PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   PROCESSO Nº 0002310-90.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA: BELÉM  AGRAVANTES: MUNICÍPIO DE BELÉM e OUTRO ADVOGADO: RAIMUNDO SABBA GUIMARÃES NETO (PROCURADOR) AGRAVADOS: ADRIANA DE SA PINHEIRO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS COROA SOUZA  RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto pelo Município de Belém e pelo presidente do IPAMB (Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém) contra liminar proferida em Mandado de Segurança que fossem imediatamente suspensas as cobranças a título de custeio de plano de assistência básica a saúde e social ¿ PABSS, praticado em forma de desconto em folha, da impetrante/agravada. O Agravante alega que : 1) a medida impugnada é satisfativa e, portanto, não poderia ter sido deferida liminarmente, ante a irreversibilidade; 2) a impossibilidade jurídica do pedido, em razão do não cabimento da impetração de mandado de segurança contra lei, em tese ; 3) a decadência do direito à impetração, tendo em vista que a obrigatoriedade da contribuição para assistência à saúde impugnada foi estabelecida em Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, realizada em novembro de 1999 ; 4) a carência de ação, diante da ausência de comprovação do direito líquido e certo por prova pré-constituída, bem como, no mérito, aduz a legalidade do ato tido por coator .   Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a total reforma da decisão . É o essencial a relatar. Examino. T rata -se de questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de REPERCUSSÃO GERAL, ao julgar inconstitucional a possibilidade de legislação criando contribuição compulsória para o custeio de serviços de assistência à saúde, consoante as seguintes ementas : EMENTA : Contribuição para o custeio da assistência médico-hospitalar. Cobrança. Matéria sob apreciação do Plenário no julgamento da ADI 3.106, Rel. Eros Grau. Existência da repercussão geral. (RE 573540 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10 PP-02168). EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança . II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.   III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição .  IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184 ) .   EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais . (ADI 3106, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364 ) .   Quanto a alegada impossibilidade jurídica do pedido, vejamos a posição do c. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE MUNICÍPIO DETERMINADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA D E   VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. À luz do que dispõe a Súmula n. 83 do STJ, não merece seguimento o recurso especial, na parte em que se alega violação do art. 267, VI, do CPC, porquanto, se, de um lado, é antigo, atual e pacífico o entendimento pelo cabimento do mandado de segurança para impugnar norma que produz efeitos concretos na esfera jurídica do impetrante (v.g.: AgRg no RMS 37.507/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 07/12/2012; AgRg no RMS 24.986/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/09/2013), de outro, é pacífico o entendimento de que "é possível a alegação de inconstitucionalidade de norma em sede de mandado de segurança, desde que tal pedido seja deduzido como causa de pedir" (RMS 33.866/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/10/2011). No mesmo sentido, dentre outros: RMS 30.138/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010; RMS 24.719/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 6/8/2009; RMS 24.608/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; REsp 1.022.257/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008 . 3. Agravo regimental não provido . (AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014 )   PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CONSTANTE DE REGULAMENTO DO ICMS - CAUSA DE PEDIR - VIA ADEQUADA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DO ACÓRDÃO NO PONTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . 1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal . 2. Retorno dos autos à origem para apreciação da questão não debatida, sob pena de supressão de instância . 3. Recurso ordinário provido para anular o acórdão dos embargos de declaração . (RMS 31.707/MT, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012 )   Descarta-se a decadência reconhecido o caráter de trato sucessivo do desconto. Quanto a carência de ação, parece-me comprovado o direito líquido e certo com a anexação do contracheque em fl. 26 com o respectivo lançamento do desconto. De mais a mais, entendo que o Município não logrou êxito em demonstrar algum dano grave de difícil reparação que possa sofrer pela decisão atacada. Reconhecida a impossibilidade de sustentação das teses do Município, entendo como impossível o processamento no regime de instrumento uma vez que não se aplicam ao presente caso nenhuma das exceções previstas no art. 527, II do CPC (decisão suscetível de causar grave lesão de difícil reparação). Ante o exposto, converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido com fundamento no art. 527, II do mesmo Diploma Legal. Em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo da causa para que sejam apensados aos principais. P.R.I.C. Belém, 19 de março de 2015.   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.01001393-20, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002004-24.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA E OUTROS   AGRAVADO: ANA LIYGIA ALMEIDA CUNHA E OUTROS ADVOGADO: LENON WALLACE IZURU DA CONCEIÇÃO YAMADA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     D E C I S Ã O   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu antecipação de tutela nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais movida por ANA LIYGIA ALMEIDA CUNHA e Outros, condenando o agravante ao pagamento imediato, de danos materiais, na forma de lucros cessantes, retroativo a setembro/2013 no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a cada mês, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 461, § 4º do CPC; determinou ainda, seja congelado o saldo devedor para entrega das chaves do imóvel no valor R$151.992,16 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.   Conforme se depreende dos autos, o Agravante pretende obstar/suspender/revogar a aplicabilidade da decisão de piso que deferiu a antecipação da tutela e, ao final ver provido o presente agravo.   Juntou documentos de fls. 13/252.   Relatei.   D e c i d o       Observo que o agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC, bem como se vê instruído conforme os incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil. É tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade.   Para o deferimento do efeito suspensivo pretendido se faz necessário a demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, aptos a sobrepujar a fundamentação da decisão agravada, à vista de que a demanda versa sobre contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e, até a presente data o imóvel objeto do contrato não foi entregue.   De acordo com os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: Para alcançar a satisfação antecipada do direito material, a lei exige da parte a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu¿ (art. 273).   Em Juízo de cognição sumária, tenho que o recurso merece parcial provimento respeitante ao congelamento do saldo devedor para entrega das chaves do imóvel no valor R$151.992,16 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), decaindo assim a multa diária no valor de R$ 500,00, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. É que a matéria carece de instrução processual, com ampla produção de provas, a ser promovida no Juízo de piso, posto que não restou demonstrado o indispensável pressuposto do periculum in mora, para a concessão da tutela. Colacionei:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL - OBRA - ATRASO NA ENTREGA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CDC - INAPLICABILIDADE - PERICULUM IN MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LUCROS CESSANTES - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - Deve ser indeferida a antecipação de tutela se não restar demonstrada a presença dos requisitos legais, sendo que o fundado receio de dano se equipara ao fumus boni iuris, na medida em que a demora na concessão da tutela definitiva representa um risco à efetividade do processo. II ¿ Etc........ III- Não é cabível a aplicação de multa mensal por atraso na obra antes da instrução processual, mormente se restou claro que o imóvel foi adquirido com a finalidade de auferir renda, mediante sua disponibilização para locação.IV- Não há previsão legal para antecipação de lucros cessantes. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.12.327303-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): EVEN BRISA KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - AGRAVADO (A)(S):CAESAR PARTICIPAÇÕES LTDA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar provimento ao recurso).   ISTO POSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PLEITO da agravante para conceder efeito suspensivo a decisão vergastada no tocante ao item acima enfocado. No mais a mantenho inalterada, até a decisão de mérito deste agravo.   P. R. I. C. Oficiando-se a quem couber, inclusive ao Juízo de base para que apresente informações no prazo de 10 (dez) dias.                          Belém (PA) 23 de março de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.00982346-28, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002187-92.2015.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: CAPANEMA/PA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO (A): PAULA PINHEIRO TRINDADE (PROCURADORA) AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA VILA DA MATA SEDE ADVOGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO NOS AUTOS   EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 190/STJ ¿ APLICABILIDADE DE CARÁTER NÃO ABSOLUTO ¿ CIRCUNSTÂNCIA RELATIVADA CONSIDERANDO QUE AS DESPESAS COM CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NESTE TJPA JÁ SE ENCONTRAM COBERTAS PELA VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA ¿ GAE . LEI ESTADUAL Nº 6.969/2007 ¿ DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PELA FAZENDA PÚBLICA NO CASO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):                                           O Estado do Pará, por sua dd. Procuradoria manejou Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª. Vara Cível E Empresarial da Comarca de Capanema, ante a determinação de recolhimento de custas como antecipação de despesas pela Fazenda P ública com oficial de justiça - que diz necessárias para atender as diligê ncias a serem cumpridas nos Autos da Ação de Execução Fiscal, sob o processo de n 0002187-2015.814.0000, movida em desfavor da Associação de Pequenos Produtores Rurais da Vila da Mata Sede, ora agravado.   Sintetizando, narra a peça de ingresso, que a decisão vergastada acarretará sérios prejuízos ao agravante como Ente Estatal, no sentido de trazer lesão grave aos cofres públicos, desencadeando, também, atraso para obter a busca pelo crédito público , cuja máquina necessita de recursos financeiros, sob pena de atraso injustificado nas execuções fiscais em curso naquela comarca, na medida em que já existe contraprestação legal, diante à Gratificação de Atividade Externa (GAE), devida exclusivamente aos oficiais de justiça, de natureza indenizatória, a fazer, frente às despesas de locomoção no cumprimento de diligencias / gastos com combustíveis etc.. Finaliza, postulando a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, para em tutela antecipada, prosseguir a execução fiscal sem qualquer desembolso do Estado.                             Juntou os documentos de fls. 10/35.   Coube-me a distribuição neste março/2015. Relatei o necessário.   D e c i d o monocraticamente na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA.   Conheço do recurso, eis que preenchidos os intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.     O artigo 558 do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, atribuir ao agravo o efeito suspensivo, através da antecipação da tutela no âmbito recursal. Para tal, se faz necessário o requerimento do agravante, relevância da fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.   Sobre o tema afirmo a ssistir razão ao agravante.   É que o enunciado dessa Súmula nº 190, deve ser relativizado, quando da existência de norma instituindo gratificação que vise custear as despesas com a locomoção do Oficial de Justiça, para o cumprimento de diligências de seu mister.   Explico:   Em nosso Estado, a Lei Estadual nº 6.969/2007 criou a GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO LOCOMOÇÃO aos meirinhos, conforme segue:   Art. 28. Além do vencimento e de outras vantagens previstas em Lei, o servidor do Poder Judiciário poderá ainda perceber: (...) III ¿ Gratificação de Auxílio Locomoção no valor de R$300,00 (trezentos reais), devido exclusivamente aos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliador, reajustável no mesmo período e percentual de majoração da tarifa de transporte urbano da Região Metropolitana de Belém.     Posteriormente, a Lei Estadual nº 7.790, de 9 de janeiro de 2014, alterou o inciso III, do art. 28 da Lei 6.969/2007, inclusive modificando a nomenclatura da gratificação antes referida para GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE).   Com base nessa lei, foi editada pelo TJPA a Resolução nº 003, de 5 de fevereiro de 2014, a qual majorou o valor da verba em questão, conforme se pode conferir a seguir:                                           RESOLUÇÃO Nº 003/2014-GP, DE 5 de FEVEREIRO Dispõe sobre a fixação do valor da Gratificação de Atividade Externa (GAE), devida aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, por deliberação de seus membros na sessão ordinária hoje realizada e, CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 7.790, de 9 de janeiro de 2014, que dentre outras disposições, alterou o inciso III, do art. 28, da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007; CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado, RESOLVE: Art. 1º. Definir o valor de R$1.100,00 (hum mil e cem reias) para a Gratificação de Atividade Externa (GAE), em conformidade com disposto no inciso III, do art. 28, da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 7.790, de 9 de janeiro de 2014. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Desembargador ¿Osvaldo Pojucan Tavares¿, aos cinco dias do mês de fevereir o do ano de dois mil e catorze.   Em assim, o comando de que a Fazenda Pública Estadual, como promovente de execução fiscal, deve proceder ao adiantamento das despesas com condução dos Oficiais de Justiça, na forma da Súmula 190 do STJ, em nosso E s tado, não tem caráter absoluto, é relativado, considerando-se que as despesas com condução dos Oficiais de Justiça já se encontram cobertas pela verba denominada Gratificação de Atividade Externa ¿ GAE .   No mesmo sentido, tem-se precedente do STJ, representado pela ementa a seguir reproduzida, se interpretada a ¿contrario sensu :   PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE DO PAGAMENTO ADIANTADO DE DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ. LEI ESTADUAL 5.647/79. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O fato de o Estado de Santa Catarina pagar aos oficiais de justiça gratificação especial para o cumprimento de mandado (art. 356 da Lei Estadual 5.624/79) não afasta o enunciado da Súmula 190/STJ, visto que a aludida gratificação destina-se a financiar despesas com atos processuais de interesse do Estado, e não da União. Precedentes. 2. A controvérsia relativa à necessidade de se proceder ao pagamento adiantado de despesas com oficial de justiça, no Estado de Santa Catarina, demanda análise de direito local (Lei Estadual 5.647/79). Aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 3. Agravo Regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 546405 SC 2003/0107909-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/03/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2008).   Reproduzo decisão d a 2ª. Câmara Cível do TJPA no mesmo sentido:   EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 190/STJ ¿ APLICABILIDADE DE CARÁTER NÃO ABSOLUTO ¿ LEI ESTADUAL Nº 6.969/2007 ¿ DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PELA FAZENDA PÚBLICA NO CASO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - o comando de que a Fazenda Pública Estadual, como promovente de execução fiscal, deve proceder ao adiantamento das despesas com condução dos Oficiais de Justiça, na forma da Súmula 190 do STJ, em nosso Estado, não tem caráter absoluto, sendo mesmo certo dizer que não tem aplicação, considerando-se que as despesas com condução dos Oficiais de Justiça já se encontram cobertas pela verba denominada Gratificação de Atividade Externa ¿ GAE 2 - Agravo de Instrumento a que se dá provimento monocraticamente, na forma do art. 557, §1º - A do CPC. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Des. Roberto Gonçalves de Moura, Decisão Monocrática, 24/02/2014).     De outra banda, n ão fossem essas razões satisfatórias para justificar o não adiantamento das despesas com condução dos Oficiais de Justiça, observa-se que, no presente caso, o executado reside na sede do município de Capanema, circunstância que em muito minora o ônus para o cumprimento da diligência citatória, não justificando a adoção de outra verba para a cobertura da despesa, senão a denominada pela sigla GAE.   ISTO POSTO , com fulcro no art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil CONHECO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA , DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA SEM A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO-SE QUE AS DESPESAS COM CONDUÇÃO DOS MEEIRINHOS JÁ SE ENCONTRAM COBERTAS PELA VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA ¿ GAE.   P.R.I. Comunique-se ao juízo a qu o .       Operada a preclusão, arquivem-se os autos.   Belém,   (PA) , 23 de março de 2015.     Desa.   EDNÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relator a     (2015.00982295-84, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 2012.3.029480-7. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ENEIDA NORONHA VEIGA ADVOGADO: ELOISA ELEN PEREITA E OUTRA APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: BRUNO COELHO DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.       DECISÃO MONOCRÁTIA    Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 86/98) interposto por ENEIDA NORONHA VEIGA, contra sentença (fls. 83/85) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (Proc. nº. 0023135-77.2009.814.0301), decretou de ofício a prescrição trienal do direito da autora/apelante ao recebimento do seguro DPVAT, pelo falecimento do seu marido, por força do art. 206, §3º, inciso IX do Código Civil, julgando extinto o feito com resolução de mérito, tendo como ora apelado, BRADESCO SEGUROS S/A.  Insurge-se a recorrente contra a sentença ora vergastada alegando em suma que o magistrado aplicou erroneamente o instituto da prescrição trienal, considerando que o seguro obrigatório DPVAT não possui natureza jurídica de responsabilidade civil, motivo pelo qual deve ser aplicado ao caso, o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil.  Ao final, requer a total procedência ao recurso de apelação, afastando a prescrição trienal aplicada na sentença guerreada, julgando totalmente procedente os pedidos constantes na inicial.  Contrarrazões apresentadas pelo apelado às fls. 102/117, pleiteando pela manutenção da sentença.  O Apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 100). Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me por distribuição a sua relatoria (fl. 120).  É o relatório.    DECISÃO.     Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, que assim disciplina:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   No presente recurso, a apelante alega que o seguro DPVAT se trata de seguro de dano pessoal por poder se beneficiar o próprio causador do acidente, bem como por não ser contratado apenas para garantir a indenização a terceiros prejudicados pelo acidente, o que, segundo o entendimento da apelante, não poderia ocorrer caso tivesse natureza de seguro de responsabilidade civil. Consequentemente alega que deve ser aplicado ao caso em tela o prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, Cretella Jr., ensina que a Responsabilidade Civil decorre da ação ou omissão, dolosa ou culposa, cuja consequência seja a produção de um prejuízo (CRETELLA JÚNIOR, José. O Estado e a obrigação de indenizar. São Paulo: Saraiva, 1980). Depreende-se, portanto, uma vez sendo o objetivo do seguro DPVAT o de reparar um prejuízo decorrente das circunstâncias que abrangem a responsabilidade civil, por lógico é esta a natureza do seguro em estudo. Mais especificamente, trata-se de responsabilidade civil extracontratual, originada por ato ilícito cuja definição é ¿Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito¿. (CC 186). Acerca da natureza jurídica do seguro DPVAT, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres possui natureza jurídica de responsabilidade civil.   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. 1 - Esta Corte Superior, há muito, firmou compreensão no sentido de que o DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. 2 - 'A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos' (Súmula nº 405/STJ). 3 - Agravo regimental não provido. (grifo nosso) (Agravo Regimental no Recurso Especial 2011/0133733-0 Publicado em: 26/03/2012 Relator: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA T3 Terceira Turma)   Fixada a natureza de responsabilidade civil do seguro, não podemos nos furtar de explanar que, para que a verba indenizatória seja reconhecida, deve obrigatoriamente ser analisada a questão da prescrição, face o seu objetivo de evitar que a busca pelo direito seja eterna, cujos prazos são estabelecidos por lei. Para a aplicação do instituto, deve-se levar em consideração, a regra estabelecida pelo atual Código Civil no seu artigo 2.028, segundo o qual: ¿Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada¿. Desse modo, se entre a data do evento danoso e a data em que entrou em vigor o Novo Código Civil, tiver passado menos da metade do prazo prescricional deste Código (no caso 20 anos), deve ser contado o prazo de acordo com ele e não mais conforme estabelecia a antiga lei. Ora, a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT foi proposta em 12/05/2009, e a data do sinistro, a partir da qual inicia a contagem do prazo prescricional, ocorreu em 11/08/1995.   Claro está, que a razão não assiste a Apelante, uma vez que não havia transcorrido mais da metade do antigo prazo quando da entrada em vigor em 2003 do Novo Código Civil, devendo, assim, ser aplicado ao caso em tela o prazo prescricional de três anos, contados a partir da publicação do novo códex.   Tudo conforme o artigo 206, § 3º, IX do Código Civil de 2002 que assim institui:   Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.     É de elevada importância destacar a Súmula 405 do STJ que uniformiza a interpretação desta matéria: ¿A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.¿     Constata-se assim, que a data de entrada em vigor do Novo Código Civil se deu em 11/01/2003 e o ajuizamento da aludida ação somente se deu em 12/05/2009. Assim sendo, não resta dúvida quanto à intempestividade na propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, pois transcorridos mais de 5 anos do fato após a entrad a em vigor do novo Código Civil, extrapolando, portanto, o prazo prescricional trienal aplicável ao caso. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já julgou anteriormente:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. O DPVAT TEM CARÁTER DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIÁRIO DA COBERTURA PRESCREVE EM TRÊS ANOS. PRECEDENTES DO STJ. O SINISTRO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PORTANTO, INCIDE A APLICAÇÃO DO ART. 2.028 QUE REGULAMENTA A TRANSIÇÃO DAS REGRAS CIVILISTAS DE 1916 E 2002. NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICAVA-SE AO DPVAT A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO ART. 177, SENDO QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL ENTROU EM VIGOR NO ANO DE 2003, TRANSCORRIDO ENTÃO 7 (SETE) ANOS DA DATA DO SINISTRO, QUE SE DEU EM 27.02.1995, PORTANTO, MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NO ANTIGO CODEX QUE ERA DE 20 ANOS. SENDO ASSIM, APLICAR-SE-Á AO FEITO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3(TRÊS) ANOS, QUE SE CONTA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. CONSIDERANDO-SE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI MOVIDA EM 12.05.2009, RESTA CRISTALINAMENTE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AO PRESENTE CASO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (grifo nosso) (Apelação Cível nº. 2011.3.026087-5 Apelante: Naluna Socorro de Miranda Alves. Apelado: Bradesco Seguros S/A. Publicada em: 04/04/2012. Relatora: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA)   De modo cabal o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, QUE NO CASO SE DEU COM O ACIDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 405/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional não foi o laudo pericial, mas sim o acidente, na verdade decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 2. O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (grifo nosso) (AgRg no Ag 1311846/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012)   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 405/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Súmula nº 405/STJ expõe o entendimento que o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos. 2. Em observância da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 continua a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver transcorrido tempo superior a dez anos, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.253.395/MT, Relator o Ministro HONILDO AMARAL MELLO CASTRO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP-, DJe de 18/5/2010)'   Ante o exposto, com amparo no artigo 557, caput do CPC, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso por ser manifestamente improcedente. Belém/Pa, 24 de março de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 (2015.00984990-50, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0002235-51.2015.8.14.0000  COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: ERIKA JULIO FERNANDES AGRAVANTE: MARCO ALVES DE LIMA ADVOGADA: TATHIANA ASSUNÇÃO PRADO E OUTROS  AGRAVADO: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: NÃO EXISTEM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):            Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ERIKA JULIO FERNANDES e MARCO ALVES DE LIMA, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o benefício de gratuidade judicial formulado nos autos da Ação Revisional com pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0001209-92.2015.8.14.0040) movido em desfavor de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ora agravado.   Sintetizando, narra a peça de ingresso, que a sobredita decisão impede aos agravante o acesso à justiça.   Prosseguindo, demonstram que as custas exigidas, denotará em sacrifício de seus sustentos e de suas famílias.   Por fim, pugnam pela atribuição do efeito suspensivo ao decisum singular com a consequente reforma da decisão recorrida.   É o relatório, síntese do necessário.   Passo a decidir.   Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos da Lei nº 1060/50.   Verifico presente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do agravante.   O artigo 558 do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, atribuir ao agravo o efeito suspensivo, através da antecipação da tutela no âmbito recursal. Para tal, se faz necessário o requerimento do agravante, relevância da fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.   Como sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visa assegurar ao jurisdicionado cuja situação financeira não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.   O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos, para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo.   Em assim, encontram-se presentes os requisitos da plausibilidade do direito invocado e a lesão de difícil reparação ao ora recorrente, razão porque se faz necessária a suspensão dos efeitos da decisão recorrida quanto ao afastamento da obrigatoriedade do pagamento de custas processuais para prosseguimento da ação, sem prejuízo de ulterior análise deste Egrégio Tribunal de Justiça.   Ante o exposto, DEFIRO o pedido do efeito suspensivo ativo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, determinando o prosseguimento do feito pelo Juízo originário sem a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais aos agravantes, com fulcro no artigo 527, III do Código de Processo Civil.            P. R. Intimem-se a quem couber.   Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos.   Belém, (PA), 23 de março de 2015.     Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002235-51.2015.8.14.0000/ AGRAVANTE: ERIKA JULIO FERNANDES E MARCO ALVES DE LIMA/ AGRAVADO:L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Página 1 (2015.00982411-27, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023796-38.2014.814.0301 AGRAVANTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: VERA LÚCIA ANDERSEN PINHEIRO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. CONFIGURAÇAO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - A multa cominatória deve ser arbitrada e limitada em valor suficiente para compelir o devedor a cumprir a obrigação e a não ensejar o enriquecimento ilícito do credor. - Assim sendo, tenho que resta latente que a manutenção da multa diária no patamar cominado importará em enriquecimento sem causa do agravante e poderá comprometer a atividade da agravante, razão pela qual a mesma deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite do valor do imóvel. - A majoração do valor arbitrado a título de multa diária é medida excessiva no caso em espécie, tendo-se em vista que o limite de R$ 500.000,00 é o dobro do próprio imóvel financiado - Recurso a que se dá parcial provimento.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por   IMPERIAL INCORPORADORA LTDA  contra decisão do MM. Juízo de Direito da 9 ª Vara Cível da Comarca da Capital, que determinou a majoração da astreintes imposta as agravantes em razão do descumprimento da decisão interlocutória que havia determinado que as requeridas arcassem com os custos do aluguel do imóvel cuja entrega está em atraso.   As agravantes alegam que a majoração da multa diária por descumprimento de ordem judicial é excessiva e causa enriquecimento ilícito à parte agravada.   Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pleiteiam o provimento do mesmo.   Às fls. 246/247 foi deferido o pedido de concessão do efeito suspensivo.   O agravado apresentou contrarrazões às fls. 253/260.   É o relatório.   DECIDO.   A imposição de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial é cabível para compelir o cumprimento da obrigação de fazer/não fazer.   Assim dispõe o art. 461, § 4º, do CPC:   "Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito."   Sobre o tema, leciona o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em seu "Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., v. II, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 158/159:   "(...) o direito moderno criou a possibilidade de coagir o devedor das obrigações de fazer e não fazer a cumprir as prestações a seu cargo mediante a imposição de multas. Respeitada a intangibilidade corporal do devedor, criam-se, dessa forma, forças morais e econômicas de coação para convencer o inadimplente a realizar pessoalmente a prestação pactuada.   O Código prevê, expressamente a utilização de multa diária para compelir o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer."   O caráter coercitivo das astreintes é reforçado por Deilton Ribeiro Brasil: "As astreintes são, por definição, medida coercitiva, cujo único objetivo é pressionar o devedor para que ele cumpra o que lhe foi determinado por uma decisão condenatória. Daí que, por ser medida coercitiva, as astreintes são totalmente independentes da indenização dos prejuízos (eventualmente) resultantes do inadimplemento do devedor, e tanto podem ser concedidas na ausência de prejuízos como cumularem-se à reparação respectiva a eles. Por outro lado, o caráter coercitivo das astreintes impõe um limite à sua concessão. Para sua concessão, o juiz deve examinar a possibilidade real da medida levar ao cumprimento da respectiva decisão. Se não há sobre o que exercer a coerção, as astreintes não devem ser utilizadas." (Tutela específicas das obrigações de fazer e não fazer. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 182-183).   Quanto ao valor, a multa cominatória deve ser arbitrada e limitada em valor suficiente para compelir o devedor a cumprir a obrigação e a não ensejar o enriquecimento ilícito do credor.   Nesse sentido, já decidiram os Tribunais pátrios:   "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO (ASTREINTES) - NATUREZA COERCITIVA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - DEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) II - A multa diária pelo descumprimento de ordem judicial tem natureza coercitiva e a sua finalidade é fazer com que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta. III - O valor das astreintes deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o valor da causa, de forma a não configurar enriquecimento sem causa da parte adversa, podendo ser ajustado, caso se mostre irrisório ou exagerado.(Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.046019-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2013, publicação da súmula em 02/07/2013).   "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRECLUSÃO LÓGICA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - TUTELA ANTECIPADA - EMISSÃO DE RELATÓRIO MÉDICO SOBRE PACIENTE ATENDIDO PELO SUS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS - CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - VEDAÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - ART. 47 - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART 422 DO CCB - OBSERVÂNCIA - ASTREINTES - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - LIMITE RAZÓAVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. (...)- A fixação das astreintes visa a coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor deve ser mantido pelo Tribunal se estiver em conformidade com o princípio da razoabilidade e com a moderação. - Recurso conhecido e não provido. Pedido de Justiça Gratuita Indeferido. (Agravo de Instrumento Cv 1.0035.12.000684-2/001, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2012, publicação da súmula em 02/08/2012 )   No presente caso, a multa diária fora, inicialmente, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Ante a constatação, pelo douto Magistrado a quo, de que o valor arbitrado não foi suficiente para compelir a parte ré/Agravante à prática da ordem judicial, teve por bem majorá-la para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).   Não obstante a argumentação despendida pela parte Agravada, a majoração do valor arbitrado a título de multa diária é medida excessiva no caso em espécie, tendo-se em vista que o limite de R$ 500.000,00 é o dobro do próprio imóvel financiado.   Assim sendo, resta latente que a manutenção da multa diária no patamar cominado importará em enriquecimento sem causa do agravado e poderá comprometer a atividade da agravante, razão pela qual a mesma deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite do valor do imóvel.   Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de agravo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão do juízo de primeiro grau que majorou a astreintes imposta a parte agravante.   P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 24 de março de 2015 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Desembargadora Relatora. (2015.01001056-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 2012.3.005943-3. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ANTÔNIA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA ADVOGADO: ANA PAULA BARBOSA PAIVA APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: ADRIANE CRISTYNA KUHN RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 96/107) interposto por ANTÔNIA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA, contra sentença (fls. 94/95) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (Proc. nº. 0023014-03.2009.814.0301), pronunciou a prescrição trienal do direito da autora/apelante ao recebimento da complementação do seguro DPVAT, por força do art. 206, §3º, inciso IX do Código Civil, julgando extinto o feito com resolução de mérito, tendo como ora apelado, BRADESCO SEGUROS S/A.  Insurge-se a recorrente contra a sentença ora vergastada alegando em suma que o magistrado aplicou erroneamente o instituto da prescrição trienal, considerando que o seguro obrigatório DPVAT não possui natureza jurídica de responsabilidade civil, motivo pelo qual deve ser aplicado ao caso, o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil.  Ao final, requer a total procedência ao recurso de apelação, afastando a prescrição trienal aplicada na sentença guerreada, julgando totalmente procedente os pedidos constantes na inicial.  Contrarrazões apresentadas pelo apelado às fls. 109/111, pleiteando pela manutenção da sentença.  O Apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 119). Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me por distribuição a sua relatoria (fl. 120).  É o relatório.  DECIDO.   Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, que assim disciplina:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   No presente recurso, a apelante alega que o seguro DPVAT se trata de seguro de dano pessoal por poder se beneficiar o próprio causador do acidente, bem como por não ser contratado apenas para garantir a indenização a terceiros prejudicados pelo acidente, o que, segundo o entendimento da apelante, não poderia ocorrer caso tivesse natureza de seguro de responsabilidade civil. Consequentemente alega que deve ser aplicado ao caso em tela o prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, Cretella Jr., ensina que a Responsabilidade Civil decorre da ação ou omissão, dolosa ou culposa, cuja consequência seja a produção de um prejuízo (CRETELLA JÚNIOR, José. O Estado e a obrigação de indenizar. São Paulo: Saraiva, 1980). Depreende-se, portanto, uma vez sendo o objetivo do seguro DPVAT o de reparar um prejuízo decorrente das circunstâncias que abrangem a responsabilidade civil, por lógico é esta a natureza do seguro em estudo. Mais especificamente, trata-se de responsabilidade civil extracontratual, originada por ato ilícito cuja definição é ¿Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito¿. (CC 186). Acerca da natureza jurídica do seguro DPVAT, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres possui natureza jurídica de responsabilidade civil.   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. 1 - Esta Corte Superior, há muito, firmou compreensão no sentido de que o DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. 2 - 'A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos' (Súmula nº 405/STJ). 3 - Agravo regimental não provido. (grifo nosso) (Agravo Regimental no Recurso Especial 2011/0133733-0 Publicado em: 26/03/2012 Relator: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA T3 Terceira Turma)   Fixada a natureza de responsabilidade civil do seguro, não podemos nos furtar de explanar que, para que a verba indenizatória seja reconhecida, deve obrigatoriamente ser analisada a questão da prescrição, face o seu objetivo de evitar que a busca pelo direito seja eterna, cujos prazos são estabelecidos por lei. Para a aplicação do instituto, deve-se levar em consideração, a regra estabelecida pelo atual Código Civil no seu artigo 2.028, segundo o qual: ¿Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada¿. Desse modo, se entre a data do evento danoso ou do pagamento administrativo a menor, e a data em que entrou em vigor o Novo Código Civil, tiver passado menos da metade do prazo prescricional deste Código (no caso 20 anos), deve ser contado o prazo de acordo com ele e não mais conforme estabelecia a antiga lei. Ora, a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT foi proposta em 10/12/2007, e o pagamento administrativo a partir do qual é retomada a contagem do prazo prescricional ocorreu em 12/05/1995.   Claro está, que a razão não assiste a Apelante, uma vez que não havia transcorrido mais da metade do antigo prazo quando da entrada em vigor em 2003 do Novo Código Civil, devendo, assim, ser aplicado ao caso em tela o prazo prescricional de três anos, contados a partir da publicação do novo códex. Tudo conforme o artigo 206, § 3º, IX do Código Civil de 2002 que assim institui:   Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.   É de elevada importância destacar a Súmula 405 do STJ que uniformiza a interpretação desta matéria, senão vejamos: ¿A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.¿     Constata-se assim, que a data de entrada em vigor do Novo Código Civil se deu em 11/01/2003 e o ajuizamento da aludida ação somente se deu em 10/12/2007. Assim sendo, não resta dúvida quanto à intempestividade na propositura da ação de cobrança da diferença do seguro DPVAT, pois transcorridos mais de 3 anos da entrada em vigor do novo código civil, extrapolando, portanto, o prazo prescricional trienal aplicável ao caso. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já julgou anteriormente:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. O DPVAT TEM CARÁTER DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIÁRIO DA COBERTURA PRESCREVE EM TRÊS ANOS. PRECEDENTES DO STJ. O SINISTRO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PORTANTO, INCIDE A APLICAÇÃO DO ART. 2.028 QUE REGULAMENTA A TRANSIÇÃO DAS REGRAS CIVILISTAS DE 1916 E 2002. NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICAVA-SE AO DPVAT A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO ART. 177, SENDO QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL ENTROU EM VIGOR NO ANO DE 2003, TRANSCORRIDO ENTÃO 7 (SETE) ANOS DA DATA DO SINISTRO, QUE SE DEU EM 27.02.1995, PORTANTO, MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NO ANTIGO CODEX QUE ERA DE 20 ANOS. SENDO ASSIM, APLICAR-SE-Á AO FEITO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3(TRÊS) ANOS, QUE SE CONTA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. CONSIDERANDO-SE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI MOVIDA EM 12.05.2009, RESTA CRISTALINAMENTE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AO PRESENTE CASO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (grifo nosso) (Apelação Cível nº. 2011.3.026087-5 Apelante: Naluna Socorro de Miranda Alves. Apelado: Bradesco Seguros S/A. Publicada em: 04/04/2012. Relatora: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA)   De modo cabal o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, QUE NO CASO SE DEU COM O ACIDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 405/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional não foi o laudo pericial, mas sim o acidente, na verdade decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 2. O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (grifo nosso) (AgRg no Ag 1311846/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012)   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 405/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Súmula nº 405/STJ expõe o entendimento que o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos. 2. Em observância da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 continua a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver transcorrido tempo superior a dez anos, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.253.395/MT, Relator o Ministro HONILDO AMARAL MELLO CASTRO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP-, DJe de 18/5/2010)'   Ante o exposto, com amparo no artigo 557, caput do CPC, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso por ser manifestamente improcedente.   Belém/Pa, 24 de março de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 (2015.00985142-79, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PROCESSO: 0001743-59.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE REDENÇÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO : RODRIGO BAIA NOGUEIRA ¿ PROC. ESTADUAL AGRAVADO: MARIA MADALENA LIMA SANTIAGO ADVOGADO: ROGÉRIO FELIPE ZACHARIAS ¿ DEFENSOR PÚBLICO RELATOR A: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção (fls. 12-13), que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Proc. 0004152-56.2013.8.14.0039) proposta por MARIA MADALENA LIMA SANTIAGO, deferiu tutela antecipada para determinar que o Estado do Pará, via Secretaria Estadual de Saúde, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, disponibilize atendimento por médico especialista, conforme solicitado pelo cirurgião geral, desde que haja indicação médica, realize procedimento cirúrgico e tratamento médico, conforme solicitação do especialista, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), a ser suportada pessoalmente pelo Senhor Secretário Estadual de Saúde, sem prejuízo de eventual prisão por descumprimento de decisão judicial. O Agravante em suas razões de fls. 10-11 sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de aplicar a sanção coercitiva na pessoa do Secretário de Estado de Saúde Pública, por tratar-se de agente político, bem como o elevado valor arbitrado. No expresso pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, afirma que a relevância da fundamentação decorre da existência de ilegalidade e inconstitucionalidade na extensão da multa coercitiva a agentes públicos; a impossibilidade da execução provisória da sentença e o valor da sanção não obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assevera que o perigo de lesão é notório, tendo em vista a ameaça de bloqueio nas contas pessoais do agente público. Requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, até o julgamento do mérito recursal. Junta documentos às fls. 12-33. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. No caso em análise, observo que o Agravante insurge-se apenas contra a possibilidade de cominação da multa coercitiva contra agentes públicos, inviabilidade de execução do valor da multa antes do trânsito em julgado e do elevado valor da multa.  Pois bem. O dispositivo do art. 461 do CPC, prevê a possibilidade de aplicação de multa, como uma forma de dar efetividade às decisões judiciais. Logo, entendo pertinente a aplicação de multa, em caso de descumprimento do decisum, assim como entendo proporcional o valor arbitrado em R$-1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, até porque a mesma somente irá surgir em caso de recalcitrância do ente público estadual. Contudo, diversamente do magistrado a quo, entendo que a multa não deve recair sobre a pessoa do agente Público. Assim, está demonstrada a presença do fumus boni iuris diante da relevância da fundamentação aduzida pelo agravante, pois a ordem judicial não poderá recair sobre a pessoa do administrador público, o qual não faz parte da lide. Ademais o periculum in mora está evidenciado, uma vez que a pessoa do Secretário Estadual de Saúde poderá sofrer os efeitos pelo não cumprimento da decisão agravada (Ag. 1.287.148/PR, DJe 16.06.2010). Ante o Exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas para determinar que a multa por desobediência da decisão seja suportada pelo ente público e não pessoalmente pelo Secretário Estadual de Saúde do Estado do Pará. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se Belém/PA, 20 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.00987317-53, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PROCESSO Nº 0002151-50.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORIA: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARABÁ PROMOTORA: MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARABÁ, nos autos de exceção de suspeição, em face da manifestação do juízo a quo que declarou superadas as causas que motivaram a declaração de suspeição por foro íntimo contra os promotores de justiça Júlio Costa, Josélia Barros e Mayanna Queiroz, encaminhando os autos ao c. Tribunal de Justiça pugnando pelo improvimento da mesma. Eis a essência da decisão agravada: (...) Trata-se de Exceção de Suspeição proposta por MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ (Promotora de Justiça ¿ Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Marabá), em face desta Magistrada. Para tanto, alega a excipiente que o Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça JULIO CÉSAR SOUSA COSTA, interpôs exceção de suspeição contra esta magistrada em 30/11/2012, sendo a suspeição conhecida em 21/08/2013 em relação aos promotores, MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ, JULIO CÉSAR SOUSA COSTA E JOSÉLIA LEONTINA DE BARROS LOPES, extensível a todos as ações em que os mesmos atuem. Diz que a suspeição foi fundamentada por motivo de foro íntimo, entretanto, é evidente a inimizade capital existente, diante dos ataques a honra pessoal e profissional dos membros do parquet. (...) Por fim, concluímos que o parquet não provou os motivos da suspeição arguida e, declaro que cessaram, por parte desta magistrada, as causas dos motivos de foro íntimo, anteriormente declaradas contra os dignos promotores de Justiça JULIO CESAR SOUZA COSTA, MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ e JOSÉLIA LEONTINA DE BARROS. Requer o conhecimento e improvimento da Exceção de Suspeição Arguida e a declaração de cessação dos motivos da exceção de foro íntimo da magistrada. Salvo melhor juízo deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Autue-se a Exceção separadamente, instruindo-a com cópia dos autos e encaminhe-a ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. E até decisão da Suspeição encaminhem-se os autos ao Juiz substituto, por tratar-se medida de urgência, a fim de que a parte não fique prejudicada. Marabá, 24 de fevereiro de 2015. Publique-se, Registre e Cumpra-se.   Em brevíssima síntese, o MP descreve que em novembro de 2012 a 3ª Promotoria de Marabá (promotor Júlio Costa) interpôs exceção de suspeição contra a magistrada a quo, que em agosto de 2013 a juíza jurou suspeição por foro íntimo contra os três promotores acima citados e em fevereiro deste ano despachou em ação cautelar movida pela 6ª Promotoria de Marabá nos seguintes termos: (...) Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente ação é pleiteada pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL por sua representante MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ, em face da qual este juízo já havia se julgado suspeito por foro intimo, nos termos do art. 135 do CPC, para prosseguir nos feitos de atuação da referida promotora. Todavia, os singulares motivos para a manutenção da aludida suspeição não mais subsistem, considerando que todos os pedidos de providências contra esta Magistrada, foram arquivados perante o órgão correcional. Neste momento sobrepõem-se aos pretéritos e isolados motivos da suspeição, os elevados interesses da administração da Justiça comum e a garantia dos direitos constitucionalmente previstos dos jurisdicionados, especialmente no que diz respeito ao direito a vida e saúde. (...)   Irresignado com a decisão o MP interpôs exceção de suspeição contra a magistrada, que se manifestou nos termos acima encaminhando os autos ao Tribunal. Alega que a decisão trará sérios transtornos a ordem processual sem descrevê-los em detalhe, afirma parcialidade do juízo face a ¿rivalidade com o MP. Pede o processamento do agravo com a a suspensão da decisão recorrida. É o relatório. Examino. O recurso não pode prosperar face a inadequação. Observo que a exceção de suspeição foi interposta após a concessão da liminar, aliais, provimento absolutamente vantajoso ao Ministério Público, uma vez que a ação cautelar visava em primeiro momento a obtenção de liminar para assegurar o tratamento de saúde ao idoso tutelado, ou seja, obteve-se a satisfação do direito requerido. Se por um lado o art. 306 do CPC estabelece que, recebida a exceção, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada, por outro, o art. 266 do mesmo Estatuto, conquanto determine a vedação à prática de qualquer ato processual durante a suspensão, prevê exceção àqueles urgentes a fim de evitar dano irreparável. Na hipótese, reconheço como única possibilidade de dano irreparável, caso o idoso tutelado permanecesse sem a devida assistência médica, o que não é o caso, já que a liminar assegurou o direito. Não há lógica alguma, muito menos interesse, no recurso do Ministério Público, diante da tutela originalmente recebida, tampouco o agravo de instrumento pode ser usado para suprimir decisão do Tribunal em exceção de suspeição, que será processada pelo órgão competente ¿ Câmaras Cíveis Reunidas. Anote-se: se a magistrada excepta se manifestou no incidente determinando a suspensão do processo com a respectiva remessa dos autos ao Tribunal, e assegurando as medidas urgentes, antes mesmos da propositura da exceção de suspeição, a interposição deste recurso de agravo é absolutamente inadequada, uma vez que não se registra qualquer prejuízo para o agravante, muito menos a decisão guerreada destoa do ordenamento jurídico. Assim exposto, ante a impossibilidade de supressão da instancia decisória da exceção de suspeição pela forma aqui recorrida, bem como pela não caracterização de prejuízo, nos termos do art. 557 do CPC que permite que o relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, nego seguimento ao recurso. Belém,     DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.00941567-48, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por AMÉRICO DE MIRANDA LIMA, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0046971-95.2013.814.0301, ajuizada pelo agravado BANCO ITAUCARD S/A, deferiu a liminar em favor do banco para apreensão do veículo, pois comprovada a mora do agravante.   Em suas razões recursais de fls. 02/09, o agravante aduziu que o presente recurso tinha por objetivo suspender a decisão hostilizada, porque teria sido intentada uma ação revisional do contrato de alienação fiduciária realizado com o banco agravado em trâmite na mesma Vara, em que discute cláusulas que entende serem abusivas, cobrança de juros capitalizados, cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios e correção monetária, além da taxa dessa comissão de permanência, destacando que não se atentou a esses fatos na assinatura do contrato.   Argumentou que a existência da ação revisional ajuizada em 01.07.2013, anterior à presente busca e apreensão ajuizada em 03.09.2013, teria o condão de suspender esse processo de busca e apreensão, razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do seu agravo para revogar a decisão liminar até o trânsito em julgado da revisional de contrato.   Juntou aos autos documentos de fls. 10/197.   Coube-me a relatoria do feito (fl. 201).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 202v).   É o relatório.   DECIDO.   Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, à luz da Lei nº 1.060/50.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.   Não assiste razão ao agravante.   É injusto e ilegal descumprir-se um   contrato unicamente porque uma das partes questiona judicialmente a sua validade ou de alguma de suas cláusulas, cabendo ao Judiciário, isto sim, fazê-lo cumprir segundo os termos em que foi celebrado, enquanto não houver decisão judicial, anulando-o total ou parcialmente ( TJ/SP, Al nº 550.682, 4ª Câmara do extinto 2 TAC, Rei. Juiz, hoje Des. Amaral Vieira).   Sem titubeações, inexiste impedimento à concessão da liminar na ação de busca e apreensão intentada pelo banco credor, até porque o suposto direito d o devedor fiduciante ainda está sendo discutido em juízo, havendo notória ofensa ao princípio de acesso ao Judiciário obstacu larizar a r ecuperação dos bens alienados pelo só fato de o agravante fazer ajuizar ação revi sional de cláusulas contratuais.   Não se olvida que, há muito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a ação revisional de contrato não obsta o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor.   Nesse viés, oportuno transcrever tr echo do voto de relatoria do eminente e saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito por ocasião do julgamento do REsp. 192.978/RS:   Houve a necessária constituição em mora do devedor. E o ajuizamento de uma ação ordinária de revisão investindo contra a cobrança de juros e admitindo que o pagamento do empréstimo tornou-se insuportável para o autor, não desqualifica a natureza da ação fundada no Decreto-Lei nº 911/69, com o que, pelo comando do art. 3º, presente a mora, impõe-se o deferimento da liminar.   Cumpre registrar que não há nos autos demonstração de que, no pleito revisional , restou deferida tutela antecipada, que, em tese, poderia obstar o cumprimento da liminar concedida no bojo da ação de busca e apreensão. Não se perca de vista a súmula 380 , do STJ que dispõe: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor".   Nesse passo, bem acentuou o juízo monocrático, na decisão ora vergastada (fl. 10):   Preliminarmente:   O demandado peticionou nos autos às fls. 38/47, aduzindo que ajuizara ação revisional do contrato de financiamento, pleiteando a   revisão do contrato e liminarmente a redução do valor da parcela ao patamar que acha devido, com a ordem de expedição de guia de   depósito; alvará de manutenção de posse do bem descrito na demanda, além de outros questionamentos.   Apreciando aquela ação, a liminar pleiteada foi indeferida nos seguintes termos:   ¿(...) 2. Indefiro o pedido de antecipaç¿o dos efeitos da tutela porque entendo inexistir prova inequívoca do alegado, bastando   lembrar que prova inequívoca é aquela acerca da qual n¿o mais se admite qualquer discuss¿o. E, no caso dos autos, há   necessidade de produç¿o de prova do que foi alegado na inicial; 3. Indefiro o pedido de depósito da parcela incontroversa, porque, além de se tratar de valor encontrado unilateralmente, viola os   Princípios da Autonomia da Vontade, de Força Obrigatória e de Boa Fé que regem a relaç¿o contratual; (...)¿   Como se destaca, não há qualquer determinação judicial que impeça a instituição bancária de tomar as medidas judiciais cabíveis   para retomar o veículo do devedor em mora. Quanto a alegada relação de prejudicialidade entre a ação revisional do contrato e esta ação de busca e apreensão, evidente que   não se aplica porque a questão discutida na revisional não diz respeito à declaração da existência ou inexistência da relação jurídica,   mas a demanda se refere a questões acessórias e marginais (juros abusivos e parcelas indevidas) e não à substância da relação em   si (existência ou não existência da obrigação resultante do contrato)   Há conexão entre as ações, mas não prejudicialidade.   Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão.     Entendo que o ajuizamento da ação revisional do contrato, mesmo que antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão e desde que a parte não consigne a totalidade dos valores contratados, não tem o condão de suspender os efeitos da mora.   A propósito:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.   AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO.   INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013)     PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. 1. É firme a jurisprudência do STJ de que a discussão de cláusulas contratuais em ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1232835/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)     PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - SUSPENSÃO - REVISÃO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento anterior de pleito revisional não autoriza a suspensão da ação de busca e apreensão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.262416-2/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2015, publicação da súmula em 05/03/2015)     BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. -O simples ajuizamento da ação revisional do contrato, mesmo que antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, não tem o condão de suspender os efeitos da mora. -Restando devidamente comprovada a constituição em mora da parte devedora, a busca e apreensã o do bem é medida que se impõe. ( TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.14.048361-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2014, publicação da súmula em 03/10/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE REVISIONAL DE CONTRATO ANTERIOR. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual em alienação fiduciária, por si, não elide os efeitos da mora, pelo que pode o devedor perder a posse do bem. 2 - Não elidida a mora, não há razão para suspensão da ação de busca e apreensão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.13.032080-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2014, publicação da súmula em 04/08/2014)     AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ANTE O AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO CONTRATANTE. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ESTAR SUSPENSA OU AFASTADA A MORA DA PARTE AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08008826020138020900 AL 0800882-60.2013.8.02.0900, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 10/09/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO QUE FUNDAMENTA A POSSESSÓRIA TAMBÉM É ALVO DE REVISÃO. MOTIVO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA . EXEGESE DA SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE VALORES NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO FORAM BASTANTES A SUSPENDER A MORA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO E DETERMINADO O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS AO CONSUMIDOR AGRAVANTE. INEXISTENTE A PROVA DA NECESSIDADE DO VEÍCULO APREENDIDO PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. BENESSE DA LEI 1.060/50 REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE NA PRESENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA REUNIÃO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL NA ORIGEM EM VIRTUDE DA CONEXÃO E COM BASE NO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AG nº 20110900096 SC 2011.090009-6. Rel. Altamiro de Oliveira. Julgamento em 05.08.2013. Quarta Câmara de Direito Comercial).     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO DESCARACTERIZA A MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ENTREGUE NO DOMÍCILIO DA DEVEDORA. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor da ora agravante. II - O posicionamento atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende que o mero ajuizamento de Ação Revisional não é suficiente para a descaracterização da mora contratual. III - Na ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º da Lei nº911/69, pressupõe a existência da mora ou inadimplemento do devedor, e para que haja a comprovação da mora, esta ocorrerá através da intimação do devedor por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do Título, a critério do credor, conforme preleciona o art.2º, §2º, da Lei nº911/69. IV Recurso conhecido e improvido. ( TJ/PA, 201330304556, 132121, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/04/2014, Publicado em 16/04/2014)     E, recentemente, julgamento do REsp nº 1464914 / SC 2014/0160375-3, Relator a : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Da ta de Publicação: DJ 15/10/2014.   ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência e confronto com jurisprudência atual do STJ, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 20 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA       1     1 (2015.00950517-67, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PROCESSO Nº 0001322-69.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Dennis Verbicaro Soares AGRAVADA: ALINE EDDIE TORRES DE MORAIS Advogada: Drª. Edineia Torres de Morais - OAB/PA 15.050 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA que INDEFEre O EFEITO SUSPENSIVO- AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1-Não cabe agravo regimental da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo. 2-Agravo Regimental não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):        Trata-se de Agravo Regimental (fls. 59-63), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão monocrática (fl. 55-56), que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo postulado no Agravo de Instrumento manejado pelo ora Agravante.        Argumenta que, para fins de concessão de tutela antecipada, é necessária a conjugação da verossimilhança da alegação com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou a verossimilhança e o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273, caput e incisos I e II, do Código de Processo Civil, requisitos esses ausentes no presente caso.        Destaca a carência de competência do MM. Juízo de 1º grau para conhecer do writ gerador do agravo de instrumento, pois o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pela Presidência do tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja competência para julgamento, conforme previsão constitucional, é do próprio Tribunal de Justiça.        Aduz, ainda, que o fato de também ser indicada como autoridade coatora a Presidência da Banca do Certame não tem o condão de alterar a competência para o juízo singular.        Requer, por meio da concessão de efeito translativo ao recurso, a extinção da ação mandamental sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.        RELATADO. DECIDO.        O agravante maneja o presente Agravo Regimental contra a decisão monocrática de fl. 55-56, que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo postulado.        O Código de Processo Civil, em seu artigo 527, parágrafo único, contém previsão expressa de que contra decisão que analisa a concessão de efeito suspensivo, ou que converte Agravo de Instrumento em retido inexiste previsão recursal, fato que torna inviável o conhecimento do presente recurso.        Preleciona o artigo 527, II e III, parágrafo único do CPC: ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído incontinenti, o relator:      (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; III poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão; Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.¿        Sobre o tema, importante mencionar lição do eminente Jurista Cassio Scarpinella Bueno: ¿(...) a irrecorribilidade de que trata o parágrafo único do art.527 deve ser entendida, no que diz respeito aos 'casos do inciso III do caput deste artigo' indistintamente, quer se trate de atribuição, quer de negação do efeito suspensivo ou da tutela antecipada recursal. (...) a decisão proferida pelo relator ao receber o recurso de agravo de instrumento para atribuir ou para negar efeito suspensivo a ele (art. 527, III) ou, ainda, para deferir ou para indeferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (ainda o art. 527, III) é irrecorrível pelo agravante e pelo agravado¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil¿, 3º vol., 2008: Saraiva).        É entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA OU CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201430208583, 139093, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/10/2014, Publicado em 15/10/2014) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA OU CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201430155304, 138509, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/09/2014, Publicado em 01/10/2014)        No mesmo sentido é entendimento de outros Tribunais de Justiça Pátrios: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Não é cabível o recurso de agravo interno ou regimental da decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Decisão que é irrecorrível, ressalvada a possibilidade de reconsideração pelo relator. Conclusão nº 6 do Centro de Estudos. Precedentes do TJRS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo Regimental Nº 70065146854, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 09/06/2015) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. Não é cabível o recurso de agravo regimental contra decisão de processamento de agravo de instrumento na qual o Relator indefere o efeito suspensivo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Agravo Regimental Nº 70065002636, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 03/06/2015)      Nessa senda, resta impossibilitado a apreciação deste recurso por expressa vedação de dispositivo legal.      Ante o exposto, por ser manifestamente incabível o presente Agravo Regimental, DEIXO DE CONHECÊ-LO. Não havendo fundamentos à reconsideração, mantenho a decisão ora atacada.      Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.      Após, retornem os autos conclusos.      Belém, 15 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2015.02558568-15, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)

PROCESSO Nº 2014.3.000124-2 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SANTARÉM AGRAVANTE: N. S. P. Advogado (a): Dr. Ítalo Melo de Farias ¿ OAB/PA nº 12.668 e outros. AGRAVADO: M. F. S. DA S. P. Advogado (a): Dra. Jaqueline Ferreira da Silva ¿ OAB/PA nº 11.848 e outra. Procurador de Justiça: Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO       EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA RECORRER. RETIRADA DOS AUTOS PELO PATRONO DA PARTE. CIÊNCIA DA DECISÃO VERGASTADA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 522 CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CPC  1 - O início do prazo para a interposição do agravo de instrumento contra decisão proferida inaudita altera pars se inicia, em regra, na data da juntada aos autos do mandado de citação ou da intimação da parte. 2 - Exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos ou na de retirada destes do cartório pelo advogado da parte, pois são formas de inequívoco conhecimento do conteúdo da decisão vergastada. 2 ¿ Negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC.       DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento em pedido de   efeito suspensivo   interposto por Nivaldo Soares Pereira contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém (fls. 204/205) que, nos autos da Ação de Divórcio proposta por Maria Fernanda Salgueiro da Silva Pereira - Processo nº 0009364-56.2012.814.0051, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na inicial. O Recorrente aduz em suas razões (fls. 02/14), que não quer se eximir de entregar a sua ex-mulher o que lhe é devido por direito, porém, não pode lhe dar os rendimentos provenientes de imóveis objeto de herança de sua genitora, bem como não pode partilhar o que é unicamente seu por direito sucessório. Que casou-se sob o regime da comunhão parcial de bens. No tocante à antecipação da tutela recursal, o Agravante afirma que a decisão agravada causa e poderá lhe causar um enorme prejuízo financeiro, pois está partilhando algo que lhe pertence exclusivamente, e tirando-lhe a liberdade de dispor de seus bens particulares da maneira que melhor lhe aprouver, já que são bens herdados de sua genitora. Ainda, assevera que utiliza-se dos proventos arrecadados com os aluguéis para pagar suas despesas ordinárias, restando demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora. Junta documentos às fls. 17-376. Em decisão monocrática (fls. 379-381) deferi parcialmente o efeito suspensivo. M. F. S. da S. P apresenta contrarrazões às fls. 398-405. O Juízo a quo deixa de apresentar informações, conforme certidão de fls. 416. O Ministério Público (fls. 418-421) deixa de emitir parecer, tendo em vista a ausência de interesse público. RELATADO. DECIDO.  Em análise dos autos, verifico que o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que foi interposto intempestivamente. Conforme certidão de fls. 275 o requerido/Agravante tomou ciência da decisão liminar, ora atacada, em 29/11/2013, tendo sido juntado aos autos o mandado de citação e intimação no dia 11/12/2013. Todavia, verifico que a referida certidão é equivocada, pois noto que o advogado Dr. Italo Melo de Farias, patrono do Requerido/Agravante, no dia 9/12/2013 juntou procuração (fl. 211) e retirou os autos em carga, conforme cópia do relatório analítico de remessa de processo (fl. 212). Assim o fazendo, teve ciência inequívoca da decisão liminar, em perfeita consonância com o disposto no art. 242 do CPC que preceitua: Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão .   Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, o termo a quo do prazo para interposição de recurso começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos, como nos casos em que há retirada dos mesmos de cartório, pedido de restituição do prazo, quando a intimação deu-se na própria audiência, quando feito pedido de exame no balção, dentre outros. Portanto, in casu, o prazo para interposição do agravo teve seu termo inicial com a ciência inequívoca do procurador municipal. Precedentes: AgRg no REsp 1.055.100/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/3/2009 e REsp 844.432/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 1/9/2006. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 590.678/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. INÍCIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RETIRADA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A retirada dos autos do cartório pelo advogado enseja a ciência inequívoca da parte, começando daí a contagem do prazo para recurso. Precedentes 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 593.222/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014)   Assim, com a retirada dos autos pelo advogado constituído em 9/12/2013 se configurou o dies a quo para a interposição do agravo de instrumento, cujo prazo final seria no dia 19/12/2013. Porém, somente interpôs o presente recurso em 8/1/2014, quando já havia transcorrido o prazo de 10 (dez) dias disposto no art. 522 do CPC que preceitua: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.   Destarte, no caso vertente, é patente a intempestividade do presente recurso, o que torna inviável o seu conhecimento em decorrência da preclusão temporal. Ante o exposto, em face da intempestividade do agravo de instrumento interposto, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Intime-se Belém, 19 de  março de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     _____________________________________________________________________________________ II   1 (2015.00945033-29, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PROCESSO Nº 0002067-49.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: OCUPAÇÃO NOVA CANNAà¿ LOTEAMENTO AVENIDA BRASIL Advogado: Dr. Eugênio Coutinho de Oliveira Junior ¿ OAB/PA 19470 AGRAVADA: GAFISA SPE 73 ¿ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado: Dr. Adriano Palermo Coelho  ¿ OAB/PA 12077. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por OCUPAÇÃO NOVA CANNAà¿ LOTEAMENTO AVENIDA BRASIL contra decisão (fl. 17) do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara de Família da Capital que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse proposta por GAFISA SPE 73 ¿ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Processo nº 00377100920138140301, recebeu o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Alega o Agravante que celebraram acordo para por fim ao processo, com cláusula expressa de desistência do prazo recursal, o qual fora homologado por sentença. Todavia, a agravada interpôs recurso de apelação, o qual fora recebido pelo Juízo primevo em ambos os efeitos, sendo essa a decisão ora atacada. Assevera que eventual vicio contido na transação homologada judicialmente, deve ser objeto de discussão em ação própria. Ressalta que o perigo na demora se apresenta. Requer o deferimento do efeito suspensivo. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. O   a gravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo para que a decisão que recebeu o recursos de apelação em duplo efeito seja suspensa. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo. Em análise dos autos, verifica-se a existência cumulativa dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. O   fumus boni iuris se apresenta através  dos argumentos do r ecorrente , corroborados com o acordo de fls. 25-32, assim como a sentença de homologação da avença (fl. 35) , que comprova m, neste momento, que houve a renúncia ao direito de recorrer. E quanto ao periculum in mora , est á   demonstrado , pois poderá ser processado recurso inadmissível. Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) e suspendo a efetivação da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém , 19 de março de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     II   1 (2015.00939422-81, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em apreço, ajuizado contra si pelo agravado JOSELITO MARCELINO DE ALMEIDA, deferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fls. 51/53):   (...) Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada c/c Obrigação de Fazer proposta por JOSELITO MARCELINO DE ALMEIDA contra o Estado do Pará , em razão de ato do então Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, Coronel QOPM Daniel Borges Mendes.   Relata que o demandante é Cabo da PM/PA e que trabalha na defesa e segurança da sociedade, sem grande poderio econômico-social. Prossegue inferindo que a autoridade coatora promoveu a publicação do Edital nº 004/2014, regulamentando processo seletivo para matrícula no curso de formação de Sargentos (CFS-PM/2014), que tem por objeto, dentre outros, matricular 550 (quinhentos e cinquenta) Cabos PM para o referido Curso (item 2 do edital), sendo 250 (duzentas e cinquenta) vagas destinadas aos Cabos PM do Quadro de Combatentes por antiguidade, que preencham os requisitos estabelecidos no item 5.1.1, e outras 250 (duzentas e cinquenta) vagas destinadas aos Cabos PM do Quadro de Combatente aprovados e classificados em exame intelectual.   Ao seu turno, salienta ¿ o autor - que preenche todos os requisitos estabelecidos pela Lei Estadual nº 6.669/2004, atinente às carreiras de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, restando obstaculizado em virtude de restrição ¿criada¿ pelo supracitado Edital, que limita a quantidade de vagas ofertadas para matricular policiais militares por antiguidade no CFS-PM/2014.   Ressalta o vilipêndio aos princípios da legalidade e da isonomia, delineando, de modo clarividente, a irreversibilidade do dano que incidirá na parte requerente caso a justiça não acolha a antecipação da tutela pleiteada, além de demonstrar pontualmente que preenche os já mencionados requisitos legais regulamentadores do ingresso à pleiteada carreira, pugnando pela concessão de ordem judicial para que a demandante seja imediatamente matriculada no curso de formação de sargentos da PM/PA, bem como seja submetida à inspeção de saúde e teste de aptidão física por parte desta Instituição, enquanto participa de todas as aulas, provas e demais atos necessários à conclusão do referido curso, e a consequente promoção a 3º Sargento, caso conclua com aproveitamento.   (...)   8. Diante de todo o exposto, restou claro que assiste razão à suplica d a Requerente, razão pela qual CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA PLEITEADA , inaudita altera pars, de modo a assegurar que JOSELITO MARCELINO DE ALMEIDA seja IMEDIATAMENTE matriculado no Curso de Formação de Sargentos da PM/PA 2014, garantindo-lhe a possibilidade de ser submetida à inspeção de saúde e teste de aptidão física por parte desta Instituição, enquanto participa de todas as aulas, provas e demais atos necessários à conclusão do referido curso, e a consequente promoção a 3º Sargento, caso conclua com aproveitamento.   Razões recursais às fls. 02/12, em que o Estado refutou os argumentos lançados no decisum hostilizado, juntando documentos de fls. 13/69, e pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso, com a cassação, em definitivo, da tutela combatida.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 70)   Vieram-me conclusos os autos (fl. 71v).   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Assiste razão ao Estado.   A Lei Complementar estadual nº 053/2006 estabelece um número fixo de 600 vagas disponíveis para candidatos ao curso de formação de sargentos (CFS) a serem preenchidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, como se nota dos seus arts. 43, §2º e 48:   Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar.   (...)   § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos).   Portanto, não basta que o cabo preencha os requisitos da Lei estadual nº 6.669/04 para participar do CFS. É necessário respeitar, concomitantemente, o quantitativo fixado na referida LC: 600 vagas.   Essa regra legal fora respeitada pelo Estado no caso sub judice, eis que, no processo seletivo de admissão ao CFS/2014, ofertaram-se 550 vagas, sendo 250 pelo critério de antiguidade do quadro de policiais combatentes, 250 pelo critério de merecimento intelectual do quadro de policiais combatentes, 26 para o quadro de músico e 24 para o quadro de auxiliar da saúde.   Ora, se a agravada ficou na lista de antiguidade em posição fora dos 250 primeiros, por óbvio, não possui direito de participar do CFS.   Ao que se percebe, a recorrente não logrou êxito na promoção por antiguidade nem por merecimento. Não pode, pois, inscrever-se no CFS.   Destaco que a Lei e stadual Lei nº 6.669/04 é, hoje , a legislação em vigor, dispondo sobre as carreiras de cabos e soldados da Polícia Militar e do Cor po de Bombeiros Militar do Pará e suas promoções no quadro de praças .   No mesmo sentido, é o precedente desta câmara, como se nota no v. acórdão de nº 88.443.   O art. 10 da Lei estadual nº 6.669/04 revogou dispositivos relativos à promoção e à carreira dos militares da Lei estadual nº 5.250/85 e determinou que a promoção à graduação de cabo e o acesso ao curso de formação de sargentos, por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, seriam regidos por ela. Rezam seus arts. 2º, 5º e 10:   Art. 2º A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei.   Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas:   I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter freqüentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não estar sub-judice ou preso preventivamente em virtude de inquérito policial, militar ou civil, a que tenha sido indiciado; VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.   § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente.   § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento.   Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.   Com efeito, apesar de a agravada preencher os requisitos previstos no art. 5º, da Lei estadual n.º 6.669/2004, não vislumbro plausibilidade jurídica para a inscrição no curso de formação de sargento, porquanto, quando da obediência ao edital do certame, a Administração Pública estipulou o limite de vagas, convocando somente os mais antigos dentro desse limite indicado.   Ressalto, ainda, que a limitação do número de participantes do referido curso, conforme exposto acima ¿ limite máximo de 600 ¿ visa, especialmente, a resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina o art. 48, da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014):   Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Nessa senda, não vislumbro ilegalidade no ato de não inclusão do nome da agravada na relação nominal dos 250 (duzentos e cinquenta) cabos policiais militares do quadro de combatentes pelo critério antiguidade, uma vez que o limite estabelecido no edital está de acordo com a legislação vigente.   Trago jurisprudência deste egrégio Tribunal:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.017802-8, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, 07/11/2013)     ADMINISTRATIVO ¿ PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM ¿ INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS ¿ INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ¿ DECISÃO CASSADA ¿ RECURSO PROVIDO ¿ UNANIMIDADE. I ¿ Na solução dos litígios envolvendo o direito de frequentar curso de formação de Sargento a Lei Ordinária n.º 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar n.º 53/06 e com o Decreto n.º 2.115/06. II ¿ Agravo provido nos termos do voto do desembargador relator. (201130010923, 103879, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA, julgado em 30/01/2012, Publicado em 01/02/2012)   ANTE O   EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO   para cassar a decisão agravada , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 20 de fevereiro de 2015.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora     1     1 (2015.00950613-70, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0008412-48.2008.8.14.0301 EMBARGANTE: ALAIN BENAVIDES. ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO TEIXEIRA DA FONSECA - OAB/PA 4.375. EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: MARIA TEREZA PANTOJA ROCHA- PROCURADORA DO ESTADO RELATORA: DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA             DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ALAIN BENAVIDES, contra decisão monocrática (fls. 165/166) que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, em razão do julgamento de mérito pelo Juízo de Primeiro Grau.             Em suas razões (fls. 169/170), a Embargante, em suma, alega que houve contradição entre a decisão proferida e a situação fática do processo junto ao juízo originário, uma vez que ao contrário do que foi alegado na decisão embargada, inexiste decisão de mérito dos autos originários pelo Juízo de origem.             O embargado, apesar de devidamente intimado (fls. 168 verso), deixou de ofertar contrarrazões, conforme certidão de fls. 181.             É o sucinto relatório.             DECIDO             Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 1024, § 2º do CPC, sob os seguintes fundamentos.             Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados.             O embargante, irresignado com a decisão monocrática de fls. 165/166, aponta contradição, no que tange a sentença proferida pelo juízo de piso.             A irresignação merece prosperar.             Com efeito, verifico que o feito originário realmente não foi sentenciado pelo Juízo de piso.             Assim, faz-se necessário a manifestação deste Juízo acerca do pedido liminar não apreciado, o que passo a fazê-lo:            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Desapropriação, indeferiu o pedido do agravante de levantamento de 80% do valor de toda a área que o agravado pretende desapropriar.            Na análise dos autos, verifica-se que o ora agravante insurge-se contra esta decisão alegando em síntese que o valor por ele levantado não representa 80% (oitenta por cento) do valor depositado nestes autos, bem como, que inexiste outros expropriados habilitados a perseguir justa indenização. Ao final, pugna pela antecipação da tutela recursal, com o deferimento do efeito suspensivo à decisão agravada e, o provimento do presente recurso para liberação imediata em favor do expropriado Alain Benavides da quantia de R$ 230.458,00 (duzentos e trinta mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais) ou 80% (oitenta por cento) do valor depositado judicialmente, conforme disposição contida no art. 33 do Dec. Lei 3.365/41.            É o breve relato.            DECIDO.            Extrai-se da leitura e interpretação do parágrafo único do art. 995, do Novo Código de Processo Civil, que, para a concessão do efeito liminar ao recurso, ora interposto, torna-se indispensável a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Com efeito, para a antecipação dos efeitos da tutela deferido pelo Juízo de primeiro grau, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, atualmente estabelecida no artigo 300 do novo CPC, além da verossimilhança das alegações é imprescindível a comprovação inequívoca, do dano irreparável ou de difícil reparação ou, o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento.            Neste sentido, a priori, em uma análise superficial, verifico que o magistrado de primeiro grau agiu com prudência em indeferir o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo, eis que o agravante só comprovou ter a propriedade de parte do imóvel desapropriado.            No que tange aos argumentos invocados pelo agravante, estes não se mostram hábeis a reconhecer risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que tão logo reste devidamente comprovada a posse justa ou a propriedade de toda a área em questão, lhe será devido receber os valores restantes, depositados em Juízo.             Outrossim, resta latente o perigo de risco inverso, eis que concedido ao agravante o efeito suspensivo pleiteado e, caso seja reconhecida a propriedade da outra parte da área desapropriada, como pertencente a terceiro (particular ou ao ente municipal ou federal), será totalmente indevido o levantamento pelo agravante dos valores correspondentes a todo o imóvel urbano desapropriado, que possui área muito superior (117.972,196 metros quadrados) a que o agravante comprovou a sua propriedade (2.831,97 metros quadrados).             Posto isso, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS para DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E, manifestando-se no pedido de TUTELA RECURSAL, INDEFIRO a liminar pleiteada, mantendo-se todos os termos da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo desta Turma.            Nesse cenário, por hora, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo postulado.            Oficie-se ao Juízo a quo, para que o mesmo tenha ciência do decidido, bem como para que preste as informações que achar devidas.            Após, o decurso do prazo recursal, retornem-se os autos conclusos para julgamento, uma vez que já foram apresentadas as contrarrazões recursais às fls. 143/152.            Intime-se e cumpra-se.            Belém, 20 de fevereiro de 2018.            Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.             Relatora (2018.00628369-50, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-23, Publicado em 2018-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N° 2013.3015632-9 COMARCA DE ORIGEM : BE NEVIDES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: VIVIANA DOS SANTOS COUTO DELAQUIS PEREZ APELADO: E. L. P. ADVOGADO: CÁSSIO BITAR VASCONCELOS DEF. PUBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECONHECIMENTO.   RECURSO   CONHECIDO E PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposta pelo Órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de decisão proferida pelo M.M. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Benevides, nos autos de AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, proposta por E. L. P., ora Apelado.   O Ministério Público do Estado do Pará, após arguir a sua legitimidade ativa para recorrer, baseado no art. 82, I, do CPC, aduziu que a sentença se via equivocada, em virtude de nulidade ocorrida durante a citação da requerida.   Alegou, em síntese, que anterior a citação por edital, deveria ser oportunizada a citação pessoal do cônjuge virago, com o fim de convalidar os argumentos trazidos pelo varão, ou opor-se aos mesmos, em plenitude de defesa.   Prossegue asseverando que a citação por edital somente deve ser efetuada quando o réu se encontrar em local incerto e não sabido na forma do art. 231, II, do CPC, distante de ser aplicado ao caso dos autos, em vista do resultado de busca no banco de dados do Ministério Público, o cônjuge virago, possui dois endereços onde poderá ser citada.   Ressaltou ainda sobre o pleito do Curador Especial para ouvir o varão e testemunhas arroladas às fls. 20, em cujo o indeferimento se deu pelo juízo originário, comprovando violação ao princípio da ampla defesa.   Pugnou o conhecimento e provimento do presente recurso,   O recurso foi recebido no duplo efeito.   Contrarrazões às fls. 40/42, onde a Defensoria Pública, manifestou-se de forma favorável ao pleito recursal, pugnando pela anulação da decisão e a devolução dos autos ao Juízo a quo.   Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube a Relatoria, ao Exmo. Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior, que encaminhou os autos para o Ministério Público de 2º grau, para exame e parecer.   A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, e provimento do recurso.   Por redistribuição coube-me a Relatoria.   É o relatório.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência deste TJPA.   Conheço do recurso, diante aos requisitos de admissibilidade exigidos pela Lei Processual Civil.   O cerne da controvérsia reside na ocorrência de nulidade na citação da Sra. BENÍCIA RODRIGUES NEGRÃO PEREIRA, cônjuge do divorciando, ora Apelado.   Na condição de fiscal da lei, chamado a manifestação em razão da matéria discutida, o Representante do Ministério Público do Estado, à fl. 24, forneceu dois endereços nos quais a requerida poderia ser encontrada, com base em levantamento feito junto ao banco de dados do órgão ministerial (fl. 25), pugnando pela expedição de carta precatória, a fim de esgotar as possibilidades de citação pessoal.   Em sentença, o Juízo a quo indeferiu o requerimento efetuado pela Promotora de Justiça, fundamentando sua decisão no fato de que a citação já havia ocorrido por edital, inclusive contendo peça de defesa pela curadoria de ausente.   Razão assiste ao Representante do Órgão do Ministério Público, ora Apelante diante a necessidade de exaurimento dos meios necessários à citação pessoal da parte demandada. Isso porque a citação por edital é exceção à regra e, somente se consolida após esgotar todos os meios de chamamento da parte adversa ao processo.   Neste diapasão, a sentença padece vício, em decorrência de erro de procedimento, devendo ser anulada para que se revigore a citação, posto que tais informações sobre o paradeiro da divorcianda virago foram lançadas, antes da prolação da decisão, fato que possibilita a determinação da citação pessoal da requerida, em que pese a existência de um curador especial, há violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em razão da impossibilidade da requerida convalidar ou se opor aos argumentos levantados na inicial. Sobretudo porque debate-se nos autos a retomada do seu patronímico de solteira.   Sobre o tema, Nelson Nery Jr:   1. Requisito básico. Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital. [...] Outros endereços. Havendo nos autos indicação de outros endereços onde pode ser encontrado o réu, é nula a citação por edital se não houve procura do citando naqueles endereços."(NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante. 1 Ia Ed. São Paulo, Revista dos Tribunais. 2010. P.502).   Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença de 1° grau.   Determino o retorno dos autos ao juízo originário.   Belém, (PA), 17 de março de 2015   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Página 1 /3 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (2) APELAÇÃO CÍVEL N° 2013.3015632-9 / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ / APELADO: E. L. P. (2015.00890470-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N°. 2012.3.030699-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM /PA APELANTE : ESTADO DO PARÁ A DVOGADO: RO LAND RAAD MASSOUD - PROC. DO ESTADO APELA DO: A. C. A. LOPES NAVEGAÇÃO A DVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO MAGISTRADO A QUO. I NOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Apelação Cível   interposta perante este E. Tribunal de Justiça por   ESTADO DO PARÁ , nos autos da Execução Fiscal, que move em face de A. C. A. LOPES NAVEGAÇÃO, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do M.M. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, que   extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do art. 269, IV do CPC .   Em suas razões, ar gui o Ente Estatal , em suma, a inexistência de prescrição intercorrente, eis que em momento algum houve desídia de sua parte, tendo procedi do as diligências necessárias , havendo expressa manifestação da Fazenda Pública, não sendo, contudo, tais pedidos apreciados pelo juízo a quo, devendo ser aplicado, in casu , a Súmula 106 do STJ.   Apelação recebida no seu duplo efeito.   Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, ao Exmo. Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior.   A posteriori, por redistribuição coube-me a Relatoria.   Encaminhados a Douta Procuradoria de Justiça , esta deixou de se manifestar , face ausência de interesse .   É o relatório .   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência no TJEPA.   Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.   Cinge-se a questão à análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança de ICMS , consoante certidão de dívida ativa inscrita em 31/01/2002 .   Analisando detidamente os autos, entendo que a razão assiste ao apelante. Vejamos.   O C ódigo de P rocesso C ivil , no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação.   Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005, cuja aplicação deve ser imediata aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, que ocorrera em 09/06/2005), retroagindo o marco interruptivo, em ambos os casos, à data do ajuizamento da execução.   Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis :   PROCESSUAL CIVIL.   RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA . ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO . (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional . (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente , tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resoluç ão STJ 08/2008 . (grifo nosso)   Como sabido, para decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal é necessário a observância dos seguintes pressupostos : transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente .   Neste sentido, é a jurisprudência do STJ:   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DESIDIOSA DA FAZENDA PÚBLICA . SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte reconhece a prescrição intercorrente da execução fiscal apenas se estiverem presentes os seguintes pressupostos: TRANSCURSO DO QUINQUÍDEO LEGAL; E COMPROVAÇÃO DE QUE O FEITO TERIA FICADO PARALISADO POR ESSE PERÍODO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE . 2. Considerando os elementos fático-probatórios fixados pela Corte de origem, não há que se falar em prescrição intercorrente, ante a ausência da comprovação da desídia ou do abandono processual da Fazenda Pública, tal análise encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 175.260, Rel.   Ministro CASTRO MEIRA , SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 )   PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ¿ RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM ¿ EXECUÇÃO FISCAL ¿ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ¿ REQUISITOS . 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para a decretação da prescrição intercorrente são necessários dois pressupostos: o decorrer do quinquídeo legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente . 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de ser conhecido o recurso especial, mas não provido. (EDcl no REsp 1.121.294/RS, Rel. Ministra   ELIANA CALMON , SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009 ).   No caso dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 2 2 / 09 /200 5 , sendo o despacho citatório datado de 0 4/1 0 /200 5 , interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 22/09/2005 , face a retroação à data do ajuizamento da execução .   Em 19 / 10/2005 , foi expedido Mandado de citação e penhora, não tendo, contudo, a executada sido localizada , conforme certidão de fls. 08.   O Estado do Pará manifestou-se, expressamente, em 02/04/2008 , requerendo diligências. Tal petição, contudo, não foi apreciada pelo juízo a quo , sendo prolatada sentença em 09/02/2012 , declarando a extinção do feito, face a ocorrência da prescrição intercorrente .   In casu , o lapso temporal passado entre o marco inter ruptivo da prescrição, ou seja, a data do ajuizamento da ação e a última diligência tomada pelo exequente, foi menor que 05 (cinco) anos, não havendo a ocorrência da prescrição intercorrente .   Posto isto, CONHEÇO DO RECURS O DE APELAÇÃO e DOU PROVIMENTO , para anular a sentença recorrida, determinando, em consequência, o retorno dos autos ao juízo originário, para dar continuidade à execução fiscal.   P.R.I.C   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA)., 16 de març o de 2015.   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora  Relatora       Página 1 /6 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES / APE LAÇÃO CÍVEL N°. 2012.3.030699-1/ APELANTE: ESTADO DO PARÁ / APELADO: A. C. A. LOPES NAVEGAÇÃO   (2015.00890060-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.013209-8 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA   APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS APELADO: ELSON NAZARENO DE AVIZ ADVOGADO: TIAGO JOSE MORAES GOMES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. VERIFICAÇÃO DE DENUNCIA. INEXISTENCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Em que pese o dissabor advindo de abordagem policial por suposta pratica de ato criminoso, a atitude dos policiais não reflete o dever de indenizar, pois não ficou demonstrado excesso na atuação dos militares. 2. As circunstancias do evento demonstram que os policiais receberam denuncia de um indivíduo envolvido em pratica criminosa com as mesmas características do apelado, o que levou os militares a procederem com a devida abordagem de rotina, sendo que, ao constatarem que o recorrente não era o envolvido, procederam com sua imediata liberação. 3. A abordagem policial justificada configura estrito cumprimento do dever legal, não cabendo indenização por dano moral. 4. Apelação conhecida e Provida. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Recurso de Apelação Cível manejado por Estado do Pará, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que julgou pela parcial procedência do pedido formulado na inicial, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais) a título de danos morais, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, processo nº 0012005-55.2012.8.14.0006, movida por Elson Nazareno de Aviz, ora apelante.   A inicial de fls. 02-06 foi acompanhada de documentos às fls. 07-10 alegando o recorrido que no dia 14/10/2012 por volta de 17h30min estava em uma praça próxima a sua casa conversando com amigos, ocasião esta que chegaram dois policiais: SOL Alberto e SGT Francisco solicitando que ele se levantasse, pois havia uma suspeita de roubo.   Aduz que a os policiais o informaram que o levaria preso, pois havia uma acusação de roubo por um indivíduo de camisa vermelha, sendo que, no dia o apelado estava com uma camisa do flamengo, ressaltando que estava ocorrendo um engano, tendo a cena ocorrido durante quinze minutos na presença das pessoas que estavam nas proximidades. Logo após os militares constatarem que o autor não era o envolvido, foram imediatamente embora.   Relatou que diante da situação, sua mãe que possui problemas de saúde foi parar em hospital de emergência em virtude de crise de pânico, salientando que o ocorrido lhe gerou abalo de ordem moral, pugnando pela condenação do recorrente ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).   Devidamente citado, o recorrido apresentou contestação tempestivamente às fls. 15-25 alegando como preliminar a necessidade de denunciação a lide dos militares envolvidos na abordagem; quanto ao mérito a existência da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, uma vez que as abordagens realizadas em suspeitos é atividade corriqueira da polícia, pugnando pela improcedência total do pedido formulado na peça inicial.   Juntou documentos às fls. 27-30.   Réplica à contestação às fls. 33-41 refutando as razões deduzidas na peça de defesa e pugnando pela procedência do pedido.   Decisão saneadora às fls. 48 afastando a preliminar de denunciação da lide e fixando como pontos controvertidos a existência de abordagem abusiva, exercício regular de direito e fixação do valor indenizatório.   Audiência de instrução e julgamento realizada em 20/03/2013 às fls. 51-53 onde foram ouvidos o recorrido, os policiais envolvidos e as testemunhas arroladas.   Sentença às fls. 54-57 julgando pela parcial procedência do pedido, tendo o MM. Juízo de piso entendido que atitude dos militares foi truculenta, causando um alarde em praça publica, culminando ainda em mal estar da mãe do apelado que teve que se deslocar para o hospital em virtude de crise de pânico.   Recurso de apelação manejado pelo recorrido às fls. 58-69 alegando pela legalidade da atuação dos policiais, uma vez que os militares receberam uma denuncia de um indivíduo que estava traficando entorpecentes com as mesmas características do recorrido, alegando que não ocorreu nenhum excesso; a inexistência de danos morais e do valor arbitrado pelo Juízo de origem; a redução dos honorários fixados e pela reforma total do julgado.   Certidão de tempestividade às fls. 70.   Apelação recebida em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 73.   Contrarrazões às fls. 73-76 pugnando pela manutenção da sentença recorrida.   Coube a esta Relatora o feito por distribuição.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência.     Conheço do recurso de apelação interposto, eis que tempestivo.   Inexistindo preliminares, passo para analise do mérito do recurso.   De início, merece ser reproduzido o depoimento do recorrido: em audiência de instrução e julgamento realizado em 20/03/2013:   QUE confirma os fatos narrados na inicial; QUE estava na praça com seus familiares e amigos em uma praça próxima da sua casa quando os policiais chegaram e apontaram a arma na cabeça do depoente; QUE os policiais já desceram da viatura apontando a arma para o autor; QUE as três testemunhas estavam presentes na hora do ocorrido; QUE os policiais disseram que se tratava de uma abordagem policial e que o autor era suspeito; QUE os policiais levantaram a camisa do autor e apalparam a bermuda do depoente; QUE o depoente era suspeito de ter praticado um assalto; QUE não conhecia os policiais da abordagem; QUE nunca teve passagem pela polícia; QUE estava sentado na praça conversando quando a viatura parou; QUE a mãe do depoente encontrava-se junto com ele no local; QUE é auxiliar técnico de refrigeração da empresa Sinetel, localizada na Pedreirinha; QUE trabalha com carteira assinada; QUE não lembra qual médico atendeu a sua genitora; QUE os dois policiais estavam com a arma em punho.   A controvérsia do presente recurso diz respeito ao procedimento adotado pelos policiais militares e o constrangimento que o apelado suportou em relação ao desenrolar da abordagem policial.   Em que pese o dissabor advindo de abordagem policial por suposta pratica de ato criminoso, a atitude dos policiais não reflete o dever de indenizar, pois não ficou demonstrado excesso na atuação dos militares. Do conjunto probatório constante dos autos não se comprovou qualquer ilegalidade ou irregularidade no procedimento adotado quando da abordagem ao apelado.   Cumpre salientar que é ônus do recorrido em provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do que estabelece o artigo 333, I do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Não apresentou prova contundente do abuso de direito perpetrado pelos oficiais.   Dos elementos dos autos, conclui-se que não houve qualquer espécie de abuso de poder, agindo os policiais no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular do poder de polícia.   Ressalto que, de acordo com documento de fls. 30, os policiais receberam ordem do superior hierárquico para apuração de um indivíduo de camisa do flamengo que estava traficando entorpecentes no local onde estava o apelado, sendo que, por coincidência, o recorrido estava trajando a referida camisa. Ademais, em abordagem realizada, os policiais não encontraram nenhum entorpecente, liberando o recorrido.   As circunstancias do evento demonstram que os policiais receberam denuncia de um indivíduo envolvido em pratica criminosa com as mesmas características do apelado, o que levou os militares a procederem com a devida abordagem de rotina, sendo que, ao constatarem que o recorrente não era o envolvido, procederam com sua imediata liberação.   Acerca da matéria:   APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. AUSENTE DANO. PROVA. A Brigada Militar foi chamada para atuar em evento ao qual o autor se envolveu, por acusação de roubo de um barco. A prova dos autos não demonstrou qualquer abusividade ou violência cometida pelos agentes por ocasião da abordagem. Restou evidenciado que a atuação se deu dentro do que impunha a situação e dentro dos limites legais. Diante da atuação lícita do agente público não há falar em dever de indenizar. Ausência de prova de conduta abusiva por parte do agente público. A ação é improcedente. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054428008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/03/2014) (TJ-RS - AC: 70054428008 RS , Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/03/2014, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014)   Logo, cuidando-se do estrito cumprimento de um dever legal, estando toda a sociedade sujeita abordagens e fiscalizações, dentro dos limites legais, em prol do bem comum, forçoso reconhecer a ausência dos requisitos necessários à configuração do dever de indenizar, devendo ser reformada a sentença.   À vista do exposto CONHEÇO E PROVEJO o recu rso de apelação interposto para afastar a condenação do recorrido ao pagamento a título de danos morais.   P.R.I.C   Belém , ( PA ) ,   17   de març o de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.013209-8/ APELANTE: ESTADO DO PARÁ / APELADO ELSON NAZARENO DE AVIZ.Página 1 /5   (2015.00887802-32, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N° 201 3 .3.0 12812-0 COMARCA DE ORIGEM : BELEM APELANTE: MARLENE DA COSTA CARNEIRO ADVOGADO: JOSÉ WILLIAN COELHO DIAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIDE COMPLEXA. PROCEDIMENTO INADEQUADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.     DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Cuida-se de apelação interposta em face de sentença exarada pelo M.M. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém, que em sede de jurisdição voluntária requerida por MARLENE DA COSTA CARNEIRO, julgou extinta a ação com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.   A Recorrente à fls. 79/82, afirma a existência inequívoca do valor de R$ 8.658,41 (oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), em nome do espólio de José de Nazaré Carneiro, pelo que alega ser titular do saldo de 28,86% desse valor, supostamente devido ao de cujus a título de vantagem.   O Magistrado singular, proferiu sentença, julgando improcedente o pedido autoral, considerando a inexistência de valores a serem levantados em nome do espólio, e com isso, julgou extinta a ação com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.   O recurso de apelação foi recebido pelo juízo a quo,   no duplo efeito.   Encaminhados a este E. Tribunal de Justiça, o Exmo. Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior, remeteu os autos ao Ministério Público de 2º grau, para exame e parecer. A manifestação foi pelo conhecimento, e desprovimento do recurso.   Por redistribuição coube-me a relatoria.   É o relatório.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA.   Conheço do recurso, diante aos requisitos de admissibilidade exigidos pela Lei Processual Civil .   Colhe-se dos autos pedido de expedição de alvará para fins de levantamento de valores supostamente devidos ao de cujus a título de vantagens.   É certo que o pedido de Alvará Judicial, que pertence à modalidade de procedimento especial de jurisdição voluntária, se refere à administração judicial de interesses privados e não litigiosos.   Nesta espécie de procedimento o magistrado não exerce função jurisdicional, mas tão só administrativa, tendente à formação de negócios jurídicos em que a lei houve por bem exigir a participação de órgãos da Justiça para o aperfeiçoamento e eficácia do ato.   Humberto Theodoro Júnior conceitua os procedimentos de jurisdição voluntária:   Trata-se da chamada jurisdição voluntária, em que o juiz apenas realiza gestão pública em torno dos interesses privados, como se dá nas nomeações de tutores, nas alienações de bens de incapazes, na extinção do usufruto ou do fideicomisso etc. Aqui não há lide nem partes, mas apenas um negócio jurídico, envolvendo o juiz e os interessados. Não se apresenta como ato substitutivo da vontade das partes, para fazer atuar impositivamente a vontade concreta da lei (como se dá na jurisdição contenciosa). O caráter predominantemente é de atividade negocial, em que a interferência do juiz é de natureza constitutiva ou integrativa, com o objetivo de tornar eficaz o negócio desejado pelos interessados. A função do juiz é, portanto, equivalente ou assemelhada à do tabelião, ou seja, a eficácia do negócio jurídico depende da intervenção pública do magistrado. (JUNIOR, Humberto Theodoro - Curso de Direito Processual Civil - Volume I - 48ª Edição - Editora Forense - Rio de Janeiro 2008) (grifei)   No caso, de simples análise, verifica-se que se instaurou discussão acerca da existência de valores a serem pagos ao representante do espólio de José de Nazaré Carneiro.   A sentença que indeferiu a expedição do alvará por inadequação da via eleita, não merece reparos, a vista de que o suposto direito ao levantamento de resíduos deve ser pleiteado pela via ordinária própria não sendo possível a propositura de pedido de alvará judicial para levantamento de valores sobre os quais possa haver controvérsia quanto a sua existência.   Nesse sentido, o é o entendimento dos Colendos Tribunais Pátrios:   APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NUMERÁRIO. SENTENÇA INDEFERINDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPOSTO DIREITO AO LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUE DEVE SER PLEITEADO PELA VIA ORDINÁRIA PRÓPRIA. NÃO E POSSÍVEL A PROPOSITURA DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES SOBRE OS QUAIS POSSA HAVER CONTROVÉRSIA QUANTO A SUA EXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC C/C ART. 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. (TJ-RJ - RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN, DATA DE JULGAMENTO: 05/12/2013, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)   APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DE ESPÓLIO. LIDE COMPLEXA. PROCEDIMENTO INADEQUADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV E VI C/C, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. O pedido de concessão de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária e não admite dilação probatória ou resistência, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de condições da ação. (TJ-MG , Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 25/022014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL)   "ALVARÁ - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONTROVÉRSIA - LIDE COMPLEXA - PROCEDIMENTO INADEQUADO - VOTO VENCIDO. Se os fatos discutidos em autos de requerimento de alvará ultrapassam os limites de procedimento de jurisdição voluntária, torna-se imprópria a via processual eleita. Apelação provida. V.V.: Por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é de se dar provimento ao recurso, cassar a decisão recorrida e extinguir o processo, sem julgamento de mérito". Relator: Des.(a) EVANGELINA CASTILHO DUARTE Data do Julgamento: 30/10/2006 Data da Publicação: 14/11/2006, Número do processo: 1.0261.05.031643-7/001 (1)   Assim, louvável que as partes se socorram das vias ordinárias para os fins perquiridos.   Conclui-se, portanto, que a sentença atacada deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos.   Face o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, in totum , por seus próprios fundamentos .   P.R.I.C.   Belém, (PA), 17 de março de 2015.   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Página 1 /4 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (2) APELAÇÃO CÍVEL N° 2013.3.012812-0 / APELANTE: MARLENE DA COSTA CARNEIRO   (2015.00890240-90, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a demonstração de prova inequívoca e verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. Ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; 2. A pendencia de procedimento administrativo de regularização fundiária que já perdura mais de 08 (oito) anos e, até o momento da licitação, nada provou em favor do agravante, não constitui força probante para sobrestar licitação que transcorre regularmente; 3. O agravante não trouxe argumentos capazes de consubstanciar a probabilidade de seu direito, requisito essencial para concessão de tutela antecipada; 4. Recurso conhecido e desprovido. (2017.05431249-33, 184.970, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2018-01-09)