¿            Como se observa, a Contribuição Social para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos municipais fora instituída de forma compulsória através de uma lei municipal, fato este que não se harmoniza com o postulado constitucional previsto no art. 149 da Constituição Federal Brasileira, que prevê: ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿ (grifei).            Sabe-se que a Contribuição Social detém natureza tributária e como todo tributo tem caráter compulsório, na forma do prescrito no art. 3°, do CTN. Por igual, os serviços da seguridade social, que serão custeados pelas respectivas contribuições sociais, subdividem-se em três espécies, quais sejam: assistência social, previdência e saúde, na forma do que prevê o art. 194, da Constituição Federal.            De uma breve leitura do art. 149 da CF, verifica-se que o texto constitucional estabeleceu competência exclusiva da União para instituir contribuição social. A exceção prevista aos Estados, Distrito federal e Município para instituírem a contribuição social (art. 149, §1º do CF) refere-se apenas a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e a assistência social, uma vez que não há previsão implícita na Constituição Federal em matéria de competência tributária. Chega-se a esse entendimento a partir do desenvolvimento da lógica jurídica, a justificar a conclusão a que se chegou sobre a impossibilidade de o ente municipal obrigar o recolhimento da referida contribuição à saúde.            Pois bem, esta análise tem como ponto de partida a questão da competência constitucionalmente fixada para legislar sobre previdência e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII c/c com o art. 30 II, da CF) e, em via de consequência, aos limites desta competência fixados aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios para regular a matéria.    A competência legislativa, no caso, segundo o art. 24, XII, da CF, é concorrente para legislar sobre proteção à saúde, que, por sua vez, se divide em duas espécies: a) cumulativa e b) não-cumulativa.    Na primeira delas, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm plena liberdade para legislar, inexistindo limites prévios ao exercício desta competência.    Já em relação à competência concorrente não-cumulativa, há uma verdadeira concorrência material de competências (concorrências coexistentes dentro um mesmo campo material), reservando-se um nível superior ao ente federativo União, à qual é atribuída a competência para o estabelecimento de normas gerais, reservando-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (em relação a este ente, esta competência suplementar veio estabelecida no art. 30, II, da CF) a complementação da matéria.    Essa complementação da matéria, a cargo dos Estados e dos Municípios é a denominada competência suplementar dos entes federativos, a qual, por seu turno, subdivide-se em: b.1) complementar; e b.2) supletiva.    A competência suplementar complementar é aquela em que os entes federativos diversos da União estão impedidos de legislar pormenorizadamente sobre o tema até que ela, a União, edite norma geral sobre a matéria.    A competência suplementar supletiva, prevista nos §§ 3° e 4°, do art. 24, da CF, é aquela em que os entes estaduais, o Distrito Federal e os Municípios (por força do art. 30, II, da CF) podem legislar mesmo sem a existência da lei federal fixando as normas gerais, até que sobrevenha a legislação federal fixando-as. Ou seja, decorre ela da inércia da União Federal em estabelecer normas gerais sobre aquele mesmo campo material de competências.    Subsistirá, desta forma, aos Estados e aos Municípios, enquanto não sobrevenha a legislação federal regulando a matéria, uma competência legislativa plena, que poderá ter sua eficácia suspensa, caso seja incompatível com a posterior lei federal, a qual passará a estabelecer as regras gerais.    No que tange ao dispositivo constitucional analisado (art. 24, XII, da CF), já definiu o Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, tratar-se de competência supletiva suplementar, pela qual os entes Estaduais e Municipais (estes por força de sua competência residual prevista no art. 30, II, como frisado acima) estão adstritos aos parâmetros fixados na Constituição da República e na legislação infraconstitucional federal.    Quanto ao disciplinamento constitucional, viu-se que este se deu por intermédio do art. 149, § 1° da CF, que impõe, como demonstrado acima, apenas a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social em relação à área de previdência social; excluindo-se, de forma intencional, o financiamento dos serviços de saúde administrados por estes entes.    Cumpre frisar que este silêncio constitucional em relação à área da saúde deve ser considerado, no caso, como sendo intencional, ou seja, trata-se, nos dizeres da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de um silêncio eloquente, conforme restou consignado por seu órgão Plenário no julgamento da ADIN 3.106. Impende, neste particular, transcrever o trecho do voto do Relator o Ministro Eros Grau, acolhido à unanimidade: ¿Por outro lado, não tenho como admitir que a Constituição do Brasil tenha conferido, de forma implícita, competência ao Estado-membro para atuar nessa seara, o que me faz concluir no sentido de que o preceito impugnado viola, ao instituir contribuição compulsória, o §1° do art. 149, da Constituição¿ (ADI 3.106, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010).    Outra razão de ordem jurídica para se inadmitir a criação implícita de tributo, funda-se no princípio da legalidade estrita que permeia a seara tributária, ou seja, calcando-se o Direito Tributário neste princípio, seria desarrazoado pensar que a Constituição Federal teria criado competência implícita para que qualquer dos entes federativos (mesmo a União Federal) instituíssem contribuições sociais ligadas à saúde.    Neste sentido, extrai-se outro trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106, acima referida, no ponto em que refere à impossibilidade de instituição de contribuição social (ou seja, imposição da contribuição de forma compulsória) por parte dos entes federativos na área da saúde:  ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.    É ilegítima, portanto, do ponto de vista constitucional, por afronta direta ao § 1°, do art. 149, da Carta Magna, a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Município de Belém, na forma do estabelecido no art. 46, da Lei Municipal nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999.    Não se quer dizer, com isso, que é vedada a instituição de qualquer serviço de saúde municipal que tenha como destinatários os servidores municipais de Belém. Apenas intenta-se afirmar, que tal cobrança não poderá ocorrer de forma obrigatória; não podendo, assim, ser revestida de feição tributária, por desobediência ao art. 3°, do CTN.    Ora, caso entendêssemos que estes valores cobrados têm feição tributária, outro mandamento que emana da Constituição Federal, além do já mencionado no art. 149, § 1° (impossibilidade de se instituir contribuição social para a saúde de forma implícita), seria violado, qual seja, o previsto nos art. 195, § 4° c/c o art. 154, I, que estabelecem que somente a União poderá instituir contribuições sociais de forma residual, ou seja, fora daquelas hipóteses previstas na Carta Magna.    Sobre o que fora exposto, destacamos a lição do eminente tributarista e Desembargador do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região Leandro Paulsen, o qual, ao comentar o referido dispositivo constitucional (art. 149, § 1°), assevera: ¿A outorga de competência se restringe à manutenção de regime de previdência dos servidores. Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Destacava-se, então, que, em havendo nítida diferenciação na constituição federal entre previdência, assistência e saúde, conforme se vê do capítulo que trata da seguridade social, não estava autorizada a instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Com a redação dada pela EC 41/2003, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário¿.      A jurisprudência do órgão Plenário do STF é pacífica no sentido de declarar a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que atribuem caráter compulsório à cobrança por parte dos respectivos entes políticos. Nesse sentido, citamos o julgamento do RE. 573.540, julgado em 14.04.2010: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).    Sobreveio, então, após decisão acima, o julgamento do mérito, pelo Plenário do STF, da ADIN 3.106, que pacificou a jurisprudência do Supremo acerca da questão, ao decidir pela inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 85, da LC 64, do Estado de Minas Gerais, que restou assim ementado: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. (...). 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais¿. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159).     Extrai-se da ementa acima a clara inconstitucionalidade da cobrança compulsória de quantia para a manutenção do serviço ligado à saúde de quaisquer dos entes tributantes, posto que o art. 149, § 1° da CF apenas permite a instituição pelos Estados e Municípios de contribuição social para custear a manutenção da rede previdenciária de seus respectivos servidores; não atribuindo, de forma alguma, competência implícita a estas unidades federativas para a criação de contribuições destinadas a custear a assistência à saúde dos seus servidores.    Friso, por fim, que após este paradigmático julgado, sobrevieram inúmeras decisões do Colendo STF no mesmo sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais que estabelecem a cobrança compulsória de benefícios para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos. Dentre estes julgados citam-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (RE 632035 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00211); e ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 772702 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427).    Assim, depreende-se que inconsistentes as razões do agravo de instrumento, pois já se encontra pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal que é vedado aos Entes de Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde.            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (destaque nosso).            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.               Belém, 24 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01383937-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0007437-97.2010.814.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ DAVI DOS SANTOS E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JOSÉ DAVI DOS SANTOS E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ da Constituição Federal, contra os Vs. Acórdãos 146.079 e 147.176, assim ementados: Acórdãos 146.079 (fls. 216/219) EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO E POSTERIORMENTE CASSADA POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA RATIFICANDO OS EFEITOS DA LIMINAR QUE JÁ HAVIA SIDO REVOGADA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA ÀS FLS. 204/207v., CONHECENDO E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA NÃO PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NO CFS/ 2010, POR ENTENDER AUSENTE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NO CFS PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO Acórdãos 147.176(fls.228/229) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - CFS. DECISÃO MONOCRÁTICA ÀS FLS. 204/207v., DANDO PROVIMENTO AO RECURSO E MODIFICANDO A SENTENÇA DE MÉRITO, PARA NÃO PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NO CFS/2010, POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS PARA INGRESSO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO Nº 146079 MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA EM TODOS OS SEUS TERMOS. EMBARGOS COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO.               Como preliminar, sustentam os recorrentes a necessidade de deferimento da justiça gratuita e, no mérito, o provimento do recurso, em face da flagrante violação ao art. 468 e seguintes do CPC.               As contrarrazões foram apresentadas às fls. 239/242.               É o breve relatório. Decido.               Preliminarmente, defiro a justiça gratuita requerida às fls. 231/232.               Verifico, in casu, que os insurgente satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Embora os recorrentes aleguem violação ao artigo 468 e seguintes do CPC, não especificam as razões da suposta ofensa, se limitando apenas a citar o texto legal. Portanto, quanto ao dispositivo mencionado acima, imperiosa se faz a aplicação da Súmula 284 da Corte Suprema, aplicada analogicamente ao apelo excepcional, na medida em que restou configurada deficiência na fundamentação.               Quanto à Lei 6.669/04, trata-se da Lei Estadual que dispõe sobre as carreiras de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.               Nesse sentido, é cediço que o exame de legislação local em sede de Recurso Especial encontra óbice na Súmula 280/STF, também aplicada à Corte Superior. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO LOCAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local (Lei Distrital n. 786/94 e o Decreto n.16.990/95), ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no REsp 1527662/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015) PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO ÓBITO.LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 280/STF. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. Para se aferir a procedência das alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Súmula n. 280/STF. 3. Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque, no deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação do decreto estadual e das leis estaduais supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 695.009/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL N.º 285/79. ANÁLISE. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.OS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Por força da Súmula n.º 280/STF, é inviável a análise da questão relativa ao pagamento de pecúlio post mortem, na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, necessariamente, o exame percuciente da legislação local apontada no aresto atacado. 2. A questão relativa à fixação de juros de mora no patamar de 6% ao ano não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios. Carece, portanto, o tema do indispensável prequestionamento, conforme o disposto nas Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Surgida a questão federal no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem sobre ela se pronuncie, sob pena de ocorrer ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1227070/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010)               Diante do exposto, ante a incidência do enunciado sumular n° 280 do STF, aplicadas analogicamente ao Recurso Especial, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém, 14/03/2016                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará c.a (2016.01026684-49, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-21, Publicado em 2016-03-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 2014.3.011955-8 APELANTE:  RAIMUNDA SOARES DA SILVA ADVOGADO:  DOMINGOS CORREA BRAGA APELADO:  MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADA:  REGINA MARCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO - PROC. JUR. RELATORA:   DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RAIMUNDA SOARES DA SILVA, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Aposentadoria (Processo n° 0014693-37.2011.814.0301), ajuizada pela apelante contra o Município de Belém, que julgou nos seguintes termos: Dispositivo. JULGO prescrito o direito de ação da autora a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA ajuizada contra o MUNICÍPIO DE BELÉM e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Sem Custas, posto que a parte Autora seja beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob pena da Lei¿.            Em síntese, a apelante ingressou, em sede de primeiro grau, com Ação Ordinária de Revisão de Aposentadoria (fls. 03/11), requerendo a incorporação do adicional de insalubridade em seus proventos de aposentadoria, por ter desempenhado suas funções no setor de reprografia, manuseando máquinas fotocopiadoras. Alega que, trabalhou por mais de 30 (trinta) anos como servidora da Prefeitura Municipal de Belém, e em 27 de junho foi aposentada como Auxiliar de Administração AAA-09.            Juntou documentos de fls. 12/31 dos autos.            Em suas razões recursais, aduz a apelante que foi exaurida a via administrativa em 22/02/2010, através do processo administrativo nº 4873/2010, tendo ingressado em Juízo em 09/05/2011.            O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fl.100).            O apelado não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão de fl. 100-v.            Às fls. 105/108 a Douta Procuradoria de Justiça Cível, opinou em substancial parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            O cerne da questão gira em torno do reconhecimento da prescrição pelo Juízo ¿a quo¿ e em consequência julgou extinto o processo com resolução do mérito.            A prescrição, como instituto jurídico, pressupõe a perda do direito pela inércia de seu exercício no tempo, sendo certo que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, a partir da possibilidade de se exigir em Juízo o cumprimento de determinada prestação.            Compulsando os autos é possível constatar que a apelante foi aposentada em 27/06/1994, conforme Portaria Nº 260/94 (fl. 16), então requereu administrativamente a inclusão da Gratificação de Insalubridade, nos proventos de sua aposentadoria, Processo nº 4873/2010 (fl.17), o qual foi indeferido, ficando ciente do indeferimento em 22/02/2010 (fl. 24-v). Em razão do indeferimento administrativo, ingressou judicialmente com Ação Ordinária de Revisão de Aposentadoria em 05/05/2011.            A prescrição quinquenal é aplicada nas ações contra a Fazenda Pública, é contada da data do ato ou fato do qual se origina, como estabelece o Decreto Federal nº 20.910/32, vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 05/05/2011, cerca de 15 (quinze) anos, após o termo inicial da prescrição, qual seja, o ato administrativo que concedeu a aposentadoria a apelante, datado de 27/06/1994, restando evidenciado o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910 de 06.01.1932.            Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso apelação, nos termos do art. 5571, caput, do Código de Processo Civil, por conseguinte mantida a r. sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 2672, IV do CPC.            Belém/PA, 22 de abril de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora                 1 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                  2 Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:                 IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;                 (6) Apelação nº 2014.3.011955-8 (fl. de 3) (2015.01365097-61, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-27, Publicado em 2015-04-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.017917-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  APELANTE/APELADA: ENILA NOBRE NASCIMENTO CALANDRINI FERNANDES APELANTE/APELADO: MARCELO PASSOS CALANDRINI FERNANDES ADVOGADA: SELMA COSTA BANNA DE OLIVEIRA APELANTE/APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO: ADRIANO PALERMO COELHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AUTORES E RÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. IMÓVEL NÃO CONSTRUÍDO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DA AVENÇA. MULTA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA ÍNTEGRA. DEVIDO. DANO MORAL. CABÍVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MENOS DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIRETRIZES DO ART. 20, § 3º E SUAS ALÍNEAS E §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO DOS AUTORES/APELANTES/APELADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA TENDA S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Decorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de culpa exclusiva da promitente vendedora que, na hipótese dos autos, nem chegou a iniciar a construção do empreendimento, bem como ausentes as excludentes de caso fortuito e de força maior, a devolução dos valores pagos pelos promissários compradores deve ser integral, não se admitindo qualquer tipo de retenção. 2. Havendo previsão contratual de multa por rescisão da avença, com o fito de indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida, a aplicação da multa se mostra devida. 3. Na hipótese dos autos, certo é que o evento causou transtornos fora do normal, extrapolando, em muito a hipótese de mero aborrecimento cotidiano. Inegável, ainda, que a não construção da obra trouxe angústia e apreensão, dada à frustração de legítimas expectativas, mais ainda, quando a aquisição da casa própria foi tolhida em razão das previsões frustradas para entrega do imóvel que, no caso em tela, nem chegou a ter a sua construção iniciada. 4. In casu, o juízo de origem arbitrou os honorários advocatícios em menos de 1% do valor da causa, motivo pela qual é razoável a sua majoração para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 5. Precedentes do STJ. 6. Recursos de Enila Nobre Nascimento Calandrini Fernanfes e Marcelo Passos Calandrini Fernandes Conhecido e Parcialmente Provido. 7. Recurso da Construtora Tenda S/A Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelações manejadas por Enila Nobre Nascimento Calandrini Fernandes e Marcelo Passos Calandrini Fernandes, bem como pela Construtora Tenda S/A, ambos visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, processo nº 0014970-10.2011.814.0301, movida em desfavor da Construtora Tenda S/A, julgou parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 269, I do CPC. Em breve síntese, a inicial veio acompanhada de documentos às fls. 30-99, pugnando os autores, ora apelantes/apelados, pela rescisão do contrato, restituição dos valores pagos, além de dano moral e material, ante o fato de a Construtora Tenda S/A não ter iniciado a construção do imóvel comprado na planta pelos autores da Ação Ordinária. A decisão às fls. 102-105 deferiu a tutela antecipada para a não inscrição do nome dos autores, ora recorrentes, no SERASA, SPC e afins, ocasião em que também foi concedido a estes o benefício da justiça gratuita. Contestação da Construtora Tenda S/A às fls. 129-151. Manifestação à Contestação às fls. 158-166. Agravo de Instrumento pela Construtora Tenda S/A às fls. 178-193, o qual teve seguimento negado às fls. 211-213. Sentença proferida às fls. 215-222, julgou a ação parcialmente procedente, condenando a Construtora Tenda S/A ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, à restituição de R$ 39.777,57 (trinta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) mais R$ 50,00 (cinquenta reais) referentes ao valor pago a título de sinal, além dos honorários advocatícios na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e a decretação da extinção do contrato havido entre as partes. Apelação interposta por Enila Nobre Nascimento Calandrini Fernandes e Marcelo Passos Calandrini Fernandes às fls. 223-244, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios. Apelação interposta pela Construtora Tenda S/A às fls. 246-257, pugna pela impossibilidade de restituição dos valores pagos à corretora de imóveis; pelo não cabimento da multa pela rescisão do contrato, inexistência de dano moral e a necessidade de redução dos valores arbitrados a este título. Contrarrazões a esta apelação às fls. 263-279 e manifestação a apelação pela Construtora Tenda S/A às fls. 280-290. Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 298-300, aduzindo não possuir interesse no feito. Coube a esta Relatora o feito por distribuição. É o suficiente a relatar. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer dos apelantes, conheço de ambos os recursos. Ante a inexistência de preliminares, passo a análise do mérito da Apelação manejada pela Construtora Tenda S/A. A alegação de que é impossível a restituição dos valores pagos à corretora de imóveis não merece prosperar, na medida em que decorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de culpa exclusiva da promitente vendedora, que na hipótese dos autos nem chegou a iniciar a construção do empreendimento, posto que se fez ausente as excludentes de caso fortuito e de força maior, a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador deve ser integral, não se admitindo qualquer tipo de retenção. Nesse sentido, já há posicionamento desta Corte. Confira-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNANIMIDADE. Verifica-se que resta claro a existência do direito da Apelada ver restituídas integralmente as parcelas pagas, um vez que ocorreu o inadimplemento contratual, por culpa exclusiva da Apelante. Quanto à incidência de juros e correção monetária, observa-se a súmula 163 do TF é clara quando se trata de obrigação ilíquida, o que não é o caso, pois a obrigação é líquida, de acordo com os autos. (200730056022, 82042, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2009, Publicado em 16/11/2009) Na mesma esteira, a matéria inclusive já foi objeto de julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Cito julgado. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N. 4.591/1964. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. (..) 3. Se a rescisão do contrato de compra e venda decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe retenção de percentual pago pelo comprador, devendo a restituição das parcelas ser integral. (...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 168.231/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014) Desta forma, verifico que a sentença a quo não merece qualquer reparo neste ponto. Quanto a alegação de não cabimento de multa pela rescisão do contrato melhor sorte não lhe assiste, tendo em vista que nesta demanda, há previsão contratual de multa por rescisão da avença, com o fito de indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total do ajuste entre as partes, em substituição a prestação não cumprida. Assim, a aplicação da multa se mostra devida. Sobre o tema, a jurisprudência do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não conheço da alegada vulneração do art. 535, I e II, do CPC. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 2. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual, para afastar a incidência de multa prevista no contrato de compra e venda de imóvel na planta, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto-fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) Portanto, não tendo a prestação sido efetivada pela construtora, deve esta suportar a multa estipulada contratualmente, a qual foi devidamente analisada e reduzida pelo juízo de piso, razão por que a modificação da sentença neste aspecto resta inviável. No tocante a insurgência contra os danos morais arbitrados, verifico não possuir razão a apelante, pois no caso em tela certo é que o evento causou transtornos, extrapolando em muito a hipótese de mero aborrecimento cotidiano. Inegável, ainda, que a ausência do início da obra trouxe a frustração de legítimas expectativas, mais ainda, quando a aquisição da casa própria foi tolhida em razão da queda de previsões para entrega do imóvel que, frise-se, nem chegou a ter a sua construção iniciada. Neste diapasão, verifico que houve ofensa à incolumidade psíquica, que não pode prescindir de reparação. Portanto, deve o julgado se manter incólume neste tópico. Passo para a análise da Apelação manejada pelos autores, ora apelantes/apelados. Esta apelação ataca o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, uma vez que entende ser ínfimo. Na hipótese dos autos, o juízo de origem arbitrou os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ao qual se atribuiu à causa o valor de R$ 221.898,05 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinco centavos). Desse modo, a verba fixada em menos de 1% do valor da causa se mostra claramente irrisória. Sobre o assunto, cediço que a estipulação dos honorários advocatícios deve respeitar os preceitos estipulados no art. 20, § 3º e suas alíneas e §4º, ambos do CPC. Portanto, ao estatuir a verba honorária, o magistrado deve fazer uma apreciação equitativa, a fim de averiguar a natureza e importância da causa, o trabalho despendido pelo advogado, bem como o local da prestação do serviço desempenhado. Com efeito, verifico que o patrono dos recorrentes atuou ativamente no processo desde o início, em diversos atos e petitórios, evidenciando o seu grau de zelo profissional. Neste diapasão, considerando as peculiaridades do caso concreto e, em atenção as diretrizes contidas no art. 20, § 3 e alíneas, § 4º, todos do CPC, se vê que o valor fixado a título de honorários advocatícios revela-se ínfimo, motivo pelo qual merece ser revisto. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser possível a revisão do valor atribuído à verba honorária, na hipótese em que forem fixadas de forma ínfima ou exorbitante. Cito o julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, o Tribunal de origem manteve a verba honorária fixada na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais), o que configura a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, mostrando-se possível a majoração dos honorários, conforme decidido monocraticamente (R$ 500,00 - quinhentos reais). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1495908/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 11/02/2015) Ratificando o entendimento supra, vejamos a jurisprudência desta Corte. APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ (FLS.54-70): PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO, REJEITADA MÉRITO: GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO CONCESSÃO SIMULTÂNEA POSSIBILIDADE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL VEDAÇÃO LEGAL ESCORREITA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO DO AUTOR (FLS. 72-77): MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVÂNCIA DA LEI PROCESSUAL CIVIL REEXAME DE SENTENÇA: CONHECIDO DE OFÍCIO ART. 475 CPC MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 21/01/2013, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA) Na espécie, vislumbro que o valor da verba honorária estabelecida não é suficiente para remunerar condignamente o profissional da causa, que atuou com zelo na defesa dos direitos por ele patrocinados. Assim, tenho que a quantia comporta revisão, motivo pela qual verifico como razoável e proporcional a fixação dos honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. À vista do exposto CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de apelação interposto por Enila Nobre Nascimento Calandrini Fernandes e Marcelo Passos Calandrini Fernandes para reformar a sentença vergastada quanto aos honorários advocatícios, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa em favor do patrono dos autores, ora recorrentes, mantendo intactos os demais termos da sentença. Por outro lado, nos termos da fundamentação alhures CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso interposto pela Construtora Tenda S/A. P.R. I. Belém,( pa), 22 de abril de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01342411-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001693-33.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM PROCURADORA: CARLA TRAVASSOS REBELO AGRAVADO: ELOY DA TRINDADE PINHEIRO ADVOGADO: TIAGO VASCONCELOS ALVES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE-PABSS. DECADÊNCIA. INOCORRENCIA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. 2. Em que pese haver Lei Municipal n° 7984/99 que prevê a cobrança compulsória dos servidores municipais, verifica-se que o Ente Federativo não possui competência constitucional para a instituição compulsória da contribuição. 3. Em se tratando de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo, não há a decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança. 4. Decisão mantida. Precedente STF. 5. Recurso Conhecido e Desprovido na forma do artigo 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo manejado por Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança n° 0058058-14.8.14.0301, deferiu Medida Liminar formulado por Eloy da Trindade Pinheiro, ora agravado para que o recorrente suspendesse as cobranças a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS. Em breve síntese, narra o agravante em sua peça recursal que a liminar deferida é totalmente satisfativa em relação ao mérito da demanda, razão pela qual deve ser denegada, uma vez que esvazia o próprio mérito da ação, alegando pela constitucionalidade da Lei Municipal n° 7984/1999 a qual instituiu a cobrança do PABSS, a decadência do direito invocado, uma vez que referida lei entrou em vigor há mais de 10 (dez) anos, bem como pela impossibilidade de se obter efeito patrimonial em sede de mandado de segurança. Pugnou pelo conhecimento e processamento do presente agravo na forma de instrumento, requerendo pela concessão de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão ora vergastada, e no mérito o provimento do recurso com a cassação da decisão ora recorrida. É o que me cabe relatar. DECIDO: Verifico Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer, passo para análise do pedido. Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores. A decisão ora vergastada deferiu o pedido de liminar no sentido de se suspender a cobrança da contribuição compulsória do Plano de Assistência Básica a Saúde e Social sob a fundamentação da falta de competência atribuída ao Ente Federativo quanto à instituição de referida cobrança. O cerne da questão está no fato da legalidade da cobrança compulsória para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica, situação que, por força de dispositivo expresso na Constituição da República compete única e exclusivamente a União Federal, in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. A norma em comento não impossibilita aos demais Entes Federativos em manter instituições destinadas ao custeio de assistência à saúde, social e farmacêutica, desde que não utilizem na forma compulsória como vem fazendo a instituição agravante através da Lei Municipal nº 7984/99. Acerca da matéria, vale ressaltar o posicionamento do Pretório Excelso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) [...] 5.Embargos de declaração DESPROVIDOS. (STF, RE 617415 AgR-ED-ED, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013) Quanto a alegação da decadência, esta deve ser rejeitada, pois embora a contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais tenha sido implementada pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, entretanto, o desconto realizado em decorrência desta contribuição, por sua própria natureza, renova-se mês a mês, tratando-se de prestação de trato sucessivo, logo não é possível falar em decadência no manejo da ação mandamental Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente recurso, pelo fato da decisão ora recorrida estar em consonância com o entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 22 de abril de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01341298-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003197-74.2015.8.14.0000. IMPETRANTE:  RAIMUNDA DO SOCORRO DIAS BARBOSA. ADVOGADO:   RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA (OAB/PA 6.947). IMPETRADO:  SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA:   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Raimunda do Socorro Dias Barbosa, contra ato omissivo e supostamente ilegal atribuído ao Senhor Secretário de Estado de Educação.          Alega tratar-se de servidora pública estadual não efetiva, exercendo o cargo de professora nível médio há quase 25 anos, tendo obtido graduação de nível superior, pelo que entende ter direito de perceber a gratificação escolaridade correspondente a 80% (oitenta por cento), nos termos do art. 140, inciso III, da Lei Estadual nº 5.810/94.          Requereu os benefícios da justiça gratuita, assim como a concessão de medida liminar no sentido de determinar o pagamento da referida gratificação. Ao final, a concessão da segurança.          É o relatório.          Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.          Para concessão de liminar em Mandado de Segurança é imprescindível a demonstração clara e inconteste da certeza e liquidez do direito reclamado. Além disso, o deferimento de liminar pressupõe situação de urgência em qual antecipa-se, precariamente, o momento pronunciamento jurisdicional com a finalidade de resguardar o resultado prático da ação mandamental.          Nesta análise preliminar, verifico que o legislador estadual estabeleceu que a gratificação pretendida será devida ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário (art. 140, III, do RJU), entretanto, a própria impetrante alega tratar-se de servidora não efetiva, circunstância que, aparentemente, não lhe confere a titularidade do cargo público, e consequentemente, direito de perceber a referida vantagem remuneratória.          Ante o exposto, neste juízo sumário de cognição, não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para concessão da liminar pretendida, pelo que a indefiro, determinando: 1.     Notificação da autoridade indicada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações; 2.     Ciência do feito ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito; 3.     Remessa dos autos ao Representante do Ministério Público.          Belém/PA, 22 de abril de 2015.          Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO           Relatora (2015.01340842-76, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-04-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   ACÓRDÃO Nº.: PROCESSO N.°: 2013.3.005295-7 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE BELÉM APELANTE:   F. de C. da S. ADVOGADO: ISMAEL LIMA LEITE E OUTROS APELADO:   J. V. da S. RELATORA:   DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES       DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por F. de C. da S. (FÁTIMA DE CARVALHO DA SILVA), contra sentença (fls.22), contra a sentença prolatada pela Excelentíssima Juíza de Direito, Ezilda Pastana Mutran, da 4ª Vara de Família de Belém, nos autos as Ação de Divórcio Litigioso Direto (Processo n° 0012457-53.2012.814.0301), ajuizada pela apelante em face de J. V. da S.(JURANDIR VALE DA SILVA), que decidiu nos seguintes termos: "(...) In casu, a requerente limitou-se a protestar pela regularidade de sua representação processual, requerendo prazo para juntada de substabelecimento, deixando transcorrer in albis o prazo assinado pelo julgador, restando configurada a hipótese de extinção sem julgamento do mérito. Pelas considerações acima tecidas, a extinção do processo sem resolução de mérito medida que impõe (ex vi dos art. 13 c/c 267, inc. IV, do Código de Processo Civil) (...)". Em síntese, a apelante ingressou, em sede de primeiro grau, com Ação de Divórcio Direto Litigioso (fls.03/05), alegando que contraiu matrimônio em 31/12/1976 (fl.09), não tendo advindo filhos desta união e nem tampouco possui bens a partilhar. Juntou documentos de fls. 06/10 dos autos. Em suas razões recursais, alega a apelante que não foi concedido um prazo razoável para sanar a irregularidade processual, devendo ser atribuído prazo em dobro por ser representada por Núcleo de Prática Jurídica de Faculdade de Direito, pugnado ao final pela reforma da decisão. O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fl.35). O apelado não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão de fl. 36. É o relatório. Decidido. No caso dos autos, verifica-se que em audiência, a Ação de Divórcio Litigioso foi convertida em Consensual, então o patrono da requerente, ora apelante, requereu prazo para juntada de substabelecimento e na oportunidade requereu prazo para juntada de instrumento de mandado do divorciando, ora apelado, sendo concedido pelo Juízo o prazo de 10(dez) dias (fl. 20). Compulsando os autos, resta demonstrado que não há substabelecimento outorgando poderes ao advogado, ISMAEL LIMA LEITE, OAB/PA nº 11749, o qual interpôs o recurso de apelação em nome de F. de C. da S. (FÁTIMA DE CARVALHO DA SILVA). Outrossim , a parte autora teve oportunidade para regularizar a representação processual, conforme art. 13 do CPC , porém não praticou os atos necessários e suficientes para tanto no prazo assinalado. Vale ressaltar que, mesmo sendo concedido um prazo razoável de 10(dez) dias para sanar vício de representação processual, o patrono da apelante deixou o prazo transcorrer, sem qualquer manifestação para regularizar a representação, o que implica na violação as disposições do artigo  13 , do CPC. Assim, dispõe o artigo 13 do CPC: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. Assim, não tendo sido conferido instrumento de mandato e/ou substabelecimento válido ao nobre advogado, constato a impossibilidade do profissional de atuar em nome da Apelante, tornando o recurso manifestamente inadmissível. Portanto, nego seguimento ao recurso interposto por F. de C. da S. (FÁTIMA DE CARVALHO DA SILVA), diante da ausência de pressuposto processual, qual seja, recurso de apelação subscrito por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Neste sentido colaciono o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTATADA TAMBÉM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A EXORDIAL SEM OSTENTAR PODERES PARA TANTO. CONFERIDA A OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO ASSINADO. IMPERATIVA DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO PROCESSO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, ISTO É, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 13, INCISO I, 37 E 267, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. "[. . .] Sem procuração, ao advogado é vedado atuar em juízo. São tidos como inexistentes os atos praticados por advogado que, mesmo após concessão de prazo para sanar irregularidade de representação, quedou-se inerte." (Des. Roberto Lucas Pacheco). RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 488882 SC 2011.048888-2, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 29/08/2011, Quarta Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Barra Velha) Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, em razão da ausência de representação processual válida, nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil. Belém-PA, 14 de abril de 2015.   HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora     Página 1 de 5  ¿ Apelação Cível nº: 2010.3.005295-7  (6) (2015.01277201-06, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-22, Publicado em 2015-04-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO                NESTOR MARQUES DA ROCHA, já qualificado nos autos, através de sua advogada, interpôs agravo regimental com pedido de reconsideração, consoante o Regimento Interno desta Corte e art. 15, parágrafo único da Lei 12.016/09 c/c art. 557 do CPC, em face da decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento a apelação interposta pela agravada, conforme previsão expressa do art. 557, § 1º - A do CPC, declarando o processo extinto sem resolução de mérito, a teor do previsto no art. 267, IV do CPC. Em suas razões (fls. 236/245), requereu seja reconsiderada a decisão ora agravada e, ao final , seja julgada improcedente a apelação e, em caso de entendimento diverso seja colado o feito em mesa pra julgamento e provimento. Foi certificado pelo Diretor de Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada desta Corte que ¿a decisão monocrática que deu provimento a presente apelação foi publicada em 22.04.2015, sendo impugnada por Agravo Regimental (protocolo 00009108220118140301) no dia 06.05.2015, ou seja, fora do quinquídio legal¿ (fl.251). É o relatório. DECIDO O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento. Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Neste sentido, dispõe o art. 235, § 3º do Regimento Interno desta Corte: Art. 235. Ressalvadas as hipóteses do artigo 504 do Código de Processo Civil e a de despachos em matéria administrativa, caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, contra a decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente, pelo Vice Presidente, pelos Corregedores de Justiça ou pelos relatores dos feitos.(...) § 3º O prazo para a interposição do recurso é de 05 (cinco) dias, nas seguintes hipóteses: a) no caso de rejeição, de plano, de Embargos Infringentes, quer em matéria cívil, quer em matéria criminal; b) em caso de suspensão, pelo Presidente do Tribunal de medida liminar ou de sentença proferida em Mandado de Segurança, segundo o disposto no art. 4º da Lei nº 4.348/64; c) contra decisão do relator, que em Mandado de Segurança ou Habeas-Corpus conceder ou negar medida liminar; d) contra decisão do relator, indeferindo Agravo de Instrumento tido por manifestamente improcedente(art. 557 do CPC); e) contra decisão do relator, em processo criminal ou originário por prerrogativa de função, que receber ou rejeitar a queixa ou a denúncia, ressalvando o disposto no art. 559 do CPP) f ) contra decisão do relator, que conceder, negar, ou arbitrar fiança; g) que decretar a prisão preventiva; h) recusar a produção de qualquer prova ou realização de qualquer diligência; i) contra decisão do relator, indeferindo liminarmente o processo de Mandado de Segurança; Habeas-Corpus; Habeas-data, Mandado de Injunção, ou Revisão criminal; j) que indeferir, de plano, petição inicial da ação rescisória, pelo reconhecimento da caducidade da ação ou de falta de condições para o seu exercício; l) contra decisão do Presidente do Tribunal ou dos Corregedores de Justiça, arquivando reclamação ou representação contra magistrado, em razão de exercício de suas funções; m) nos casos do § 1º deste artigo; n) nos demais casos. O Código de Processo Civil, sobre o agravo interposto em face de decisão monocrática, assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (...) § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. Compulsando os autos, constato que o recurso em questão não preenche o requisito extrínseco da tempestividade, eis que a decisão guerreada foi publicada no Diário de Justiça 5720/2015, datado de 22/04/2015 (fl.234) e o agravo em questão foi interposto na data de 06/05/2015 (fls. 236/245), portanto, fora do quinquídio legal, fato este atestado pelo Diretor de Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada desta Corte. Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. PRAZO. 05 (CINCO) DIAS. ART. 557, §1º DO CPC. AGRAVO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA, Processo 201330199329, Acórdão: 125150, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Relatora: Desembargadora DIRACY NUNES ALVES, DJe 07/10/2013) AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. A estabilidade e a celeridade do processo justificam a previsão de prazo à realização de atos processuais pelas partes sob pena de extinguir-se o direito de praticá-los. O prazo para interposição de agravo interno é de cinco dias. - Circunstância dos autos em que o recurso é intempestivo e não merece conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70062123468, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS , Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 11/12/2014, Décima Oitava Câmara Cível) ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos art. 235, § 3º do Regimento Interno desta Corte e art. 557, § 1º caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. P.R.I. Belém, 26 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.01809603-02, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nº 2014.3.032121-0 IMPETRANTE : UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO  : JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO IMPETRADO : DESA. ELENA FARAG PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO F. DAS NEVES RELATORA : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA:               Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de decisão proferida pela eminente Desa. Elena Farag, que indeferiu pedido de efeito suspensivo, nos autos de Agravo de Instrumento interposto pelo ora impetrante contra Tutela Antecipada concedida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais , proposta por Creuza Mesquita de Jesus.               Consta dos autos da Ação Principal, que a então autora aderiu ao plano de saúde como dependente de sua filha Joana Luiza Mesquita de Souza, por meio da SINDPOL - Sindicato de Policia Civil, e que, diante do falecimento da servidora, a autora teve sumariamente suspenso seu plano de saúde, mesmo tendo a demandada se comprometido a manter o Plano de Saúde por 05(cinco) anos. Refere ainda que necessita com urgência dos serviços da Agravante, pois possui Mal de Alzheimer.                         Proposta a Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, o magistrado do feito, pautado na existência dos requisitos da verossimilhança das alegações e prova inequívoca, concedeu a medida, para determinar que a Agravada reinclua a agravante no plano de saúde, sob pena de multa diária.                         Inconformado com a decisão antecipatória, o ora impetrante interpôs recurso de agravo de instrumento, objetivando sustar liminarmente a tutela concedida, sustentando que o contrato particular firmado exclui expressamente os ascendentes de usufruir do Plano de Extensão Assistencial- PEA, razão pela qual a autora em verdade não teria direito a continuar usufruindo do plano de saúde em questão.               Recebendo os autos do recurso, o relator, ora impetrado, considerou o entendimento de que os requisitos autorizadores para a concessão da tutela militam em favor da agravada, tendo em vista não se poder afastar o direito da agravada de discutir os termos acerca da reinclusão ao plano de saúde na condição de dependente, o que atentaria ao princípio da função social do contrato. Com esses argumentos, indeferiu o pedido de efeito suspensivo.               Tendo ingressado o agravante com pedido de reconsideração, este igualmente foi indeferido pela relatora, ora Impetrada.                         Alega o impetrante que a decisão em questão não é suscetível de ser impugnada por qualquer meio recursal, razão pela qual impetrou a presente ordem mandamental. No mérito, renova o argumento de que inexiste direito da impetrante ao plano de saúde, mostrando-se imperiosa a concessão do efeito suspensivo negado pela relatora do agravo de instrumento. Requer, assim, a imediata suspensão da tutela antecipatória de 1ª grau, e, no mérito, a concessão da segurança.               Analisando o pedido de liminar, decidi indeferi-lo, por considerar ausentes os requisitos legais.               Interposto recurso de agravo, este foi improvido através do Acórdão nº 143.236 (fl. 247).               Devidamente notificada, a autoridade reputada coatora deixou de prestar as informações requisitadas, conforme certidão de fl. 282.               Parecer do Órgão Ministerial às fls. 285/289, pela denegação da segurança.               É o relatório.               Conforme relatado, o presente mandamus ataca decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2014.3.022903-4, cujo teor indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado pela impetrante.               Em consulta ao Sistema eletrônico de acompanhamento processual deste Tribunal, verifiquei que o Agravo de Instrumento onde foi proferido o ato judicial reputado coator FOI JULGADO EM 30.03.2015, tendo sido o recurso IMPROVIDO à unanimidade de votos, em sessão ordinária da 4ª Câmara Cível Isolada.               Assim, tendo sido julgado meritoriamente o Agravo de Instrumento, o mandamus que visa discutir o efeito suspensivo antes negado tem evidenciada sua perda de objeto. Outro não é o entendimento de nossa jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. - Perde objeto o mandado de segurança quando é julgado o mérito do agravo de instrumento ao qual se pretende conferir efeito suspensivo. Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ - AgRg no RMS: 26498 GO 2008/0051872-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2010) MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO DO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O julgamento do agravo de instrumento traduz perda superveniente do objeto da ação mandamental aviada contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no referido recurso. (TJ-MG - MS: 10000140242785000 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 28/08/2014, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 05/09/2014) MANDADO DE SEGURANÇA - ATO IMPUGNADO - DECISÃO JUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DEFINITIVAMENTE JULGADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Tendo havido julgamento definitivo do Agravo de Instrumento onde foi proferida a decisão objeto do mandado de Segurança, deve-se reconhecer a perda de objeto da impetração denegando-se, em conseqüência, a segurança. (TJ-MG - MS: 10000140438896000 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 26/02/2015, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 06/03/2015)             Diante do exposto, evidenciada a perda superveniente de objeto da ação, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC/73.             Custas pela impetrante.             Sem honorários, em vista no disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009.             Belém, de junho de 2016.             Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora   C:\Users\lana.figueiredo\Documents\DESEMBARGADORA GLEIDE\MS. AGRAVO JULGADO. PERDA DE OBJETO. UNIMED X DESA. ELENA FARAG.rtf (2016.02340699-84, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PROCESSO Nº00029327220158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA E GUNDEL INCORPORADORA LTDA  (ADVOGADO DOUGLAS MOTA DOURADO) AGRAVADOS: JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR E SORAYA CRUZ E CASTRO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO     DECISÃO MONOCRÁTICA   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com expresso pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA E GUNDEL INCORPORADORA LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Antecipação de Tutela (proc. n.0057505-35.2012.8.14.0301), movida por JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR E SORAYA CRUZ E CASTRO, ora agravados. As agravantes alegam que o recurso de apelação interposto foi sido recebido somente no efeito devolutivo, com base no art. 520, VII, do CPC, em razão da existência de tutela antecipada, o que, entretanto, causará grave lesão ou de difícil reparação às partes, haja vista que a sentença poderá ser executada antes da apreciação do mérito do apelo, no qual serão tratadas importantes matérias relativas à impossibilidade de indenização por lucros cessantes ante a ausência de comprovação do prejuízo efetivo gerado aos agravados, não bastando a simples inadimplência da parte adversa. Em suma, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto e, ao final, o provimento do agravo, a fim de reconhecer o descabimento da imposição de indenização por lucros cessantes. É o sucinto relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. No caso sub judice, não vislumbro a relevância na argumentação exposta pelas recorrentes, a ponto de se conceder o almejado efeito suspensivo e modificar a decisão agravada. Digo isso porque, a presente controvérsia cinge-se à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença, a qual determinou o que se segue:  ¿Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor (CPC, art.269,I). Condeno também as rés a pagarem aos autores, de lucros cessantes, os valores referentes aos aluguéis de meses já passados, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), cada, desde quando os autores deveriam ser imitidos na posse do imóvel, ou seja, 04/12/2011, até a data da efetiva entrega do imóvel, com juros legais de 1% ao mês e a correção monetária pelo INCC. Nesse sentido, tal determinação se dá a título de antecipação de tutela. Por outro lado, condeno as rés ao pagamento de uma indenização por dano moral em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, e correção monetária, pelo INPC, a contar da prolatação desta decisão. Ficam as rés impedidas de cobrar os juros das parcelas a serem pagas a partir 04/06/2011, podendo apenas fazer a correção monetária, pelo INCC, de tal valor. Determino isso com o escopo de evitar enriquecimento ilícito de uma das partes, e em homenagem ao princípio do equilíbrio contratual. Tal determinação também se dá à título de deferimento parcial da tutela antecipada . ¿    Da análise detida do trecho da sentença ao norte transcrita, observa-se que o Juízo a quo antecipou parcialmente os efeitos da tutela requerida no bojo da decisão meritória. A regra geral para a presente hipótese encontra-se prescrita no art. 520, VII, do CPC, verbis: ¿Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...) VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;¿   Com efeito, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de atribuir apenas o efeito devolutivo à apelação, quando da confirmação dos efeitos da tutela na sentença, ainda que a medida antecipatória seja deferida na própria decisão de mérito, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Sobre os efeitos do recebimento da Apelação, o entendimento desta Corte é de que o art. 520, VII, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. 2.- Ademais, a alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal, de forma a determinar o recebimento da Apelação no efeito suspensivo, ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 469.551/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 28/04/2014) ............................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SENTENÇA QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES. 1. Inviável a análise de suposta ofensa a dispositivo de lei federal cuja aplicação ao caso não foi objeto de exame e pronunciamento pelo tribunal de origem, diante da ausência do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 326.036/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 16/08/2013)   Não obstante, é corolário do disposto no art. 273, I, do CPC, cujo instituto jurídico da antecipação de tutela, por seu próprio nome, permite ao juiz conceder antecipadamente os efeitos da sentença de mérito. Outrossim, importante ressaltar que a execução da liminar de antecipação de tutela é medida que, caso venha a ser revogada em instância recursal, por decisão meritória contrária, terá seus efeitos ex tunc, de modo que o beneficiário da decisão antecipatória terá que recompor o status quo ante à parte vencedora. No caso em epígrafe, as agravantes impugnam, tão somente, a antecipação da tutela no que tange aos lucros cessantes, sustentando o receio de que a execução provisória da sentença, em razão da ausência de efeito suspensivo, possa gerar lesão grave ou de difícil reparação, porquanto há alegação de ausência de demonstração da perda de oportunidade relacionada ao imóvel em questão, capaz de gerar lucro aos agravados, além do argumento de imprescindibilidade de prova técnica para aferição do real quantum debeatur para pagamento dos aluguéis suportados pelos autores, enquanto o imóvel em construção, objeto da promessa de compra e venda, não é entregue. Contudo, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, havendo descumprimento do prazo para a entrega da obra, configura-se o prejuízo do promitente comprador, de modo a ensejar a indenização por lucros cessantes, diante da impossibilidade de utilização econômica do imóvel durante o todo o período de inexecução contratual, cujo dano é presumido, como comprova, verbi gratia, os seguintes julgados da citada Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) .............................................................................................................. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013) .............................................................................................................. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1355554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013)   Assim, no caso dos autos, verifico que o recurso é manifestamente improcedente, ante a ausência de demonstração inequívoca da inadequação do art. 520, VII, do CPC, em relação aos efeitos em que deve ser recebida a apelação, bem como, quanto à alegação de possibilidade de lesão grave apresentar-se contrário à jurisprudência pacífica do STJ, que dá provimento aos lucros cessantes em razão da mora na entrega de imóvel em construção, entendo ser imperiosa a presente decisão de forma monocrática. Diante desse quadro e da farta jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante no STJ, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 14 de abril de 2015.   DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR   1 (2015.01246748-88, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-16, Publicado em 2015-04-16)

PROCESSO Nº: 0002944.86.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A Advogado(a): Dr. Carlos Gondim Neves Braga, OAB/PA nº.14.305 AGRAVADO(S): ROSILDA EDILENA PANTOJA DE O SANTOS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DECRETO 911/69. LIMINAR. POSSIBILIDADE. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. 1-O art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. 2-Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, sob pena de arcar com as consequências de seu eventual procedimento desidioso. 3-Comprovado nos autos, a validade da notificação, resta caracterizada a mora do devedor, sendo cabível a busca e apreensão do veículo. 4-Recurso conhecido e provido nos termos do art.557, §1º- A do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, contra decisão (fl.35) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº.0003683.29.2015.8.14.0301), indeferiu a liminar pleiteada. O Agravante em suas razões (fls. 2-10), alega que firmou contrato de alienação fiduciária com a agravada. Menciona que o referido contrato foi descumprido, bem como, constituiu em mora a agravada com base no art.3º do Decreto 911/69. Que diante do fato, propôs a Ação de Busca e Apreensão. Contudo, assevera que mesmo tendo cumprido todas as exigências para o deferimento da liminar, conforme dispõe o Decreto 911/69, o juiz ¿a quo¿ indeferiu o pleito, motivo pela qual interpôs o presente recurso. Tece considerações sobre a Ação de Busca e Apreensão e dos requisitos para a concessão da medida postulada na inicial. Requer ao final, o deferimento da tutela antecipada indeferida em primeiro grau. Junta documentos de fls.11-38. RELATADO. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC. Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque a matéria fática deduzida nos autos permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento da antecipação de tutela, ou seja, os fatos e os documentos carreados, conforme as razões que passo a expender. Nas ações de busca e apreensão tem-se como base o descumprimento do contrato de alienação fiduciária, a aplicação das diretrizes do Decreto-Lei 911/69. O art. 2º da referida norma prevê que o inadimplemento das obrigações contraídas ou a configuração da mora poderão implicar, a critério do credor, no vencimento antecipado de todas as obrigações contraídas. Já o art. 3º do aludido Decreto autoriza o credor a reaver o bem alienado liminarmente, desde que comprove a mora ou o inadimplemento do devedor, o que no presente caso se encontra configurada e provada através da notificação extrajudicial (fl. 29/31), expedida ao endereço comercial da Agravada, o mesmo constante do contrato celebrado à fl.24. Sabe-se que o registro é indispensável para que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial, aquele que consta no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal. Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. No caso dos autos, o Tribunal de origem verificou inexistir abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014)   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENDEREÇO COMERCIAL. MORA CARACTERIZADA. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69. II. A constituição do devedor em mora deve ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. É válida a notificação extrajudicial realizada pelo correio através de Cartório localizado em Comarca diversa daquela em que domiciliado o devedor. Questão pacificada no STJ. Aplicação do art. 543-C, do CPC. III. Mostra-se indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial, o qual também consta no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal. IV. Estando o devedor regularmente constituído em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão. V. Descabe o reconhecimento de ofício de cláusula supostamente abusiva, na forma da Súmula 381, do STJ. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057526667, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/11/2013   Por oportuno, esclareço que não passa despercebido por esta Magistrada que no documento emitido pelo notário (fl.30), consta a informação de que a notificação deixou de ser entregue à destinatária, ora agravada, pois ela mudou de endereço. Em que pese tal situação, entendo que a notificação extrajudicial acostada aos autos, serve como prova pré-constituída da mora, procedimento necessário ao deferimento da liminar de busca e apreensão, posto que é dever do financiado comunicar toda e qualquer alteração de dados contratuais, cabendo-lhe, evidentemente, arcar com as consequências de seu eventual procedimento desidioso. Nesse sentido é a orientação recente do STJ: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE. MORA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa. 2. Para que seja constituída a mora da fiduciante que atrasa o pagamento de parcelas, é desnecessária sua notificação pessoal, basta que se comprove que o cartório de registro de títulos e documentos entregou a notificação extrajudicial no endereço declarado pela devedora. 3. A fiduciante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 543.277/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 10/03/2015) grifei   Nessa trilha segue a jurisprudência do TJPA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO DL 911/69 MORA COMPROVADA NOTIFICAÇÃO DA MORA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICAÇÃO OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE.(Proc nº. 201130110286, 100315, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2011, Publicado em 08/09/2011) grifei   Esclarecido a questão acerca da notificação extrajudicial, o inadimplemento da obrigação, resta comprovado. Segundo cópia da petição inicial (fls. 12-14), infere-se que quando da propositura da Ação de Busca e Apreensão e da notificação extrajudicial (fls.29-31), a agravada pagou 34 (trinta e quatro) parcelas das 60 (sessenta) parcelas do financiamento (fl.25) restando um débito no importe de R$-27.020,22 (vinte e sete mil, vinte reais e vinte e dois centavos). Nesse passo, considerando que a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorre do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária e está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a liminar deve ser deferida uma vez que comprovada a mora nos autos. Nessa linha é a orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO.NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1299788/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010)   Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que o mesmo se apresenta a favor do Agravante, diante da possibilidade de ocultação do bem ou de acidente causando danos ao veículo. Pela fundamentação acima, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º - A, do CPC, e reformo a decisão agravada para conceder a liminar na ação de busca e apreensão (proc. nº.0003683.29.2015.8.14.0301), devendo prosseguir o feito principal nos termos da lei. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 14 de abril de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01250517-33, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-16, Publicado em 2015-04-16)

PROCESSO N. 2012.3.028964-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: PAULO SERGIO CARDOSO ESTEVES. ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES - OAB/PA 13.209 E OUTROS. AGRAVADO: DECISÃO MONOCRATICA DE FLS. 123/125. AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADOR AUTARQUICO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA - OAB/PA 11.273. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por PAULO SERGIO CARDOSO ESTEVES em face da decisão monocrática de fls. 123/125, de minha lavra, que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento reconhecendo de oficio a prejudicial de prescrição, aplicando o efeito translativo para extinguir o processo na origem, com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.        Inconformado, o servidor inativo apresenta tese de reforma suscitando que o correto termo inicial da prescrição é o da aposentadoria, ocorrida em 2009 e que a obrigação daí decorrente é de trato sucessivo.        Contrarrazões às fls. 140/162.        É o relatório.      DECIDO      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Assiste razão ao recorrente.      Em verdade o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da publicação de sua aposentadoria, o que ocorreu em 01/09/2009 (fl. 32). Deste modo, uma vez proposta a ação em 18/06/2012 não há que se falar em prescrição.      Diante disto reformo a decisão agravada, destrancando o Agravo de Instrumento e habilitando o processo para que possa tramitar normalmente.      Em ato contínuo passo a analisar o recurso em seus demais termos.      O recorrente PAULO SERGIO CARDOSO ESTEVES alega que a decisão interlocutória de proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital que indeferiu a tutela antecipada pleiteada em que visa receber incorporação decorrente de exercício de cargo comissionado como militar do Estado merece reparo. Aduz que: a) o direito à incorporação está previsto na Lei Estadual n. 5.320/86; b) há clara previsão constitucional quanto a necessidade de dois regimes previdenciários distintos para servidores civis e militares, ocorrendo a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 39/2002 e c) restam presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada.      De início, assevero que nesta sede recursal cabe apenas verificar se a decisão guerreada está corretamente alicerçada para o deferimento da tutela antecipada ou não.      A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Portanto, é essencial haver prova robusta o suficiente para que estabeleça uma ¿quase certeza¿, em que de forma razoável fique claro que ao direito tido por pretensão final requerida pelo autor seja realmente seu, através do que o filósofo Recanséz Siches chamava de ¿lógica do razoável¿.      Pois bem, o recorrente alega que o advento da LC nº39/02, que instituiu o Regime de Previdência dos Servidores Civis e Militares do Estado do Pará, lei de caráter geral, é violadora dos mandamentos constitucionais, já que haveria a necessidade de lei estadual específica para o regime previdenciário de militares, devendo assim ser mantida vigência dos arts. 1º e 2º da Lei nº 5.320, de 20 de junho de 1986, que dispõe sobre a incorporação de Representação e Função Gratificada, in verbis: Art. 1° - O funcionário público efetivo, da categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e Vice-Governador do Estado e na Assembléia Legislativa, fará jus após a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei. (grifo nosso)   Art. 2° - A Representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (DEZ POR CENTO), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (CEM POR CENTO), do valor das referidas vantagens.      Pois bem, a questão não merece maiores digressões. Toda matéria referente à Previdência Social, segundo disposição do Texto Constitucional, em seu art. 24, XII, é de competência legislativa concorrente tanto da União, dos Estados e do Distrito Federal, de modo que incumbe aos Entes Federados organizarem-se pelas Constituições e leis que adotarem, desde que, é claro, observado os princípios constitucionais.      De igual modo, é evidente que, em razão da peculiaridade das atividades exercidas tanto pelos servidores públicos civis quanto pelos militares, ambos possuem regime jurídico diferenciado, no entanto, isto não implica, necessariamente, que a LC nº 39/02 esteja eivada de inconstitucionalidade.      Isto ocorre porque, segundo o ilustre Ministro Francisco Falcão, membro do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - RMS 27104 / MS ¿a regra constitucional determina tão somente que lei específica - e não exclusiva (...) disporá sobre a previdência social dos militares, inexistindo vedação à edição de diploma legal genérico estabelecendo um sistema de previdência que alcance todos os servidores públicos, entre eles os militares - como ocorre no caso em exame.¿      O julgado foi assim ementado e merece detida consideração: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA. LEI N. 3.150/2005. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I - O § 1º do artigo 42 da Constituição Federal, ao cuidar dos servidores militares dos Estados, determina que lei estadual específica disponha, entre outros, sobre a remuneração e os direitos e deveres dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. II - A lei específica, na hipótese, é a Lei n. 2.207/2000, alterada, em parte, pela Lei n. 2.964/2004, visto que, tratando-se de previdência social, não há falar em existência de peculiaridades das atividades militares que recomendariam a edição de outra lei. III - Demais disso, a discussão acerca da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.964/2004, - que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos estaduais aposentados - restou superada com a edição da Lei Estadual nº 3.150/2005, que consolidou o regime previdenciário instituído pela Lei Estadual nº 2.207/2000, de par com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 2.590/2002 e nº 2.964/2004. IV - Recurso ordinário improvido. (RMS 27104 / MS, relator: Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 06/11/08, STJ)      Ora, a instituição de regime previdenciário em vigor não viola disposição constitucional (art. 42, §1º c/c 142, §3º, X), tanto é assim, que o próprio regime estadual em seu art. 3º, §4º não exclui a observância dos preceitos constitucionais ao prever que os militares continuarão a serem regidos por legislação específica a eles aplicáveis, de modo que há previsão simultânea dos regimes previdenciários tanto para civis como militares, no mesmo diploma legal, o que por si só, como visto, não atrai inconstitucionalidade.      A Constituição é bastante clara ao estabelecer a existência de tratamento diferenciados em razão da atividade realizada, cuja especialidade decorre da especificidade E friso isto porque, como dito anteriormente, a Constituição Federal concede alguns tratamentos diferenciados entre servidores civis e militares, mas desde que a situação requeira a especificidade da atividade militar, o que não é o caso dos autos.       O apelante persegue a incorporação de funções comissionadas que exerceu durante 8 (oito) anos e 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de serviços, tais como chefe de formação sanitária do CFAP, subdiretor da AMC e Diretor do HPM, UPM e FUNSAU. Estes cargos possuem claro caráter meramente administrativo, eis que não há relação com a atividade militar, o que reforça o entendimento acerca da inexistência de violação a garantia de tratamento diferenciado aos militares instituído supostamente por meio da LC 39/2002, como alega o apelado.       Nossa Egrégia Corte já tem se manifestado de forma reiterada sobre o tema: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA. (201230133899, 141073, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA NO QUE PERTINE AOS MILITARES. NÃO ACOLHIDA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO APELANTE COMUM A SERVIDORES CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE DE MILITAR. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201230282571, 140969, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 26/11/2014). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2002 DEFERIMENTO DOS BENECÍFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (201130139369, 137274, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2014, Publicado em 02/09/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO/GRATIFICAÇÃO. RECORRENTE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DESCABIDA. TODA LEI GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA DE QUE ESTA NÃO FOI ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO MAGNO OU QUE SUA ELABORAÇÃO NÃO OBEDECEU AO PROCESSO LEGISLATIVO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O TEXTO CONSTITUCIONAL CONCEDE ALGUNS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, TODAVIA, TAL TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SÓ PODE SER JUSTIFICADO ANTE AS SITUAÇÕES EM QUE HAJA A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE MILITAR. IN CASU, O DISPOSITIVO ALEGADO COMO INCONSTITUCIONAL PELO APELANTE TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA, REVESTINDO-SE DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO PRECÍPUA COM A ATIVIDADE MILITAR. APLICÁVEL O ART.94 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2002. VEDAÇÃO À ALMEJADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. (201330115614, 133343, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 15/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ACOLHIDA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR 039/2002 - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (201130242336, 113895, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/11/2012, Publicado em 09/11/2012).      Ante o exposto, conheço do Agravo de Interno e lhe dou provimento para reconhecer incabível a prescrição antes declarada de ofício.      Em ato contínuo, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, de forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC, nos termos da fundamentação.      Belém, 18 de dezembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.00092602-62, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

PROCESSO N.º: 2012.3.003875-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: TANIA LUCIA DA SILVA EVANGELISTA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ              Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por TANIA LUCIA DA SILVA EVANGELISTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea `a¿, da Constituição Federal c/c artigo 541 e Parágrafo Único, do CPC, em face do v. acórdão n.º 138.178 proferido pela Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo interposto pela recorrente, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração em Cargo Público e Indenização e Pedido de Tutela Antecipada. O aresto n.º 138.178 recebeu a seguinte ementa:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECRETO N° 20.910/32. ALEGADO VÍCIO DE COAÇÃO. ATO ANULÁVEL. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Ultrapassado o prazo de cinco anos entre o ato de exclusão do militar e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição arguida pelo Estado do Pará. Escorreita a decisão que culminou com a extinção do processo com julgamento de mérito. II - Recurso de Apelação conhecido e desprovido para manter o termo do decisum. (201230038750, 138178, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/09/2014, Publicado em 24/09/2014).   Em suas razões recursais, a recorrente alega que o v. acórdão hostilizado incorreu em violação aos arts. 145, 151 e 169 do Código de Processo Civil. Às fls. 127/138 foram apresentadas contrarrazões.   Decido sobre a admissibilidade do especial. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea `a¿ do permissivo constitucional, sustenta a recorrente, em síntese, que oficialmente foi licenciada da Polícia Militar, a pedido, mas que, no entanto, o requerimento por ela assinado é nulo por vício no consentimento, tendo em vista que foi coagida a formular o pedido, razão pela qual não poderia ter fluido o prazo prescricional. De início, não estão configuradas as alegadas ofensas aos arts. 145, 151 e 169 do Código de Processo Civil. A Câmara julgadora não se manifestou de forma expressa a respeito dos mencionados dispositivos, de forma que a matéria neles contida não foi objeto de discussão no Acórdão n.º 138.178. Dessa forma, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF. Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO N. 20.910/1932. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais ditos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, mesmo em ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Estando o entendimento da Corte a quo em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014).     Mesmo que fosse ultrapassado tal óbice, constata-se que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte, se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, quanto ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.¿   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.   À Secretaria competente para as providências de praxe.                   Belém (PA), 06 de Abril de 2015.         Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01217617-84, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-15, Publicado em 2015-04-15)

Decisão Monocrática   Trata-se de Apelação Cível interposta por Dinar de Jesus Farias, em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 3ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença do Seguro Obrigatório DPVAT.   Em sua inicial o autor narra que foi vítima de acidente de trânsito em 21.07.2007, o qual acarretou na sua invalidez permanente. Esta foi reconhecida administrativamente, sendo-lhe paga, em 06.10.2008, a quantia de R$ 3.442,50 (três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de Seguro DPVAT.   Busca, portanto, a complementação da indenização no valor de R$ 10.057,50 (dez mil, cinquenta e sente reais e cinquenta centavos), em observância ao art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74 (conforme alteração trazida pela Lei n. 11.482, de 2007), que prevê, em caso de invalidez permanente, o pagamento indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).   A sentença ora recorrida julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão de incompetência territorial.   Dinar de Jesus Farias interpôs apelação suscitando que, nos termos do art. 94 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal será, em regra, proposta no domicílio do réu. Assim, tendo em vista que a Seguradora demandada possui sede na Capital, resta configurada a competência desta Comarca para o julgamento da presente ação indenizatória.   Afirma que o parágrafo único do art. 100 estabelece ao autor uma faculdade quanto à escolha do local de propositura da demanda nas ações que visem apuração de responsabilidade civil, não sendo esta a hipótese do presente caso, eis que o pagamento do Seguro DPVAT independe de abordagem sobre responsabilidade, nos termos do art. 5º da Lei n.º 6.194/74.   Aponta que, conforme a Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não poderia declarar sua incompetência de ofício, eis que se trata de incompetência relativa.   Defende a aplicação do § 3º do art. 515, em razão da questão ser exclusivamente de direito e de já terem sido apresentadas as provas constitutivas de seu direito, de modo a ser cabível a apreciação do mérito pelo juízo ad quem.   Recurso recebido em ambos os efeitos (fl. 30).   Não foram apresentadas contrarrazões.   É o relatório. Decido.   A apelação é tempestiva e preenche os requisitos necessários, de modo que conheço do recurso.   Conforme levantado pelo apelante, a Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que ¿a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício¿. Assim, sendo de caráter relativo a incompetência territorial, ela somente pode ser arguida através de exceção de incompetência, a ser proposta pela parte ré, nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil.   O art. 128, por sua vez, prevê que ¿o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte¿. Contrária ao ordenamento jurídico, portanto, a decisão de primeiro grau que decretou de ofício a incompetência territorial da Comarca da Capital para julgar o presente feito.   De outro lado, ressalto não ser cabível a aplicação do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, eis que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento pela validade de Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipular critérios para o cálculo proporcional da indenização em caso de invalidez permanente, ainda que em se tratando de sinistro ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Nesse sentido:   RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: ¿Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08¿. 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.   (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Aferição do grau de invalidez parcial permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22.05.2013, DJe 27.05.2013). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipula os critérios para o cálculo da indenização proporcional. A Segunda Seção, também em sede de recurso repetitivo, assentou a validade da utilização da referida tabela para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.945/09) (REsp 1.303.038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.03.2014, DJe 19.03.2014). 3. Agravo regimental desprovido.   (AgRg no REsp 1317744/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 30/05/2014)   Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, eis que a decisão recorrida está em manifesto confronto à Súmula do Superior Tribunal de Justiça, consoante o art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para anular a decisão combatida em todos os seus termos e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução do processo.   Belém-PA,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.01186109-33, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

PROCESSO Nº 0002708-37.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MARA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado (a): Drª. Alice do Amaral de Lima ¿ OAB/PA nº 7838 e outro. AGRAVADOS: DÉBORA FABIANE CARVALHO SALVADOR e JOSÉ MÁRIO PIGATTI SALVADOR Advogado (a): Drª. Aluísia Meira Nunes ¿ OAB/PA nº 7631, e outro. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS contra decisão (fls. 100 e verso) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Imissão de Posse proposta por DÉBORA FABIANE CARVALHO SALVADOR e JOSÉ MÁRIO PIGATTI SALVADOR ¿ Processo nº 0060849-53.2014.8.14.0301, deferiu o pedido de antecipação de tutela para imediata imissão na posse do bem objeto da pretensão, determinando a desocupação do imóvel em 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$-500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$-100.000,00 (cem mil reais). Afirma a agravante que a decisão lhe causará lesão grave e de difícil reparação, pois terá que desocupar o imóvel que adquiriu e pagou por 20 (vinte) anos, o qual foi supostamente alienado em procedimento extrajudicial com inúmeras e inequívocas falhas insanáveis. Informa que o imóvel fora adquirido por Silvana Maria da Silva Holanda e José Renato Fernandes Holanda, os quais transferiram para Sérgio Antonio Silva do Nascimento e Rosana Maria da Luz e esses, transferiram-lhe em 2/7/2003. Desde de então, vinha pagando o referido financiamento perante a Caixa Econômica Federal. Que, não conseguindo pagar as últimas prestações, realizou com a Caixa Econômica Federal um acordo para parcelamento do débito, o que motivou a assinatura de Termo de Parcelamento de Dívida. Ressalta que o parcelamento não fora pago, porém demonstra de forma inequívoca a aquiescência da empresa pública quanto a transferência da propriedade e a real e atual possuidora do imóvel e responsável pelo contrato originário. Alega que tomou conhecimento informalmente que o imóvel fora levado a leilão e fora arrematado, todavia não recebeu qualquer notificação extrajudicial. Aduz que com a assinatura do Termo de Parcelamento do saldo devedor a instituição financeira anuiu com a alteração do polo passivo do contrato de compra e venda com mútuo e obrigações do imóvel. Suscita que o Edital do leilão está eivado de irregularidades. Requer   a atribuição de efeito suspensivo e no mérito, o proviment o do recurso.   RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo, com vistas a suspender a determinação de desocupação do imóvel, objeto da ação de imissão de posse. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo. No caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Alega a Recorrente que não fora notificada extrajudicialmente, trazendo com isso a nulidade do leilão. Logo, a tutela deferida não deve subsistir. Não estou alheia que a agravante celebrou com a Caixa Econômica Financeira ¿Termo de Parcelamento de Débito no Crédito Imobiliário ¿ Contratos EMGEA¿ (fls. 110-112). Porém, verifico no referido termo que constam as seguintes cláusulas: O ocupante reconhece, para todos os fins de direito, que o Termo de Parcelamento de Débitos ora feito não implicará alteração, novação ou transação do contrato original firmado com a CEF, ratificando-o em todas as cláusulas, ficando ajustado que em caso de descumprimento deste Termo de Parcelamento de Débitos, ele será automaticamente rescindido, hipótese em que a EMGEA adotará as medidas legais necessárias ao recebimento da dívida, de uma só vez. (...) Caso haja cobrança judicial em curso e na hipótese de o ocupante descumprir as obrigações ora assumidas por força do presente termo, a EMGEA fica, desde logo, autorizada a prosseguir a cobrança judicial da dívida, independentemente de nova notificação ou interpelação, bem como reiniciar a cobrança extrajudicialmente pelo seu valor remanescente.   Pois bem. Observo das cláusulas acima transcritas, que o termo de parcelamento celebrado não implica em alteração, novação ou transação no contrato originariamente firmado com a CEF e os mutuários originários. Noto ainda, que a agravante tinha ciência que, em caso de inadimplência, poderia ocorrer a execução do contrato, independentemente de nova notificação ou interpelação. Ademais, verifico na Carta de Arrematação (fls. 42-44), que nos autos de execução encontram-se os Avisos reclamando o pagamento, enviados pela credora ao devedor, assim como Carta de Notificação ao devedor. Logo, fazendo um cotejamento entre as alegações e os documentos carreados aos autos, posso inferir que a fumaça do bom direito não militar a favor da recorrente. Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados os requisitos necessários ao seu deferimento. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo os Agravados para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se Publique-se. Intimem-se. Belém, 9 de abril de 2015.     Desembargadora   CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.01179399-84, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. HELENA DORNELLES   TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0000776-53.2011.814.0000 (2011.3.024655-2) IMPETRANTE:  Roseane de Alcântara Mendes Formigosa DEFENSOR PÚBLICO:  Anderson da Silva Pereira IMPETRADO:    Governador do Estado do Pará LITISCPNSORTE:  Estado do Pará RELATORA:  Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar (fls. 02-10), impetrado por Roseane de Alcântara Mendes Formigosa, contra ato atribuído ao Exmo. Governador do Estado do Pará, que deixou de nomear a impetrante ao cargo de Nutricionista, embora aprovada em concurso público da Secretaria de Educação do Estado do Pará. Aduz a impetrante ter se submetido ao concurso público C-126 da Secretaria de Educação do Estado do Pará ¿ SEDUC, concorrendo ao cargo de nutricionista, com lotação na cidade de Belém-Pa, logrando êxito no certame, sendo classificada em 10º lugar. Prossegue afirmando que foram oferecidas 9 vagas para o cargo que concorreu, tendo sido chamados os 9 candidatos melhor colocados, mas que a 5ª colocada desistiu da vaga. Alega que em razão da desistência do ocupante de uma das vagas ofertadas, tem direito líquido e certo à nomeação, por força da aplicação dos princípios da legalidade e moralidade da administração pública, considerando-se que a vaga tem previsão no edital do certame. Mediante regular distribuição, vieram os autos à minha relatoria e, em decisão inicial (fl. 28), indeferi a liminar pleiteada. O impetrado prestou as informações de estilo às fls. 37 a 47. Às fls. 50/51 dos autos, o Estado do Pará, ratificando integralmente as informações da autoridade dito coatora, pediu seu ingresso na lide, como litisconsorte passivo necessário. Remetidos os autos ao Órgão Ministerial, o Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida, emitiu parecer pela concessão da segurança. Em consulta ao Diário Oficial do Estado do Pará, no sítio eletrônico da Imprensa Oficial do Estado do Pará, constatou-se que, no dia 31.08.2012 foi publicado Decreto da lavra do Exmo. Governador do Estado do Pará, nomeando a impetrante, Roseane de Alcântara Mendes Formigosa, no cargo de Nutricionista, em virtude de aprovação no concurso C-126, para provimento de funcionários na Secretaria Estadual de Educação. O § 5º, do art. 6º, da Lei 12.016, prevê: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.  § 1o (...).  § 2o (...).  § 3o (...).  § 4o (VETADO) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.    Estabelece o art. 267, VI, do Código de Processo Cível Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...)  VI ¿ quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (...) § 3º. O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.   Destaco o entendimento do professor Antônio Cláudio da Costa Machado, na obra ¿Código de Processo Civil Interpretado", 10ª ed., São Paulo, Manole, 2011, p. 305, ao comentar o art. 267, VI: ¿ Condi çõ es da a çã o s ã o uma categoria jur í dico-processual composta dos requisitos de exist ê ncia do direito de a çã o (direito a uma senten ç a de m é rito). Tr ê s e somente tr ê s s ã o as condi çõ es da a çã o : legitimidade da parte (ou legitimidade ¿ as causam ¿ , interesse de agir e possibilidade jur í dica do pedido. ( ¿ ) Interesse de agir é identificado pelo bin ô mio necessidade-adequa çã o (necessidade concreta do processo e adequa çã o do provimento e do procedimento para a solu çã o do lit í gio). (...)   Ante o exposto, considerando-se que a nomeação da impetrante esvazia suas pretensões com essa ação mandamental, não persistindo a necessidade concreta do processo configurando-se desta forma ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios à luz do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas: 512 do STF e 105 do STJ. Intimem-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público, na forma do art. 236 , parágrafo 2º do CPC e a Procuradoria do Estado do Pará. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Belém/PA, 30 de março de 2015.   Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora MS 0000776-53.2011.814.0000 (05) (2015.01165485-19, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)

SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL.  PROCESSO Nº 2013.3.023658-5 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ S/A ¿ CELPA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVADO: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.                     DECISÃO MONOCRÁTICA                                                    Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de decisão exarada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO (Proc. n.º: 0026803-09.2012.8.14.0301), em face de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Em síntese dos fatos, temos que, o Agravante ajuizou a presente ação, objetivando a retificação do crédito arrolada em favor do Agravado no quadro de credores da recuperação judicial da Celpa elaborado pelo Administrador Judicial, o qual o agravado sem manteve inerte no prazo legal para controver a alegação da Agravante, diante disto o Administrador Judicial manifestou-se no sentido de ser acolhido o pleito da Agravante. Diante destas alegações o juízo proferiu decisão in verbis:   ¿O Código de Processo Civil dita que os atos processuais devem ser praticados nos prazos prescritos em lei, sob pena de extinguir o direito de praticá-los, nos moldes dos arts. 177 e 183, do diploma legal. O credor-impugnado, apesar de devidamente intimado, quedou-se inerte, deixando escoar o prazo legal para controverter a alegação da Recuperanda de que adimpliu parte do crédito. Não obstante a inércia da credora-impugnada entendo que a Recuperanda não trouxe aos autos documentos que fundamentem satisfatoriamente sua pretensão, de modo a possibilitar o julgamento procedente do pedido. Com efeito, a inércia da parte requerida não leva, necessariamente, ao julgamento procedente da pretensão deduzida pela parte autora, na medida em que, nos termos da legislação processual vigente, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse contexto, entendo que a juntada de meras cópias de documentos produzidos unilateralmente pela Recuperanda é insuficiente para provar os fatos constitutivos de seu direito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 162, §1º e 267, VI, do CPC. À UNAJ. Condeno a Recuperanda ao recolhimento das custas processuais, na forma do art. 19, do CPC.¿   O agravante em suas razões recursais sustenta que o fato da Agravada ter se mantido inerte quanto a Impugnação, o artigo 319 do CPC, o fato de que todas as alegações feitas pela agravante serão consideradas verdadeiras, conforme dispõe o presente artigo em sua redação:   ¿Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.¿ Diante disto vem a este Juízo ad quem pleitear o efeito suspensivo ativo da decisão guerreada. Coube-me a relatoria em 19/11/2014. Às fls. 105, reservei-me a conceder o efeito suspensivo, após contrarrazões, informações do juízo a quo, e parecer ministerial. Às fls. 108, foram apresentadas informações do juízo a quo, onde o mesmo informa que utilizou da Retração para modificar decisão guerreada. Às fls. 111, segundo informações da certidão não foram apresentadas contrarrazões dentro do prazo legal. Às fls. 113/116 esta presente parecer ministerial. Às fls; 164/165 foi juntada petição de informações da Agravante, que em sua integra informa que o presente recurso está prejudicado face a perda de objeto É o relatório.   Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Ao analisar os autos verifiquei através das informações prestadas pelo juízo a quo e Agravante, assim como Parecer Ministerial no qual informa que o presente recurso se encontra prejudicado face a perda do objeto, pelo fato de que o juízo a quo se utilizou do Juízo de Retratação conforme sentença in verbis: ¿CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A ¿ CELPA- EM RECUPERAÇÃO JUIDICIAL interpôs Agravo de Instrumento da Sentença de fls. 25/26, inconformada com o teor da decisão que embora tenha reconhecido a revelia do Impugnado, julgou extinta a Impugnação de Crédito sob a fundamentação de que os documentos colecionados aos autos não foram suficientes para a satisfação da pretensão aduzida pela Recuperanda. Devo exercer o Juízo de retratação. De fato a decisão agravada é manifestamente equivocada. Assim, acato os argumentos da agravante e, exercendo o juízo de retratação, reformo a decisão atacada (fls. 25/26), para assim julgar: No caso ora trazido à apreciação deste Juízo, verifica-se que o inconformismo por parte da Agravante assiste razão, na medida em que a credora-impugnada, apesar de devidamente intimada, como comprova a certidão de fls. 19, deixa escoar o prazo legal sem controverter as alegações da Recuperanda em sua inicial. Desta feita, a credora-impugnada foi revel, não fazendo prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos sustentados pela Recuperanda. No mais, os documentos acostados nos autos não foram impugnados, assim não há razão para duvidar da idoneidade dos mesmos. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil quanto à revelia: Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Oportuno salientar o que dispõe o art. 269 da mesma lei: Art. 269. Haverá resolução de mérito: I ¿ quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor. (...). Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial da presente Ação de Impugnação de Crédito, ante a revelia constatada na certidão desta secretaria juntada as fls. 19, motivos pelos quais são aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, para determinar que o crédito impugnado seja retificado, passando a constar na relação de credores pelo importe de R$143.127,47 (Cento e quarenta e três mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) na relação de credores, com fundamento no que estabelece o art. 269, inciso I, do CPC. Em vista do deferimento do pedido inicial, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, em vista do disposto no art. 20 do Código de Processo Civil.¿   Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto.   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.   ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)   Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO   ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém, 06 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01144680-63, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.022538-9 (II VOL) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: JAQUELINE MONTEIRO MATTA ADVOGADO: SAULO CESAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA e OUTRO AGRAVADO: CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA AGRAVADO: ROBERTO VITAL DE SOUZA AGRAVADO: PAULO REINALDO SANTIAGO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: SEAN MEDEIROS ARAGÃO AGRAVADO: SÉRGIO BARRADAS DA SILVA ADVOGADO: SOLON COUTO RODRIGUES FILHO RELATOR: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. TUTELA SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTOS SOB ANÁLISE DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVICÇÃO ACERCA DA ANTECIPAÇAO DE TUTELA. MANTIDA DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A agravante pleiteia a reforma da decisão do juízo a quo que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela por inexistência de prova inequívoca. 2. O pedido de tutela antecipada se confunde com o mérito da questão. 3. As provas apresentadas nos autos estão sob análise de veracidade devido a arguição de incidente de falsidade.  4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):     Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo já analisado e indeferido, interposto por JAQUELINE MONTEIRO MATTA, em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, e suspendeu os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária do dia 26 de agosto/2013,  por consequência suspenso ficou a recondução da Agravante ao cargo de síndica do condomínio ¿ Viver Ananindeua¿.    Em síntese, relata a peça de recurso, que o Juízo originário, não fundamentou a decisum que indeferiu a tutela antecipada nos autos da Ação Anulatória de Assembleia Geral, alegando apenas inexistir prova inequívoca do que foi pleiteado, à vista de ausência de robustez probatória.   Prossegue aduzindo sobre a existência de provas para a concessão da tutela pretendida, tais como, a não comprovação dos requisitos legais para destituição da agravante do posto de síndica, diante a ausência de quórum mínimo exigido para convocação de Assembleia Geral Extraordinária, bem como, diante a ausência convocação especial para destituição de síndico e, ao desrespeito ao prazo mínimo entre a convocação e a realização da assembleia. Em decisão monocrática de agosto/2014, foi mantida a decisão originária, com a consequente requisição de informações ao Juízo a quo e demais intimações de praxe.   Não foram apresentadas as informações requisitadas ao Juízo de 1° grau.     Não houve contrarrazões.      Coube-me relatar o feito por distribuição.   É o relatório.                             Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais.   Constata-se que os pressupostos processuais para a admissibilidade recursal foram cumpridos, o que ensejou o seu conhecimento.   Analisando detidamente os autos, observo que o pedido de tutela antecipatória confunde-se com o mérito da ação, motivando seu exaurimento a ser enfrentado no primeiro grau, sob pena de supressão de instancia.   In Casu, n enhuma alteração merece o interlocutório recorrido, p ois, é de relevo consignar que o juí z o singular tem competência para analisar os requisitos que devem estar presentes para o deferimento da liminar, dentre outros, a existência de prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação. (Código de Processo Civil, Artigo 273)   Acerca do assunto, eis decisão do TJMG e TJDF: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO. Para a concessão da antecipação de tutela, cumpre à parte que a requerer, demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pretendida, mormente quando a questão posta em Juízo requer maior dilação probatória.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0024.14.238715-8/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2014, publicação da súmula em 07/11/2014)   PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL. INEXISTÊNCIA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO. NÃO ESPECIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. 1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. NÃO PRETENDENDO O AGRAVANTE A REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE PELO JUIZ, NÃO RESTA CONFIGURADA A PRECLUSÃO. 3. CARECE DE RELEVÂNCIA A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DO AGRAVANTE DE QUE A ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA CONVOCADA PARA A ELEIÇÃO DE SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHEIROS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO PADECERIA DE ILEGALIDADE, SEM ESPECIFICAR, CONTUDO, EM QUE CONSISTIRIA A ILEGALIDADE, TAMBÉM NÃO INSTRUINDO O RECURSO COM A CÓPIA DO ATO IMPUGNADO. 4. EM RAZÃO DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, AFIGURA-SE INVIÁVEL A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA QUE SE DETERMINE A DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO E DOS DEMAIS ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020302927 DF 0031246-91.2013.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 02/04/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/04/2014 . Pág.: 188).   Mister também aclarar a existência de incidente de falsidade, onde recentemente o Juiz de piso determinou que a parte, ora agravante, apresente manifestação sobre a falsidade suscitada e como as provas documentais estão postas sob análise de veracidade, impossível de momento, afirmar a plausibilidade do pretendido.   Neste sentido, considerando que a decisão agravada apreciou satisfatoriamente todo o documental acostado, bem como as teses argu idas n a peça de agravo de instrumento e concluiu pela inexistência dos requisitos autorizadores para a antecipação dos ef eitos da tutela, resta superada à pretensão recursal do agravante.   À vista do exposto, CONHEÇO do recurso, porém NEGO-LHE PROVIMENTO.                        P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo.   Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos com as formalidades de praxe.     Belém, (PA), 07 de abril de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora         (2015.01126195-34, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV ¿, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão do Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital (fls.63/66) que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada pela agravada ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DO CARMO, deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando que o agravante promovesse a equiparação do abono salarial da agravada, policial militar na inatividade em relação aos militares da ativa.   O agravante, em suas razões recursais de fls.02/40, após fazer um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, alegou ausência de requisitos para concessão da tutela antecipada, ocorrência do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, violação ao artigo 1º da Lei nº 9.494/97 c/c art. 5º da Lei 4.348/64 e §4º do art. 1º da Lei 5.021/1966 e art. 7º, da Lei nº 12.016/2009, uma vez que a tutela concedida caracterizaria inclusão em folha de pagamento.   Ressaltou o caráter propter laborem do abono salarial e ofensa ao princípio contributivo, tendo em vista que o abono não integraria a base de cálculo para fins de contribuição previdenciária, bem como a revogação de dispositivos da Lei Complementar 039/2002, que implicariam na incorporação aos proventos de aposentadoria e a inexistência da paridade entre ativos e inativos após a EC nº 041/2003, pelo que, ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo a decisão agravada e, via de consequência, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão interlocutória.   Juntou documentos de fls. 41/70.   Coube-me a relatoria do feito (fl. 74).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 75v).   É o relatório.   DECIDO.   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC, pelos motivos que passo a expor.   Por oportuno, vejamos a decisão guerreada (fl . 66) :   Posto isto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na peça vestibular, determinando que o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV promova a equiparação do abono salarial da (o) requerente inativa em relação aos militares na ativa.   De uma cuidadosa análise dos presentes autos recursais, constata-se que a questão fulcral a ser solucionada diz respeito ao acerto ou não da decisão de primeiro grau quanto à concessão da tutela antecipada com o escopo de determinar a equi paração do abono salarial pago à agravada, policial militar na inatividade, em relação aos militares da ativa.   Primeiramente, tenho que o pedido da agravada é claro ao pleitear a incorporação do abono salarial aos seus proventos que lhe fora suprimido, abruptamente, de seus vencimentos, ao se aposentar .   Com efeito, entendo que assiste razão a o agravante no que tange imperiosa reforma da decisão combatida.   Isto porque o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/1997, posteriormente modificado pelo Decreto nº 2.836/1998, possui caráter transitório e emergencial, o que inviabiliza a sua incorporação aos proventos de aposentadoria dos servidores militares.   O Superior Tribunal de Justiça diante de inúmeros processos oriundos deste Estado, em sucessivas decisões, tem enfatizado o caráter não permanente do aludido abono, tornando-o, repisa-se, insuscetível de incorporação aos proventos de aposentadoria, senão vejamos:   EMENTA: SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (STJ, RMS 13.072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377).   EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. (STJ - RMS Nº 29.461 ¿ PA- RELATOR: MINISTRO SEBASTIà O REIS JÚNIOR ¿ julgado 21/11/2013).   EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. (RMS Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ¿ Julgado 01/02/2012).   Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões: RMS n. 26.664/PA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/11/2011; RMS n. 11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/05/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/04/2007   Igualmente, este egrégio Tribunal de Justiça acompanhando o entendimento do STJ, vem assim decidindo:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. REJEITADAS. LIMINAR. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1-O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2 - O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível. 3-Necessidade de manutenção do Estado na demanda. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que o mesmo faz parte da Lide. 4 - O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. 5 - O abono salarial não é vantagem pecuniária de caráter permanente, mas sim transitório, concedido exclusivamente aos policiais em atividade. 6- Incabível o deferimento do abono salarial ao agravado vez que não está mais na ativa. Recurso conhecido e provido. (201430030457, 141126, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 28/11/2014)   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO SALARIAL PAGO AOS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ. DECISAO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REVOGAR A DECISAO QUE CONCEDEU A VANTAGEM AO MILITAR. NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM. I Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial previsto instituído pelo Decreto estadual n.º 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. II Se o referido decreto foi expresso em referir a transitoriedade da vantagem, não há que se falar em incorporação. III Agravo interno conhecido e improvido.   (201330284435, 140686, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 20/11/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 ¿ O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2 ¿ O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível. 3 - O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. Portanto, o abono salarial é vantagem pecuniária de caráter transitório, concedida exclusivamente aos policiais em atividade. 4- Estando o militar na reserva, deixa de fazer jus ao referido abono. Recurso Conhecido e Provido. Nº DO ACORDÃO: 138341 PROCESSO: 201430123880 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:26/09/2014 RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concede ou denega a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional. In casu, verifica-se a presença irrefutável dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, hábeis a cassar decisão agravada.AGRAVO CONHECIDO e PROVIDO para reformar integralmente a decisão agravada. (201430146478, 138012, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/09/2014, Publicado em 19/09/2014)     AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL- DECRETOS ESTADUAIS DE INSTITUIÇÃO DO ABONO SALARIAL - VERBA DE CARÁTER TRANSITORIO INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS. PRECEDENTES DO STJ . DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando a tese anterior, improcede o recurso interposto. 2 - Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto da Des. Relatora. (201430074455, 135842, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/07/2014, Publicado em 15/07/2014)       No mais, a extensão de vantagens concedidas aos servidores ativos para os inativos, pelo critério da isonomia, pressupõe a existência de lei nesse sentido, segundo a orientação firmada pelo STF, o que não ocorre no presente caso, na medida em que o aludido abono salarial fora instituíd o por meio de Decreto Estadual.   Em outras palavras, as vantagens concedidas aos servidores em atividade para serem extensivas aos inativos de maneira isonômica devem ser prevista em lei e não em Decretos, como in casu .   P recedente do colendo STF:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.   As normas contidas no artigo 40, §8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos de aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. 2.   Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3.  3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 701734 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVUL 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL ¿ 02322-11 PP-02218)   Por fim, transcrevo excerto da decisão proferida no RMS nº 26.664-PA   de lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, cujos fundamentos adoto para o deslinde da causa como razão de decidir e evitar repetição desarrazoada , in verbis :   Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o Abono concedido aos Policiais Civis e Militares do Estado do Pará pode ser incorporado aos proventos da inatividade. O Abono em questão foi concedido pelo Decreto Estadual nº 2.219/97, que assim dispôs: ¿Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: (...)" Posteriormente, o Abono teve sua concessão prorrogada e seu valor majorado pelo Decreto nº 2.836/98, que no artigo 2º previu expressamente o seguinte: "O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor." Denota-se, pois, que o legislador estadual pretendeu conceder um abono aos policiais em caráter transitório e emergencial, ante a situação específica que tais servidores se encontravam naquele momento no Estado. Extrai-se, ainda, que a intenção do legislador foi, transitoriamente, estimular os policiais com um abono, haja vista a peculiar natureza da atividade por estes desenvolvida. Destarte, não há como se dar ao referido abono caráter permanente quando a própria lei estabeleceu-o emergencial e transitório. Assim o fez exatamente para incentivar os servidores naquele momento, até que um reajuste posteriormente fosse deferido. Desse modo, não se tratando de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria.   Portanto, sem mais delongas, ante a farta jurisprudência das Cortes Superiores e de nosso egrégio Tribunal de Justiça acima, torna-se imperiosa a reforma da decisão hostilizada.   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a liminar deferida e, assim, não seja o abono salarial incorporado aos proventos da agravada, nos termos da fundamentação lançada acima, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 08 de abril de 2015.       EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA                         1     1 (2015.01148817-68, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002509-15.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ULIANÓPOLIS AGRAVANTE: J ARRAIS DA SILVA ADVOGADO: RONALD VALENTIM GOMES SAMPAIO e SEBASTIANA APARECIDA SERPA SOUZA SAMPAIO AGRAVADO: ANDREA LADEIA ROCHA ADVOGADO: MÁRCIO RODRIGUES ALMEIDA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ERRO NA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Não tendo sido apresentada qualquer prova contrária à avaliação do bem realizada pelo oficial de justiça, correta a decisão originária que manteve a avaliação. 2. Não há falar em excesso de execução quando o executado alega que existem outros bens passíveis de penhora sem, contudo, indicá-los no momento oportuno. 3. Recurso conhecido e desprovido.          DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por J ARRAIS DA SILVA em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Ulianópolis que rejeitou a impugnação à penhora e avaliação apresentada pelo agravante nos autos da Ação de Execução, processo nº 0001811-70.2012.814.0046.                    Em breve síntese, o agravante sustenta que há excesso de execução, pois o valor da dívida perfaz o quantum de R$ 75.000,00, ao passo que o imóvel penhorado possui o valor atual de R$ 640.000,00, conforme laudo de avaliação que trouxe aos autos deste recurso; aduz que houve ofensa ao direito de meação da cônjuge do agravante, eis que, não foi intimada da penhora; argumenta que há excesso de cobrança no que tange aos juros e correção monetária; pugna ao final pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como, pelo seu provimento para a reforma da decisão agravada.         Juntou documentos fls.16/176.         Em decisão de fls. 179 foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.         Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada pelo agravado às fls. 183/188, aduzindo em síntese que o agravante pretende inovar nesta instância recursal o que é vedado, sob pena de supressão de instância; quanto ao mérito aduz que não há excesso de execução e que a avaliação feita pelo oficial de justiça possui fé pública, não tendo o agravante apresentado qualquer prova contrária à avaliação na instância ordinária; aduz ainda que não há ofensa à meação da cônjuge, tendo em vista que o imóvel pertence ao agravante que é pessoa jurídica; ao final, pugna pelo desprovimento do recurso.         É o relatório.         D E C I D O.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de recurso manifestamente improcedente e questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA.         Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento.         Nesse sentido, constato que os argumentos do agravante em relação à violação ao direito de meação do cônjuge e de excesso na cobrança de juros e correção monetária, não foram enfrentados na decisão interlocutória guerreada, de forma que não há como serem analisados nos estreitos limites deste recurso de agravo de instrumento, que como dito, visa tão somente analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada.         Passo à análise das alegações acerca do excesso de execução e impugnação à avaliação suscitadas pelo agravante.         No que tange a nulidade da penhora por excesso de execução, entendo que não restou demonstrada, na medida em que o valor da execução atualizado ultrapassa o valor inicial da execução que perfazia à época do ajuizamento da ação em agosto de 2014, R$ 82.845,75, conforme mandado de fls. 27, e, o bem avaliado pelo oficial de justiça em junho de 2014 perfaz o valor de R$ 330.00,00.         Assim, ainda que exista saldo residual do valor do bem penhorado, nada impede que este valor seja devolvido ao executado ao final da execução, conforme disposto no § 2º, segunda parte, do art. 649 do CPC.         Ademais, não prospera a alegação do executado de que existem outros bens de menor valor que poderiam ser penhorados, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução conforme art. 620 do CPC, isso porque, além de não mencionar quais seriam estes bens, teve a oportunidade de indica-los à penhora no momento oportuno e certamente não o fez, tanto que a alternativa encontrada pelo Sr. Meirinho foi a penhora do imóvel, pelo que não prospera a alegação de excesso de execução.         Em relação à impugnação à avaliação do bem penhorado, entendo que igualmente não assiste razão ao agravante, já que, quando formulou a impugnação na instância de origem, o fez sem qualquer prova capaz de contrapor a avaliação feita pelo oficial de justiça às fls. 99 dos autos, de forma que agiu corretamente o magistrado em manter a avaliação do bem penhorado, em vista da inexistência de causa que ensejasse nova avaliação nos termos do art. 683 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 681 E 683, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O art. 683 do Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, as hipóteses para que seja realizado novo pedido de avaliação do bem penhorado, que deverá estar embasado em premissa concreta de que houve ?erro na avaliação ou dolo do avaliador?, fato ulterior que majore ou diminua o valor do bem ou, ainda, ?fundada dúvida? sobre o valor atribuído ao bem. 2. Na hipótese, não se constatou o alegado ?erro na avaliação?, uma vez que o laudo impugnado obedeceu às exigências legais, com base no art. 681 do CPC, ao atentar às características do imóvel em deslinde. 3. Recurso não provido (TJ-DF - AGI: 20140020319174, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 20/05/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/06/2015 . Pág.: 197) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. É cabível nova avaliação do bem penhorado, nas hipóteses do art. 683 do CPC, ou seja, quando: a) qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; b) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou c) houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. No caso, não se justifica o pedido fundado em erro na avaliação. Constou expressamente no laudo de avaliação o imóvel de alvenaria. Manutenção da decisão agravada. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70063762439 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 05/03/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/03/2015)¿         Inconformado com a decisão originária, o recorrente trouxe aos autos deste recurso a avaliação de fls. 108/111 o que tenho como incabível por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que a prova deveria ter sido analisada pelo julgador originário, com o devido contraditório da parte adversa sendo-lhe oportunizada a devida manifestação e eventuais impugnações, demandando instrução probatória, o que não se coaduna nesta instância recursal.         Em assim, pelos documentos aportados e pelos fundamentos expendidos inexiste a possibilidade de reforma a decisão objurgada, ante a ausência de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado.  À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA MANTER OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO AO NORTE LANÇADA.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00978000-19, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)