DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL   com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpost o pelo ESTADO DO PARA ¿ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ,   contra   a decisão do juízo monocrático da 6ª Vara da Fazenda da Capital (fl. 13/14 ) que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra AGROPECUÁRIA VALE DO KAXINAWA LTDA . , decretou a prescrição originária do crédito tributário, pelo que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC .   Razões recursais às fls. 19/24 dos autos, o nde o apel ante refutou os argumentos sentenciais e pugnou pelo conhecimento e provimento de seu apelo para reforma da sentença hostilizada.   Apelação recebida no seu duplo efeito (fl. 27 ).   Em contrarrazões às fls. 28/33 dos autos, a apelada rebateu todos os argumentos ventilados no apelo, pelo que requereu a manutenção da sentença.   Coube a relatoria do feito por distribuição, primeiramente aos Des. Leonam Gondim da Cruz Junior (fl. 42) e Desa. Edineia Oliveira Tavares, a qual julgou-se impedida para funcionar no presente feito, nos termos do art. 134, III do CPC.   Em seguida, os autos foram redistribuídos, incumbindo-me a relatoria do feito (fl. 45).   É o breve relatório.     DECIDO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, §1º - A, do CPC, pelos motivos que passo a expor.   No caso em apreço, a contribuinte, ora apelad a , foi autuad a p ara cobrança de débito tributário referente ao período de 31/01/2002, consoante Termo de Inscrição de Dívida Ativa n° 002002570003447-6, referente à DIEF 914114235-2.   O crédito tributário objeto da execução fiscal foi constituído em 31/01/2002 , conforme CDA de fl. 05 . A execução fiscal foi proposta em 27.08.2004   (fl.02), tendo sido ordenada a citação pessoal do executado em 10 . 09 . 2004 (fl. 07 ).   Expedido mandado de citação, o mesmo não foi cumprido, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 09 ¿ verso, na qual informa que a empresa não funciona no endereço informado na inicial, razão pela qual foi dado vista à exequente para se manifestar acerca da referida certidão.   Em manifestação, a exequente pugnou pela citação por EDITAL da executada, bem como o bloqueio, via BACEN JUD, de valores existentes nas contas bancárias da executada, até o limite do crédito tributário.   Ocorre que, inobstante o pedido de diligência requerida pela Fazenda Pública Estadual, sobreveio sentença, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário perseguido (fls. 13/14).    Analisando os autos, hei por bem apresentar de oficio a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, uma vez que pela simples leitura do processo verifico que a sentença foi prolatada sem a observância das formalidades legais. Ora, o juízo a quo não se pronunciou acerca do pedido da parte exequente de citação por Edital, o que demonstra de maneira inconteste que a mesma é nula, por cerceamento de defesa, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.   Em homenagem aos princípios elencados ao norte, é imperioso que se abra oportunidade para que o autor, no curso da ação, empreenda todos os esforços para realizar a citação do réu e assim ver constituída a triangularização processual, sendo a citação por edital uma das formas de citação reconhecida pelo nosso diploma legislativo.   De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal.   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, rel.Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008;REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009)   Nesse sentido, aliás, o STJ também editou a súmula 414, que assim dispõe:   Súmula 414, STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.   Portanto, verifica-se um patente prejuízo ao Erário Público quanto ao seu direito de receber valores que entende devido pelo suposto devedor, o que não foi possível pelo atropelo às normas processuais.   Nesse sentido:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO APRECIAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. Em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório pleno, é imperioso que se abra oportunidade para que a ré, no curso da presente ação de conhecimento, produza prova de tudo quanto alega, em especial, perícia técnica no aparelho de medição que afirma ter sido objeto de fraude. (TJ-SP - APL: 36986020128260077 SP 0003698-60.2012.8.26.0077, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/11/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2012)   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º ¿ A, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO ACOLHENDO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 13 E PERMITIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA EM INSTRUÇÃO, EM ESPECIAL, QUANTO CITAÇÃO POR EDITAL PEDIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Belém (PA), 24 de fevereiro de 2015.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.00589530-23, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089757-57.2013.8.14.0301 interposto pelo MUNICIPIO DE BELÉM, devidamente representado nos autos por procurador habilitado, com esteio no art. 235, §§1º, 2º e 3º, alínea ¿d¿, do Regimento Interno deste Sodalício, contra a decisão monocrática prolatada por esta relatora (fls. 79/80) que, com esteio do art. 557, do CPC, deu provimento monocrático ao recurso nos seguintes termos: (...) DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Inicialmente, é bom ressaltar que passo a apreciar o feito monocraticamente com base no artigo 557 do CPC. O presente recurso tem como escopo o pedido de incorporação da gratificação de tempo integral por parte do servidor que alegou ter cumprido os requisitos elencados na lei e portanto, tem direito a sua percepção. Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) de que a sentença atacada merece reforma, haja vista que, o apelante conseguiu demonstrar nos autos que percebeu gratificação de tempo integral desde 1999, provando, ainda, através de sua ficha financeira acostada aos autos que recebeu a gratificação até dezembro de 2012, quando foi cessada a vantagem, quer dizer, auferiu a vantagem por mais de doze anos initerruptamente. Inicialmente é bom salientar que tanto os abonos, bem como os adicionais, assim como as gratificações, devido a sua natureza, são verbas de caráter transitório, instituídas em razão de trabalho ou serviço especial e pessoal, isto é, via de regra, não tem o condão de incorporar-se aos vencimentos do servidor, especialmente quanto passam para a aposentadoria. Por outro lado, quando a gratificação encontrar-se prevista em lei, é possível que tais vantagens pessoais incorporem definitivamente os vencimentos dos servidores. Analisando os contracheques acostados aos autos, após realizar simples cálculos aritméticos verifiquei que a gratificação de tempo integral absorve a base de cálculo para o desconto previdenciário da apelante. A situação do recorrente encontra-se em perfeita consonância com o entabulado na lei nº 8.953/2012 que alterou a lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), acrescentando ao art. 64, o parágrafo 3º, prevendo a incorporação da referida gratificação, quando o servidor efetivo percebê-la por mais de dez anos consecutivos e desde que tenha incidido o desconto previdenciário na referida parcela, portanto, vemos com clareza que o apelante encontra-se preenchendo todos os requisitos elencados, então faz jus a incorporação pleiteada: §3º. O servidor efetivo que percebeu a Gratificação por Regime Especial de Trabalho (art. 62, I da Lei nº 7.502/90) por dez anos consecutivos ou quinze alternados, fará jus à incorporação da mesma em sua remuneração, desde que tenha incidido o desconto previdenciário durante a percepção da mesma. O Ministério Público de 2º grau apresentou parecer da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida que veio robustecer o nosso convencimento sobre o acerto do nosso posicionamento e o desacerto da sentença hostilizada, peço vênia para transcrever certos trechos de sua manifestação (fls. 74/78): (...) Entretanto, quando previsto em lei, é possível que tais vantagens pessoais incorporem definitivamente os vencimentos dos servidores Vejo que é o caso dos autos. Com efeito, o apelante conseguiu demonstrar que desde 1999 passou a receber gratificação por tempo integral, provando, ainda, através de sua ficha financeira, que recebeu até dezembro de 2012, quando foi cessada a vantagem. Nessa diapasão, verifico que a lei nº 8.953/2012 alterou a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), acrescentando ao art. 64 o §3º, que prevê a incorporação da referida gratificação, como comprovou o apelante à fl. 28 dos autos. (...) Da análise dos autos, percebo que o impetrante-apelante preenche os requisitos exigidos pela nova redação legal, quais sejam, 10 (dez) anos consecutivos de percepção da gratificação e ter incidido sobre ela o desconto da previdência social. Assim, havendo previsão legal e preenchidos os requisitos para a incorporação, provado está o direito líquido e certo do impetrante-recorrente. Com a palavra a nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Acordão nº 139732, Relator Des. Constantino Guerreiro, 5ª Câmara Cível Isolada, DJ 03/11/2014) EMENTA: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. DESCONTO PREVIDENCIÁCIÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. TRATANDO-SE DE VANTAGEM HABITUAL, QUE HÁ TREZE ANOS O SERVIDOR PERCEBE NO CARGO EFETIVO QUE OCUPA, CABÍVEL A INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO-SE MANTER O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INTERROMPIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Acórdão nº 127436, Relator Des Constantino Guerreiro, 5ª Câmara Cível Isolada, DJ 11/12/2013) Assim sendo, com base no exposto ao norte, constato razões para reformar a sentença atacada. ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para conceder a incorporação da gratificação de tempo integral ao senhor Elias Barbosa da Conceição, uma vez que o mesmo comprovou preencher os requisitos elencados no art. 64, §3º da lei nº 8.953/2012, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. É como voto. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º), e as partes através de publicação no Diário de Justiça. Belém (Pa) 04 de março de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora             Razões do agravante às fls. 82/93 dos autos. Juntando documentos (fls. 94/108).             A Municipalidade propôs também embargos de declaração contra a mesma decisão (fls. 109/116).             De outra ponta, o embargado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 120/129).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 129).             É o relatório. DECIDO            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal da tempestividade.             Compulsando detidamente os autos, verifico que um dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso não restou devidamente preenchido.             Acerca do prazo recursal, assim preceitua o art. 557, § 1º da Lei Adjetiva Civil: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.  (...) § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.             Compulsando detidamente os autos, constato que a decisão monocrática agravada foi publicado no Diário da Justiça TJ/PA no dia 05/03/2015 (quinta-feira). Considerando que na data acima citada foi uma quinta-feira, o prazo recursal para interposição iniciou-se no dia 06/03/2015 (sexta-feira), e de acordo com a regra do artigo retrocitado, o prazo final para a interposição do recurso foi em 16/03/2015 (segunda-feira), eis que a Fazenda Pública em juízo possui a prerrogativa de prazo recursal em dobro (art. 188, CPC).             Contudo, verifica-se à fl. 82, que o presente recurso foi protocolizado somente em 19/03/2015, estando, portanto, nitidamente intempestivo.             A propósito, destaco os seguintes julgados desta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 557, §1° DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. I Agravo Interno interposto fora do prazo legal. Intempestividade manifesta. II Da decisão do relator que nega seguimento a recurso, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, a teor do disposto no art. 557, §1º do CPC. III Agravo Interno não conhecido à unanimidade. (TJPA. Agravo Interno de Instrumento nº 2013.3.013954-9. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura. Julgamento em 18 de julho de 2013) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVO. Da decisão caberá agravo, no prazo de 5 cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, a teor do disposto no art. 557, §1º do CPC. Agravo Regimental interposto fora do prazo legal. Constatada a intempestividade. Decisão unânime (TJPA. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 2013.3.010446-9. Relator: Des. Leonam Gondim da Cruz Junior. Julgamento em 06 de junho de 2013).             Há de se ressaltar, ainda, que se enganou o agravante em ter computado o prazo inicial como sendo aquele do dia da juntada do mandado de intimação (10/03/2013), pois a prerrogativa de intimação pessoal é, tão somente, à União, e não aos Estados e Municípios, conforme entendimento sedimentado do STJ: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios" (AgRg no AREsp 227.395/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22/11/12). 2. Agravo regimental não provido. (STJ , Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA) (grifo meu) Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃOPESSOAL QUE NÃO SE ESTENDE AOS PROCURADORES ESTADUAIS. 1. Esta Corte Superior já firmou a orientação de que a prerrogativada intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgRg no REsp 1327094/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012; AgRg no Ag 1384493/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/02/2012;AgRg no REsp 1317257/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/08/2012; AgRg no Ag 1318904/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011.2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/11/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA) (grifo meu)             Ante o exposto, não conheço do recurso por sua manifesta intempestividade.             De mais a mais, por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, nosso sistema proíbe a interposição simultânea de dois recursos contra uma mesma decisão, como no caso em comento. Portanto, inviável a análise dos embargos de declaração opostos, pois patente a sua preclusão consumativa, conforme podemos verificar da leitura dos seguintes julgados: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O ora embargante, ao opor anterior recurso de embargos de declaração, já exerceu sua prerrogativa de insurgir-se contra a decisão. Portanto, inviável a análise da presente irresignação, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70051617595, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 14/11/2012) (TJ-RS - ED: 70051617595 RS , Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 14/11/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/11/2012) (grifo meu) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSILIBIDADE: PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão enseja o conhecimento apenas do primeiro protocolizado, com a conseqüente preclusão consumativa em relação ao segundo. Precedentes. (STF - AI: 629337 PE , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 28/10/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-06 PP-01079) Grifo meu)            ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO interposto, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não preenchido o requisito de admissibilidade, na modalidade tempestividade.      P. R. I.             Certificado o transito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na respectiva distribuição.      Belém (Pa), 16 de julho de 2015. Juíza Convocada. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02555365-21, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0006159-20.2013.814.0201 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SEMASA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDO: BANCO DA AMAZÕNIA S/A          Trata-se de recurso especial interposto por SEMASA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra os vv. acórdãos no 168.172 e nº 182.381, cujas ementas seguem transcritas: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS PARA DESCONSTITUIR E REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.  1-     Assente na doutrina e na jurisprudência pátria sobre a inadmissibilidade de rediscussão de matéria já julgada, diante a ausência de argumentos novos, hábeis e capazes de desconstituí-la e reformá-la. Decisão Mantida.  2- Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade.  (2016.04441764-46, 168.172, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-03, Publicado em 2016-11-29) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE.  1. Nos termos do art. 1.022 do CPC-15, o acolhimento dos embargos declaratórios depende da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência da omissão apontada pelo Embargante, pois o órgão colegiado enfrentou todas as questões que foram postas sob sua análise, tendo concluído pela ausência de pressupostos recursais. 3. Inexistindo qualquer dos vícios que ensejam a integração da decisão embargada pela via dos aclaratórios, Embargos Rejeitados à unanimidade.  (2017.04650261-59, 182.381, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 31.10.2017)          Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que a decisão ocorrida foi omissa nos seguintes pontos: inexistência de preclusão temporal, nulidade da decisão que não conheceu os embargos de declaração, violação ao direito de ampla defesa e contraditório e ao devido processo legal e ocorrência de grave prejuízo diante do não conhecimento dos embargos de declaração.          Aduz violação ao artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC por ausência de fundamentação da decisão recorrida; ofensa ao artigo 458, inciso II e 535, inciso II, do CPC/1973, sob alegação de que a decisão que não conheceu os embargos de declaração no 1º grau é nula por ausência de fundamentação; e, contrariedade ao artigo 552 do CPC/73, argumentando a ocorrência de perigo de grave dano ao recorrente em função do não conhecimento dos embargos de declaração em 1º grau          Contrarrazões às fls 733/740.          É o relatório. Decido.          Anoto que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          A turma julgadora consignou que o agravo de instrumento é intempestivo porquanto interposto contra embargos de declaração não conhecidos, fazendo-o nos seguintes termos: ¿(...) Ademais, ultrapassada a ausência do requisito específico de dano grave e incerta reparação necessário ao recurso de agravo de instrumento, ainda que se alegue que o recorrente pretende a reforma da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, contra esta decisão não interpôs qualquer recurso, tendo apenas efetuado pedido de reconsideração na mesma petição de embargos de declaração, o qual por não ter sido conhecido, igualmente ao pedido de reconsideração, não possui o condão de interromper o prazo recursal, sendo portanto, intempestivo o presente recurso quanto a esta pretensão do agravante. (...)¿ (Fl. 669).          Entretanto, eis o entendimento do Colendo STJ, sobre a matéria: (...) A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os Embargos de Declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, ainda que interlocutórias, suspendendo o prazo recursal para a interposição de outros recursos, exceto se aviados intempestivamente. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1661931/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.015, X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015, I, DO CPC/2015. NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1. A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se à verificação da possibilidade de interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que não é impugnável por meio de Agravo de Instrumento a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo. 3. Em uma interpretação literal e isolada do art. 1.015, X, do CPC, nota-se que o legislador previu ser cabível o Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que concederem, modificarem ou revogarem o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, deixando dúvidas sobre qual seria o meio de impugnação adequado para atacar o decisum que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 4. A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015, X, do CPC/2015. 5. Em que pese o entendimento do Sodalício a quo de que o rol do citado art. da nova lei processual é taxativo, não sendo, portanto, possível a interposição de Agravo de Instrumento, nada obsta a utilização da interpretação extensiva. 6. "As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos". (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. Fredie Didie Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. ed. JusPodivm, 13ª edição, p. 209). 7. De acordo com lição apresentada por Luis Guilherme Aidar Bondioli, "o embargante que não tem a execução contra si paralisada fica exposto aos danos próprios da continuidade das atividades executivas, o que reforça o cabimento do agravo de instrumento no caso". (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XX. Luis Guilherme Aidar Bondioli. ed. Saraiva, p. 126). 8. Ademais, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução poderia perfeitamente ser subsumido ao que preconiza o inciso I do art. 1.015 do CPC/2015, por ter natureza de tutela provisória de urgência. Dessa forma, por paralelismo com o referido inciso do art. 1015 do CPC/2015, qualquer deliberação sobre efeito suspensivo dos Embargos à Execução é agravável. 9. Dessa forma, deve ser dada interpretação extensiva ao comando contido no inciso X do art. 1.015 do CPC/2015, para que se reconheça a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos casos de decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 10. Recurso Especial provido. (REsp 1694667/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) (grifei)          Desta maneira, observo que a decisão recorrida se encontra em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é cabível declaratórios contra qualquer decisão judicial e que da decisão que recebeu os embargos à execução sem suspender a execução, cabe agravo de instrumento. E ainda, por estar a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, o inconformismo deve ser submetido à autorizada apreciação da Corte Superior.          Diante do exporsto, admito o recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.281  Página de 3 (2018.02078803-71, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-24)

PROCESSO Nº: 2012.3.003940-1 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: EMERSON ROBSON GOMES DA SILVA AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto EMERSON ROBSON GOMES DA SILVA, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, DEPÓSITO DE VALOR JUSTO, EXCLUSÃO NO SPC E SERASA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO OBJETO FINANCIADO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. Nº: 0057394-85.2011.814.0301) proposta em face do BANCO PANAMERICANO S/A. Narra os autos que a agravante propôs contra o agravado a Ação Ordinária, alegando a abusividade das clausulas contratuais que a instituição financeira agravada está praticando no mercado, ferindo dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. O Juízo a quo, ao proferir o despacho inicial na ação determinou que o autor depositasse o valor estipulado pelo banco, com os devidos encargos contratuais, submetendo-se que indeferiu o pedido de depósito de valor incontroverso. Contudo em suas razões recursais, afirma o agravante que tal decisão não merece prosperar, pois afronta a lei como também vários princípios basilares do direito. Assim ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para que seja concedida a antecipação de tutela requerida e no mérito o total provimento do recurso em analise. Coube-me a relatoria em 28/02/2012. É o relatório.   Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Analisando o caso em tela, verifico que o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, por ter entendido não estarem presentes os requisitos necessários a sua concessão. Nesse passo, tenho que a análise do presente recurso, se restringirá em aferir acerca da presença ou não desses requisitos, para fins de se verificar sobre o acerto ou não da decisão atacada, observando os fundamentos supra. Senão vejamos. O instituto da tutela antecipada está disciplinado no art. 273, inciso I do CPC, a seguir transcrito:   Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;   Em se tratando de tutela antecipada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, seu deferimento somente se mostra possível se, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, possibilidade de obtenção, necessário para a concessão de medidas cautelares. Já a prova inequívoca se refere àquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados. Sobre o assunto, ERNANI FIDELIS DOS SANTOS se posiciona:   ¿... a inequivocidade é o que resulta da completude da prova em sua substância, de tal forma que, atendendo ao rigor da forma, dispensa novas indagações, se bem que, em razão de a instrução admitir a amplitude das fontes de prova, outras possam vir até a contrariá-la. Em outras palavras, o convencimento é sempre objetivo, mas a certeza jurídica se adquire por dados concretos nos autos, em determinado momento, e, no caso da antecipação, ela há de fundar-se em elementos probatórios tais que, em sua essência, pelo que se revelou e se informou, podem desconsiderar dúvidas passíveis de outras indagações. (in Curso de Atualização em Processo Civil, Caderno 1, p. 25).¿   Assim concluo que não merece reforma a decisão agravada, pelas razões que passo a expender. Sabe-se que as relações jurídicas, como no caso dos autos, financiamento de veículo, conforme deduzido na inicial é formado através de um típico contrato de adesão, cujas cláusulas são padronizadas. Ocorre que embora seja um contrato de adesão, de modo que, em se tratando de ação revisional, tal fato não pode ser usado em desfavor do ora Agravante, porquanto, entendo que por ocasião da assinatura do contrato, a Agravada, teve conhecimento do valor das parcelas consecutivas, conforme mencionado na peça inaugural. Deste modo, igualmente como consta na decisão agravada, tenho que está ausente o requisito da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações da Autora/Agravada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, eis que os documentos colacionados nesses autos, não demonstram a existência de prova inequívoca para fins de concessão de tutela antecipada, não podem assim ser considerados. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém, 26 de fevereiro de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA.         (2015.00661664-28, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-04, Publicado em 2015-03-04)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por WAGNER LUIZ MAIA MESQUITA, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0053086-47.2014.8.14.0301, ajuizado contra o Estado, indeferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fls. 10/11):   Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação da tutela movida por Wagner Luiz Maia Mesquita em face do Estado do Pará, em que aduz: Que é Cabo da Policia Militar do Estado do Pará e que o demandado publicou edital de processo seletivo para matricula no curso de formação de sargentos PM/PA-2014. Discorre não ser necessário se submeter ao referido certame, visto que já possui todos os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 6.669/2004. Por isto, requer a concessão da liminar para que seja autorizado o seu ingresso no Curso de Formação de Sargentos PM/2014 sem a prestação do concurso interno. No ensejo, requer a extensão da tutela ao Sr. Moises da Cruz Gaia. Relatei. Decido. O art. 273 do CPC permite ao juiz, em qualquer fase do processo, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional. A Constituição Estadual prevê que a promoção, por merecimento e antiguidade, será regulamentada através de legislação específica (art. 49, III). Desta feita, a Lei Complementar nº 93/2014, que versa sobre a organização básica e fixa o efetivo da Policia Militar do Estado do Pará, dispõe: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 1º O efetivo de Praças Especiais terá número variável, sendo o de Aspirante-a-oficial até o limite de 150 (cento e cinqüenta) e de Aluno-oficial até 300 (trezentos). § 2º O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). § 3º O efetivo de alunos dos cursos de formação de cabos será limitado em 600 (seiscentos). § 4º O efetivo de alunos dos cursos de formação de soldados será limitado em 3.000 (três mil). Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar. (Grifei) Logo, a Lei Complementar nº 93/2014 em seu art. 43, §2º limita o quantitativo de vagas ao Curso de Formação de Sargentos ao número de 600 (seiscentos) alunos, sendo que tais vagas serão preenchidas pelos critérios de antiguidade e merecimento intelectual por força da Constituição Estadual em seu art. 49, III, em tudo observada à disponibilidade orçamentária. Portanto, observa-se que há uma limitação ao quantitativo de alunos aptos a realizar o referido curso, bem como tais vagas serão preenchidas pelos critérios de antiguidade e merecimento, sendo sempre respeitada a dotação orçamentária e financeira do Estado, Assim, embora o candidato tenha preenchido todos os requisitos da promoção para Sargento, isto não implica o seu imediato ingresso no curso de formação respectivo pelo critério de antiguidade. Quanto ao pedido de extensão dos efeitos da tutela ao Sr. Moises da Cruz Gaia, o art. 6º do CPC determina que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, conforme fundamentação supra. Defiro o pedido de Justiça Gratuita.   Razões recursais às fls. 02/08, em que o agravante refutou os argumentos lançados no decisum hostilizado, juntando documentos de fls. 09/34, e pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso, com o deferimento da tutela antecipada indeferida no primeiro grau de jurisdição.    Os autos foram distribuídos primeiramente a Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles em 28 de novembro de 2014 (fl. 35), Em 13 de fevereiro de 2014 a douta relatora declarou-se suspeita para atuar neste feito, em virtude de fator superveniente (37).   Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 38).   Vieram-me conclusos os autos em 25 de fevereiro de 2015 (fl. 38v).   É o relatório.   DECIDO.   Defiro os pedido de justiça gratuita.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Melhor sorte não assiste razão ao agravante.   A Lei Complementar estadual nº 053/2006 estabelece um número fixo de 600 vagas disponíveis para candidatos ao curso de formação de sargentos (CFS) a serem preenchidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, como se nota dos seus arts. 43, §2º e 48:   Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. (...) § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos). (...) Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Portanto, não basta que o cabo preencha os requisitos da Lei estadual nº 6.669/04 para participar do Curso de Formação de Sargentos. É necessário respeitar, concomitantemente, o quantitativo fixado na referida Lei Complementar: 600 vagas.   Essa regra legal fora respeitada pelo Estado no caso sub judice, eis que, no processo seletivo de admissão ao Curso de Formação de Sargentos/2014, ofertaram-se 550 vagas, sendo 250 pelo critério de antiguidade do quadro de policiais combatentes, 250 pelo critério de merecimento intelectual do quadro de policiais combatentes, 26 para o quadro de músico e 24 para o quadro de auxiliar da saúde.   Ora, se o agravante ficou na lista de antiguidade em posição fora dos 250 primeiros, por óbvio, não possui direito de participar do CFS. Não estando entre os 250 mais antigos, resta, assim, não classificado.   Ao que se percebe, o recorrente não logrou êxito na promoção por antiguidade nem por merecimento. Não pode, pois, inscrever-se no CFS.   Destaco que a Lei e stadual Lei nº 6.669/04 é, hoje , a legislação em vigor, dispondo sobre as carreiras de cabos e soldados da Polícia Militar e do Cor po de Bombeiros Militar do Pará e suas promoções no quadro de praças .   No mesmo sentido, é o precedente desta câmara, como se nota no v. acórdão de nº 88.443.   O art. 10 da Lei estadual nº 6.669/04 revogou dispositivos relativos à promoção e à carreira dos militares da Lei estadual nº 5.250/85 e determinou que a promoção à graduação de cabo e o acesso ao curso de formação de sargentos, por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, seriam regidos por ela. Rezam seus arts. 2º, 5º e 10:   Art. 2º A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei.     Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas:   I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter frequentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não estar sub-judice ou preso preventivamente em virtude de inquérito policial, militar ou civil, a que tenha sido indiciado; VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.   § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente.   § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento.   Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.   Com efeito, apesar de o agravante preencher os requisitos previstos no art. 5º, da Lei estadual n.º 6.669/2004, não vislumbro plausibilidade jurídica para a inscrição no curso de formação de sargento, porquanto, quando da obediência ao edital do certame, a Administração Pública estipulou o limite de vagas, convocando somente os mais antigos dentro desse limite indicado.   Ressalto, ainda, que a limitação do número de participantes do referido curso, conforme exposto acima ¿ limite máximo de 600 ¿ visa, especialmente, a resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina o art. 48, da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014) já citada:   Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Nessa senda, não vislumbro ilegalidade no ato de não inclusão do nome do agravante na relação nominal dos 250 (duzentos e cinquenta) cabos policiais militares do quadro de combatentes pelo critério antiguidade, uma vez que o limite estabelecido no edital está de acordo com a legislação vigente.   Aliás, essa matéria encontra-se pacificada pela iterativa e atual jurisprudência desta Corte, da qual destaco:     EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS APELANTES. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES TJE/PA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201230075299, 128526, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 16/01/2014, Publicado em 17/01/2014)     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, §2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso. (201230077154, 140281, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 13/11/2014)     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, - O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. (201130238939, 135692, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 10/07/2014)   ANTE O   EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU -LHE PROVIMENTO, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita , mante ndo em consequência a decisão agravada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 27 de fevereiro de 2015.     Juíza Convocada. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.00639963-44, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS RUNIDAS DO TJE/PA MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nº 00030712420158140000 IMPETRANTE   : NATHALIA MENDES NEGRÃO ADVOGADO : VICTOR ROLIM MARQUES E OUTRA IMPETRADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - DR. LÚCIO BARRETO GUERREIRO IMPETRADO : PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP RELATORA     : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NATHALIA MENDES NEGRÃO, em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público nº 02/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Dr. Lúcio Barreto Guerreiro, e ao Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP.            Narrando os fatos, diz a autora: 1) que foi aprovada no Concurso Público nº 002/2014, para o cargo de Analista Judiciário - Área de Especialidade: Análise de Sistema (Suporte); 2) que após a convocação para apresentação de títulos, a autora apresentou os seguintes títulos: 2.1- aprovação em certame do CENISPAM; 2.2) aprovação no certame do Banco da Amazônia - BASA; 3) Certificado de conclusão do curso de Mestrado em Engenharia Elétrica: área de concentração em Computação Aplicada; 3) que, para a surpresa da Impetrante, verificou que a banca examinadora só considerou um dos títulos apresentados, deixando de considerar o título de Mestrado ( ¿ por não conter a identificação dos responsáveis pelas assinaturas¿), e o comprovante de aprovação do BASA ( ¿ por carecer de informações necessárias ao perfeito enquadramento e consequente valoração').             Inconformada com a não observância das regras do edital pela própria banca, e diante do indeferimento após análise do recurso administrativo, restou à impetrante apenas a solução judicial do conflito e buscar guarida e segurança no Poder Judiciário para ver garantido seu direito líquido e certo.            Diante do exposto, requer a impetrante: 1) Deferimento de medida liminar, a fim de considerar válidos os títulos apresentados e para atribuir-lhes a pontuação correspondente; 2) No mérito, pede a confirmação da medida liminar.            Analisando o pedido liminar, decidi indeferi-lo, por considerar ausentes os requisitos legais.            Informações prestadas pela autoridade reputada coatora - Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014-TJPA, às fls. 114/117, pugnando pela denegação da segurança.            Ingresso do Estado do Pará no feito às fls. 131/133, aderindo expressamente às informações prestadas.            Parecer do Órgão Ministerial às fls. 135/140, pela denegação do Mandamus.            Informações prestadas pela VUNESP às fls. 141/149, pleiteando ao final o indeferimento do pedido contido na inicial mandamental.            É o relatório.                   Analisando cuidadosamente os presentes autos, observo, em que pese já ter sido o feito totalmente instruído, que a presente impetração possui falhas que implicam em seu deslocamento para julgamento perante o 1º grau de jurisdição.            Indica o impetrante como autoridade coatora o Sr. Presidente da Comissão do Concurso Público do TJE - Juiz Lucio Barreto Guerreiro -, bem como do Sr. Humberto Gennari Filho, Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Fundação VUNESP.            Ocorre que, analisando detidamente a questão, observo que o ato reputado como coator pela impetrante é relativo à correção de recurso administrativo interposto contra a não atribuição de pontos de títulos. Nota-se, portanto, que essa não é atividade relacionada ao Sr. Presidente da Comissão do Concurso, considerando que, nos termos do item 16.11 do edital do certame, ¿ A Banca examinadora constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.¿ No caso, a VUNESP, entidade contratada para elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, parece-nos como única responsável pelo ato aqui reputado como coator.            Outro não é o entendimento do colendo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO CERTAME. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática a qualquer autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. 2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, não sendo este o caso do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação à revisão de questões da prova objetiva aplicada no concurso para provimento de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. 3. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental" (AgRg no MS 14.132/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 22/4/2009).       4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 13.735/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) ¿ ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da HUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.¿ (STJ - RMS 34623/MT- Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques - DJ 02.02.2012)            Destaco, ainda, que esse tem sido o entendimento desta Corte de Justiça, o que se extrai das decisões monocráticas proferidas nos mandamus de nº 0003010-66.2015.8.14.0000 (Rel. Des. Roberto Gonçalves Moura) e nº 0000897-76.2014.8.14.0000 (Des. José Maria Teixeira do Rosário), os quais declinaram da competência para o Juízo de 1º Grau.            Em outra análise, observo que, mesmo sendo considerado o Presidente da Comissão do concurso - Juiz de Direito, como legítimo para figurar no polo passivo da lide, não seria este Tribunal competente para apreciar a demanda, isso porque este atua no exercício de mera função administrativa, não possuindo prerrogativa de foro, o que afasta por completo a atuação deste Tribunal. Outro não é o entendimento de nossos Tribunais: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. - O Tribunal de Justiça não tem competência para julgar mandado de segurança originário contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concurso Público. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. ATO PRATICADO COMO PRESIDENTE DE COMISSÃO DE CONCURSO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. (Mandado de Segurança nº , Relator Desembargador João Rebouças, j. em 15.07.2009) (TJ-RN - MS: 18369 RN 2010.001836-9, Relator: Des. Expedito Ferreira, Data de Julgamento: 15/06/2011, Tribunal Pleno) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE SERVIDOR. CONSTITUÍDA COMISSÃO DO CONCURSO. OBJETO DO MANDAMUS DECORRENTE DE ATRIBUIÇÃO DA MESMA. ILEGITIMIDADE DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. JUIZ DE DIREITO. ATO PRATICADO COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Pretende a impetrante tão só a anulação de questões, cuja análise cabe à Comissão de Concurso. Não havendo pretensão da impetrante em face de qualquer ato praticado pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, não há que se falar em legitimidade do mesmo para figurar na qualidade de autoridade coatora no presente mandamus. 2. A reserva de competência originária a tribunais para julgamento de mandado de segurança constitui preceito excepcional, pelo que deve ser restrita sua interpretação. 3. Não tem o Presidente da Comissão de Concurso, no exercício dessa função administrativa, prerrogativa de foro. 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade do Exmo. Desembargador Corregedor e não tendo o Presidente da Comissão do Concurso Público prerrogativa de foro, flagrante é a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o mandamus, pelo que devem ser remetidos os autos ao Juízo de primeira instância. (TJ-ES - MS: 100050028057 ES 100050028057, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 10/11/2005, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 29/11/2005)            Diante de tal entendimento, resta inviabilizada a análise do presente mandamus por este Tribunal, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA DO PRESENTE FEITO, PARA QUE O MESMO SEJA ENCAMINHADO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA REGULAR DISTRIBUIÇÃO.      Proceda-se baixa e anotações necessárias.      À Secretaria, para os devidos fins.      Belém, 25 de agosto de 2015.             DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora (2015.03156596-43, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº00031682420158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: RIO MARIA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FRANCISO FILOMENO FERREIRA - INVENTARIANTE RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA (ADV. LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA) AGRAVADOS: SÔNIA E BENEDITO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESPÓLIO DE FRANCISO FILOMENO FERREIRA, representado pelo Inventariante Raimundo Nonato Alves Ferreira, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Maria, nos autos da Ação Reivindicatória com pedido de tutela antecipada (proc. n.º 0004631-88.2014.8.14.0047).          O agravante questiona a decisão do magistrado de piso que determinou a emenda à inicial para declinar a mínima qualificação dos requeridos, ora agravados, nos termos do art.282 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, aduzindo que não há como cumprir a diretiva combatida, ante a impossibilidade de identificar os invasores da sua propriedade.          Alega que, na origem, ajuizou ação reivindicatória em desfavor dos ocupantes do imóvel sem identificar os seus nomes, uma vez que não se trata de caso isolado de invasão, mas sim de uma coletividade, não havendo como individualizá-los.          Pontua que já procedeu mínima qualificação determinada pelo Juízo a quo, eis que especificou na inicial o endereço específico onde os requeridos SÔNIA e BENEDITO podem ser encontrados, juntando, inclusive memorial descritivo com mapas para demonstrar a localização dos agravados.          Esclarece que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de, nas ações possessórias e petitórias, haver a possibilidade de propositura de demanda sem a qualificação completa da parte ré, devendo o Juízo determinar que o Oficial de Justiça diligencie para promover a identificação e citação das pessoas que se encontrarem no local, procedendo, após, a citação editalícia dos demais invasores não conhecidos, a teor do art. 231, I, do CPC.          Pede, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita.          Nesses termos, pugna pela concessão de efeito suspensivo, para sobrestar a decisão proferida pelo Juízo a quo, até o julgamento do mérito do presente recurso.          Por derradeiro, requer provimento do agravo para reformar definitivamente a decisão agravada, determinando o regular andamento do feito com a devida dispensa ao agravante de emendar à inicial para informar a qualificação dos demandados.          É o sucinto relatório.          Decido.          Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.          De início, concedo o pedido de isenção de custas do presente recurso, tendo em vista que a gratuidade processual já foi concedida em primeira instância, à fl.48 dos autos.          Analisando as razões recursais, neste juízo de cognição sumária, observa-se a plausibilidade dos fundamentos apresentados pelo agravante, evitando que o seu direito de ação pereça, diante da alegada impossibilidade de proceder emenda à inicial, nos moldes em que determinada.          Com efeito, o art. 282, II, do Código de Processo Civil dispõe sobre a obrigatoriedade de se indicar a qualificação do réu na inicial, sob pena de se reconhecer a sua inépcia.          Contudo, não se pode fazer dessa regra obstáculo intransponível ao exercício do direito de ação, que constitui garantia constitucional assegurado no art. 5º, inc. XXXV, admitindo exceção quando não for possível identificar de plano o sujeito passivo da lide, o que é comum nos casos de ações reivindicatórias ou possessórias, em se tratando de invasão de imóvel por diversas pessoas, não sendo exigível a qualificação de cada um dos réus na petição inicial, em razão da impossibilidade de individualização dos requeridos.          A propósito, vale citar precedentes que se amoldam a esse tema: PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. INEFICÁCIA, EM REGRA, DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AO CÔNJUGE QUE NÃO FOI CITADO. INVASÃO DE ÁREA. CITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO. IMISSÃO DO CÔNJUGE NA POSSE DE BEM PÚBLICO, QUE DETINHA IRREGULARMENTE. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ e STF reconhece a adequação do manejo, pelo cônjuge que não foi citado, de querela nullitatis insanabilis para discussão acerca de vício, relativo à ausência de sua citação em ação reivindicatória, cuja sentença transitou em julgado, bem como que esse decisum não tem efeito, no que tange àquele litisconsorte necessário que não integrou a relação processual. 2. Como os autores ocupavam irregularmente, juntamente com várias outras pessoas, bem imóvel pertencente à TERRACAP, não é necessária a qualificação, individualização e citação de cada um dos invasores, tendo em vista a precariedade da situação exsurgida pela conduta dos próprios ocupantes da área. Precedentes. 3. Como a detenção é posse degradada, juridicamente desqualificada pelo ordenamento jurídico, o pleito mostra-se descabido, pois a autora, como incontroverso nos autos, era invasora da área pública, por isso não há falar em composse ou direitos reais imobiliários. 4. Recurso especial não provido. (REsp 977.662/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 01/06/2012) ...................................................................................................... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. - Citação pessoal dos ocupantes requerida pela autora, os quais, identificados, passarão a figurar no pólo passivo da lide. Medida a ser adotada previamente no caso. - Há possibilidade de haver réus desconhecidos e incertos na causa, a serem citados por edital (art. 231, I, do CPC). Precedente: REsp n. 28.900-6/RS. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 362.365/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 28/03/2005, p. 259)          No caso sub judice, consta que o espólio de Francisco Filomeno Ferreira, representado pelo Inventariante Raimundo Nonato Alves Ferreira manejou 22 (vinte e duas) ações individuais, reivindicatórias do imóvel supostamente pertencente à referida universalidade, em desfavor de ocupantes ilegais e injustos, os quais construíram suas casas no local, não havendo como identificá-los ante a dificuldade de individualização de todos os réus, pois se trata de invasão coletiva.          Nesse contexto, resta evidente a árdua tarefa de regularização do polo passivo por parte do autor da demanda.          Diante desse quadro, entendo que a decisão agravada deve ser cassada com o devido prosseguimento do feito no Juízo de origem, dispensando o agravante de emendar à inicial para informar a qualificação dos demandados, em razão de sua individualização mínima encontrar-se devidamente delimitada na inicial.           Assim sendo, diante da farta jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ.            Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.            Transitada em julgado, arquive-se.           Belém, 24 de abril de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             RELATOR (2015.01399388-08, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PROCESSO Nº 0002862-55.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: CHARLES ESTEVÃO COSTA LIMA. Advogado (a): Dra. Fernanda Alice Ramos Marques. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito ativo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo CHARLES ESTEVÃO COSTA LIMA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua (fls. 44/46), que nos autos da Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada c/c obrigação de fazer (Proc. nº 0000487-76.2015.814.0034), indeferiu o pedido de antecipação de tutela.        O Agravante aduz que é policial militar na graduação de Cabo e se inscreveu no Processo Seletivo interno para o Curso de Formação de Sargento/2014, previsto do Edital nº 004 de 17 de julho de 2014, pelo critério de merecimento intelectual.        Relata que, anteriormente já havia feito inscrição pelo critério de antiguidade, por possuir mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício prestados à Policia Militar e por ter mais de 5 (cinco) anos na graduação de Cabo, contudo, por irregularidades, este edital anterior foi cancelado.        Ressalta que o antigo edital previa dois critérios para inscrição no concurso, o de antiguidade e o de merecimento, todavia, o novo somente trouxe a opção por merecimento, não restando outra opção de escolha ao ora agravante.        Informa, porém, que seu nome não constou da lista dos cabos convocados por este critério para realizar o curso, mesmo preenchendo os requisitos necessários.        Aduz que indignado com o descumprimento da lei de promoção pelo agravado, requereu em sede de tutela antecipada seu ingresso no curso pelo critério de antiguidade, porém, teve seu pedido indeferido pelo juízo a quo.        Por fim, alega que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida liminar, e requer a atribuição do efeito ativo, e no mérito, o provimento do agravo de instrumento.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.        No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier1, in verbis: ¿Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal.¿        Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        Como ensina Kazuo Watanabe, in verbis: ¿Prova inequívoca não é a mesma coisa que 'fumus boni juris' do processo cautelar. O juízo de verossimilhança, ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso ao mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, em prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples 'fumaça', que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Está nesse requisito uma medida de salvaguarda, que se contrapõe à ampliação da tutela antecipatória para todo e qualquer processo de conhecimento¿. (apud CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de tutela. 4.ª ed.Rio de Janeiro: Forense, 2002. P. 22)        Pretende o agravante, sua matrícula no curso de formação de sargento pelo critério de antiguidade, em razão do indeferimento da tutela antecipada nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo ora recorrente.         Sabe-se que a divisão dos quadros da carreira de militar é baseada na hierarquia, observando a antiguidade e o merecimento, os quais também devem ser observados no preenchimento das vagas disponibilizadas nos procedimentos de promoção que ocorrem no transcurso da carreira militar.        Assim a cada curso de formação aberto para o preenchimento das vagas disponibilizadas deverá ser observado o critério utilizado para que os militares tenham gradativamente acesso ao referido curso de formação.        A Lei nº 6.669/04 dispõe sobre as carreiras de Cabos e Soldados da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, além de disciplinar suas promoções no quadro de praças. Contudo, o recorrente alega que independentemente do número de vagas abertas e de dotação orçamentária e financeira do Estado deverão ser promovidos os militares ao grau hierárquico superior que se enquadrem nos incisos I a IV do artigo 2º da citada lei.        Pondera que o Comando da Policia Militar agiu de maneira arbitrária e ilegal, ferindo direitos que lhe foram concedidos e que está apto a frequentar o CFS 2014 por possuir mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício prestado à Policia Militar do Estado do Pará e mais de 5 (cinco) anos na graduação de cabo.        Importante destacar que não há nos autos qualquer indício de preterição de vaga a ensejar o direito do recorrente a ingressar no curso de formação. Ademais, a determinação da quantidade de candidatos convocados é ato que se insere na discricionariedade da Administração.        Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos.        Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 27 de abril de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 Os agravos no CPC brasileiro. 4ªed. RT. P. 400. (2015.01400983-73, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 20133022161-9 AGRAVANTE: IGEPREV- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA BUSSARELLO¿ PROC. AUTÁRQUICO AGRAVADO: MANOEL SILVA DAS CHAGAS ADVOGADO: THAIS DE CASSIA DE SOUZA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por IGEPREV, contra decisão proferida pelo Douto Juízo de Direito da 1° Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que deferiu a liminar nos autos da Ação Ordinária movida por MANOEL SILVA DAS CHAGAS, para que fosse imediatamente incorporado aos proventos do agravado o abono salarial referente aos militares da ativa de grau hierarquicamente superior da graduação daquele.       O Agravado, policial militar inativo, ajuizou Ação Ordinária em face do IGEPREV, pleiteando vantagens consistentes em abonos salariais que equiparavam os vencimentos dos servidores da ativa com soldos dos aposentados, fundadas no Dec. Estadual n° 2.836/98, n° 2837/98 e n° 2.838/98, vantagens estas que, segundo o recorrido, foram suprimidas por ato do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará.       Em decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela, o Juízo singular entendeu a existência do fummus bonis iuris, posto que a pretensão do ora agravado mostrou-se cristalina no que se refere à paridade dos vencimentos dos policiais tanto ativos quanto inativos, determinada pela Lei 5251/85 ¿ Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Pará -, bem como a presença do perigo da demora, dado que a recusa em igualar o valor dos soldos dos policiais inativos com os em atividade, traria prejuízos ao sustento do autor/recorrido.       O agravante argumenta a impossibilidade de incorporação do aludido abono aos vencimentos dos recorridos, tendo em vista a transitoriedade da verba, bem como a ausência de natureza remuneratória. Prossegue aduzindo o equívoco caso se proceda a integração do abono salarial aos proventos destes, tendo em vista sua inconstitucionalidade, além da ilegitimidade passiva ad causum do IGEPREV e prescrição do direito do autor      Juntou documentos de fls. 50/92.      O efeito pleiteado foi indeferido.      Contrarrazões às fls. 101/112.       Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso.       Os autos vieram a mim conclusos.          É o relatório. DECIDO:          Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.          O presente recurso tem por objetivo atacar a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, que deferiu a antecipação da tutela determinando, que seja de pronto, incorporado e equiparado aos proventos do agravado o abono salarial recebido pelos militares da ativa de grau hierarquicamente superior ao que se deu a aposentadoria.          Inicialmente, ressalto a existência de inúmeros precedentes, inclusive do STJ, no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, ficando desta forma irrefragável sua não incorporação à remuneração dos servidores da Polícia Militar.          Em relação à equiparação do abono salarial do militar da reserva ao da ativa, deve ser dito que, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, capaz de sustentar as alegações do agravado, neste estágio processual, que conduza para a mantença da concessão de incorporação de abono em sede liminar, tendo em vista não ter observado nos autos, legislação específica que amplie os mesmos benefícios dos ativos aos inativos. Pelo contrário, ¿o regramento que vem sendo adotado é mediante Decreto, quando a própria jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta pela adoção de lei como meio formal apto¿, como bem o disse o nobre Desembargador Roberto Gonçalves de Moura. Por outro lado, o perigo da demora está configurado, em face à constância dos efeitos da medida liminar que mensalmente viria onerar sobremaneira os cofres públicos. Nesse sentido o STJ assim se posicionou: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.   1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. 2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 701734 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218). No mesmo entendimento, nosso Egrégio Tribunal de Justiça fez saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento, como o presente caso, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concede ou denega a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional. 2 - In casu, verifica-se a presença irrefutável dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, hábeis a cassar decisão agravada. 3 AGRAVO CONHECIDO e PROVIDO para reformar integralmente a decisão agravada.( Número do Processo: 201330296224 Número Acórdão: 137904. Seção: CIVEL Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  Decisão: ACÓRDÃO Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA Data de Julgamento: 11/09/2014 Data de Publicação: 18/09/2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO INSTRUMENTO EM RETIDO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PRELIMINAR REJEITADA. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ¿ ABONO SALARIAL ¿ INCORPORAÇÃO NA PASSAGEM PARA INATIVIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM ¿ O abono salarial tendo sido instituído por decreto aos ativos inviabiliza a extensão aos inativos, vez que só as vantagens instituídas por lei é que são extensivas a estes últimos (precedente do STF) e a sua natureza transitória impede a incorporação. Precedentes dos Tribunais Superiores ¿ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ¿ AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNÂNIME¿. (Proc. nº 20133024547-9 ¿ 3ª Câmara Cível Isolada - Rel. Leonam Gondim da Cruz Junior ¿ Julgado em 12/02/2014).      Apesar de decisões anteriores contrárias a este entendimento, pacificou-se no âmbito deste Egrégio Tribunal, que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nºs 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, de forma que não pode ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar, conforme bem posicionado pelo nobre Desembargador José Maria Teixeira do Rosário no Mandado de Segurança, Proc. nº 20143000754-7, julgado em 26/08/2014.          Portanto, os requisitos para concessão da tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo, conforme demonstrado, não estão caracterizados, em decorrência, deve ser reformada a decisão agravada, para cassar a liminar concedida. Assim, nos termos do art. 557, parágrafo 1º, Letra A, do CPC DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a tutela antecipada, concedida pelo Juízo primevo.          Belém, 25 de Novembro de 2014          GLEIDE PEREIRA DE MOURA           RELATORA                                                                         Página de 5  Fórum de: BELÉM  Email: [email protected]    Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO , 3089  CEP: 66.613-710  Bairro: Souza  Fone: (91)3205-3303 (2015.01420281-88, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS RUNIDAS DO TJE/PA MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nª 00031942220158140000 IMPETRANTE   : IVANA BATISTA DA CUNHA BRAGA ADVOGADO  : DANIEL ANTONIO SIMÕES GUALBERTO IMPETRADO  : PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA     : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IVANA BATISTA DA CUNHA BRAGA, em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público nº 02/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.             Sustenta, em suma, que houve violação a direito líquido e certo seu, no ato da Comissão que deixou de computar corretamente o tempo de serviço prestado pela Impetrante à Administração Pública, e que se constitui em critério de desempate, nos termos do edital regente do certame. Refere que, muito embora tenha apresentado a documentação comprobatória do tempo de serviço prestado, - onde consta o período de dezessete (17) anos completos de serviço prestados ao Estado do Pará-, ao ser divulgado o resultado provisório, foi verificado o erro no cômputo desse tempo, o que ocasionou o envio de um e-mail à comissão do concurso, solicitando informações sobre o critério utilizado no cômputo desse tempo.             Aduz, assim, que após divulgado o resultado definitivo, a Impetrante, devido às falhas na contagem de seu tempo de serviço, - que constituía critério de desempate -, a impetrante ficou classificada em 317º lugar, quando, caso utilizados os critérios corretamente, teria alcançado a 309ª classificação.             Com esses argumentos, requer a impetrante: I) LIMINARMENTE: A desconstituição do ato administrativo de homologação do resultado final do certame, no que diz respeito à colocação/classificação dos candidatos aprovados, em especial à impetrante; e II) NO MÉRITO: Que seja concedida definitivamente a segurança pleiteada, no sentido de reconhecer o direito da impetrante em ser classificada em 309º lugar.             Analisando o pedido liminar, decidi indeferi-lo, por considerar ausentes os requisitos legais.             Informações prestadas pela autoridade reputada coatora às fls. 42/55, onde requer, inicialmente, a citação do Diretor da Fundação VUNESP como litisconsorte passivo necessário, requerendo, ao final, a denegação da segurança.             Ingresso do Estado do Pará na lide às fls. 63/64, aderindo expressamente às informações já prestadas.             Parecer do Órgão Ministerial às fls.66/69, pugnando pela declaração de incompetência absoluta deste Tribunal para processar e julgar originalmente o feito.             É o relatório.            Analisando cuidadosamente os presentes autos, observo, em que pese já ter sido o feito totalmente instruído, que de fato merece ser acolhida a prejudicial suscitada pelo Órgão Ministerial, declarando-se a incompetência absoluta deste Tribunal para processar e julgar a presente lide.                   Indica o impetrante como autoridade coatora o Sr. Presidente da Comissão do Concurso Público do TJE; no entanto, a própria impetrante indica o 1º Grau de Jurisdição como competente para julgar a presente lide, considerando que, no caso, este atua no exercício de mera função administrativa, não possuindo prerrogativa de foro, o que afasta por completo a atuação deste Tribunal. Outro não é o entendimento de nossos Tribunais: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. - O Tribunal de Justiça não tem competência para julgar mandado de segurança originário contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concurso Público. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. ATO PRATICADO COMO PRESIDENTE DE COMISSÃO DE CONCURSO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. (Mandado de Segurança nº , Relator Desembargador João Rebouças, j. em 15.07.2009) (TJ-RN - MS: 18369 RN 2010.001836-9, Relator: Des. Expedito Ferreira, Data de Julgamento: 15/06/2011, Tribunal Pleno) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE SERVIDOR. CONSTITUÍDA COMISSÃO DO CONCURSO. OBJETO DO MANDAMUS DECORRENTE DE ATRIBUIÇÃO DA MESMA. ILEGITIMIDADE DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. JUIZ DE DIREITO. ATO PRATICADO COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Pretende a impetrante tão só a anulação de questões, cuja análise cabe à Comissão de Concurso. Não havendo pretensão da impetrante em face de qualquer ato praticado pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, não há que se falar em legitimidade do mesmo para figurar na qualidade de autoridade coatora no presente mandamus. 2. A reserva de competência originária a tribunais para julgamento de mandado de segurança constitui preceito excepcional, pelo que deve ser restrita sua interpretação. 3. Não tem o Presidente da Comissão de Concurso, no exercício dessa função administrativa, prerrogativa de foro. 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade do Exmo. Desembargador Corregedor e não tendo o Presidente da Comissão do Concurso Público prerrogativa de foro, flagrante é a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o mandamus, pelo que devem ser remetidos os autos ao Juízo de primeira instância. (TJ-ES - MS: 100050028057 ES 100050028057, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 10/11/2005, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 29/11/2005)            Diante do exposto, afastada a competência deste Tribunal para processar e julgar a lide, conforme exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DO PRESENTE FEITO, PARA QUE O MESMO SEJA ENCAMINHADO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA REGULAR DISTRIBUIÇÃO.      Proceda-se baixa e anotações necessárias.      À Secretaria, para os devidos fins.      Belém,25 de AGOSTO de 2015.             DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora (2015.03156418-92, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº00031561020158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: RIO MARIA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FRANCISO FILOMENO FERREIRA - INVENTARIANTE RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA (LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA) AGRAVADO: DIANA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESPÓLIO DE FRANCISO FILOMENO FERREIRA, representado pelo Inventariante Raimundo Nonato Alves Ferreira, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Maria, nos autos da Ação Reivindicatória com pedido de tutela antecipada (proc. n.º 0004589-39.2014.8.14.0045).          O agravante questiona a decisão do magistrado de piso que determinou a emenda à inicial para declinar a mínima qualificação da requerida, ora agravada, nos termos do art.282 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, aduzindo que não há como cumprir a diretiva combatida, ante a impossibilidade de identificar os invasores da sua propriedade.          Alega que, na origem, ajuizou ação reivindicatória em desfavor dos ocupantes do imóvel sem identificar os seus nomes, uma vez que não se trata de caso isolado de invasão, mas sim de uma coletividade, não havendo como individualizá-los.          Pontua que já procedeu mínima qualificação determinada pelo Juízo a quo, eis que especificou na inicial o endereço específico onde a requerida DIANA pode ser encontrada, juntando, inclusive memorial descritivo com mapas para demonstrar a localização da agravada.          Esclarece que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de, nas ações possessórias e petitórias, haver a possibilidade de propositura de demanda sem a qualificação completa da parte ré, devendo o Juízo determinar que o Oficial de Justiça diligencie para promover a identificação e citação das pessoas que se encontrarem no local, procedendo, após, a citação editalícia dos demais invasores não conhecidos, a teor do art. 231, I, do CPC.          Pede, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita.          Nesses termos, pugna pela concessão de efeito suspensivo, para sobrestar a decisão proferida pelo Juízo a quo, até o julgamento do mérito do presente recurso.          Por derradeiro, requer provimento do agravo para reformar definitivamente a decisão agravada, determinando o regular andamento do feito com a devida dispensa ao agravante de emendar à inicial para informar a qualificação da demandada.          É o sucinto relatório.          Decido.          Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.          De início, concedo o pedido de isenção de custas do presente recurso, tendo em vista que a gratuidade processual já foi concedida em primeira instância, à fl.48 dos autos.          Analisando as razões recursais, neste juízo de cognição sumária, observa-se a plausibilidade dos fundamentos apresentados pelo agravante, evitando que o seu direito de ação pereça, diante da alegada impossibilidade de proceder emenda à inicial, nos moldes em que determinada.          Com efeito, o art. 282, II, do Código de Processo Civil dispõe sobre a obrigatoriedade de se indicar a qualificação do réu na inicial, sob pena de se reconhecer a sua inépcia.          Contudo, não se pode fazer dessa regra obstáculo intransponível ao exercício do direito de ação, que constitui garantia constitucional assegurado no art. 5º, inc. XXXV, admitindo exceção quando não for possível identificar de plano o sujeito passivo da lide, o que é comum nos casos de ações reivindicatórias ou possessórias, em se tratando de invasão de imóvel por diversas pessoas, não sendo exigível a qualificação de cada um dos réus na petição inicial, em razão da impossibilidade de individualização da requerida.          A propósito, vale citar precedentes que se amoldam a esse tema: PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. INEFICÁCIA, EM REGRA, DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AO CÔNJUGE QUE NÃO FOI CITADO. INVASÃO DE ÁREA. CITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO. IMISSÃO DO CÔNJUGE NA POSSE DE BEM PÚBLICO, QUE DETINHA IRREGULARMENTE. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ e STF reconhece a adequação do manejo, pelo cônjuge que não foi citado, de querela nullitatis insanabilis para discussão acerca de vício, relativo à ausência de sua citação em ação reivindicatória, cuja sentença transitou em julgado, bem como que esse decisum não tem efeito, no que tange àquele litisconsorte necessário que não integrou a relação processual. 2. Como os autores ocupavam irregularmente, juntamente com várias outras pessoas, bem imóvel pertencente à TERRACAP, não é necessária a qualificação, individualização e citação de cada um dos invasores, tendo em vista a precariedade da situação exsurgida pela conduta dos próprios ocupantes da área. Precedentes. 3. Como a detenção é posse degradada, juridicamente desqualificada pelo ordenamento jurídico, o pleito mostra-se descabido, pois a autora, como incontroverso nos autos, era invasora da área pública, por isso não há falar em composse ou direitos reais imobiliários. 4. Recurso especial não provido. (REsp 977.662/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 01/06/2012) ...................................................................................................... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. - Citação pessoal dos ocupantes requerida pela autora, os quais, identificados, passarão a figurar no pólo passivo da lide. Medida a ser adotada previamente no caso. - Há possibilidade de haver réus desconhecidos e incertos na causa, a serem citados por edital (art. 231, I, do CPC). Precedente: REsp n. 28.900-6/RS. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 362.365/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 28/03/2005, p. 259)          No caso sub judice, consta que o espólio de Francisco Filomeno Ferreira, representado pelo Inventariante Raimundo Nonato Alves Ferreira manejou 22 (vinte e duas) ações individuais, reivindicatórias do imóvel supostamente pertencente à referida universalidade, em desfavor de ocupantes ilegais e injustos, os quais construíram suas casas no local, não havendo como identificá-los ante a dificuldade de individualização de todos os réus, pois se trata de invasão coletiva.          Nesse contexto, resta evidente a árdua tarefa de regularização do polo passivo por parte do autor da demanda.          Diante desse quadro, entendo que a decisão agravada deve ser cassada com o devido prosseguimento do feito no Juízo de origem, dispensando o agravante de emendar à inicial para informar a qualificação da demandada, em razão de sua individualização mínima encontrar-se devidamente delimitada na inicial.           Assim sendo, diante da farta jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ.            Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.            Transitada em julgado, arquive-se.           Belém, 24 de abril de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO           RELATOR (2015.01399485-08, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PROCESSO Nº: 0002884-16.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: CONDOMÍNIO MONTENEGRO BOULEVARD ADVOGADO (A): Felipe Guimarães de Oliveira. AGRAVADO(S): LUIS GUILHERME DE FIGUEIREDO FERREIRA E OUTROS. ADVOGADO: Drª. Viviane Saraiva Santos e Outra. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DE UM AGRAVADO. - FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE -POSSIBILIDADE DE CERTIDÃO DO DIRETOR DE SECRETARIA - AUSÊNCIA -INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. A ausência da procuração nos autos, outorgada por um dos agravados aos seus procuradores, a quando da interposição do recurso, enseja a negativa ao seu seguimento, por manifesta inadmissíbilidade. Art. 525, I, do CPC. 2. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões ao Diretor de Secretaria da Vara. 3. Impossibilidade de juntar peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 caput do CPC.      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CONDOMÍNIO MONTENEGRO BOULEVARD contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Capital (fls.74/78), que nos autos da Ação Anulatória de Assembleia Condominial, ajuizada por LUIS GUILHERME DE FIGUEIREDO FERREIRA e Outros, deferiu parcialmente a tutela liminar a todos os condôminos.      O agravante alega que os agravados pretendem conferir uma solenidade maior ao ato convocatório do que estabelece a lei, no sentido de que compete ao síndico convocar a Assembleia dos condôminos. Os próprios agravados relatam que os condôminos foram convocados por cartas enviadas e com registro no protocolo ou ainda convocados por e-mail mediante a fixação do ato convocatório na portaria      O agravante afirma que descabe exigir que o ato fosse implementado de modo pessoal, sob pena de se tornar impossível em qualquer condomínio, portanto não podem os agravados estabelecer esta exigência não prevista pelo legislador. Que o valor da taxa extra se faz necessário para custear as obras aprovadas em Assembleia, sendo certo que ¿A lei de regência dos condomínios em edificações Lei n° 4.591/64 é expressa em atribuir a cada condomínio a obrigação de arcar com as respectivas despesas, em proporção a quota - parte que lhe couber no rateio¿.      O agravante alega que o quórum foi observado na instalação da Assembleia e, por via de consequência, também foi para a aprovação das medidas apresentadas nas Assembleias impugnadas, haja vista que será o quórum da instalação que servirá de parâmetro a aprovação das matérias, objeto de discussão na Assembléia. Assim em todas as assembleias gerais realizadas nos dia 16/05/2014 e 09/09/2014 e 06/01/2015 o condomínio alcançou a maioria necessária à concretização das propostas apresentadas, de acordo com o próprio estatuto do condomínio.      Que a medida liminar deve ser cassada, ou se for mantida, que se restrinja aos agravados.      Requer seja dado provimento ao recurso.      RELATADO. DECIDO.      Em análise aos autos, verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.      Percebo que o Agravante não carreou aos autos a cópia da procuração ao patrono do senhor URBANO LUIZ SILVEIRA MACHADO.      Tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento, conforme determina a norma prevista no 525, I do CPC: ¿Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;¿ (grifei)      A ausência de procurador constituído nos autos pelas partes Requeridas somente poderia ser comprovada por uma certidão do serventuário do Juízo que afirmasse que nos autos originários inexistia a procuração outorgada ao advogado do agravado, ônus esse que compete ao Agravante, todavia constata-se que este se manteve inerte.      Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE DE FISCALIZAR. JUNTADA DE PEÇAS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. 1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no Ag 1354231/MG, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 20/05/2011). (grifei)      Nessa linha, segue a jurisprudência. ¿AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À PARTE AGRAVADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento a que falta peça obrigatória, indicada pelo artigo 525, I, do CPC, cópia da procuração outorgada à parte agravada. Se a parte não possuía procuração na ação originária, tal circunstância deveria ter vindo comprovada através da competente certidão cartorária a ser apresentada no momento da interposição do agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70039901160, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/05/2011) grifei      Logo, a mera menção não supre a falta de peça considerada obrigatória pelo Código de Processo Civil, qual seja, as procurações outorgadas pelas partes agravadas.      Nesse passo, a ausência de procuração em relação a qualquer dos agravados, enseja a inadmissibilidade recursal.      Nesse sentido: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. É indispensável à instrumentalização do recurso de agravo de instrumento a juntada de cópia da certidão da intimação da decisão recorrida e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado- Art. 525, I do CPC. Ausência de procuração em relação a alguns agravantes. ANTE A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, É NEGADO SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO (ART. 557, CAPUT, CPC).¿ (Agravo de Instrumento Nº 70044340669, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 08/09/2011) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ALGUNS DOS AGRAVANTES AOS SEUS ADVOGADOS. Cumpre à parte recorrente, na esteira da previsão contida no art. 525 do Código de Processo Civil, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. Constituindo-se as procurações outorgadas pelos agravantes aos seus procuradores em peças obrigatórias, a ausência de algumas nos autos, quando da interposição do recurso, enseja a negativa ao seu seguimento, por manifestamente inadmissível. A não juntada de algumas das procurações outorgadas pelos agravantes aos seus procuradores torna inviável o conhecimento do recurso, por violar a norma imperativa do inciso I do art. 525, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Não se trata de mera formalidade, mas, sim, de pressuposto recursal de admissibilidade de natureza obrigatória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70038757423, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2010) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA RELATIVAMENTE A ALGUNS DOS RECORRIDOS - CÓPIA DA PROCURAÇÃO -. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE EM INSTRUIR DEVIDAMENTE O RECURSO. É ônus da parte recorrente a formação do Agravo de Instrumento. A instrução da petição recursal sem a cópia da procuração outorgada por alguns dos agravados enseja negativa de seguimento ao agravo de instrumento, pois desrespeitado requisito de admissibilidade recursal exigido pelo disposto no art. 525, inciso I, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70052569423, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 18/12/2012)      Nesse contexto resta evidente, que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a Lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.      Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa.      Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: ¿Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos.¿ ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)      A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano, como se vê da ementa abaixo transcrita. ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR- FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ART.525, I, CPC - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para interposição do recurso de agravo de instrumento, no momento de sua interposição, é exigida a juntada OBRIGATÓRIA de documentos para a formação do instrumento conforme disposto no art.525, I, CPC, não sendo possível fazê-lo tardiamente. -Recurso não conhecido.¿ (TJMG - Agravo de Instrumento n° 1.0024.05.694132-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE- RELATORA: DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. Data da publicação: 19/06/2009)      Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível.      Publique-se. Intime-se.      Belém/PA, 27 de abril de 2015.      Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro      Relatora (2015.01400297-94, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR ATRASO DE OBRA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. LUCROS CESSANTES. DEFERIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas Empresas Tempo Incorporadora Ltda. e Construtora Leal Moreira Ltda. contra decisão prolatada pelo MMª. Juíza da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR ATRASO DE OBRA (Processo n° 0011048-08.2013.8.14.0301), proposta por Rodrigo Freitas de Castro Leão e Alethea Maria Carolina Sales Bernardo Leão, que deferiu tutela antecipada em favor dos ora agravados, determinando que as agravantes depositassem mensalmente, em juízo, a título de aluguel mensal, R$2.787,53 (Dois mil e setecentos e oitenta e sete dez reais e cinquenta e sete centavos), até o quinto dia útil de cada mês, a contar da intimação da intimação da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais).            Em suas razões (fls. 02-22), após a síntese dos fatos, as agravantes sustentam tese acerca da inexistência do perigo da demora, da prova inequívoca e do justificado receio de ineficácia do provimento final e a inexistência da fumaça do bom direito e da relevância da fundamentação da demanda.            Prequestionam as matérias arguidas na peça recursal.             Ao final, requereram, a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo.            Citaram jurisprudência e legislação que entendem fundamentar suas alegações.             Acostaram documentos de fls. 23-73.             É o relatório.    DECIDO.            Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que concedeu a tutela antecipada, determinando que as agravantes depositassem em juízo, a título de aluguel, R$2.787,53 (dois mil e setecentos e oitenta e sete dez reais e cinquenta e três centavos), sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais).            Analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum.            Da leitura atenta as teses arguidas na peça recursal, percebo que os agravantes não apresentam justificativas hábeis o suficiente para revogar a liminar deferida pela juíza de 1º grau, pautada em atraso na entrega de empreendimento imobiliário.            Ao remeterem o atraso da obra, por exemplo, à ocorrência de caso fortuito e força maior, e à culpa exclusiva dos agravados, não apresentam documentação inconteste nesse sentido, assumindo, por outro lado, que se encontram em mora contratual.            Desse modo, em uma análise apressada dos autos, não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, em que pese as alegações aduzidas pelos agravantes, tendo em vista que foi extrapolado o prazo do contrato para entrega da obra, e descumprida, por conseguinte, a avença, a princípio, em juízo perfunctório, sem demonstração de qualquer causa plausível justificante.            Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos em que se assentam o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris).            No sentido do explanado, cito jurisprudência dos Tribunais Superiores: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. 2. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em face da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 968091/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). ___________ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. 3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 02/08/2004). ___________ PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). 4.1. Entendeu, ainda, que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a tal título é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. A propósito, os seguintes precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007); (grifo nosso) ________ CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)¿ (grifo nosso). ¿CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)¿.            Pelo que se extrai dos escólios citados, com relação ao pagamento de lucros cessantes é entendimento consolidado no STJ que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação, sendo o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos, caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada.            Nesses casos, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa.            Assim, com relação aos lucros cessantes, entendo como razoável a decisão prolatada pelo Juízo a quo, pois tal situação é resultante do demasiado extrapolamento do prazo contratual, sendo justo e perfeito o raciocínio da magistrada a quo em fixar a indenização de lucros cessantes de acordo com a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos, caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada.            Quanto à multa fixada, de acordo com art. 461, §4º, do Código de Processo Civil, o juiz está autorizado a impor multa diária, se for suficiente e compatível com a obrigação, a fim de garantir a eficácia do provimento judicial, não incidindo de imediato, mas apenas quando houver efetivo descumprimento, conforme se depreende do precedente seguinte: ¿Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (...)¿            De outra feita, a multa diária visa dar maior credibilidade às decisões judiciais e efetividade a prestação jurisdicional: ¿PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ("ASTREINTES") - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. As "astreintes" possuem feição inibitória, pois desestimulam o descumprimento da ordem judicial, conferindo maior credibilidade às decisões do juiz e uma nota de essencial efetividade à prestação jurisdicional. Para evitar o enriquecimento sem causa, possível a redução da pena pecuniária - Multa diária reduzida de R$ 5.000,00 para R$2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (TJ-SP - AI: 1424046020128260000 SP 0142404-60.2012.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 12/09/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2012) ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEPENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA MULTADIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O col. Tribunal de origem manteve a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da agravante, ao suspender o benefício da pensão vitalícia do agravado, vítima de acidente ferroviário. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. No que tange ao cabimento da multa diária (astreintes), a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser possível a aplicação da referida penalidade como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, pode o juiz impor multa diária por descumprimento de decisão judicial que determina a inclusão do nome do agravado em folha de pagamento, com vistas ao restabelecimento da pensão, situação ora em apreço. Precedentes. 3. A revisão do valor fixado a título de astreintes só é cabível em face da exorbitância ou do caráter irrisório do montante arbitrado, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, essa excepcionalidade não ocorreu no caso em exame, na medida em que o arbitramento da multa diária, em quinhentos reais (R$ 500,00) - em caso de descumprimento de determinação judicial de restabelecimento de pensão vitalícia -, não se mostra exorbitante, nem desproporcional à obrigação imposta. 4. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - EDcl no AREsp: 103359 RJ 2011/0306703-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012)            Diante desse arrazoado, não falar no descabimento da multa fixada.            Não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida de urgência e certo que a liminar em caráter de tutela antecipada é de cunho provisório e pode ser revista durante o curso dilatado dos autos originários que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC).            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC. Comunique-se ao Juízo ¿a quo¿. À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém (PA), 24 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01383934-04, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

Agravo de Instrumento nº 0002604-45.2015.8.14.0000 Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada Agravantes: Amanhã Incorporadora Ltda.  Poder de Garantia - PDG Advogados: Cássio Chaves Cunha  Renata Maria Fonseca Batista  Vanessa dos Santos Borges Agravado: Gabriela Rosa Advogado: Luciana de Menezes Pinheiro Relatora: Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO DE OBRA. CLAUSULA DE TOLERANCIA. NULIDADE. LUCROS CESSANTES À RAZÃO DE 0,7% DO VALOR DO CONTRATO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Precedentes. 2- Indenização a título de lucros cessantes calculada à razão e 0,7% do valor do imóvel previsto em contrato que se mostra razoável. 3 - Recurso a que se conhece e nega seguimento. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Amanhã Incorporadora Ltda. e Poder de Garantia - PDG contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 114-115) que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (processo n° 006136306.2014.814.0301), proposta por Gabriela Rosa, determinou que as agravantes paguem aluguéis até a entrega das chaves da unidade no valor de R$ 1.124,00 (mil cento e vinte e quatro reais) mensais além do valor de R$ 11.774,00 (onze mil e setecentos e setenta e quatro reais), referente ao meses que se venceram no curso da tramitação do feito até a prolação da decisão recorrida, de forma antecipada, a título de danos materiais.            Em suas razões (fls. 02-22), as agravantes, após apresentarem síntese dos fatos, arguem: a)     Preliminarmente, o cabimento do recurso de agravo sob a forma de instrumento e a necessidade de concessão e efeito suspensivo, ante a possível lesão grave e de difícil reparação. b)     No mérito, a ausência do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada sem que se tenha oportunizado o debate processual.            Roga pela concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada.            Juntou documentos de fls. 24-130.            Em razão das férias da Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, vieram-me os autos foram encaminhados ao Des. Roberto Gonçalves de Moura para o exame da medida de urgência requerida, o qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo, fls. 139/140.            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.            Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença dos requisitos autorizadores do deferimento do pedido de tutela antecipada.            O artigo 273 do Código de Processo Civil expõe que: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.            Extrai-se da leitura do supracitado dispositivo legal que para se conceder a antecipação dos efeitos da tutela é necessário a visualização de prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a reversibilidade da tutela antecipada.            A prova inequívoca se encontra no campo da certeza aparente, sendo efetivo elemento de convicção, se revestindo assim de grande rigidez para sua configuração.            Sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.            Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do demandante/agravado pelo que deixaram de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel, mesmo que não tenha comprovado que nele ocupe, ou com a possibilidade de obter renda com o aluguel do próprio imóvel objeto do contrato de compra e venda.            Portanto, considerando que a unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto o valor de mercado de R$ 160.394,00 (cento e sessenta mil trezentos e noventa e quatro reais), conforme cópia do instrumento contratual, há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, e a fixação à razão de 0,7% do valor do imóvel, no montante de R$ 1.124,00 (mil cento e vinte e quatro reais), se mostra razoável para ressarcir a Autora/Agravada de suas perdas, consoante deferido pelo Juízo a quo.            Ante o exposto, conheço e nego seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 557, do CPC.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 22 de setembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03563070-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

Processo nº 0002035-44.2015.8.14.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém-PA Agravante: Porte Engenharia Ltda. Advogado(s): Alex Pinheiro Centeno, Leonardo Maia Nascimento, Arthur Siso Pinheiro, Bernardo Albuquerque de Almeida Agravado(s): Kelly Cristiane Nantes Assayag e José Assayag Junior Advogado(s): Paulo Roberto Arévalo Barros Filho Litisconsorte passivo: Condomínio do Edifício Monte Varese Advogado(s): Siglia Betania de Oliveira Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto por PORTE ENGENHARIA LTDA., devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. e 527, III, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo: 0024686-45.2012.814.0301), proposta pelos agravados em face da agravante e do Condomínio do Edifício Monte Varese, que assim determinou: A embargante alega que este Juízo foi omisso quantos a pedidos e fundamentos. Insurgem-se contra a proposta pericial em todos os termos, alegando que o detalhamento dos serviços do perito é amplo, extenso e complexo. Ora, quem determina a execução dos serviços periciais é o próprio profissional para tal nomeado, não cabendo a parte interferir apenas se limitar a participar da perícia e para tal será intimado, e posteriormente se manifestar sobre o laudo, através de assistente técnico. As impugnações opostas pelo requeridos, principalmente pela embargante, tentam menosprezar as verificações observadas pelo perito às fls. 177. Portanto, sabe-se que cabe ao profissional desenvolver o método que entenda correto para realização da perícia para qual foi nomeado judicialmente. Demonstra a embargante, conforme já decidido por este Juízo, mera insatisfação quanto ao valor dos honorários periciais. Isto posto, por não vislumbrar a presença das hipóteses taxativas do artigo 535 do CPC, conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los.          Aduz que a decisão deve ser reformada por macular a legislação e os direitos e garantias da Agravante, causando-lhe sério e irreversível prejuízo, ao inviabilizar sem razão a prova pericial, estipulando-lhe valor demasiado para o ato, alterando a prova pedida sem oportunizar às partes tal discussão.          Afirma que a prova pericial, requerida exclusivamente pela empresa agravante, era limitada, para provar apenas o ponto que lhe interessava. Contudo, sustenta que, após o deferimento do pedido pelo Juízo a quo, o perito cobrou o excessivo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de honorários, para avaliar questões que não foram requeridas pela agravante, nem por seu assistente técnico.          No entanto, narra que o Magistrado de piso não se dignou de solicitar justificativa para o elevado valor apresentado ou para a desnecessária vistoria completa de projeto hidráulico e, ainda, não corrigiu, de ofício ou a pedido, o limite da prova que fora fixado pelo pedido da empresa agravante.          Assim, sustenta a agravante que não está obrigada a arcar com a produção de prova mais ampla e complexa que aquela por ela requerida, por não guardar relação com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, que o valor pericial arbitrado de modo abusivo implica em prejuízos ao regular trâmite da lide, por onerar excessivamente a agravante, cerceando-lhe o direito de produzir prova.          Desse modo, requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para ser assegurado o direito de produzir prova pericial, sem alargamento da perícia requerida e sem ônus excessivos, sob a alegação de que foram impostos de modo injustificado à Agravante.          Passo a me manifestar.          Discorda a Agravante da proposta de honorários periciais e da metodologia de trabalho apresentada pelo perito para dirimir a controvérsia da ação originária.           Dispõe o art. 522 do Código de Processo Civil que: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Grifei).            Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.          Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento.          Em verdade, constata-se que inexiste lesão grave e de difícil reparação a ser suportada pela Agravante, sobretudo porque foi a própria empresa recorrente que requereu a prova pericial, sendo de sua responsabilidade, pois, o ônus de antecipar as custas de sua produção.          Ademais, registra-se que o expert poderá se valer de todos os meios necessários para o desempenho da função pericial, nos termos do art. 409, do CPC, dentre eles, solicitar documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, e ainda instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e quaisquer outras peças.          Além disso, a empresa agravante possui capacidade financeira para antecipar os custos periciais e, eventualmente, em caso de sucumbência da parte adversa, poderá obter o ressarcimento de tais valores pelos meios legais admitidos.          Aliás, os agravados (autores da ação) nada opuseram ao valor dos honorários periciais (fl. 203).          Sobre o tema, o eminente doutrinador NELSON NERY JÚNIOR ensina que: O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal - onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso -, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...)¿ (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006). (Grifei).          Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa.          Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CPC, ALTERADO PELA LEI 11.187/2005. Inexistindo urgência na questão trazida pelo recurso e tampouco perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, este deve ser convertido em agravo retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017923764, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 05/12/2006). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 527, INCISO II DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. -Não havendo perigo de lesão nem urgência decorrente do provimento atacado, impõe-se a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, consoante o disposto no art. 527, inciso II do CPC, remetendo os autos ao Juízo da causa para apensamento ao processo principal. -Convertido o agravo de instrumento em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70017902255, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 04/12/2006). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 11.187/05. NOVA DISCIPLINA. CONVERSÃO PARA AGRAVO RETIDO. A inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação desautoriza a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.187/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017847419, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/11/2006). (Grifei).          Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.          Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.          P.R.I.          Belém, 22 de abril de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.01377114-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. HELENA DORNELLES TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000869-79.2012.814.0000 (2012.3.022425-0) IMPETRANTE: Clelivaldo Santos da Silva ADVOGADO: Márcia Evelyn Santos da Silva IMPETRADO:  Governador do Estado do Pará LITISCONSORTE: Estado do Pará RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar (fls. 02-14), impetrado por Clelivaldo Santos da Silva, contra ato atribuído ao Exmo. Governador do Estado do Pará, que deixou de nomear o impetrante ao cargo de Professor de Química, embora aprovado em concurso público da Secretaria de Educação do Estado do Pará.                   Aduz o impetrante ter se submetido ao concurso público C-154 da Secretaria de Educação do Estado do Pará - SEDUC, concorrendo ao cargo de professor de química, com lotação na URE-03 (Abaetetuba), logrando êxito no certame, sendo classificado em 26º lugar. Prossegue afirmando que foram oferecidas 37 vagas para o cargo que concorreu, sendo 2 para a URE-03.                   Alega que, muito embora tenha sido classificado fora das vagas previstas no Edital, tem direito líquido e certo de ser nomeado, posto que a Administração já demonstrou a necessidade de mais profissionais do cargo que concorreu ao nomear candidatos em número bastante superior ao inicialmente previsto, tendo algumas dessas vagas não sido preenchidas pelos convocados.                   Mediante regular distribuição, vieram os autos à minha relatoria e, em decisão inicial (fl. 170/171), indeferi a liminar pleiteada.                   Irresignado, o impetrante interpôs Agravo Regimental (fls. 176 a 179, o qual reservei-me a apreciar após a manifestação do parquet.                   O impetrado prestou as informações demandadas, às fls. 180 a 193.                   À fl. 194, o Estado do Pará, ratificando integralmente as informações da autoridade dito coatora, pediu seu ingresso na lide, como litisconsorte passivo necessário.                   Remetidos os autos ao Órgão Ministerial, o Dr. Jorge de Mendonça Rocha, emitiu parecer pela concessão da segurança.                   Em consulta ao Diário Oficial do Estado do Pará, no sítio eletrônico da Imprensa Oficial do Estado do Pará, constatou-se que, no dia 04.11.2013 foi publicado Decreto da lavra do Exmo. Governador do Estado do Pará, nomeando o impetrante, Clelivaldo Santos da Silva, no cargo de Professor de Química, em virtude de aprovação no concurso C-154, para provimento de funcionários na Secretaria Estadual de Educação.                   O § 5º, do art. 6º, da Lei 12.016, prevê: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.  § 1o (...).  § 2o (...).  § 3o (...).  § 4o (VETADO) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.                    Estabelece o art. 267, VI, do Código de Processo Cível Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...)  VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (...) § 3º. O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.                   Destaco o entendimento do professor Antônio Cláudio da Costa Machado, na obra ¿Código de Processo Civil Interpretado", 10ª ed., São Paulo, Manole, 2011, p. 305, ao comentar o art. 267, VI: ¿Condições da ação são uma categoria jurídico-processual composta dos requisitos de existência do direito de ação (direito a uma sentença de mérito). Três e somente três são as condições da ação: legitimidade da parte (ou legitimidade ¿as causam¿, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. (¿) Interesse de agir é identificado pelo binômio necessidade-adequação (necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio). (...)                   Ante o exposto, considerando-se que a nomeação do impetrante esvazia suas pretensões com essa ação mandamental, não persistindo a necessidade concreta do processo configurando-se desta forma ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.                   Sem condenação em honorários advocatícios à luz do art. 251 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas: 5122 do STF e 1053 do STJ.                   Intimem-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público, na forma do art. 2364, parágrafo 2º do CPC e a Procuradoria do Estado do Pará.                   Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.                   Belém/PA, 23 de abril de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora 1 Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 2 STF Súmula nº 512 - 03/12/1969 - Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. 3 STJ Súmula nº 105 - 26/05/1994 - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. 4 Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. (omissis) § 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente. (2015.01408738-88, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 0002647-79.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. ADVOGADO: RAFAELA LAUANDE MONTEIRO - OAB/PA N.º 12.243 AGRAVADO: CENTRO AUTOMOTIVO CIDADE LUZ LTDA                   NELSON CEREZINI RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR       Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS C/C OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUCAO DE SALDO DE BONIFICACAO E MULTA COMPENSATÓRIA em face de CENTRO AUTOMOTIVO CIDADE LUZ LTDA e NELSON CEREZINI, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos seguintes termos: Cite-se a parte Requerida para, querendo, contestar a ação, em 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Requerente na inicial (arts. 285 e 319, CPC). Com relação ao pleito de tutela antecipada, verifica-se que se trata de caso que necessita da instauração do contraditório e de produção de prova, o que por si só é incompatível com a analise do pleito em cognição sumária, razão pela qual indefiro, neste momento, a tutela antecipada. Acrescento que o caso já perdura desde 2013, o que demonstra não ser situação urgente o que descaracteriza, a princípio, a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/intimação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 - CJRMB). Defiro a gratuidade. Belém-PA, 20 de fevereiro de 2015.       Em suas razões, sustenta o agravante que celebrou contrato de cessão de uso de marca com necessidade de adquirir com exclusividade os produtos da Marca Ipiranga. Em virtude da celebração deste contrato, foi acordado ainda entre as parte a concessão de uma Bonificação no valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais), pagos em uma única prestação ao revendedor, ora agravado, para a cessão da marca.       O prazo de vigência do contrato se iniciaria a partir do começo das atividades, que deveriam ocorrer no prazo máximo de trinta dias, ressalvando o direito das partes de denunciar o contrato mediante o aviso prévio com 30 (trinta) dias de antecedência. No entanto, o posto de combustível iniciou duas atividades sem observar as condições contratuais estipuladas, ou seja, utilizou produtos de outras fontes sem ser da parte autora, mesmo a referida empresa fornecido subsídio para a instalação do posto e a bandeira. Sendo assim, a empresa ré infringiu as leis concorrenciais, consumeristas e regulatórias.       Narra ainda a agravante que notificou os réus no dia 12/12/2013, conforme telegrama recebido (fl. 80), para que estes cumprissem o contrato firmado com a empresa Ipiranga. Contudo, os réus permaneceram inertes em cumprir o pactuado.       Ademais, informa que nada foi construído no local acertado para ser localizado o devido posto de gasolina, o que caracteriza clara apropriação dos valores adiantados a título de bonificação.       Desse modo, alega que ficou claro a resolução do contrato provocada voluntariamente pela empresa agravada, e evidente verossimilhança e a lesão grave à autora agravante, portanto, requer, em antecipação de tutela recursal, os mesmos pedidos formulados na exordial de fls. 22/40, vejamos: - Resolução Antecipada do Contrato entre as partes; - Determinar que os réus promovam, às suas expensas, a completa descaracterização do Posto de Serviço da combinação de cores e padrões visuais exclusivos da Marca Ipiranga, pintando todos os locais de branco e/ou retirando os elementos caracterizadores da marca e depois o requerido, se o quiser, pode pintá-los de outras cores que não sejam as características da marca Ipiranga - Em qualquer circunstância, determinar que a empresa requerida se abstenha de utilizar a marca, combinação peculiar de cores e programação visual da Ipiranga, bem como os equipamentos e qualquer material publicitário inerente à autora para comercializar produtos fornecidos por outras empresas, inclusive em suas notas fiscais, sob pena de multa diária de r$-5.000,00; - Determinar que a empresa agravada se abstenha de adquirir e comercializar produtos de terceiros; - Imputação de multa diária em caso de eventual descumprimento da ordem judicial.       No mérito, requer o provimento integral do presente recurso, com a reforma da decisão agravada.       Juntou documentos às fls. 16/110.       É o relatório.       PASSO A DECIDIR.       Nos termos do art. 527, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível a antecipação da tutela no Agravo de Instrumento, pois se a decisão impugnada deixou de conceder uma providência ativa pleiteada pelo recorrente, torna-se imperioso obter com urgência tal pretensão, pois o simples futuro provimento do recurso contra a denegação pelo Juízo de Piso poderá ser inútil, vez que já concretizado o dano que se pretende evitar.       Com efeito, entendo que para a concessão da tutela antecipada recursal é imprescindível observar os requisitos do art. 273 do CPC, ou seja, a existência de prova inequívoca, convencendo-se da verossimilhança das alegações.       Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa Agravante juntou documentos que comprovam a celebração do contrato de Concessão de Uso Exclusivo da marca Ipiranga pela Empresa Centro Automotivo Cidade Luz LTDA, tendo como garantidor NELSON CEREZINI, bem como a Bonificação no valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais), para auxiliar no capital de giro e a construção do posto revendedor.       Ocorre que pela leitura da exordial recursal, denota umas contradições nas informações da autora agravante, pois em um momento afirma que ¿o posto iniciou suas atividades sem observar as condições contratuais estipuladas, ou seja, utilizando produtos de outras fontes sem ser da parte autora¿ (fl. 6), posteriormente afirmar que ¿há informações de que nada foi construído no local acertado para ser localizado o devido posto de gasolina, o que caracteriza clara apropriação dos valores adiantados a título de bonificação, que tinha por finalidade ajudar o réu a promover a instalação do posto.¿ (fl. 06)       Observa-se ainda nos autos a celebração do contrato com assinatura das partes contratantes, onde, a agravante repassaria ao agravado o valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de bonificação, mediante constituição de garantia hipotecária, conforme se constata às fls. 79 e 93/97.       Assim, segundo remansosa jurisprudência, para a concessão da tutela antecipada faz-se imprescindível a prova inequívoca dos argumentos alegados, ou seja, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão, o que não é verificado, em sede de cognição sumária, nos presente autos.       Colaciono Jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. - A concessão de antecipação de tutela demanda a demonstração pelo requerente do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o implemento da medida de urgência, sendo inviável o deferimento na hipótese em que não constatada prova inequívoca da verossimilhança das alegações. (TJ-MG - AI: 10024133301390001 MG , Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/02/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2015)       Portando, verifico a ausência, a priori, da verossimilhança das alegações da parte autora agravante. Tornando-se imprescindível a manifestação da parte contrária no presente feito, garantido o contraditório.       Assim sendo, indefiro o pedido de concessão de efeito ativo, nos termos acima estipulados.       Oficie-se ao Juízo de Direito da 1º Vara Cível e Empresarial de Belém para prestar as informações necessárias a este Relator.       Determino sejam os agravados intimados na forma prescrita no inciso V, do art. 527, do CPC, para que responda, querendo, no prazo de 10(dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópia das provas que entender conveniente.       Após, retornem conclusos.      P.R.I.       Belém, 24 de abril de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR       RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01377972-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 0002360-19.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: GALUCIANE CARVALHO - OAB/PA N.º 15.858 AGRAVADO: WELLINGTON RIBEIRO ALVES RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., tendo em vista a irresignação e inconformismo com a decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vigia, que determinou a transferência dos valores bloqueados via sistema Bacenjud, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$-500,00 (quinhentos reais), nos Autos da Ação de Busca e Apreensão em fase de cumprimento de sentença, proposta por WELLINGTON RIBEIRO ALVES, advogado atuando em causa própria.       Em suas razões, sustenta a Agravante que em momento algum teve a intenção de procrastinar o cumprimento da ordem judicial. Ocorre que a transferência dos valores bloqueados, via sistema Bacenjud, dependem de certos procedimentos internos da Agravante, o que requer um lapso de tempo maior que o concedido pelo MM. Juízo Singular. Isto posto, não merece ser condenada ao pagamento dos valores arbitrados.       Aduz que a multa pecuniária é medida de coação, bem como técnica para a obtenção da tutela, previsto no artigo 461, §§ 4º e 5º do CPC, que faculta ao magistrado a possibilidade de aplicação da referida multa nos seguintes casos: (a) relevante fundamento da demanda e (b) nos casos de haver justificado receio de ineficácia do provimento final, a fim de efetivar tais medidas especificas ou obter um resultado de forma mais prática.       Desse modo, requer a extinção da condenação quanto à multa diária, pois ensejaria enriquecimento sem causa do Agravado, caso não seja esse o entendimento, requer a redução do quantum estipulado na decisão agravada.       Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo, com o provimento ao final do recurso.      É o relatório.       PASSO A DECIDIR.       Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.       O presente Agravo de Instrumento tem por finalidade atacar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Vigia, a qual determinou o depósito judicial, a fim de que cumpra, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$-500,00 por atraso no descumprimento de ordem judicial de valor incontroverso.       De início, mostra-se oportuno transcrever a decisão guerreada: ¿(...) 1. Trata-se, pois, de cumprimento de sentença deflagrada por WELLINGTON RIBEIRO ALVES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em epígrafe. 2. O réu foi intimado a cumprir voluntariamente a condenação, no entanto, manteve-se inerte, motivo pelo qual foi realizado bloqueio dos ativos financeiros do devedor, conforme espelho BACENJUD acostado aos autos. 3. Inexistindo manifestação do devedor, o bloqueio foi convertido em penhora, sendo autorizado o levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. 4. Não obstante isso e ultrapassada a data prevista para o depósito, o autor sustenta o descumprimento da ordem judicial exarada por meio do sistema Bacenjud, haja vista que a instituição financeira não efetuou o depósito na conta destinada a essa finalidade. 5. Diante do exposto, intime-se a instituição financeira responsável pelo depósito judicial, a fim de que cumpra, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos) reais, a determinação de transferência dos valores, sem prejuízo da responsabilidade penal por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). 6. Serve esta decisão como mandado/ofício. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Vigia de Nazaré, 26 de fevereiro de 2015. (...)¿      Com efeito, é cediço que a multa é um meio de coerção a fim de compelir o cumprimento de uma decisão judicial. Ressalte-se que sua finalidade não é repressiva e nem punitiva, tampouco sanção ou pena. Seu objetivo é fixar um valor que seja capaz de afetar a vontade do devedor.      A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem mantendo as sanções pecuniárias aplicadas pelos Tribunais Estaduais, com o objetivo conferir efetividade aos comandos judiciais e garantir o resultado esperado. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ADIMPLEMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. 1. A multa cominatória objetiva compelir o réu ao cumprimento da ordem judicial a fim de alcançar a efetividade do processo, constituindo-se em meio coativo a ser estipulado em valor que o estimule ao adimplemento e evite a desobediência ao comando judicial. Porém sua exigência só é possível quando o devedor é pessoalmente intimado para cumprir a obrigação, conforme consignado pela Súmula 410 desta Corte: "A prévia intimação do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer".            2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1301484/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)      No caso em análise, tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, plenamente viável a aplicação da astreinte, com o objetivo de compelir o banco ao cumprimento da ordem judicial, evitando-se decisões que reconhecem um direito sem garantir à parte a sua concretização.      Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, o Juízo Singular concedeu inicialmente o prazo de 5 (cinco) dias para ser feita a transferência (fl. 78), contudo, em virtude não cumprimentou, ainda concedeu novo período de mais 24 (vinte e quatro) horas para o referido cumprimento. Assim, denota-se que os prazos foram suficientes para proceder a transferência dos valores para a conta única, visto que já passados quase um mês desde a determinação e a decisão agravada, sem qualquer manifestação.      Outrossim, a multa diária deve ser fixada em valor razoável, sem importar em eventual enriquecimento ilícito da parte que vier a ser credora. Porquanto, deve possuir valor relevante para motivar o compelido a realizar a prestação e não voltar a reincidir na mesma atitude perniciosa.      Desse modo, é imprescindível observar o caso concreto, ou seja, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida, bem como estabelecer uma soma adequada a influir no ânimo do descumpridor, sem importar em seu prejuízo ou na ineficiência da medida.      Conforme o art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, é permitida a modificação do valor da multa, seja sua redução e a majoração, de ofício, bem como sua periodicidade, sempre que ela se mostrar insuficiente ou excessiva ao cumprimento da ordem judicial.      Portanto, considerando os parâmetros que vêm sendo aplicados pela jurisprudência e com o propósito de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária, atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a redução da multa diária para R$ 100,00 (cem reais), até o limite do valor devido.      Desta forma, a decisão agravada deve ser mantida no tocante à fixação da multa diária, com a redução do valor para R$ 100,00 (cem reais) até o limite do valor devido.      Sobre a redução da sanção pecuniária, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA DO MONTANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em caso de exorbitância do montante devido a título de astreintes, é possível afastar o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ para reduzir o valor a fim de evitar enriquecimento ilícito. 2. O valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 363.280/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013)      Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de reduzir somente a multa diária para R$ 100,00 (cem reais) até o limite do valor devido, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente escrito.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I.      Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.       Belém, 24 de abril de 2015.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JR.      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01377187-69, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. SUBSECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM. DECLINAÇAO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ¿A QUO¿.             Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA contra ato dito abusivo e ilegal atribuído ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUBSECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO PARÁ.             Falece competência originária, entretanto, a este Tribunal de Justiça para processar e julgar ato atribuído a Subsecretário de Estado.             De fato, de acordo com o art. 161, inciso I, letra ¿c¿ da Constituição Estadual, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado.             No elenco supra não se encontra a figura do Subsecretário de Estado.            No mesmo sentido, em caso análogo ao presente, a jurisprudência a seguir reportada deste TJ/PA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO. DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ART. 161, ALÍNEA C. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTORIDADE QUE NÃO GOZA DAS PRERROGATIVAS DE SECRETÁRIO DE ESTADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. (TJ/PA. Mandado de Segurança nº 20133017253-1. Câmaras Cíveis Reunidas. Relatora: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Julgamento: 09.09.2014)            Igualmente o entendimento dos tribunais pátrios: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DO SUBSECRETÁRIO DO TESOURO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul que, por exclusão, não goza de foro privilegiado em face do que dispõem os artigos 95, inciso XII, alínea b, in fine, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, 16, inciso I, alínea b, e hipóteses, e 19, inciso I, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal, deve o feito ser direcionado ao primeiro grau de jurisdição. COMPETÊNCIA DECLINADA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. (Mandado de Segurança Nº 70056802119, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 04/10/2013)¿ (TJ-RS - MS: 70056802119 RS , Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Data de Julgamento: 04/10/2013, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/10/2013) ACÓRDAO EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇAO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Subsecretário de Estado da Receita do Espírito Santo é a autoridade responsável pelo ato de suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte de ICMS, conforme art. 51, do Decreto nº 1.090-R/2002.2. É inviável a aplicação da teoria da encampação quando a mesma implicar ampliação da competência originária do Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Considerando que somente o Secretário de Estado possui prerrogativa de foro neste Egrégio Tribunal, nos termos do art. 52, ¿g¿, do RITJES, a aplicação da teoria da encampação torna-se inviável na hipótese em que a autoridade responsável é o Subsecretário de Estado da Receita do Espírito Santo. 4. Segurança denegada.(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100110029004, Relator Designado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 08/02/2012, Data da Publicação no Diário: 15/02/2012) (TJ-ES - MS: 100110029004 ES 100110029004, Data de Julgamento: 08/02/2012, SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 15/02/2012) CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE IPTU E TLP - AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA: AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MAIORIA. 1 - A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA, SUBSECRETÁRIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. 2 - SECRETÁRIO DA FAZENDA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA COBRAR IMPOSTOS. (TJ-DF - MS: 19980020007884 DF, Relator: P. A. ROSA DE FARIAS, Data de Julgamento: 09/02/1999, Conselho Especial, Data de Publicação: DJU 11/08/1999 Pág.: 10) No mesmo sentido é o entendimento do STJ: ¿RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.084 - ES (2013/0352948-0) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: RDR COMERCIAL LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS: PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : RAFAEL INDUZZI DREWS E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fls. 179/190): MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA. ATO PRATICADO PELO SUBSECRETÁRIO ESTADUAL DA RECEITA. INVIABILIDADE DE EMENDA DA INICIAL COM A SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) O ato coator, qual seja aquele que suspendeu a inscrição estadual da impetrante, foi praticado pelo Subsecretário de Estado da Receita, e não pelo Secretário Estadual da Fazenda, razão pela qual a competência para apreciação do mandado de segurança seria da 1ª Instância e não do Tribunal (art. 109, I, b, da Constituição Estadual). 2. Nesses casos, é inviável a aplicação da teoria da encampação, posto que implicaria a alteração da competência absoluta prevista na Constituição, requisito imprescindível para sua utilização. Precedentes do STJ: Resp 1188779/MG, RMS 29896/GO e RMS 31648/MT. 3. Havendo erro na indicação da autoridade coatora, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, sendo vedada a substituição do polo passivo por emenda determinada ex oficio após efetivada a notificação e ofertada a respostas, com estabilização da demanda. Precedentes do STJ: AgRg 1078477/SC, RMS 29896/GO e RMS 22518/PE. 4. Processo extinto sem resolução do mérito. Embargos declaratórios rejeitados às fls. 211/221. O recorrente sustenta, em síntese, que "o instituto da encampação se deu no exato momento em que a autoridade apontada como coatora, avocando para si o ato ilegal praticado por um seu subordinado, ingressou nos autos e apresentou defesa, onde se manifesta, inclusive e principalmente, sobre o mérito do mandamus". Pugna seja "conhecido o recurso e provido para conceder a segurança pretendida". Em suas contrarrazões, o Estado do Espírito Santo defende a manutenção do aresto atacado, ao fundamento de que a teoria da encampação só tem cabimento quando não implicar em alteração da competência constitucionalmente fixada (fls. 245/250). O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 260/264, opina pelo não provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a teoria da encampação apenas é aplicável ao mandado de segurança quando preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Com efeito, se o mandado de segurança visa tutelar um direito líquido e certo, somente o agente que detém autoridade pública, a fim de satisfazer o alegado direito, pode figurar no polo passivo. E, para esse fim, deve-se atentar para a norma legal que regula a competência administrativa. O Tribunal a quo declarou a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e extinguiu o feito sem resolução do mérito, aos seguintes fundamentos: (a) o art. 51, V do RICMS prevê que suspensão da inscrição do estabelecimento se dá por ato do Subsecretário de Estado da Receita; (b) o ato atacada foi subscrito pelo Subsecretário de Estado da Receita, e não pelo Secretário Estadual da Fazenda, razão pela qual a competência para apreciação do mandado de segurança seria da 1ª Instância, e não do Tribunal, por força do artigo 109, I, 'b' da Constituição Estadual; (c) "é inviável a aplicação da teoria da encampação, posto que isso implicaria a alteração da competência absoluta constitucional". Com efeito, o acórdão estadual não merece reparos. Tem-se que a aplicação da teoria da encampação, na espécie, ensejaria a ampliação indevida da competência originária, uma vez que compete ao Tribunal de Justiça, originariamente, o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao Subsecretário de Estado da Fazenda. Nesse sentido, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTADO PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. É inviável a aplicação da teoria da encampação quando enseja a ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça. 2. Além disso, o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado. 3. Recurso ordinário não provido. (RMS 27.143/PE, SEGUNDA TURMA, de minha relatoria, DJe de 15.4.2011) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute auto de infração lavrado em decorrência do não pagamento de ICMS. 2. "A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas." (REsp nº 818.473/MT, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 17/12/2010). 3. Inaplicabilidade da teoria da encampação, pena de ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça, que não abrange a competência para julgar mandado de segurança impetrado em face de ato do Diretor de Administração Tributária. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 33.189/PE, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 24.2.2011) Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator¿ (STJ - RMS: 44084 ES 2013/0352948-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 15/10/2014) (grifei)             Posto isto, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito os atos até aqui praticados e, por conseguinte, declino da competência para processar e julgar a presente ação mandamental em favor de uma das varas da fazenda pública da comarca de Belém.             Operada a preclusão, remetam-se os autos para a devida redistribuição, observadas as formalidades de praxe.             P. R. I.             Belém, 24 de abril de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01383979-63, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TAL PONTO PELA CORTE REVISORA (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA). LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZ ¿A QUO¿. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - ¿Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿. Precedente do STF. ADI 3106 2 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO BELÉM - IPAMB, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 14/16), que, após analisar o pedido do autor formulado na inicial de Mandado de Segurança (proc. n° 0064965-05.2014.814.0301), concedeu a liminar requerida, no sentido de que o IPAMB suspenda a cobrança a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS, incidente sobre a remuneração do servidor demandante, ora agravado.             Em suas razões (fls. 02/10), após o relato dos fatos, aduz o agravante que a decisão interlocutória é nitidamente satisfativa e, por isso, merece ser reformada, vez que corresponde ao próprio mérito da ação, o que é vedado, citando decisão do STJ.            Sustentam a decadência do direito à impetração do mandado de segurança.            Defendem a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.            Afirmam ter sido realizada ampla discussão com os servidores municipais por meio de seminários, debates e fóruns distritais tratando sobre o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, e posteriormente foi instituída por lei, logo não pode a Agravada alegar violação a direito.            Argumentam que inexiste ilegalidade e irregularidade, e que, no presente caso, deve prevalecer a supremacia do interesse público na saúde.            Destacam que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999.            Afirmam que a manutenção da decisão agravada irá gerar prejuízos graves e de difícil reparação não só para o IPAMB como também para os segurados do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS.            Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, afirmando que não estariam preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da liminar.            Ao final, requereram o provimento para cassar a decisão combatida.                 Acostou documentos (fls. 11/30).            Inicialmente os autos foram distribuídos ao Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto (fl. 31) que proferiu despacho (v. fl. 33) julgando-se impedido para atuar no feito, nos termos do art. 134, II do CPC.            Os autos me foram redistribuídos (v. fl. 35).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.            No que pertine à prejudicial de mérito de decadência para a impetração da ação mandamental, conquanto matéria de ordem pública, não deve ser analisada nesta sede recursal, já que não foi objeto de apreciação pelo juízo ¿a quo¿, sendo certo que o exame neste momento desse ponto, implicaria em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.       Desde logo, incumbe-me frisar que, em análise aos fundamentos do presente recurso, verifica-se estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:            Segundo prescreve o art. 46 da Lei Municipal de Belém nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999: ¿Art. 46. A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.¿            Como se observa, a Contribuição Social para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos municipais fora instituída de forma compulsória através de uma lei municipal, fato este que não se harmoniza com o postulado constitucional previsto no art. 149 da Constituição Federal Brasileira, que prevê: ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿ (grifei).            Sabe-se que a Contribuição Social detém natureza tributária e como todo tributo tem caráter compulsório, na forma do prescrito no art. 3°, do CTN. Por igual, os serviços da seguridade social, que serão custeados pelas respectivas contribuições sociais, subdividem-se em três espécies, quais sejam: assistência social, previdência e saúde, na forma do que prevê o art. 194, da Constituição Federal.            De uma breve leitura do art. 149 da CF, verifica-se que o texto constitucional estabeleceu competência exclusiva da União para instituir contribuição social. A exceção prevista aos Estados, Distrito federal e Município para instituírem a contribuição social (art. 149, §1º do CF) refere-se apenas a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e a assistência social, uma vez que não há previsão implícita na Constituição Federal em matéria de competência tributária. Chega-se a esse entendimento a partir do desenvolvimento da lógica jurídica, a justificar a conclusão a que se chegou sobre a impossibilidade de o ente municipal obrigar o recolhimento da referida contribuição à saúde.            Pois bem, esta análise tem como ponto de partida a questão da competência constitucionalmente fixada para legislar sobre previdência e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII c/c com o art. 30 II, da CF) e, em via de consequência, aos limites desta competência fixados aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios para regular a matéria.    A competência legislativa, no caso, segundo o art. 24, XII, da CF, é concorrente para legislar sobre proteção à saúde, que, por sua vez, se divide em duas espécies: a) cumulativa e b) não-cumulativa.    Na primeira delas, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm plena liberdade para legislar, inexistindo limites prévios ao exercício desta competência.    Já em relação à competência concorrente não-cumulativa, há uma verdadeira concorrência material de competências (concorrências coexistentes dentro um mesmo campo material), reservando-se um nível superior ao ente federativo União, à qual é atribuída a competência para o estabelecimento de normas gerais, reservando-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (em relação a este ente, esta competência suplementar veio estabelecida no art. 30, II, da CF) a complementação da matéria.    Essa complementação da matéria, a cargo dos Estados e dos Municípios é a denominada competência suplementar dos entes federativos, a qual, por seu turno, subdivide-se em: b.1) complementar; e b.2) supletiva.    A competência suplementar complementar é aquela em que os entes federativos diversos da União estão impedidos de legislar pormenorizadamente sobre o tema até que ela, a União, edite norma geral sobre a matéria.    A competência suplementar supletiva, prevista nos §§ 3° e 4°, do art. 24, da CF, é aquela em que os entes estaduais, o Distrito Federal e os Municípios (por força do art. 30, II, da CF) podem legislar mesmo sem a existência da lei federal fixando as normas gerais, até que sobrevenha a legislação federal fixando-as. Ou seja, decorre ela da inércia da União Federal em estabelecer normas gerais sobre aquele mesmo campo material de competências.    Subsistirá, desta forma, aos Estados e aos Municípios, enquanto não sobrevenha a legislação federal regulando a matéria, uma competência legislativa plena, que poderá ter sua eficácia suspensa, caso seja incompatível com a posterior lei federal, a qual passará a estabelecer as regras gerais.    No que tange ao dispositivo constitucional analisado (art. 24, XII, da CF), já definiu o Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, tratar-se de competência supletiva suplementar, pela qual os entes Estaduais e Municipais (estes por força de sua competência residual prevista no art. 30, II, como frisado acima) estão adstritos aos parâmetros fixados na Constituição da República e na legislação infraconstitucional federal.    Quanto ao disciplinamento constitucional, viu-se que este se deu por intermédio do art. 149, § 1° da CF, que impõe, como demonstrado acima, apenas a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social em relação à área de previdência social; excluindo-se, de forma intencional, o financiamento dos serviços de saúde administrados por estes entes.    Cumpre frisar que este silêncio constitucional em relação à área da saúde deve ser considerado, no caso, como sendo intencional, ou seja, trata-se, nos dizeres da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de um silêncio eloquente, conforme restou consignado por seu órgão Plenário no julgamento da ADIN 3.106. Impende, neste particular, transcrever o trecho do voto do Relator o Ministro Eros Grau, acolhido à unanimidade: ¿Por outro lado, não tenho como admitir que a Constituição do Brasil tenha conferido, de forma implícita, competência ao Estado-membro para atuar nessa seara, o que me faz concluir no sentido de que o preceito impugnado viola, ao instituir contribuição compulsória, o §1° do art. 149, da Constituição¿ (ADI 3.106, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010).    Outra razão de ordem jurídica para se inadmitir a criação implícita de tributo, funda-se no princípio da legalidade estrita que permeia a seara tributária, ou seja, calcando-se o Direito Tributário neste princípio, seria desarrazoado pensar que a Constituição Federal teria criado competência implícita para que qualquer dos entes federativos (mesmo a União Federal) instituíssem contribuições sociais ligadas à saúde.    Neste sentido, extrai-se outro trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106, acima referida, no ponto em que refere à impossibilidade de instituição de contribuição social (ou seja, imposição da contribuição de forma compulsória) por parte dos entes federativos na área da saúde:  ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.    É ilegítima, portanto, do ponto de vista constitucional, por afronta direta ao § 1°, do art. 149, da Carta Magna, a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Município de Belém, na forma do estabelecido no art. 46, da Lei Municipal nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999.    Não se quer dizer, com isso, que é vedada a instituição de qualquer serviço de saúde municipal que tenha como destinatários os servidores municipais de Belém. Apenas intenta-se afirmar, que tal cobrança não poderá ocorrer de forma obrigatória; não podendo, assim, ser revestida de feição tributária, por desobediência ao art. 3°, do CTN.    Ora, caso entendêssemos que estes valores cobrados têm feição tributária, outro mandamento que emana da Constituição Federal, além do já mencionado no art. 149, § 1° (impossibilidade de se instituir contribuição social para a saúde de forma implícita), seria violado, qual seja, o previsto nos art. 195, § 4° c/c o art. 154, I, que estabelecem que somente a União poderá instituir contribuições sociais de forma residual, ou seja, fora daquelas hipóteses previstas na Carta Magna.    Sobre o que fora exposto, destacamos a lição do eminente tributarista e Desembargador do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região Leandro Paulsen, o qual, ao comentar o referido dispositivo constitucional (art. 149, § 1°), assevera: ¿A outorga de competência se restringe à manutenção de regime de previdência dos servidores. Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Destacava-se, então, que, em havendo nítida diferenciação na constituição federal entre previdência, assistência e saúde, conforme se vê do capítulo que trata da seguridade social, não estava autorizada a instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Com a redação dada pela EC 41/2003, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário¿.      A jurisprudência do órgão Plenário do STF é pacífica no sentido de declarar a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que atribuem caráter compulsório à cobrança por parte dos respectivos entes políticos. Nesse sentido, citamos o julgamento do RE. 573.540, julgado em 14.04.2010: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).    Sobreveio, então, após decisão acima, o julgamento do mérito, pelo Plenário do STF, da ADIN 3.106, que pacificou a jurisprudência do Supremo acerca da questão, ao decidir pela inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 85, da LC 64, do Estado de Minas Gerais, que restou assim ementado: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. (...). 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais¿. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159).     Extrai-se da ementa acima a clara inconstitucionalidade da cobrança compulsória de quantia para a manutenção do serviço ligado à saúde de quaisquer dos entes tributantes, posto que o art. 149, § 1° da CF apenas permite a instituição pelos Estados e Municípios de contribuição social para custear a manutenção da rede previdenciária de seus respectivos servidores; não atribuindo, de forma alguma, competência implícita a estas unidades federativas para a criação de contribuições destinadas a custear a assistência à saúde dos seus servidores.    Friso, por fim, que após este paradigmático julgado, sobrevieram inúmeras decisões do Colendo STF no mesmo sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais que estabelecem a cobrança compulsória de benefícios para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos. Dentre estes julgados citam-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (RE 632035 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00211); e ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 772702 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427).    Assim, depreende-se que inconsistentes as razões do agravo de instrumento, pois já se encontra pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal que é vedado aos Entes de Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde.            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (destaque nosso).            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.               Belém, 24 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01383955-38, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)