PROCESSO N.º: 2014.3.020274-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: WELSON LOPES DE LIMA          ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 110/122, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 138.864: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. HONORÁRIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430202741, 138864, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2014, Publicado em 08/10/2014).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 405 do Código Civil e artigo 219 do Código de Processo Civil, além de alegar dissídio jurisprudencial.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 145.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional.          Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento.          O artigo 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput e § 1º, e 543, caput, todos do Diploma Adjetivo.          Ademais, o artigo 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.          Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          A causa de pedir do Recorrente diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, o qual entende ser devido a partir da citação válida, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, ao contrário do que ficou estabelecido na decisão ora guerreada, que considerou os juros de mora a partir do vencimento da dívida.         De início, afasta-se o exame da apontada violação, uma vez que a matéria contida nos dispositivos de lei indicados não foi objeto de prequestionamento, como se depreende do trecho do Acórdão n.º 138.864 abaixo transcrito (fls. 104/107): ¿(...) O Apelante pretende ainda a aplicação dos juros na forma do artigo 1º - F da Lei nº 9494/97, que assim determina: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Acredito que no tocante aos juros e correção monetária, razão não assiste ao Recorrente, uma vez que o Juízo de Piso determinou a aplicação da taxa Selic a período anterior a vigência da Lei nº 11.960/2009, e a observância da determinação acima transcrita após a vigência da Lei referida, logo, não há razão para alterar a decisão atacada (...)¿.         Os artigos ditos contrariados, possuem a seguinte redação: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.         Dessa forma, verifica-se que a Câmara julgadora apenas discutiu a incidência dos juros e da correção monetária e a taxa aplicada para isso, sem se pronunciar sobre termo inicial dos juros moratórios, mas especificamente, se a partir da citação válida.         Ressalta-se, que tal omissão foi reconhecida pelo próprio recorrente em suas razões recursais (fl.114), ao afirmar que ¿sobre essas matérias, o E. Tribunal de Justiça do Estado se manifestou de modo parcial, faltando clareza e sendo impreciso, não enfrentando as questões abordadas, de maneira explícita, como se denota da simples leitura da decisão final recorrida¿.         Desta feita, caberia ao recorrente, interessado, opor embargos de declaração, com o intuito de que a omissão ou obscuridade fosse suprida, o que não ocorreu.         Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que, repito, in casu não ocorreu, atraindo a incidência da Súmula n.º 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE COM AUMENTOS SUPERVENIENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE CORRETOS OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). (...) (AgRg no REsp 1504757/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). (...) (AgRg no AREsp 613.116/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Estado do Pará. Proc. N.º 2014.3.020274-1 (2015.02289744-29, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

PROCESSO N.º 0014706-02.2015.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO CONTRA O PODER PÚBLICO. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. REQUERIDA: DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL (FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE MARABÁ.          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com base no art. 15 da Lei n.º12.016/09 e art. 4º da Lei n.º8.437/92, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (feitos da Fazenda Pública) da Comarca de Marabá, nos autos da Ação Ordinária n.º0001133-07.2015.814.0028, consubstanciada no deferimento de tutela antecipada determinando a contratação de empresa vencedora em processo de licitação anulado pela Administração Pública, com a seguinte parte dispositiva: ¿Ante o exposto defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o requerido se abstenha de realizar outro procedimento licitatório com o mesmo objeto do certame de n. 114/2014, até o deslinde da demanda ou declare a requerente vencedora e proceda a correspondente adjudicação do objeto licitado, sob pena de multa diária (...)¿          O Ministério Público alega, em síntese, que a magistrada a quo, sem a oitiva da parte contrária e com rapidez incomum, deferiu medida antecipatória contrária ao ordenamento jurídico.          Informa que a empresa beneficiária da liminar já tinha obtido decisão desfavorável ao pleito em sede de Mandado de Segurança e que renovou o pedido em ação ordinária, tendo nomeado como sujeito passivo da demanda a Secretaria Municipal de Saúde, que não constitui pessoa jurídica capaz de figurar no polo do processo litigioso, em violação ao art. 12, inc. II, do CPC.          Aduz, ainda, que não estavam presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, na medida em que não configurado o risco da demora, bem como, em relação à prova inequívoca, o Ministério Público ressalta que o certame licitatório foi anulado em virtude de recomendação em parecer da Controladoria Geral do Município de Marabá, de modo que a decisão impugnada, com fundamentos frágeis, representa evidente prejuízo à Administração Pública, haja vista a invasão na esfera de competência administrativa.          Nestes termos, requer a suspensão dos efeitos da decisão referida.          É o breve relatório.          DECIDO.          O pedido de suspensão é instrumento de contracautela à disposição do Poder Público para fins de evitar que decisão judicial cause lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos que dispõe o art. 15 da Lei n.º12.016/09 e art. 4º da Lei n.º8.437/92, que transcrevo a seguir: Lei n.º12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) ¿Art. 15.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.¿ ******* Lei n.º8.437/92 ¿Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.¿          Inicialmente, cumpre ressaltar que o Ministério Público do Estado do Pará demonstra receio de que a decisão, objeto do pedido de suspensão, seja executada provisoriamente, sob o fundamento de que a mesma impõe ordem supostamente contrária ao ordenamento jurídico, ou seja, apresenta claro intuito de utilizar-se da via excepcional da suspensão como sucedâneo recursal, o que não é admitido.          Vale destacar, conforme decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que há manifesta orientação para que o pedido de suspensão que não demonstra a grave lesão ao interesse público tutelado, mas evidencia-se com nítido caráter recursal seja rejeitado, conforme o teor da seguinte ementa: ¿SERVIDOR PÚBLICO. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Alegação de grave lesão à ordem administrativa. Questão de fundo da causa. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Pedido de suspensão rejeitado. Agravo regimental improvido. Rejeita-se pedido de suspensão que não demonstra grave lesão aos interesses públicos tutelados, mas apresenta nítido caráter de recurso.¿ (STA 452 AgR-segundo, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-01 PP-00001)          No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando, consoante os seguintes julgados da Corte Especial: ¿AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO DE GESTÃO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PRÉVIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. (...) IV - Pedido de suspensão de liminar utilizado como sucedâneo recursal. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg na SLS 1.948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 18/02/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA. INDEMONSTRADA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a legislação de regência (Leis n.os 8.437/1992 e 12.016/2009), somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público provocar grave lesão à ordem, saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A lesão à economia pública não restou comprovada e a lesão à ordem administrativa não se sustentou, tendo em vista o julgamento desta Corte sobre o mérito do tema proposto nos autos da presente suspensão. 3. Consoante a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a utilização do pedido de suspensão como um sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg na SLS 1.877/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Ademais, cumpre asseverar que o incidente suspensivo colocado à disposição do Poder Público possui cabimento apenas em casos excepcionais, nos quais esteja comprovada de maneira inequívoca a grave lesão a algum dos bens tutelados pela legislação (v. g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009). III - Na hipótese, contudo, não causa grave lesão a quaisquer dos bens tutelados a decisão que determina a matrícula do impetrante do MS no segundo ano letivo da AMAN, com dependência da disciplina de Estatística do currículo do primeiro ano. IV - Finalmente, na linha da pacífica jurisprudência desta eg. Corte, deve-se ressaltar que não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se o requerente de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia ou ordem públicas. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg na SS 2.723/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 27/08/2014)          No caso concreto, o Ministério Público, ora requerente, ao argumentar a violação à ordem pública sustenta que o Juízo a quo teria violado a legalidade, na medida em que teria deferido medido liminar antecipatória cujos requisitos não restaram demonstrados, revelando, assim, um nítido caráter recursal no seu pedido de suspensão, que a toda evidência, tenta debater questões relativas à matéria de mérito, própria do Agravo de Instrumento.          A propósito, quanto à limitação do tema ¿lesão à ordem pública¿, ressalta-se o ensinamento de Caio Cesar Rocha, em seu ¿Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público¿, Editora Saraiva, 2012, pág.184: ¿(...) em relação à ordem pública, surge controvérsia interessante: caberia, sob esse aspecto, alegar o perigo de grave lesão à ordem jurídica, esta entendida como forma de manifestação da ordem pública? A resposta não poderia deixar de ser negativa. Essa interpretação extensiva é despropositada e deve ser sempre absolutamente rechaçada. Marcelo Abelha bem define isso, quando ensina que: `[...] falar em grave lesão à ordem jurídica é beirar o absurdo, com nítida pretensão de cerceamento da atividade jurisdicional do juiz a quo. Se se suspendesse a sua execução, o Presidente do Tribunal estaria dizendo, por via transversa, que a decisão foi equivocada, extrapolando, pois, na competência, sobre aquilo que pode ser apreciado neste incidente.¿ De fato, tal modo de pensar seria agir contra toda a coerência sistemática do instituto em análise, além de arriscar colocá-lo à margem do ordenamento, já que, se assim pudesse interpretá-lo, sua inconstitucionalidade seria consequência inevitável, pois desrespeitosa ao princípio do juiz natural e do devido processo legal.¿          Denota-se, então, que a suposta violação ao ordenamento jurídico (error in procedendo ou error in judicando) não enseja, nesta via excepcional, reconhecimento automático de violação à um dos interesses públicos tutelados na estreita via estabelecida pelo art. 4º da Lei n.º8.437/92 e art. 15 da Lei 12.016/09, inclusive porque, no presente caso, o Parquet não conseguiu demonstrar o periculum in mora necessário, uma vez que a adjudicação do contrato ocorreu no mês de fevereiro, conforme consta da cópia do ofício e documentos juntados às fls.280-304, de modo que após quase cinco meses de execução de serviços de manutenção e fornecimento de gases (oxigênio e etc.) para os Hospitais Públicos de Marabá, revela-se o perigo de dano inverso.          Isto porque, a suspensão requerida junto a este Juízo excepcional da Presidência do Tribunal de Justiça, ainda que possa ser obtida por meio adequado, na via recursal própria, poderá representar a ineficácia de serviço público de saúde essencial para os munícipes, uma vez que a possível retirada abrupta de recarga de gases medicinais e oxigênio da rede pública sem a adoção de medidas alternativas, como a contratação emergencial, sem processo licitatório ou outra cabível, representa perigo de dano maior à coletividade.          Desse modo, sem a emissão de qualquer juízo de valor sobre o mérito da demanda, entendo que a melhor solução deva ser tratada no recurso próprio, através do qual o Desembargador sorteado poderá tentar a conciliação e o diálogo com as partes, o que não se apresenta recomendável nesta seara ante a limitação das atribuições e competência atípica da Presidência do Tribunal de Justiça em matérias judicializadas.          Neste sentido, não demonstrada a lesão à ordem, economia, segurança e saúde pública, tendo em vista que o ente público requerente pretende se utilizar da via excepcional do pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal como sucedâneo recursal.          Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, de plano, INDEFIRO o pedido de suspensão, devendo o requerente, querendo, utilizar-se da via recursal própria, conforme os fundamentos expostos.          Publique-se. Intime-se.            Belém/Pa, CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará | Página fv PS_MINISTÉRIO PÚBLICO_0014706-02.2015.814.0000 (2015.02258701-38, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0017719-09.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ANA DA SILVA MELO ZOPPE BRANDÃO ADVOGADO: ESMAEL ZOPPE BRANDÃO FILHO AGRAVADO: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA ADVOGADO: MARTA MARIA VINAGRE BEMBOM e OUTROS AGRAVADO: P. J. LEITE DA SILVA ME ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA e OUTRO RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo terceiro interessado ANA DA SILVA MELO ZOPPE BRANDÃO, nos autos de execução provisória (processo nº 0024201-74.2014.8.14.0301) movida pela CONSTRUTORA VILLAGE LTDA em face de decisão interlocutória do juízo da 10ª Vara Cível que anuiu a possibilidade de emenda da inicial pelo exequente sem intimação do executado e determinou reserva de valores já penhorados em favor do terceiro interessado.            Eis o cerne da decisão recorrida.    ¿(...)    O autor, então, emendou a inicial no prazo legal, indicando que o valor devido pelo réu a título de taxas condominiais e de IPTU incidentes sobre o imóvel é de R$59.752,18 (cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), além do que, requereu que fosse acrescido sobre o referido montante o valor dos honorários da sucumbência fixados na sentença e mantido pelo juízo de segundo grau, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).      (...)    Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 0126/0128, com vistas a determinar que do valor que se encontra consignado em juízo, seja reservada em favor do autor/credor a quantia de R$59.752,18 (cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), acrescida dos honorários da sucumbência no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com vistas ao pagamento da obrigação objeto da presente demanda.    (...) Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito¿            Irresignada com a decisão a agravante aponta que o juízo a quo está deixando de cumprir comando judicial emanado do Tribunal através do v. Acórdão nº 120.282 que determinava: Por derradeiro, em atenção ao ofício de fl. 714-volume 01, determino ao Juízo de origem que, após o trânsito em julgado, efetue a transferência dos valores depositados pela autora ora apelante/apelada à conta vinculada ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém.            Pugna para que seja reconhecida a teratologia da decisão que aceitou o aditamento em ofensa ao art. 264 do CPC, uma vez que o réu se defendeu (impugnação) no dia 25/08/2014, e a magistrada no dia 27/08/2015 sem ouvir o executado determinou o aditamento da petição pelo exequente sem observar o contraditório, além de inovar em matéria processual ao determinar, posteriormente, reserva de valor já penhorado.            Descreve que a decisão é ultra petita pois nunca houve dedução da pretensão atendida em despesas referidas pelo valor posto em reserva.            Pede o recebimento do recurso para a concessão da tutela recursal antecipada para determinar ao juízo da 10º Vara Cível para que cumpra a decisão do Tribunal já transitada em julgado constante do v. Acórdão 120.282, e que seja atribuído efeito suspensivo em relação a decisão de reserva de valores para ao fim dar provimento ao recurso declarando nula a decisão. Pede, ainda, que seja aplicada multa a agravada em face da alegada deslealdade processual.            Deferi o efeito suspensivo requerido nos seguintes termos:   ¿A juntada posterior a impugnação viola frontalmente o contraditório e, ainda, é confissão da matéria alegada: tanto não existia a memória que foi juntada em meio ao processamento da execução.   Mesmo em juízo de cognição sumária observa-se que a matéria é passível de conhecimento de ofício.   Noutra senda, não entendo por que razões a decisão do Tribunal emanada no v. Acórdão 120.282, ainda não foi atendida pelo juízo a quo.   Quanto ao concurso de credores descrito na decisão, tenho que não se sustenta caso, de fato, exista somente uma penhora no rosto dos autos.   Por todo exposto, conheço do recurso para deferir o efeito suspensivo sustando os efeitos da decisão vergastada e determinando ao juízo que, ad cautelam, que se abstenha de inovar no estado do processo até o julgamento final deste recurso pelo Tribunal.¿            Contrarrazões da Construtora Village em fls.260/270 pugnam pelo não conhecimento do agravo por falta de interesse recursal ou, alternativamente, pelo seu não provimento.            Em fls.273/283 a agravante refuta os argumentos de falta de interesse de recorrer apresentado pelos agravados, e pede o provimento do recurso.            O Ministério Público não se manifesta (fls.305/308).            Em fl. 309, o juízo informa que reformou a decisão agravada e determinou o cumprimento do v. Acórdão nº 120.282, decisão acostada em fls. 316, pelos agravados Construtora Village, que pede a esta Relatora que torne sem efeito a decisão do juízo.            É o essencial. Decido.            A agravante pretende a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que estão satisfeitos os requisitos legais para a tutela de urgência recursal reclamada.            O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao Relator o poder de negar seguimento a recurso prejudicado.            Não é outro o caso dos autos.            Houve a reforma da decisão agravada pelo juízo que também determinou o cumprimento do Acórdão nº 120.282, há muito transitado em julgado, providência que a toda vista deveria ter sido adotada desde o registro do trânsito em julgado da decisão do Tribunal.            Assim, constatada a superveniente perda de interesse recursal, resta prejudicado o julgamento do presente agravo.            Inviável, portanto, o seguimento do agravo de instrumento, e nem se fale em interesse dos agravados para reforma da decisão de retratação do juízo a quo que reformou a decisão originalmente agravada, posto que não existe nenhuma norma que autorize a transmutação de polo processual em recurso de agravo de instrumento.            Em razão do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente agravo.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02935810-85, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0017783-19.2015.8.140000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Proc. N°. 0017783-19.2015.8.140000 RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: CORRENTÃO COMERCIAL LTDA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.               Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/Pa que, nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (PROC. Nº. 0002476-38.2015.814.0028), rejeitou a referida exceção, por entender pela inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro e pela não configuração de conexão entre a ação de indenização e a ação de execução que tramita na Comarca de São Paulo/SP, declarando-se competente para processar e julgar o feito, tendo como ora agravado CORRENTÃO COMERCIAL LTDA.             Alega o agravante que a decisão ora vergastada merece reforma, aduzindo para tanto que o Contrato de Distribuição firmado entre as partes fixou a Comarca de São Paulo como foro de eleição para eventuais controvérsias e que tais ajustes, ao contrário do que sugeriu o decisum atacado, sempre foram negociados de forma equânime e equilibrada, não havendo que se falar em hipossuficiência ou adesão.             Afirma que não há nenhuma relação com distribuidor humilde, desconhecedor das lides e dos tratos comerciais, ao contrário, as pessoas jurídicas envolvidas são verdadeiras sociedades empresariais do setor agrícola, jamais tendo existido qualquer tipo de hipossuficiência ou dominação, inexistindo da mesma forma dependência econômica, subordinação hierárquica e imposição de vontades.             Ressalta ainda, que em setembro/2013, ajuizou em desfavor do agravado, processo de execução, objetivando exigir o valor confessado no contrato de confissão de dívida firmado entre as partes, com foro escolhido na Comarca de São Paulo/SP, tendo o recorrido oposto embargos à execução deduzindo fatos e pretensões idênticas à ação indenizatória ajuizada na Comarca de Marabá/Pa, existindo, portanto, vínculo entre as ações que ensejam a competência do Juízo da Comarca de São Paulo.             Por fim, requer, liminarmente, efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a imediata declaração de incompetência do Juízo de Marabá/Pa para a condução da ação ordinária indenizatória ajuizada pelo agravado, declinando a competência para a análise do feito a 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, pelo fato de lá já estarem em trâmite ações conexas em adiantada fase de instrução.             Regularmente redistribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 438).              Em análise preliminar observa-se que a tese defendida pelo agravante não constitui a plausibilidade do seu direito material invocado, não trazendo nada de novo a fim de fragilizar a decisão ora combatida.             No que tange à alegação de conexão entre ação indenizatória ajuizada perante à Comarca de Marabá/Pa e a ação de execução e embargos à execução, em trâmite perante a 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, necessário se faz verificar a existência de identidade entre a causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), e o pedido, imediato e mediato (bem da vida e tipo de sentença judicial), entre as demandas citadas, o que, a priori, não ocorre no presente caso, considerando que na demanda indenizatória se pleiteia o ressarcimento do valor resultante da diferença entre os preços praticados com majoração durante toda relação contratual entre as partes e na execução ajuizada perante a Comarca de São Paulo, a satisfação do crédito referente a última parcela do Instrumento Particular de Confissão, Quitação e Novação de Dívida, também firmado pelas partes.             Já em relação ao afastamento da cláusula de eleição de foro, observa-se, numa análise perfunctória, que o Contrato de Distribuição firmado entre as partes (fls. 69-77) fora realizado em adesão, hipótese em que Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela afastabilidade da referida cláusula, diante da possibilidade de configuração de obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário, bem como da diferença de porte econômico das litigantes e da distância entre as sedes das pessoas jurídicas (EDcl no AgRg no REsp 1230286 / SC  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2011/0007897-6).             Assim, entendendo não restarem presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela jurisdicional de urgência, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo ora recorrente, até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada.             Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/Pa, para fins de direito, requisitando-se, igualmente, informações, na forma do art. 527, inciso IV do CPC.             Intime-se o agravado, nos termos do art. 527, inciso III do CPC, para que, querendo, responda no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.             Transcorrido o prazo legal, com manifestação da agravada, ou sem ela, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.  Após, retornem-se os autos conclusos.               Publique-se. Intime-se.  Belém, 25 de Junho de 2015.  Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2015.02240918-37, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com base nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº 0001017-19.2001.8.14.0201) proposta pela agravante em desfavor de ELAINE CRISTINA LOBATO DOS SANTOS e outros, que indeferiu a penhora on line (fl.99). Em suas razões, pretende o agravante seja concedido o efeito suspensivo ativo para que seja deferido o arresto on line, uma vez que a manutenção da decisão guerreada poderá implicar sérios prejuízos para o agravante e, principalmente, à instrução da execução, haja vista que resta evidente a impossibilidade de citação dos agravados. No mérito, requereu o provimento do recurso, para a reforma da decisão vergastada. Coube-me o feito por distribuição. Em Decisão Monocrática datada de 23/03/2015, em juízo sumário, constatei que várias diligências foram realizadas no sentido de localizar as executadas, contudo, todas infrutíferas. Nesta esteira, pontuei que a ação de execução foi intentada em 25/05/2001 e, passados quatorze anos, ainda não foi possível realizar a citação das executados. Portanto, concedi o efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 527, III do CPC, para deferir o arresto on line, pois presentes os requisitos autorizadores para deferimento da medida cautelar (fls.121/123). Muito embora haja sido facultado às agravadas a apresentação das contrarrazões recursais, transcorrido o prazo, não houve manifestação (fls.123/124 e 137). A Magistrado de Piso prestou informações (fls.130/136). É o Relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil. O cerne da questão está em saber se é possível a determinação de arresto on line, antes da citação das executadas. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de deferimento da medida cautelar do arresto, nos casos em que este caracterizada as várias tentativas de localização do devedor sem êxito, configurando, assim, o justo receio de que o exeqüente não receba seu crédito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART 535 CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DIFICULDADE DE CITAÇÃO. ARRESTO. REQUISITOS. CABIMENTO. 1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (CPC, art. 535, I) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação. 2. O arresto previsto no art. 7º da LEF é medida executiva decorrente do recebimento da inicial, que, por força de lei, traz em si a ordem para (a) citação do executado, (b) penhora, no caso de não haver pagamento da dívida nem garantia da execução, e (c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Trata-se, portanto, de medida semelhante ao arresto previsto no art. 653 do CPC: ambos são providências cabíveis quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor e não se submetem aos requisitos formais e procedimentais da ação cautelar disciplinada nos arts. 813 a 821 do CPC. 3. Recurso especial provido. (STJ , Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 01/03/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA) Em uma análise detida dos autos, pontuo que a Ação de Execução proposta pelo agravante em face das agravadas tramita desde 2001 e, conforme informou a Magistrada de Piso (fl.132), 'o executado e seus avalistas até a presente data não foram citados'. Desta forma, constato que já foram realizadas diversas tentativas para a citação das executadas, contudo, todas restaram infrutíferas, o que de fato motivou o exequente a requerer o arresto de ativos das executadas nos termos do art. 653 do CPC, pleiteando que a medida fosse efetivada na modalidade on-line. Com efeito, pontuo que a própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para citação. Trata-se de medida com nítido caráter cautelar, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor . Assim sendo, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução. Trata-se de interpretação conjunta dos arts 653 e 654 do CPC, que assim dispõem: 'Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lheá tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido'. 'Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento'. Consoante a exegese dos dispositivos legais supramencionados, é irrelevante que o devedor tenha se ocultado de maneira proposital para não ser citado, mostrando-se suficiente, como já dito, a sua não localização para citação e pagamento do débito. Nesse sentido, a lição do i. Fredie Didier Jr. et al., in verbis: ¿(...) Com efeito, para que o oficial de justiça possa 'arrestar' os bens do executado, na forma do art. 653 do CPC, não se exige a caracterização da situação de perigo de insolvência. É suficiente, para tanto, que: (i) o devedor não seja encontrado, como já se viu, pouco importando se não foi localizado por esquivar-se intencionalmente à citação ou por força tão-somente das circunstâncias ; e (ii) o oficial de justiça constate a existência de bens penhoráveis¿. Nesta esteira, vem se manifestando reiteradamente a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ON LINE VIA BACENJUD - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE. havendo requerimento da parte pode o juízo autorizar a constrição on line, via sistema BACENJUD, independentemente do prévio esgotamento dos meios da efetiva citação da executada. (TJ-MG - AI: 10027130365409001 MG , Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 29/04/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO 1. É cabível o arresto eletrônico de dinheiro via BACENJUD quando o devedor não for encontrado para citação, por analogia ao disposto no art. 655-A do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20140020301988 , Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/05/2015 . Pág.: 228) ARRESTO - BACENJUD - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. É possível o arresto "online" de ativos sem a efetiva citação do executado, uma vez que a medida visa a garantir a efetividade do processo de execução. Estando configurados os requisitos dos artigos 653, 813 e 821 do Código de Processo Civil, deve ser efetivada a medida. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10145120373900001 MG , Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 07/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSÍVEL O ARRESTO ON LINE SEM QUE A CITAÇÃO TENHA OCORRIDO, DESDE QUE CARACTERIZADA A DIFICULDADE EM ENCONTRAR O DEVEDOR - TENTATIVAS INEXITOSAS. HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065237612, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/06/2015). (TJ-RS - AI: 70065237612 RS , Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 12/06/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO ON LINE INDEFERIDO - POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON LINE ANTES DA CITAÇÃO - FRUSTRADAS VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO E/OU ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR - ARRESTO ON LINE DEVIDO - RECURSO PROVIDO. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Logo, frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. (TJ-MS - AI: 14018527920148120000 MS 1401852-79.2014.8.12.0000, Relator: Des. Josué de Oliveira, Data de Julgamento: 13/05/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2014) EXECUÇÃO PRÉ-PENHORA - ARRESTO "ON-LINE". Possibilidade não localizada a Coexecutada em três endereços diferentes para fins de citação, torna-se admissível o arresto "on-line" de seus ativos financeiros, sendo irrelevante a existência de indícios de ocultação inteligência dos arts. 653 e 655-A do CPC precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça reforma parcial da r. decisão agravada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21974381520148260000 SP 2197438-15.2014.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 27/01/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2015) Portanto, no presente caso, plenamente viável o arresto. Passo, então, à análise da possibilidade de o arresto ser efetivado online. Inicialmente, registro que não há vedação ao arresto pelo sistema BACEN-JUD, com aplicação analógica do art. 655-A do CPC, que tem sido utilizado como forma de dar efetividade e celeridade à execução, finalidade pretendida com a reforma processual introduzida pela Lei nº 11.382/2006. Nesse sentido, reporto os Julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem.¿ (STJ, REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013); AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO ONLINE. SISTEMA BACEN-JUD. INCIDÊNCIA SOBRE CONTAS BANCÁRIAS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS NOS LIMITES DO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 653, 655, I E 655A DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO.¿ (TJSP, AI nº 2165785-92.2014.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.OUT.2014); ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE ARRESTO ON-LINE AGRAVADOS NÃO ENCONTRADOS PARA CITAÇÃO ADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o pedido de bloqueio on-line de valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade dos agravados possibilidade no caso dos autos, independentemente de esgotamento das tentativas de citação precedentes do STJ nesse sentido obediência à gradação legal prevista no art. 655 do CPC penhora sobre dinheiro que prefere a qualquer outra hipótese de constrição inteligência do art. 655-A do CPC e das alterações promovidas no processo de execução pela Lei nº 11.382/06 circunstâncias dos autos que autorizam o arresto on-line observação no sentido de que na hipótese de êxito do arresto, sua conversão em penhora somente poderá ocorrer após a citação dos devedores, ainda que fictamente agravo provido, com observação.¿ (TJSP, AI nº 2138552-23.2014.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17.OUT.2014); Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito. Custas ex lege. P.R.I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém-Pará, 24 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.02224315-85, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

PROCESSO Nº:0012785-08.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELEM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador Autárquico (a): Dra. Renata de Cassia Cardoso de Magalhães AGRAVADO(S): CLAUDIO DE MELO BRITO Advogado (a): Dra. Renata de Cassia Cardoso de Magalhães RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão (fls. 51-52) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Mandamental deferiu tutela antecipada, determinando que o Requerido proceda o fornecimento do medicamento ¿Riluzol (Riluteck), 50mg, no total de 60 (sessenta) comprimidos mensais¿ ao autor/ Cláudio de Melo Brito, para tratamento da doença degenerativa ¿Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)¿ sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).      Consta das razões recursais, que o agravado propôs a ação em epígrafe, arguindo sofrer de esclerose lateral amiotrófica (ELA), fazendo uso do medicamento RILUZOL, suspenso, em fevereiro de 2015, pelo Hospital Ophir Loyola, local onde realiza o atendimento médico e recebia o mencionado remédio.      Argui preliminarmente a incompetência do juízo de primeiro grau já que a autoridade coatora do mandamus é o Secretário de Estado e a ilegitimidade passiva da Secretaria Estadual de Saúde.      Discorre acerca da inaplicabilidade da multa diária cominada e que a liminar está sendo cumprida.      Postula a concessão do efeito suspensivo.      Junta documentos de fls.15-55.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.      De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      Em análise dos autos, verifica-se a existência dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso.      Explico.      O fumus boni iuris se apresenta através dos argumentos expostos, corroborados com os documentos carreados aos autos, assim como considerando o entendimento jurisprudencial acerca da matéria debatida, tendo em vista que, em uma análise não exauriente, entendo que está configurada a ilegitimidade da Secretária de Saúde Pública do Estado Pará- SESPA.      Aliás, na decisão atacada o juiz ¿a quo¿ consta como requerida apenas a Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará - Sespa (fl.51).      Quanto ao periculum in mora, resta comprovado diante dos danos que poderá sofrer o Recorrente, ao ter que fornecer medicamento do qual não é legitimado para tal.      À princípio, observo que na decisão atacada consta como requerida apenas a Secretária de Saúde Pública do Estado do Pará (fl.51).      Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) e suspendo o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.      Publique-se. Intime-se        Belém, 24 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.02229995-20, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.023419-1 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: TABOCAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DO ISS DS BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO DO STF PELA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a dedução do ISS da base de cálculo dos materiais em- pregados na Construção Civil. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, como de Repercussão Geral, no RE 603.497/MG e pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados. 2. A jurisprudência não faz distinção entre os materiais adquiridos de terceiros e os produzidos pelo prestador de serviço, bastando que sejam empregados na construção civil. 3. Recurso a que se nega seguimento. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de Reexame Necessário e APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Civel da Comarca de Parauapebas que concedeu a segurança pleiteada para declara a possibilidade de dedução de materiais utilizados na construção civil da base de cálculo do ISSQN, nos autos do Mandado de Segurança n.º 2007.1.002547-7, impetrado por TABOCAS PART. E EMP. S/A.           O apelante sustenta que, nos termos da Lei Complementar n.º 116/2003, somente o valor dos materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços é que pode ser deduzido da base de cálculo do ISS.           Sustenta que o tomador do serviço não contrata a compra de material, mas a execução da obra de construção civil, motivo pelo qual deve-se tributar esse fornecimento de material, já que conclusão diversa importaria em conferir imunidade tributária não prevista em lei.           Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença objurgada.           O Ministério Público manifestou-se pela confirmação da sentença.           É o relatório.           DECIDO.           No mérito, a controvérsia dos autos já restou pacificada no âmbito deste Eg. Tribunal e também nos Tribunais Superiores.           Com efeito, é direito do contribuinte a dedução do custo dos materiais, fornecidos pelo prestador de serviços, empregados nas obras de construção civil, da base de cálculo do ISSQN.           Nesse sentido, cito Jurisprudência do STF e STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 599582 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 29/03/2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-02 PP-00233) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16/9/2010, reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do art. 543-B, do CPC, e firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO desprovido. (AgRg no AREsp 177661/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012).           Apresento, ainda, precedentes deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEDUÇÃO DO ISS DS BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO DO STF PELA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a dedução do ISS da base de cálculo dos materiais em- pregados na Construção Civil. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, como de Repercussão Geral, no RE 603.497/MG e pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados. 2. A jurisprudência não faz distinção entre os materiais adquiridos de terceiros e os produzidos pelo prestador de serviço, bastando que sejam empregados na construção civil. 3. Recurso Conhecido e provido. (201330276052, 141401, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ISSQN. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COBRANÇA DE ISS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. MÉRITO. 'O STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 603.497/MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ DE 16/9/2010, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA, CONSOANTE REGRA DO ART. 543-B, DO CPC, E FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL' (AgRg no AREsp 177661/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012). PEDIDO DO RECORRENTE IMPROCEDENTE, EIS QUE EM MANIFESTO CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO DOMINANTE FIRMADA NESTA EGRÉGIA CORTE E NO C. STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201330125978, 124801, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 26/09/2013, Publicado em 27/09/2013)           Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação, por afeiçoar-se manifestamente improcedente frente à Jurisprudência nacional, com fulcro no art. 557, §1º do CPC.           Para efeito de reexame necessário, confirmo a sentença, com fundamento no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil e a Súmula 253 do STJ.           Publique-se e intimem-se.           Operada preclusão, arquive-se.           P.R.I.           Belém, 23 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora PP:/Gab. Desa. Filomena/2014/APELAÇÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA/NEGA SEGUIMENTO/Apelação - Imunidade - Entidade de natureza assistencial - ISS - 20133033296-1 - Mesa 02 (2015.02207025-60, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0014776-19.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0014776-19.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIADO DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV AGRAVADOS: ABNEIO DA CONCEIÇÃO ALEIXO E DENISE BALGA ALEIXO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital/Pa que, nos autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO PÓS MORTE (Proc. nº. 0005116-68.2015.8.14.0301), deferiu tutela antecipada, determinando ao recorrente que proceda de forma imediata o pagamento de pensão por morte em favor dos ora agravados ABNEIO DA CONCEIÇÃO ALEIXO E DENISE BALGA ALEIXO.             Alega o agravante merecer reforma a decisão ora vergastada, aduzindo para tanto que o fumus boni iuris e o periculum in mora não estão devidamente caracterizados, considerando que em relação ao primeiro agravado, Sr. Abneio da Conceição Aleixo, não foram apresentados documentos imprescindíveis ao procedimento de concessão do benefício e em relação a segunda agravada, Sra. Denise Balga Aleixo, constatou-se ser a mesma maior de idade, não fazendo jus ao benefício.             Afirma que no instante em que ocorreu o fato gerador do benefício pretendido pelos autores (óbito da segurada), a legislação vigente não mais contemplava a extensão da pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos.             Salienta a existência de irreversibilidade impeditiva, na medida em que pode vir a ser difícil a restituição dos valores que serão pagos aos autores, em caso de modificação da decisão.             Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o total provimento do presente recurso.             Em análise preliminar, verifica-se que a tese defendida pelo ora recorrente constitui a plausibilidade do direito material alegado em relação à agravada Denise Balga Aleixo, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº. 39/2002, com redação alterada pela Lei Complementar nº. 49/05, segundo a qual estabelece pensão devida aos filhos menores de 18 (dezoito) anos, o que não ocorre com a recorrida.              Já em relação ao Agravado Abneio da Conceição Aleixo, observa-se que o recorrente não trouxe nada de novo a fim de fragilizar a decisão agravada, tendo o pleiteante do benefício juntado documentos, como a Certidão de Óbito (fls. 59) e Certidão de Casamento (fls. 61), que, a priori, demonstram ser o mesmo dependente da segurada.              Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, tão somente para sustar a eficácia da decisão em relação à agravada Denise Galba Aleixo, até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada.             Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital/Pa, para fins de direito, requisitando-se, igualmente, informações, na forma do art. 527, inciso IV do CPC.             Intimem-se os agravados na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do CPC, para que respondam, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhes facultado juntarem cópias das peças que entenderem conveniente.             Transcorrido o prazo legal, com manifestação dos agravados, ou sem ela, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.  Após, retornem-se os autos conclusos.              Publique-se. Intime-se.  Belém, 23 de junho de 2015.  Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2015.02216503-47, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO N.º 2013.3.025797-9. COMARCA: ANANINDEUA/PA. SENTENCIANTE: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA. SENTENCIADO/AUTOR: ARMANDO LIRA LOPES. DEFENSOR PÚBLICA: FRANCISCO JOSE PINHO VIEIRA. SENTENCIADO/RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR FEDERAL: LUIS EDUARDO ALVES LIMA FILHO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 18, I, 'e', C/C ART. 59, Lei n.° 8.213/91). LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E DETERMINANDO A INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO (ART. 62, Lei n.° 8.213/91). JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OBJETIVA A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO E DESONERAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS. PROVIDÊNCIA ÚTIL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA MONOCRATICAMENTE EM SEDE REEXAME.        Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA (nº 0010128-80.2012.814.0006) proposta por ARMANDO LIRA LOPES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.        Na sentença em reexame o Réu foi condenado a restabelecer ao Autor a condição de beneficiário do auxílio-doença, com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação e a incluir o nome do Autor em programa de readaptação para a recuperação de sua capacidade laboral na mesma ou em outra profissão. Condenou, ainda, o Réu ao pagamento das custas periciais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ambos devidamente corrigidos pelo INPC, ressaltando que a decisão fosse aplicada de imediato, em razão de sua feição nitidamente alimentar (fls. 62/65).        Remetidos os autos a este E. Tribunal para o reexame necessário coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 70).        Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público, seu ilustre representante deixou de emitir parecer, pela ausência de interesse na lide (fls.74/76).        É o relatório. Decido monocraticamente.        Analisando os autos, entendo que a sentença reexaminada merece ser reformada em parte.        Ab initio, cumpre esclarecer que, o pedido autoral destina-se a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente o reconhecimento do direito de receber o benefício auxílio-doença, tendo em vista a alegada incapacidade do Autor para exercício da atividade de pintor de obras.        Consta nos autos, que o Autor no exercício de sua atividade laboral, em 17 de maio de 2006, ao descer para outro pavimento carregando material, caiu e bateu as costas em um degrau de escada, em razão disso, no dia seguinte, ao tentar suspender uma lata de tinta, sentiu um estalo na coluna e, foi encaminhado pelo médico da empresa ao INSS, com o diagnóstico de distensão e torção na lombar.        Após o acidente, em razão da comprovada incapacidade laboral do Autor à época, lhe foi concedido o auxílio-doença, benefício que perdurou até 13 de março de 2010, quando então, o Réu recusou a prorrogação do benefício, baseando-se em perícia médica que atestava a capacidade do Autor para o retorno às atividades laborais anteriormente desempenhadas.        Ao prolatar a sentença, o juízo de origem entendendo estar comprovada nos autos a incapacidade permanente do Autor para o desempenho de sua profissão, mas considerando a sua capacidade laborativa para exercer outra atividade, julgou procedente o pedido inicial, condenando o Réu a reestabelecer o benefício auxílio-doença com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação e, determinando ainda, que o Réu fizesse a inclusão do Autor em programa de readaptação. Decisão esta, que não foi objeto de impugnação pelo Réu.        Estabelecidos os limites da lide, impõe-se a análise dos requisitos para a concessão do benefício auxílio-doença ao Autor.        O auxílio-doença é o benefício concedido ao segurado incapacitado para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual depois de um período consecutivo de dias, nos termos dos artigos 18, inciso I, 'e', c/c art. 59, da Lei n.º 8.213/91 - Planos de Benefícios da Previdência Social, in verbis: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: (...) e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.        In casu, verifica-se o perfeito enquadramento da norma em comento às circunstâncias fáticas da demanda, visto ser fato incontroverso que o Autor, em virtude de acidente ocorrido durante o seu trabalho em 18 de maio de 2006, teve a perda temporária de sua capacidade laborativa, recebendo o diagnóstico de crise aguda de lombociatalgia com lesões nos discos dorsais (CID: M54.5, CID: M51) (fls.12/29).        Em que pese a não renovação do auxílio-doença pelo Réu, em razão de perícia médica que declarou o Autor apto ao retorno de suas atividades laborais, a perita judicial emitiu laudo conclusivo (fls. 38/38v) consignando que: ¿Considerando as alterações da coluna (degenerativas e traumáticas) e o tempo em que o mesmo está em tratamento sem sucesso, o autor está incapacitado Total e Permanentemente para o seu trabalho (pintor de obras). Deve evitar atividades que exijam esforço físico, grandes caminhadas, levantamento e carregamento de peso (carga axial), vibrações, subir e descer vários degraus de escada em pouco espaço de tempo e permanecer sentado ou de pé por longos períodos. Está APTO para exercer outra atividade, desde que observadas às restrições acima, logo, incapaz PARCIAL e PERMANENTE para o exercício de atividades laborativas.¿.        Dessa forma, como no caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade garantidora do sustento do segurado (hipótese dos autos), vê-se que agiu com acerto o magistrado de piso ao reconhecer o direito do Autor à percepção do auxílio-doença, porquanto permanecer não habilitado a exercer nova atividade que lhe garanta subsistência. A conferir, destaco o posicionamento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS ADMITIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. 1. O benefício previdenciário de auxílio-doença é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, for considerado incapacitado para o labor ou para a atividade habitualmente exercida, sendo indispensável, para a sua concessão, comprovar moléstia incapacitante de cunho laborativo, nexo de causalidade entre ela e a atividade desenvolvida e perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. 2. O Tribunal a quo, com amparo nas provas dos autos, concluiu não estar demonstrada nos autos a relação de causalidade entre a doença de que padecia o segurado e o labor por ele exercido, além da própria incapacidade para o trabalho. 3. A inversão do julgado, como pretende a recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1384434 SC 2013/0158816-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013) (grifei).        No que concerne aos limites do pedido, o Superior Tribunal de Justiça a muito consolidou o entendimento de que, em demandas de relevante cunho social, como nas ações previdenciárias, é facultado ao julgador enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente ao benefício cabível, sem que isso importe em julgamento extra petita. A propósito, transcrevo a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de lide previdenciária, pode o juiz enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, sem que isso importe em julgamento extra petita, tendo em vista a relevância da questão social. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1282928 / RS; Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura; 6ªT., DJe 17/10/2012).        Seguindo essa linha de raciocínio, não há como rechaçar a condenação do Réu em obrigação de fazer, consistente na inclusão do nome Autor em programa de readaptação para a recuperação de sua capacidade laboral, providência útil que além de contribuir diretamente para a melhora do estado de saúde do segurado, pode futuramente desonerar os cofres públicos do pagamento do benefício, além de ser medida amparada no art. 63, da Lei n.º 8.213/91, verbis: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.        Entretanto, em que pese o acerto do juízo a quo ao garantir o benefício auxílio-doença e, aplicar medida que viabilize ao Autor o exercício de outra atividade, a sentença foi omissa no que diz respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária, merecendo reforma neste aspecto.        Acerca do tema, posiciona-se o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. (...) 2. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. 3. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e o IPCA para os demais débitos não tributários. Precedentes: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013; AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.6.2014; AgRg no REsp 1.425.305/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014; AgRg no REsp 1.324.934/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014. 4. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema Corte. A propósito: AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.5.2013. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1441404/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/11/2014) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). 4. Com a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 (24/8/2001), que introduziu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora são de 6% ao ano; da vigência da Lei 11.960 de 30/6/2009 em diante, deve-se observar percentual da caderneta de poupança. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1206467/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos; permanecendo eficaz a Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora, exceto para as dívidas de natureza tributária. 4. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 5. No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357. E, tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. (...) 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014) (grifei).        Depreende-se dos julgados alhures, que como no caso dos autos, onde a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, desde a citação, conforme enunciado da Súmula n.º 204/STJ, verbis: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.".        Já quanto à correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, regido por lei específica, aplica-se o INPC como determina o art. 41-A, da Lei n.º 8.213/1991, incidente sobre as parcelas devidas até o seu efetivo pagamento, preservando-se assim, o valor de compra da verba de natureza eminentemente alimentar.        Por oportuno, destaco as seguintes súmulas editadas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, verbis: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito administrativamente com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF - 1ª Região) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento. (Súmula 8, TRF - 3ª Região) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF - 4ª Região)        Com efeito, no tocante aos poderes do relator, o art. 557, parágrafo 1º-A ¿autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo inclusive pelo mérito, em decisão singular, monocrática (...)¿ (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, p.816).        Por oportuno transcrevo o teor da Súmula n.° 253, do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.        ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente REEXAME NECESSÁRIO, ex vi do art. 557, parágrafo 1°-A, do CPC c/c Súmula n.º 253 do STJ, para suprir a omissão existente na sentença reexaminada quanto aos juros de mora e correção monetária, que deverão incidir sobre as parcelas devidas nos termos desta decisão.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 23 de junho de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02215668-30, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00066793020158140000 COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A ADVOGADO: RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - OAB/SP 215.912 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto, na data de 08/05/2015, por TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A, representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da Vara da Fazenda da Comarca de Ananindeua, que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL movida pelo agravado ESTADO DO PARÁ em face da agravante (Processo 00148996720138140006) que assim determinou (fls. 222/223): (...) O cerne da quest¿o versa sobre o duplo efeito concedido quando interposta a Apelaç¿o pela embargante em face da sentença parcialmente procedente proferida nos Embargos à Execuç¿o. Este juízo fundamentou a concess¿o do duplo efeito com base no art. 520 do CPC. Ocorre, entretanto que a regra contida no caput acima tem várias exceç¿es, entre as quais a disposta no seu inciso V que estabelece que nos casos de rejeiç¿o liminar ou improcedência de Embargos à Execuç¿o é devida a interposiç¿o de Apelaç¿o com aplicaç¿o exclusiva do efeito devolutivo. Cediço na doutrina e melhor jurisprudência que é cabível, da mesma maneira como ocorre nos casos de rejeiç¿o liminar ou improcedência de Embargos à Execuç¿o, a restriç¿o do efeito suspensivo quanto à parcela improcedente, nas situaç¿es em que há julgamento parcial da lide. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇ¿O FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇ¿O DA EXECUTADA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 520, V, DO CPC. APLICAÇ¿O. (¿) 3. Hipótese em que os Embargos à Execuç¿o foram julgados parcialmente procedentes. A apelaç¿o interposta pelo executado refere-se, evidentemente, à parcela de improcedência. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 520, V, do CPC, e o apelo é recebido apenas no efeito devolutivo. 4. A Execuç¿o relativa à parcela do título extrajudicial n¿o afastada pela sentença dos Embargos prossegue como definitiva, nos termos da Súmula 317/STJ. 5. Agravo Regimental n¿o provido. (EDcl no REsp 996.330/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 24/03/2009) Ademais, a Súmula 317 do STJ, disciplina que: "É definitiva a execuç¿o de título extrajudicial, ainda que pendente apelaç¿o contra sentença que julgue improcedentes os embargos." Ressalte-se que em caso semelhante, ao apreciar o agravo de instrumento n° 2014.3.013903-5, o Desembargador Relator RICARDO FERREIRA NUNES decidiu que a apelaç¿o interposta pela Transportadora Itapemirim S/A deveria ser recebida t¿o somente no efeito devolutivo quanto à parte que julgou improcedentes os embargos à execuç¿o. Destarte, é necessário priorizar, diante de situaç¿es como a em comento, a aplicaç¿o do princípio da celeridade processual, haja vista a presunç¿o de certeza nas aç¿es de Execuç¿o de Certid¿o de Dívida Ativa, confiança essa fortalecida quanto à parcela julgada improcedente nos respectivos Embargos à Execuç¿o. ANTE OS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA expendidos, CONHEÇO dos Embargos com efeito modificativo dando-lhe provimento, na forma do art. 535, l, do CPC, e MODIFICO A DECIS¿O DE FLS. 154 EM PARTE para receber a apelaç¿o apenas no efeito devolutivo (art. 520, V do CPC), quanto à matéria julgada improcedente e no duplo efeito no que tange a parte considerada parcialmente procedente. (...)      Em suas razões, alega o agravante que a decisão guerreada proferida em sede de cumprimento de sentença deve ser reformada, a fim de conceder o duplo efeito ao recurso de apelação.      Juntou documentos às fls. 17 (vol I) /223 (vol II).       Coube-me o feito por distribuição (fl. 224).       É o relatório.      DECIDO      O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do preparo.      A regra do preparo imediato prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil1 impõe ao recorrente a juntada da guia no momento da interposição do recurso, excetuando-se os casos em que a parte comprovar justo impedimento (art. 519 do CPC).       Em uma análise detida dos autos, constato que a agravante, ao interpor seu recurso, não juntou aos autos o documento original do comprovante de pagamento do referido recurso (fls. 19).       Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.      Destarte, o preparo do recurso é um dos requisitos de admissibilidade, devendo o documento comprobatório acompanhar a petição, sob pena de deserção.      Por outro lado, o Provimento nº 005/2002 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará enuncia expressamente: Art. 7º - Os valores devidos ao FRJ serão recolhidos mediante Boleto bancário, padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco, devendo ser preenchido em 3 vias, com a seguinte destinação: 1ª via: processo; 2ª via : banco; 3ª via: parte.      Assim, a conta do preparo de recursos deve ser feita e o comprovante original do seu pagamento deve ser apresentado na mesma oportunidade do protocolo da petição do recurso, devendo a primeira via do boleto bancário quitado ser juntado aos autos, na forma como estabelece o art. 7º do provimento nº 005/2002 deste Egrégio Tribunal de Justiça.       Neste contexto, nossos tribunais tem reiteradamente decidido que incumbe ao recorrente instruir a minuta recursal com o comprovante original do preparo, vez que a simples cópia torna-o irregular, pois não traz a segurança necessária quanto ao efetivo pagamento do preparo. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014) (grifei) AGRAVO INOMINADO CONVERTIDO EM INTERNO. É FACULTADO AO ADVOGADO APRESENTAR RECURSO ATRAVÉS DE FAX CONFORME LEI N. 9.800/00. CONTUDO SE FAZ NECESSÁRIO QUE SEJAM APRESENTADOS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO OS ORIGINAIS, ATRAVÉS DO DEVIDO ROL DE DOCUMENTOS, SENDO VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO. AUSENCIA DESTE ROL ACARRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGENCIA DO C. STJ ATRAVÉS DO RESP 901.556. 1. As razões recursais enviadas via fax não necessariamente devem apresentar os documentos obrigatórios, mas é essencial que apresentem rol de documentos a fim de esclarecer no ato da interposição recursal quais documentos dispõem naquele momento, evitando a utilização do sistema de envio como manobra para obter documentos em prazo superior ao legal. Precedente do STJ no AgRg no AREsp 239.528/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014. 2. é imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). Assim, seguindo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. (TJPA, Agravo de Instrumento: 201430229836, Acórdão: 139800, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 04/11/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA INAUTÊNTICA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PREPARO INCOMPLETO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. 2. O ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". 3. NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 196 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA SERÃO EMITIDAS COM CÓDIGO DE BARRAS EM TRÊS VIAS, SENDO QUE A PRIMEIRA ACOMPANHARÁ A RESPECTIVA PETIÇÃO. 4. O ART. 6º DO PROVIMENTO N. 7 DA CORREGEDORIA, PUBLICADO EM 28 DE JUNHO DE 2013, DISPÕE QUE: "ART. 6º O INTERESSADO APRESENTARÁ A VIA DA GUIA QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS, FAZENDO PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO: I - DO ORIGINAL DA GUIA AUTENTICADA MECANICAMENTE; II - DO ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU CORRESPONDENTE BANCÁRIO; OU III - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO IMPRESSO VIA INTERNET. § 1º A GUIA APRESENTADA DEVERÁ SER ANEXADA AO PROCESSO COM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. § 2º NO CASO DE EXTRAVIO DO COMPROVANTE, O PAGAMENTO PODERÁ SER DEMONSTRADO MEDIANTE CERTIDÃO EMITIDA PELA SUGEC OU PELO SETOR AUTORIZADO, A PEDIDO DO INTERESSADO. § 3º NÃO SERÁ ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. § 4º REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DEVERÃO SER APRESENTADOS PELO INTERESSADO DIRETAMENTE ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS, QUE DEVERÃO PROCEDER À VINCULAÇÃO DA GUIA AO PROCESSO UTILIZANDO O SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. § 5º A SUGEC INFORMARÁ ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS O EVENTUAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VALOR INFERIOR AO DISCRIMINADO NA GUIA." 5; VERIFICO QUE A RECORRENTE FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME TRAZ, ÀS F. 57 E 58, CÓPIAS INAUTÊNTICAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. 6. VERIFICO AINDA QUE A RECORRENTE INGRID PEREIRA VIANA TRAZ, ÀS F. 63, CÓPIA INAUTÊNTICA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO COMPROVANDO TAMBÉM O RECOLHIMENTO COMPLETO DO PREPARO NO PRAZO ESTABELECIDO. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A SUA DESERÇÃO. 7. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. (TJ-DF - ACJ: 20130111495899 DF 0149589-43.2013.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/07/2014 . Pág.: 291)      ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC.       Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I.      Belém/Pa, 23 de junho 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.02209721-23, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). IMPOSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DO DÉBITO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 151, DO CTN E DA SÚMULA N 112, DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO interposto por ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL, contra a decisão monocrática de fls. 157/158-v, proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, que deferiu o efeito suspensivo ativo ao presente recurso, com fundamento no art. 527, III e 558 do Código de Processo Civil, para retirar a eficácia da decisão objurgada até o julgamento do mérito do presente recurso.            Em suas razões (fls. 205/212), sustenta o ora requerente, em suma, que a jurisprudência do STJ é unânime em favor do contribuinte, no sentido de que o TUST deve ser excluído da base de cálculo do ICMS, tendo, inclusive, precedentes deste Tribunal de Justiça, em casos análogos ao presente.            Ao final, requer a reconsideração da decisão que concedeu efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, por estar em manifesto confronto com jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal.            Citou jurisprudência, juntando documentos de fls. 213/238.            Findadas minhas férias, vieram-me os autos conclusos.            É o breve relatório, síntese do necessário.            Decido.            Mostra-se cabível o pedido de reconsideração da decisão que concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme previsto no art. 527, II e parágrafo único do CPC.            No caso dos autos, transcrevo a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso:            ¿Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ em face de decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital nos autos da aç¿o anulatória de débito fiscal n.º 0016071-95.2014.814.0301 ajuizada por ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL.            A decis¿o objurgada deferiu pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nos AINFs 182013510000039-8 e 182013510000042-8, determinar a expediç¿o de certid¿o positiva com efeito de negativa de tributos estaduais e, ainda impedir o agravante de apreender mercadorias do agravado em raz¿o do vencimento dos AINFS mencionados.            E suas raz¿es recursais, o agravante sustenta que os AINFs foram lavrados porque o ora agravado deixou de recolher o ICMS incidente sobre a Tarifa de Utilizaç¿o do Sistema de Transmiss¿o de Energia Elétrica - TUST.            Sustenta que a energia elétrica é mercadoria e a TUST destina-se a refletir o uso da rede de transmiss¿o pelo consumidor através do impacto no fluxo de potência.            Aduz que o consumo da energia elétrica pressup¿e o necessário transporte até o consumidor, cujo custo é refletido pela TUST motivo pelo qual está inserida no valor final a ser pago pelo consumidor e, consequentemente, integra a base de cálculo do ICMS, nos termos da legislaç¿o vigente.            Aponta que o Regulamento do ICMS do Estado do Pará atribui ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conex¿o e uso dos sistemas de transmiss¿o de energia elétrica por ocasi¿o da entrada no seu estabelecimento.            Aduz o desacerto da Jurisprudência do STJ acerca do tem, na medida em que parte de pressupostos equivocados, quais sejam, de que a transmiss¿o de energia elétrica seria transporte e, ainda, de que a transmiss¿o seria transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.            Defende que o agravado utiliza energia elétrica no processo de industrializaç¿o e/ou comercializaç¿o de outros produtos, motivo pelo qual n¿o se insere no disposto no art. 155, §2º da CF, segundo o qual a industrializaç¿o de energia elétrica é imune à incidência do ICMS.            Afirma a impossibilidade de suspens¿o da exigibilidade do crédito tributário pelo oferecimento de carta de fiança bancária, na medida em que n¿o haveria previs¿o a tanto no art. 151, CTN, cujo rol seria taxativo.            Neste contexto, pugna pela ausência dos requisitos ensejadores do deferimento da antecipaç¿o de tutela, sobretudo porque, na prática, haveria o periculum in mora inverso, consubstanciado no prejuízo à arrecadaç¿o estadual.            Por fim, requer a atribuiç¿o do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seu conhecimento e provimento reformar a decis¿o atacada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.            Cinge-se a controvérsia dos autos à investigaç¿o acerca da presença dos requisitos autorizadores do deferimento do pedido de antecipaç¿o dos efeitos da tutela no juízo de 1º grau.            Segundo o art. 273 do CPC, o deferimento da antecipaç¿o de tutela demanda a presença concomitante da verossimilhança das alegaç¿es, aliada à prova inequívoca e ao receio de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o.            Prima facie, vislumbro a presença do periculum in mora, sobretudo porque trata-se de situaç¿o em que o contribuinte busca anular os autos de infraç¿o que teve lavrados em seu desfavor, por reputá-los nulos.            Por outro lado, tenho que os requisitos da verossimilhança das alegaç¿es aliada à prova inequívoca merecem maior aprofundamento.            Com efeito, trata-se de investigar acerca da incidência do Imposto de Circulaç¿o de Mercadorias e Serviços sobre a Tarifa de Utilizaç¿o do Sistema de Transmiss¿o de Energia Elétrica - TUST.            A transmissão de grandes quantidades de energia elétrica por longas distâncias se dá através de uma rede de linhas de transmiss¿o e subestaç¿es custeada pela cobrança da Tarifa de Utilizaç¿o do Sistema de Transmiss¿o de Energia Elétrica, na prática denominada TUST.            Recentemente, com fundamento no Convênio ICMS n.º 117/2004 e suas alteraç¿es posteriores, os Estados-membros, ao argumento de que a energia elétrica é uma mercadoria, passaram a cobrar Imposto de Circulaç¿o de Mercadorias e Serviços sobre operaç¿es com tal produto.            Em outras palavras, os Estados-membros entendem que o ICMS incide sobre a TUST por se tratar de despesa necessária para que a energia elétrica atinja seu consumidor final.            Assim, partem da premissa de que a transmiss¿o da energia elétrica, remunerada pela TUST, consubstancia-se em transporte.            Analisando o tema, considero que trata-se de raciocínio consentâneo com o princípio do pacto federativo e com a própria raz¿o de ser do Imposto sobre Circulaç¿o de Mercadorias e Serviços, engenhosamente destinado a mitigar as desigualdades regionais.            O tratamento tributário dispensado às operaç¿es interestaduais deve alcançar também, por arrastamento, a tarifa paga pelo destinatário aos agentes que exploram a rede de transmiss¿o interestadual da energia elétrica, cujo imposto sobre ela incidente deve ser igualmente cobrado no destino, para que se assegure ao Estado importador a percepç¿o integral do produto de sua arrecadaç¿o, visto que somente assim o valor da operaç¿o estará compreendendo todos os custos incorridos, desde a geraç¿o até a entrada da energia elétrica no estabelecimento do consumidor.            Busca-se, ainda, evitar tratamento desigual ao consumidor que compra a energia elétrica no próprio Estado, beneficiando-se aqueles que compram no Estado vizinho, acirrando, destarte, a famigerada guerra fiscal.            O STJ já decidiu que o consumo da energia elétrica pressup¿e a transmiss¿o, motivo pelo qual resta inevitável que seu custo faça parte da base de cálculo do ICMS (AgRg n.º 282.925/PR).            Neste contexto, quer se trate de uma atividade de transporte, a que alude o art. 155, II, CF, ao qual equipara-se a transmiss¿o da energia, quer se trate da tarifa de transmiss¿o como custo da energia transportada, legitima-se sua tributaç¿o.            Entendimento em contrário, importaria, em última análise, assegurar aos grandes compradores, que já adquirem a energia por preço bem mais competitivo no mercado, tratamento fiscal privilegiado que o legislador n¿o conferiu aos consumidores residenciais.            Neste contexto, portanto, ressai a ausência dos requisitos da prova inequívoca e verossimilhança das alegaç¿es do contribuinte.            Outrossim, o agravante logrou desincumbir-se do ônus de demonstrar que a decis¿o objurgada poderá causar-lhe les¿o grave ou de difícil reparaç¿o e, ainda, a relevância de sua fundamentaç¿o, autorizando a concess¿o de efeito suspensivo ao presente recurso.            Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, com fundamento no art. 527, III e 558 do Código de Processo Civil, para retirar a eficácia da decis¿o objurgada até o julgamento do mérito do presente recurso.            Intime-se o agravado para apresentar contrarraz¿es.            Requisite-se informaç¿es do juízo de 1º grau.            Considerando as decis¿es de fls. 153 e 154 e o retorno do Des. Roberto Gonçalves de Moura, encaminhe-se os presentes autos a Vice-Presidência.            Publique-se.            Belém, 25 de agosto de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora ¿            Reanalisando o caso em questão, entendo pertinente as razões apresentadas pelo agravado, de modo que reconsidero a decisão antes referida, na forma dos fundamentos a seguir.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que não concedeu a antecipação de tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial (fls. 23/30) que deferiu a tutela antecipada a favor do ora requerente, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, em que se discute a exigência de ICMS sobre TUST (tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica), referente ao diferencial de alíquota, cujo crédito tributário correspondiam em abril de 2014 ao montante de R$ 17.034.994,26, sendo determinado, na decisão guerreada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nos AINFs nº 182013510000039-8 e 182013510000042-8, autorizando-se, ainda, a emissão de certidão positiva com efeito negativa dos tributos estaduais, na forma do art. 206, do CTN, bem assim foi determinado que o Estado do Pará se abstivesse de efetuar apreensões de mercadorias da autora nos postos fiscais.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada.            A discussão em tela se instala no fato de ser ou não devida a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica (TUST).            O Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar sobre o tema, consolidou o entendimento de que não deve incidir ICMS sobre a TUST, como demonstram os seguintes julgados: ¿PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 4. É pacífico o entendimento de que "a Súmula 166/STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1408485/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 166/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166/STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. A discussão sobre o montante arbitrado a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto em sua Súmula 7. 4. Ressalto que tratam os autos de Ação Declaratória em que a autora pleiteia somente o direito de não pagar tributo. Desse modo, os honorários advocatícios fixados estão condizentes com o valor da causa estabelecido pela própria empresa. 5. Conforme orientação pacífica no STJ, excepcionalmente se admite o exame de questão afeta à verba honorária para adequar, em Recurso Especial, a quantia ajustada na instância ordinária ao critério de equidade estipulado na lei, quando o valor indicado for exorbitante ou irrisório. 6. A agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo. 7. Agravos Regimentais do Estado de Minas Gerais e da empresa não providos. (AgRg nos EDcl no REsp 1267162/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012) (grifei)            Desse modo, resultam evidentes os indícios acerca da verossimilhança das alegações da agravada, eis que restam comprovados, num juízo perfunctório, que não é devida a incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão, uma vez que o fato gerador do imposto é a saída de mercadoria, isto é, a energia elétrica efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância que se consolida na fase de geração de energia, e não na transmissão, em tudo observado a Súmula 166, do STJ, verbis: Súmula 166, STJ: ¿Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.¿            Depreende-se dos autos que o ora agravado caucionou o juízo através do oferecimento de carta de fiança bancária nº 100414040143600, no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), tendo como fiador o Itaú Unibanco S.A (fls. 123/124).            Todavia, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela impossibilidade de se garantir dívida tributária através de seguro-garantia, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa, como no caso em apreço. Neste sentido, vejamos os seguintes precedentes: ¿TRIBUTÁRIO - CAUÇÃO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - FALTA DE PREVISÃO NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - INADMISSIBILIDADE. 1. Por ausência de previsão na Lei de Execuções Fiscais, a jurisprudência desta Corte não admite o seguro-garantia judicial como modalidade de caução da execução fiscal. 2. Recurso especial provido.¿ (REsp 1215750/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013) (grifei) ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. MODALIDADE DE CAUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de inadmitir-se o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade entre as previstas no art. 9º da Lei 6.830/1980. 2. Analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória enseja reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, assim redigida: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 266.570/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 945.037/AM, decidiu pela impossibilidade de movimentação dos depósitos judiciais de tributos antes do trânsito em julgado do processo a que se encontram vinculados (DJe de 3.8.2009). 2. O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula 112/STJ. Nesse sentido: REsp 1.156.668/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.12.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 3. Como bem observou o juiz da primeira instância, revela-se inaplicável, in casu (para suspender a própria exigibilidade do crédito tributário), o disposto no § 2º do art. 656 do CPC, invocado para arrimar a pretensão de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia judicial, porquanto não se trata de simples requerimento de substituição de penhora nos autos de lide executiva, mas sim de pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal. Pelo mesmo motivo de não se tratar de processo de execução, é inaplicável ao caso o art. 620 do CPC. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1260192/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011) (grifei)            Destaco, por oportuno, notícia veiculada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Informativo nº 0532, datado de 19/12/2013, verbis:          ¿DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. O seguro garantia judicial não pode ser utilizado como caução em execução fiscal. Isso porque não há norma legal disciplinadora do seguro garantia judicial, não estando essa modalidade de caução entre as previstas no art. 9º da Lei 6.830/1980. Precedentes citados: AgRg no AREsp 266.570-PA, Segunda Turma, DJe 18/3/2013; e AgRg no REsp 1.201.075-RJ, Primeira Turma, DJe 9/8/2011. AgRg no REsp 1.394.408-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/10/2013.            Esclareço, ainda, que tanto este Tribunal de Justiça, quanto outros do país vêm decidindo na mesa linha do STJ, como vemos com os julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU PELA INADMISSIBILIDADE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO CAUÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DISCIPLINADORA DO INSTITUTO, NÃO ESTANDO ESTA MODALIDADE DENTRE AS PREVISTAS NO ART. 9º, DA LEI 6.830/80. É CERTO QUE SOMENTE A FIANÇA BANCÁRIA QUE GARANTA O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO E COM VALIDADE ATÉ A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO PODE SER ACEITA COMO FORMA DE GARANTIA DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AINDA QUE O SEGURO GARANTIA JUDICIAL PUDESSE SE EQUIVALER À FIANÇA BANCÁRIA, ELE NÃO TEM O FITO DE GARANTIR A DÍVIDA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA APÓLICE, COMO PRAZO DE VALIDADE. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA. Acórdão nº 103703, 2ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves, DJe 25/01/2012) TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - SEGURO-GARANTIA - INADMISSIBILIDADE - MODALIDADE DE CAUÇÃO NÃO INSERIDA NO ART. 9o DA LEI 6.830/80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 0450810-65.2010.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Feitosa, julgado em 14/02/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRETENSAO DE OBTER CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - CAUÇAO INIDÔNEA - AUSÊNCIA DE PREVISAO NA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífica a possibilidade de oferecimento de bens a penhora nas ações anulatórias de débito fiscal com o intuito de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, consoante interpretação do disposto no art. 9º e incisos, da Lei 6.830/80, pois, sua finalidade é caucionar o crédito fiscal lançado, mas ainda não cobrado através do processo executivo fiscal, produzindo os mesmos efeitos da futura penhora. 2. No caso em comento, foi ofertada em garantia pela empresa agravante apólice de seguro garantia, não prevista no rol dos artigos 9ª e 11º, da Lei 6.830/80, sendo considerada, portanto, caução inidônea, eis que não se confunde com a fiança bancária, já que possui prazo de validade e pode se expirar no decorrer da demanda executória, não se prestando ao fim almejado pela agravante. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento nº 24100915024, Segunda Câmara Cível, Rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon - Relator Substituto: Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 16/11/2010, Publicado em 18/02/2011)            Quanto aos demais pontos ventilados no recurso, relativos à composição da tarifa de energia elétrica, natureza da tarifa de utilização do sistema de transmissão - TUST; a correta interpretação do art. 155, §2º, X, CRFB, incidência do ICMS na hipótese de a energia elétrica ser consumida no processo de industrialização e comercialização de outros produtos, observo que a decisão agravada não apreciou estas matérias, motivo pelo qual anoto que tais pedidos não poderão ser conhecidos, dado que tais questões reclamam uma análise mais aprofundada, incumbência esta, nesta fase recursal, do juízo de origem, além do que a análise dessas matérias nesta instância constituiria ofensa ao duplo grau de jurisdição.            Posto isto, reconsidero a decisão de fls. 157/158-v, e, com fundamento no parágrafo único do art. 527, do CPC, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, cassando o efeito suspensivo anteriormente concedido, a fim de determinar que a agravada deposite, em juízo, o valor integral e em dinheiro do débito exequendo, ante a taxatividade do art. 151, do CTN e da Súmula n 112, do STJ, mantendo, contudo, os demais termos da decisão a quo que concedeu a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nos AINFs nº 182013510000039-8 e 182013510000042-8.            Comunique-se o juízo de origem.            À Secretaria para providências.      Belém, 17 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02186700-22, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-24, Publicado em 2015-06-24)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ARMANDO JOFRE SOUZA DE LIMA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém (fls.105/106V) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO Nº001160-87.2011.8.14.0501, ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente seu pedido.             Na exordial, em síntese, afirmou o autor que é policial militar e que foi transferido para o interior do Estado, onde serviu desde 18.10.2005 até a data da propositura da ação, estando lotado na 2ª CIPM/ Mosqueiro. Afirmou que nunca recebeu o adicional de interiorização devido, pelo que requereu: 1] a concessão dos benefícios da justiça gratuita; [2] a concessão de tutela antecipada para que o requerido passe a pagar imediatamente o adicional de interiorização na base de 50% do soldo do autor; [3] a condenação do requerido ao pagamento dos valores atrasados do adicional de interiorização a que faz jus, acrescidos de juros e correção monetária; [4] condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) calculados sobre o montante a ser pago.              O juízo da Vara Distrital da Ilha de Mosqueiro deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado do Pará passasse a pagar o adicional de interiorização mensalmente ao autor, toda vez que estivesse lotado no interior, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).             Inconformado com a decisão interlocutória o Estado do Pará interpôs agravo de instrumento nº 20113.027080-8 (autos em apenso), os quais foram convertidos em retidos pela Ilma. Des(a). Relatora Dr(a). Maria do Ceo Maciel Coutinho (fls. 51/55, dos autos do agravo de instrumento).             Posteriormente, após arguição de preliminar pelo Estado do Pará, o juízo da Vara Distrital da Ilha de Mosqueiro acolheu a preliminar de incompetência absoluta, declarando a nulidade dos atos decisórios e a remessa dos autos ao Fórum da Capital para distribuição a uma das Varas de Fazenda.             Em sentença de fls. 105/106v o juízo da 7ª Vara de Fazenda da Capital, rejeitou o pedido do autor, julgando-o improcedente e extinguindo o processo com resolução de mérito. Cominou custas pelo sucumbente, que teve sua exigibilidade suspensa face a gratuidade da justiça deferida.             Inconformado com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, o autor interpôs o presente recurso (fls. 107/109), aduzindo em síntese, que faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, tendo em vista o que trabalhou por mais de 05 (cinco) anos no interior do Estado, mais precisamente no distrito de Mosqueiro/ 2ª CIPM, de acordo com a Lei Estadual nº 5.652/91. Afirmou ainda, a inaplicabilidade da Lei complementar Estadual nº 027/1995, que instituiu a Região Metropolitana de Belém. Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo.             Recurso recebido em ambos os efeitos (fl. 111).             Em suas contrarrazões, o Estado do Pará (fls. 112/119), pugnou pelo acerto da sentença, requerendo o não provimento do apelo interposto.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 121).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 6º Procuradora de Justiça Cível, Dra. Maria da Conceição de Mattos Sousa, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 125/132).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório.             Decido             PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE RETIDO Nº 2011.3.018885-3. RECURSO PREJUDICADO.            Preliminarmente, levanto questão de ordem para declarar a perda do objeto do Agravo Retido nº 2011.3.018885-3, tendo em vista que a decisão interlocutória vergastada a época, qual seja, a tutela antecipada deferida em favor do autor (fls. 25/27, dos autos de apelação) e os demais atos decisórios proferidos nos autos pelo juízo da Vara Distrital da Ilha de Mosqueiro, foram declarados nulos, pois proferidos por juízo absolutamente incompetente, conforme decisão de fls. 81, ficando assim prejudicado o recurso pela superveniência da ausência do interesse de agir recursal.            Asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).            Ademais, ainda que não houvesse ocorrido a perda do objeto mencionada, o agravante/Estado do Pará, não requereu expressamente em suas contrarrazões a apreciação pelo Tribunal, o que acarretaria o seu não conhecimento, nos termos do § 1º do art. 523-C, do CPC. Art. 523 - Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1º - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento nº 2011.3.018885-3, apenso aos autos de apelação, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO pela carência superveniente do interesse de agir.            Passo ao julgamento do mérito da apelação.            O cerne da questão gira em torno do pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares em observância as regras contidas na Lei Estadual nº 5.652/91.            Analisando os autos, verifico que a sentença guerreada acertadamente analisou as provas produzidas nos autos, senão vejamos: (...) Analisando os autos, verifico que não merece guarida o pleito do autor. O Adicional de Interiorização trata-se de um benefício previsto pelo inciso IV, do art. 48, da Constituição do Estado, instituído pela Lei nº 5652, de 21.01.91, que estabelece a concessão de uma vantagem, em valor pecuniário, pago aos militares estaduais que desenvolvem suas atividades em Unidades Sub-Unidades, Guarnições e Destacamentos Policiais Militares, sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo, na forma do art. 1º da citada Lei. (...) Em sua peça inicial, o autor alega que foi transferido para o interior do Estado do Pará, prestando serviços em Mosqueiro/2ª CIPM de 18/10/2005 até a presente data. Por outro lado, ainda que restasse comprovado o tempo de serviço nos municípios supramencionados, não teria o autor direito ao adicional pretendido, senão vejamos: A Lei Complementar n° 027, de 19 de outubro de 1995 estabelece e define as áreas pertencentes à região metropolitana de Belém, dentre as quais esta o distrito de Mosqueiro, não se caracterizando, portanto, como interior do Estado. Logo, considerando que o adicional pretendido é reservado aos militares que prestam serviço no interior no estado se torna indevido o percebimento do benefício. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC. (...)                         Sobre o tema, a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispôs: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifos meu)            Portanto, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Contudo, no presente caso, como bem afirma o apelante em suas razões, o pleito da exordial refere-se ao período de pouco mais de 05 (cinco) anos em que esteve lotado na 2ª CIPM, em Mosqueiro.            Ocorre que a Lei Complementar Estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a constituição da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Bárbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar n.º 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.            Nessa esteira, por ilação legal, não se pode considerar como interior as seguintes localidades: Mosqueiro, Outeiro e Icoaraci, uma vez que, por força da Lei municipal nº 7.603, de 13 de janeiro de 1993, tais espaços territoriais são considerados distritos administrativos de Belém.            Portanto, em que pese a tese jurídica criada pelo causídico do suplicante de que não se devia levar em conta a Lei Complementar Estadual nº 027/1995 que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belém, mas sim a Lei Estadual nº 5.652/91 no que se refere ao pagamento do adicional em comento, firmo meu livre convencimento motivado da improcedência do pedido do autor/apelante, pois o policial militar somente faz jus ao pagamento do adicional enquanto estiver exercendo atividade no interior do Estado, e não quando estiver compreendido pela Região Metropolitana de Belém e seus distritos, como é o caso de Mosqueiro.            A jurisprudência dessa Corte não destoa desse raciocínio: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO EM MOSQUEIRO. INCABÍVEL ADICIONAL PARA MILITARES LOTADOS EM MOSQUEIRO. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo a quo, que indeferiu pedido de tutela antecipada no sentido de conceder e incorporar adicional de interiorização sobre o seu soldo. 2. Entendo que a razão assiste ao Estado do Pará, eis que não vislumbro a possibilidade da existência do direito ao agravado, quanto ao pagamento do adicional de interiorização, tendo em vista a localidade em que se encontra lotado, qual seja o distrito da capital do Estado, Mosqueiro. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (201330052494, 121806 , REL: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, PUBLICAdo 08/07/2013 ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO EM MARITUBA. MUNICÍPIO INTEGRA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. ADICIONAL DE INTERORIZAÇÃO NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontram-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que Marituba, no entanto, pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. (...)3. Recursos conhecido e improvido. (201330253258, 129747, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/02/2014, Publicado em 19/02/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO COM BASE NO ART. 557 DO CPC, PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A POLICIAIS MILITARES. FUNÇÕES EXERCIDAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM BASEADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/95 E LEI ESTADUAL 5.652/91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430065397, 136453, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 04/08/2014, Publicado em 05/08/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MUNCÍPIO DE MARITUBA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERIOR. PROVIMENTO NEGADO.(...) (201230189165, 136744, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 13/08/2014)            ANTE O EXPOSTO, E NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, com esteio no art. 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos seus termos, nos limites da fundamentação lançada ao norte.            Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público de 2º na forma do art. 236, §2º, do CPC.            Belém (PA), 22 de junho de 2015.            EZILDA PASTANA MUTRAN        Juíza Convocada/Relatora (2015.02185354-83, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

Vistos, etc.          Trata-se de embargos de declaração oposto sobre Embargos de declaração, alegando erro na publicação da decisão que mencionou Recurso Inominado em vez de Recurso Extraordinário, além de outras minúcias que não interferem no mérito da decisão Embargada (fls. 160/162).          É oportuno breve relato do processo.          O ora Embargante ingressou com Exceção de Suspeição da Magistrada relatora de Recurso Inominado em que a Embagada é ré/recorrente. A exceção foi rejeitada por decisão da Turma Recursal (fls.59 a 64), tendo a Excipiente oposto Embargos de declaração (fls. 66 a 73), rejeitado pelo colegiado (fls. 76 a 82) e, não conformada opôs novo Embargos de Declaração (87 a 93), rejeitado pelo colegiado (fls. 97 a 99).          Não conformada, interpôs recurso extraordinário (fls. 121119) ao qual foi negado seguimento por esta presidência (fls. 125/126). Em seguida, apresentou embargos de declaração que não foram conhecidos (fls. 128/133 e 135).          Novo Embargos de Declaração foi oposto (fls. 141146), rejeitado por decisão de fls. 148/149, por decisão monocrática desta Presidência.          Foi interposto novo Embargos de Declaração ora em apreciação.          O presente recurso, todavia, não preenche os requisitos de admissibilidade.          Preliminarmente, verifico que a única questão posta é um erro na publicação quanto a denominação do recurso a que a publicação de referia, sem maiores questões no mérito da decisão embargada.          O recurso é incabível. A respeito, um aresto que se aplica por analogia:     ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes¿ (AI 578.079-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.5.2009)     ¿DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão do Presidente do Tribunal de Origem que nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. Agravo Regimental a que se nega provimento¿ (AI 602.116-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.10.2007)          Também na mesma linha encontram-se julgados de Turmas do STF, como o AI 765.311 AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 04.5.2010, DJe de 21.5.2010, e o AI 819.549 AgR/SP - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - 1ª Turma - un. - j. 02/12/2010 - DJe de 01.02.2011).          O que se observa é que a Embargante busca, na realidade, repisar questões já examinadas e evitar o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a Exceção de Suspeição com sucessivos recursos inadmissíveis.          Persiste, a parte, na prática reprovável mesmo após a advertência quanto a possibilidade de multa por litigância de má-fé por uso de recursos protelatórios.          A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros embargos como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008.          Parece-me claro que, no presente feito, o ora Embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o julgamento do recurso inominado interposto.          Caracterizado o abuso do direito de recorrer mediante o manejo de sucessivos recursos protelatórios e não sendo o Recorrente detido nem pela imposição de multa, impõe-se por termo ao processo, com a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão recorrida, possibilitando o julgamento do Recurso Inominado pela Relatora preventa, até porque não há mais efeito suspensivo no presente feito.          Nesse sentido tem se posicionado esta Suprema Corte em reiterados julgados, v.g.: ¿SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. RECURSO QUE VISA A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração --- desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade --- não podem ser utilizados com o objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual. 2. A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos seus pressupostos [CPC, art. 535], evidencia o intuito meramente protelatório. 3. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedente [ED-ED-AgRg-AI n. 438544, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 01.10.2004]. 4. Embargos de declaração rejeitados.¿ (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF - Rel. Min. Eros Grau - 1.ª Turma - un. - j. 18/12/2006 - DJ 16/02/2007, p. 48)         ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 3. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 4. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 5. Impossível verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto não há elementos suficientes nestes autos que permitam, de plano, tal verificação. 6. Não há qualquer prejuízo ao embargante caso eventualmente tenha se operado a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não se opera a preclusão a respeito de tal matéria, podendo a autoridade judiciária competente reconhecê-la a qualquer tempo. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AI 766.427 AgR-ED-ED-AgR-ED/BA - Rel. Min. Ellen Gracie - 2.ª Turma - un. - j. 31/05/2011 - Dje-119 de 22/06/2011)         ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, ¿não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida¿. (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 4. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 5. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 6. Embargos rejeitados.¿ (AI 682723 AgR-ED-ED-ED/PI - Rel. Min. Ellen Gracie - 2.ª Turma - j. 31/05/2011 - Dje-121 de 27/06/2011) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, "não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida." (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão condenatório que reforma decisão de primeira instância "qualifica-se como causa de interrupção da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível." (HC 70.810/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o agravante também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), delito pelo qual não tinha sido condenado em primeira instância. 5. Não se cuida, portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, já que esta foi reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo Juiz de primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 7. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 8. "A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão." (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 9. Embargos rejeitados.¿ (AI 7594.450 ED/RJ - Rel. Min. Ellen Gracie - 2.ª Turma - un. - j. 01/12/2009 - Dje237 de 18/12/2009)         ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA OU PLENÁRIO. DESCABIMENTO. "CAPUT" DO ART. 317 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRETENSÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Precedentes. 2. No caso, a interposição dos embargos de declaração mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado. O que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente da publicação deste acórdão. Precedentes: AI 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; AIs 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED-ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim. 3. Embargos rejeitados.¿ (AI 667887 AgR-AgR-ED/GO - 1.ª Turma - Min. Carlos Britto - un. - j. 09/06/2009 - Dje-148 de 07/08/2009)          Providências da espécie também já foram adotadas em decisão monocrática no próprio STF: ¿A jurisprudência da Corte é uníssona em reconhecer que recursos manifestamente incabíveis não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos, razão pela qual, reconhecendo a intempestividade dos embargos de declaração, determino que seja certificado o trânsito em julgado do presente agravo de instrumento, independentemente da publicação desta decisão, ficando prejudicados os demais requerimentos.¿ (decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski em 18/05/2005 no AI 414.533/RN).          Ante todo o exposto, não admito o presente embargos de declaração, por manifestamente inadmissível e protelatórios.          Devido ao já fundamentado quanto ao abuso do direito de recorrer, determino ainda seja certificado o trânsito em julgado e promovida a baixa imediata dos autos, com comunicação à Juíza relatora do Recurso Inominado para que posso pôr em julgamento o feito            (2015.02202830-35, Não Informado, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 2010.3.018585-0 APELANTE:  BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO:  RUI FRAZÃO DE E OUTROS APELADO:  JORGE LUIZ SOARES SANTOS RELATORA:   DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Indenização por Danos Materiais (Processo n° 2002.1.014247-6), ajuizada pelo apelante contra o Jorge Luiz Soares dos Santos, que julgou nos seguintes termos: ¿À vista de todo o exposto e com fundamento nos arts. 177 do CC/1916, 206, § 3º, inciso V, C/C 2.035 do CC/2002, 219, § 5º e 269, IV do CPC, reconheço a prescrição extinguindo o processo, com resolução do mérito. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, efetue as necessárias anotações e comunicações, e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 01 de fevereiro de 2010. Maria Filomena de Almeida Buarque Juíza de Direito designada pela Presidência para sentenciar o feito¿.            Em síntese, o apelante ingressou, em sede de primeiro grau, com Ação de Indenização por Danos Materiais (fls. 03/16), alegando que o apelado exercia o cargo de Consultor Jurídico do Banco da Amazônia S/A, tendo ocasionado danos materiais no valor de R$ 344.250,00(trezentos e quarenta e quatro mil. Duzentos e cinquenta reais).            Argumenta que, durante a análise da prestação de contas da Consultoria Jurídica - CONJUR, realizada em agosto de 2001 foi constatado que alguns recibos relativos ao pagamento de custas processuais não conferiam com as despesas efetivamente realizadas no processo e nem tampouco faziam referência ao feito que estavam atrelados.            Sustenta que, ingressou com ação indenizatória, requerendo a devolução do valor subtraído pelo recorrido.            Juntou documentos de fls. 17/230 dos autos.            Em suas razões recursais, aduz que um prazo prescricional ordinário, previsto no Código de 1916 ao trazermos para o Novo Código Civil, devemos também aplicar o prazo ordinário, já que estamos tratando de um período de transição, razão pela qual deve ser aplicado o prazo de 10(dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil.            Sustenta que, não há prescrição, pois a prescrição é interrompida com o despacho e não com a citação.            O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fl.281).            É o relatório.            Decido.            O cerne da questão gira em torno do reconhecimento da prescrição pelo Juízo ¿a quo¿ e em consequência julgou extinto o processo com resolução do mérito.            A prescrição, como instituto jurídico, pressupõe a perda do direito pela inércia de seu exercício no tempo, sendo certo que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, a partir da possibilidade de se exigir em Juízo o cumprimento de determinada prestação.            Destarte, em se tratando de ação de reparação civil, como devidamente observado pelo Juízo a quo, aplica-se à espécie a prescrição, prevista 206, § 3º, V, c/c artigo 2028, do Código Civil:            Dispõe o art. 206, § 3º, V, do CC: ¿Art. 206. Prescreve: (...) § 3 º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil¿. Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.            No teor do disposto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o prazo prescricional, em ações em que se pretende a reparação civil pela parte, é o de três anos contados da data do evento danoso.            No caso concreto, a prescrição está consumada. Na espécie, o contexto fático delineado revelou que o último evento danoso ocorreu em julho/2001, e a presente ação foi ajuizada em 19/03/2002 (fl. 03). Assim, quando a demanda foi intentada não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada (art. 177 do CC/1916), logo o prazo a ser considerado é o da Lei Nova, ou seja, 03(três) anos que entrou em vigor em 11/03/2003.            Neste sentido colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO 3 ANOS CC/02 ARTIGO 206 § 3º INCISO V RECURSOS PROVIDOS. A ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de acidente de veículos se inicia na data do ato ou fato, cujo prazo prescricional é de três anos, à luz do artigo 206, § 3º inciso V da lei adjetiva.(TJ-SP - APL: 1388988020068260002 SP 0138898-80.2006.8.26.0002, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 23/01/2012, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2012)            Com efeito, em se tratando de ação de reparação civil, não merece prosperar as alegações do Autor, ora Apelante que teria 10(dez) anos para exercer sua pretensão, nos termos do artigo 2051 do Código Civil.            Por fim, não resta alternativa decisória que não a manutenção da sentença de origem, em face do reconhecimento da prescrição.            Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso apelação, nos termos do art. 5572, caput, do Código de Processo Civil, por conseguinte mantida a r. sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 2693, IV do CPC.   Belém-PA, 17 de junho de 2015. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora 1 Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.                 2 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                  3 Art. 269. Haverá resolução de mérito:                 IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;                 (6) Apelação nº 2010.3.01585-0 (fl. de 4) (2015.02184254-85, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 00018492620128140097 APELAÇÃO CÍVEL BENEVIDES APELANTE: AILTON AZARIAS PEREIRA ADVOGADO: NATALIN DE MELO FERREIRA OAB/PA 15.468 APELADO: BANCO PAN AMERICANO S/A ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Ailton Azarias Pereira ajuizou Ação Revisional de Contrato, perante o Juízo da Comarca de Benevides, autos nº 0001849-26.2012.814.0097, em face do Banco Panamericano S/A.       Consta nos autos que o Apelante adquiriu e financiou um automóvel utilitário, já usado, marca/modelo FIAT DUCATO MINIBUS, ano/modelo 2007/2008. diesel, cor azul, placa JVC 3663, chassi 93W244M2382016217, tendo se comprometido a pagar 42 prestações fixas de R$-2.122,85.       Em sua petição inicial, o autor alega a abusividade das clausulas contratuais na cobrança dos juros e encargos, especialmente da clausula de vencimento antecipado da dívida e cobrança de juros remuneratório e moratório e encargos, requerendo que o réu cobre apenas multa moratória de 2% e juros de mora de 1% a.m. sobre eventual parcela em atraso ou que seja estabelecido o índice de acordo do entendimento do juiz.       Pleiteia ainda a devolução em dobro do valor pago indevidamente pela cobrança abusiva de juros remuneratório e moratórios e encargos contratuais. Ainda requer a condenação do réu em danos materiais e morais. Por fim, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa.       Ao final, o Juízo Singular julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, Inciso I do CPC, declarando abusiva a cumulação dos encargos contratuais de inadimplência, excluindo a cobrança da taxa de comissão de permanência e substituindo os encargos moratórios para que conste somente os juros de mora de 1% ao mês e multa moratório de 2%. No mais, determinou a repetição de indébito em dobro da quantia indevidamente paga de encargos moratórios e ainda sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus causídicos e custas pro rata.       Irresignado, o autor recorreu. Nas razões do recurso, o apelante Ailton Azarias Pereira unicamente se insurge quanto a sucumbência recíproca entre as partes, sustentando que a parte ré sucumbiu na maior parte dos pedidos, devendo suportar integralmente o ônus da sucumbência.       O Banco Panamericano S/A contrarrazoou (fls. 200/208).       Recebido o recurso no duplo efeito (fl. 199).       Vieram os autos conclusos às fls. 214, verso.      É o relatório.       PASSO A DECIDIR.       Alega o apelante que em razão dos pedidos iniciais terem sido julgados parcialmente procedentes, o ônus da sucumbência deveria recair para o réu.       No caso em análise, o autor ajuizou a presente ação revisional de contrato de financiamento em que pleiteia, além do reconhecimento da abusividade das clausulas contratuais na cobrança dos juros e encargos, especialmente da clausula de vencimento antecipado da dívida e cobrança de juros remuneratório e moratório e encargos, a devolução em dobro do valor pago indevidamente pela cobrança abusiva de juros remuneratório e moratórios e encargos contratuais, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.       Pela sentença de fls. 177/183, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a ação, para reconhecer e declarar abusiva a cumulação dos encargos contratuais de inadimplência, excluindo a cobrança da taxa de comissão de permanência e substituindo os encargos moratórios para que conste somente os juros de mora de 1% ao mês e multa moratório de 2% e ainda determinou a repetição de indébito em dobro da quantia indevidamente paga de encargos moratórios, deixando, todavia, de condená-lo à reparação por danos morais, bem como a taxa de juros remuneratório não mereceu qualquer revisão.      Com efeito, o artigo 21 do Código de Processo Civil estabelece que a distribuição proporcional das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca, vejamos: ¿Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿       Assim, verifica-se que o autor sucumbiu com relação à parte média de sua pretensão, certamente a sucumbência deve ser suportada por ambas as partes.      A respeito, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.277 - PE (2014/0106823-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : OPS - PLANOS DE SAÚDE S.A ADVOGADOS : TACIANO DOMINGUES DA SILVA TACIANO DOMINGUES DA SILVA FILHO E OUTRO (S) AGRAVADO : PAULO MURILO UCHOA DE MEDEIROS ADVOGADO : ANTÔNIO RICARDO FERREIRA LEITE DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE COBERTURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. URGÊNCIA. REDE NÃO CREDENCIADA. RADIOTERAPIA CONFORMACIONAL TRIDIMENSIONAL. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Prejudicada a analise da preliminar de inépcia de inicial, uma vez comprovada ausência de interesse recursal, porquanto o próprio juiz de piso já reconheceu a inépcia do pleito referente ao dano extra patrimonial. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas colacionadas aos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e possibilitar o julgamento da causa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. O plano de saúde sustenta não ter negado a realização do tratamento vindicado, porém não trouxe aos autos qualquer prova para corroborar suas alegações, de modo que não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que fora invertido, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. 3. Não há nos autos prova mínima que comprove a existência de médicos e hospitais credenciados, à época, para o tratamento de urgência necessário ao apelado. 4. A teor do Art. 21 do Código de Processo Civil, a sucumbência deve ser reciproca e proporcionalmente compensada entre as partes no presente caso, uma vez o autor decaiu de parte de sua pretensão inaugural - i.e., de um dos dois pedidos formulados, qual seja, o de indenização por danos morais. 5. Agravo improvido. Decisão unânime. Nas razões de recurso especial, alega a ora agravante violação aos arts. 330, I, do CPC, 5º, LV, da CF, e 12, VI, da Lei 9.656/1998. Não merece reforma a decisão agravada. De início, verifico que a análise de suposta violação a artigos da Constituição é inviável em sede de recurso especial, sendo reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da CF, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte (cf. EDcl no MS 11.484/DF, Relator Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 2.10.2006). Depois, no que se refere à alegada violação dos artigos 330 do CPC e 12 da Lei dos Planos de Saúde, observo que, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de matéria de fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de março de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 513277 PE 2014/0106823-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 08/04/2015)      Nesses mesmos termos, colaciono julgados dos tribunais pátrios: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legitimidade da UNIÃO FEDERAL é justificada pela ausência de recolhimento de mandado de prisão expedido pela Justiça do Trabalho, fato que restou incontroverso nos autos. 2. No caso dos autos, é possível vislumbrar duas condutas distintas, que originam relações jurídicas que não se confundem. A primeira é a própria prisão efetivada pelo Delegado de Polícia do Espírito Santo e a segunda a ausência de recolhimento do mandado de prisão emitido pela Justiça do Trabalho. 3. Há, pois, duas condutas que podem ser aferidas de forma independente para se perquirir acerca da responsabilidade da Administração Pública, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. 4. A responsabilidade da UNIÃO FEDERAL restou configurada, eis que a prisão do apelado somente foi possível em razão da existência de mandando de prisão que, por omissão da Justiça do Trabalho, não foi recolhido (fls. 72, 74/76 e 379). 5. Não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo apelado. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal, "o constrangimento imposto e o estado de angústia, sobrevivente e crescente até o momento da soltura, são notáveis e geram direito à reparação, notadamente quando evidenciado que todo o episódio derivou de um erro da própria burocracia do aparelho estatal" (fl.687). 6. Sopesando o evento danoso na medida da atuação da UNIÃO FEDERAL - ausência de recolhimento do mandado de prisão, que ocasionou retenção do apelado por 8 (oito) horas - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é necessária a redução da verba indenizatória de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), eis que tal valor é adequado, razoável, proporcional e efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 7. Deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do disposto no artigo 21, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais foi julgado procedente, ao passo que o pedido de condenação ao pagamento de danos materiais foi julgado improcedente. Desta maneira, não há que se falar que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. 8. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF-2 - AC: 200950010015096 , Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 11/02/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 19/02/2014)        Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso, a fim de ser mantida a decisão do juízo a quo que determinou que a sucumbência seja suportada por ambos os litigantes, ou seja, as custas deverão ser suportadas pro rata e cada parte arcará com os honorários do respectivo patrono, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.      P.R.I.      Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.      Belém, 19 de junho de 2015.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02164039-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL proposto por P. S. V. N. em face de A. N. P. O., em razão de suposta falsificação de documentos quando da interposição do agravo de instrumento em decisão prolatada no processo nº. 2012.3026290-3.            O requerente juntou documentos (fls. 07/230).            A requerida apresentou resposta às fls. 243/268.            Os autos foram redistribuídos à minha relatoria (fl. 354).                         É o relatório.            DECIDO.             Em consulta o sistema LIBRA, constatei a existência de sentença homologatória de acordo em audiência realizada em 11.02.2015, onde se estabeleceu a guarda, o direito de visita do pai, os alimentos a título de pensão alimentícia, além de valores referentes processos de execução em trâmite. O Ministério Público, nesta oportunidade, se manifestou no sentido de asseverar que o acordo está em consonância com a legislação pertinente, resguardando o direito do menor, não tendo nada a se opor, pugnando, ao final, pela produção jurídica e legal dos efeitos.             Ao final, o julgador de primeiro grau julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.             No presente caso, verifico que os termos do acordo homologado por sentença prejudicam a análise do mérito do presente incidente de falsidade, bem como dos agravos de instrumento nº. 2012.3026290-3 e n. 2013.3016803-5, em apenso.            Sabe-se que a perda do objeto poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença, revogação, etc. Diante disso, verifica-se a ausência de um pressuposto intrínseco de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse), qual seja, o interesse recursal (caracterizado pelo binômio utilidade e necessidade), uma vez que o advento de sentença homologatória de transação caracteriza a carência superveniente de interesse recursal, de modo que o presente recurso perdeu seu objeto, o que inviabiliza o seu conhecimento.            Sobre o tema, assim se manifesta Nelson Nery Junior: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).¿             Nesse sentido é a jurisprudência de nossos tribunais: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM A PENHORA DE IMÓVEL QUE ALEGAM OS DEVEDORES SER BEM DE FAMÍLIA E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES (ART. 269, INC. III, DO CPC). PERDA DO OBJETO RECURSAL. "A homologação de acordo efetuado entre as partes, com a consequente extinção da demanda, esvazia qualquer tentativa de alterar decisão interlocutória" (Agravo de Instrumento n. 2012.028069-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 28-08-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC , Relator: Altamiro de Oliveira, Data de Julgamento: 02/06/2014, Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PERDA DE OBJETO DO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente." (REsp 1.332.553/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012).             Ao ter sido proferida sentença homologatória de acordo nos autos da ação principal (proc. nº 0041082-97.2012.814.0301), além da perda de objeto de ambos os agravos de instrumento apensados ao incidente, este também se esgotou quanto ao seu mérito, uma vez que não há razão de existir se ele não serve como instrumento determinante a uma ação principal, é o que se verifica na jurisprudência a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA PELO STJ. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITOS CAUCIONADOS EM JUÍZO. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO PELO INSS. PERDA DE OBJETO PARA O INCIDENTE DE FALSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que determinou o arquivamento de incidente de falsidade, ao fundamento de que perdera o objeto em razão da extinção da ação principal. 2. Incidente de falsidade somente tem relevância enquanto se presta como procedimento determinante para o exame de mérito da ação em que o documento serviu de elemento de instrução. No caso, a ação principal, que tinha por objeto a inexistência de relação jurídica tributária, relativamente à contribuição para o salário educação, foi extinta, (...). 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF-1 - AG: 200401000299574 GO 2004.01.00.029957-4, Relator: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, Data de Julgamento: 26/08/2013, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.354 de 04/09/2013).             Ante o exposto, julgo extinto o presente incidente de falsidade documental sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, em decorrência da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento a que se encontra vinculado, gerando, por via de consequência, a falta de interesse processual do presente feito, nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo.      Belém (Pa), 19 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02154813-41, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-22)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA nº 2013.302.7326-4 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: DÉBORA FERNANDES DINELY D E C I S Ã O            Trata-se de Agravo Regimental interposto por ESTADO DO PARÁ contra decisão desta relatora que deferiu liminar no Mandado de Segurança impetrado por DÉBORA FERNANDES DINELY contra ato praticado pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ (fls. 106/107).            Na decisão atacada, foi determinada que a autoridade impetrada suspendesse a aplicação do redutor constitucional sobre as vantagens pessoais adquiridas pela impetrante antes da Emenda Constitucional 41/2003, a saber, GRAT.ART4/LEI5207/84 e Adicional por Tempo de Serviço na proporção de 10 triênios.            Insatisfeito, o litisconsorte Estado do Pará interpõe o presente recurso, alegando em síntese, que por expressa disposição constitucional (art. 9º da EC 41/2003 c/c art. 17 do ADCT), não se permite remuneração de servidor público acima do teto constitucional, valendo a aplicação do redutor constitucional tanto para as remunerações percebidas após a edição da citada Emenda Constitucional como também para aquelas já auferidas pelo servidor antes da EC 41.            Desse modo, aduz que não pode prosperar o argumento da impetrante/agravada de que o redutor constitucional deve ser aplicado somente às vantagens pessoais recebidas após aquela Emenda Constitucional, sob pena de violar o direito adquirido, porquanto a norma tem aplicação imediata do teto, sem a possibilidade de se arguir direito adquirido, o qual inexiste contra a Constituição originária.            Assim sendo, requer a reconsideração da decisão agravada, a fim de cassar a liminar deferida. Caso seja mantida, pede que o presente agravo seja colocado em mesa para julgamento perante a Colenda Câmara, dando-lhe provimento.            À fl. 228 o Estado do Pará ingressa com petição requerendo a aplicação da decisão do STF tomada em repercussão geral no julgamento do RE 609.381/GO, aduzindo que naquele julgado se entendeu que o teto da remuneração que o teto de remuneração estabelecido pela EC 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores da União, Estados e Municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior, pedindo ao final a imediata sustação dos efeitos da liminar concedida por esta relatora.                  Sucintamente relatado, decido.            A questão debatida dos autos cinge-se à aplicação ou não do redutor constitucional às vantagens pessoais do servidor público após o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003.            Convém assinalar que o Supremo Tribunal Federal em recente decisão, apreciou a repercussão geral constitucional no RE nº 609.381/GO, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, que tratou da questão da incidência do teto remuneratório dos servidores públicos, após a EC nº 41/03, concluindo o julgado que o teto de retribuição estabelecido na citada Emenda possui eficácia imediata. O acórdão, deliberado por maioria, restou assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 609381, relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito. Publicado no DJe em 11/12/2014).            Desta forma, com fulcro no artigo 237 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, reconsidero a decisão de fls. fls. 106/107, cassando, por consequência, a liminar deferida.            Belém (PA), 18 de junho de 2015.            MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Desembargadora relatora (2015.02141649-54, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-22)

PROCESSO N.º: 2014.3.023078-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: OCTÁVIO JOVANNY GARRIDO DE GARRIDO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO OCTÁVIO JOVANNY GARRIDO DE GARRIDO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 55/59, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 138.600: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PUGNA PELO PROVIMENTO RECURSAL PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PROVIDO. 1. Materialidade do delito encontra-se comprovada através do Laudo Complementar de Verificação de Danos. 2. Os indícios de autoria restam satisfeitos através dos depoimentos testemunhais dos três policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do recorrido, os quais reconheceram como um dos causadores dos danos ocorridos, revelando-se coerentes e harmônicos entre si, os quais narraram que durante uma manifestação no período da copa do mundo, inúmeros manifestantes voltaram-se contra a viatura que estavam e ao tentar detê-los, atiraram pedras contra o veículo, causando os danos, conforme Laudo juntado pelo Laudo e evadiram-se do distrito da culpa. 3. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é no sentido de que depoimentos dos policiais militares merecerem credibilidade quando coerentes e harmônicos, sendo válidos como qualquer outro, podendo servir de base para o desenvolvimento da Ação Penal. 4. A rejeição da inicial acusatória não se mostrou razoável, devendo a denúncia ser recebida pelo Juízo de 1º Grau, pois presentes os seus requisitos legais elencados no artigo 41 do CPP, não enquadrando-se em nenhuma das hipóteses do artigo 395 do referido Código, pois a peça não apresenta qualquer vício capaz de impor sua rejeição, já que existem indícios de autoria e materialidade da conduta típica atribuída ao recorrido, suficientes para a deflagração da persecução penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE (201430230784, 138600, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 26/09/2014, Publicado em 02/10/2014). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou os artigos 155 e 395, III, do Código de Processo Penal. Contrarrazões às fls. 64/67. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 16/10/2014 (fl. 53), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 14/11/2014 (fl. 55), tendo em vista que a Defensoria Pública possui prazo em dobro (artigo 128, I, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e artigo 56, V, da Lei Complementar Estadual n.º 54/2006), portanto, dentro do prazo legal. A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir do Recorrente diz respeito à alegação de falta de justa causa para a ação penal, tendo em vista que a materialidade do crime não restou demonstrada. 1. Da alegação de violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal: De início, afasta-se o exame da apontada violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, uma vez que a matéria nele contida não foi objeto de prequestionamento, tendo sido discutido no Acórdão de fls. 41/48, apenas os requisitos do artigo 41 e as hipóteses do artigo 395, ambos do CPP. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Nesse sentido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA SUSCITAR VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS DA LEI 5.194/66 E AO ART. 65, III, "B", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRARIEDADE AO ART. 159 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME REALIZADO POR PERITOS OFICIAIS COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. PRESCINDIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO SUPERIOR ESPECÍFICA NA ÁREA OBJETO DO EXAME. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A negativa de vigência a artigos de resolução não enseja a interposição de recurso especial, nos estritos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula n. 282 do STF em relação à negativa de vigência aos arts. 7° e 8° da Lei n. 5.194/66 e ao 65, III, "b", do CP. (...) (REsp 1383693/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015). PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 381 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADAS. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) 4. O exame da fragilidade do acervo probatório esbarra no óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 5. A questão referente à não obediência ao princípio da individualização das penas não foi debatida pela Corte de origem, uma vez que não arguida nas razões de apelação. Nesse contexto, inviável o seu exame por esta Corte, ante a ausência de prequestionamento, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados sumulares 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (...) (EDcl no AgRg no REsp 1123122/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015). 2. Da alegação de violação ao artigo 395, III, do Código de Processo Penal: Também não prospera a irresignação com relação à discussão do inciso III do artigo 395 do CPP, visto que esbarra no óbice da Súmula n.º 07 do STJ, pois demandaria o revolvimento de critérios fático-probatórios. Ilustrativamente: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. 3. O reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal exigiria aprofundamento probatório, o que é inadmissível na via estreita do presente writ. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 19.549/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 12/06/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02144838-90, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-22)

PROCESSO Nº: 0013700-57.2015.8.14.000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A Advogado(a): Dra. Laysa Agenor Leite - OAB/PA nº 15.530 AGRAVADO(S): JOSE AIRTON SOUZA SIMIÃO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ- AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO DA LIMINAR. 1. Decisão agravada que deixa de deferir a liminar de busca e apreensão do bem, para oportunizar a purgação da mora pelo Requerido está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. É dominante a jurisprudência do C. STJ sobre a impossibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, hipótese em que o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Recurso conhecido e provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (fls.02/07) interposto por Banco Itaucard S/A, contra decisão (fl.20) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0006585-52.2015.814.0301), indeferiu o pedido de concessão da liminar.        O Agravante em suas razões (fls. 2-7), alega que não se trata de adimplemento substancial, visto que o contrato foi quitado em percentual inferior a 90%, faltando o valor equivalente a R$9.352,20 (nove mil, trezentos e cinquenta e dois Reais e vinte centavos). Em decorrência, não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial.        Afirma que o valor restante a pagar é considerável, não se tratando de parte ínfima.        Menciona que o Superior Tribunal de Justiça já confirmou que, para ser considerado o adimplemento substancial, a parte contratante terá que haver pago algo efetivamente substancial, o que seria inaplicável ao caso concreto.         Requer ao final, a suspensão da decisão atacada.        Junta documentos de fls.08-85.        RELATADO. DECIDO.        Com efeito, o presente recurso deve ser provido monocraticamente, senão vejamos.        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Itaucard S.A, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fl.20) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar proposta contra José Airton Sousa Simião, indeferiu a liminar pleiteada, alegando não ser razoável determinar a busca e apreensão do bem dado em garantia, tendo em vista o pagamento de 40% (quarenta por cento) do valor do contrato.        Com efeito, entendo que a decisão é carecedora de reforma. Explico.        O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/04, dispõe que o devedor fiduciante poderá pagar, no prazo de 05 dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.        Muito se discutiu nos pretórios sobre ter ou não o devedor direito à purgação da mora, em virtude de outras disposições legais previstas em nosso ordenamento jurídico, até que recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.418.593/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, veio o Colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa do supracitado dispositivo do Decreto-Lei nº 911/69.        Restou assim consolidado o entendimento de que, nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, como no presente caso, deve o devedor, no prazo de 5 dias após a execução da medida liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, não mais subsistindo a possibilidade de purgação da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas.        Veja-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).        Logo, nos contratos de alienação fiduciária firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, como no presente caso, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária", conforme, repetindo, decidiu o Colendo STJ.        Desta feita, tenho que a decisão agravada que deixa de deferir a liminar de busca e apreensão do bem, para oportunizar a purgação da mora pelo Requerido está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para cassar a decisão vergastada, considerando a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial ao caso em análise, cabendo ao magistrado de primeiro grau a reanálise do pedido de liminar, uma vez que não houve neste recurso pedido expresso de deferimento da medida.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 17 de junho de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora III (2015.02128907-62, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO interposta pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, já qualificada nos autos, com fulcro no art. 513 e ss. do Código de Processo Civil, contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fls. 51) que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por JOSENILDO PEREIRA CUNHA SILVA, julgou procedente o pedido aduzido na ação, para condenar o recorrente ao pagamento de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), adequando tal valor à invalidez permanente disposta no laudo pericial.           Ação (fls. 02): de cobrança de diferença de indenização securitária, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 12/06/2012, o qual causou lesões corporais que acarretaram debilidade permanente das funções do membro superior esquerdo e do membro inferior esquerdo do demandante.           Sentença (fls. 51): julgou procedente o pedido, reconhecendo, com base no laudo pericial, que o acidente causou à vítima a perda de um membro anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior           O apelante, em suas razões recursais (fls. 62), alegou, no mérito, o seguinte:          1) o juízo a quo, ao condenar a recorrente, não efetuou a redução do valor equivalente ao grau da lesão contida no laudo, qual seja, 25% de 70% de R$ 13.500,00 e 100% de 70% de R$ 13.500,00;          2) a lesão experimentada pela vítima corresponde à invalidez permanente parcial incompleta, uma vez que houve gradação do laudo pericial juntado aos autos;          3) havendo prova da invalidez permanente parcial incompleta, a r. sentença deveria ter observado o grau de invalidez aferido pelo IML, para limitar a condenação ao montante de 100% e 25%, respectivamente, do valor máximo indenizável para o seguimento corporal lesionado (100% de R$ 9.450,00 + 25% de R$ R$ 9.450,00), abatendo-se o valor pago na esfera administrativa na ordem de R$ 7.087,50, resultando a condenação em montante de R$ 4.725,00;          4) caso haja condenação, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação (STJ, súmula 426), enquanto a correção monetária deverá incidir a partir do ajuizamento da ação.          Nas suas contrarrazões (fls. 77), o recorrido alegou o seguinte: 1)     A r. sentençado juízo a quo merece ser mantida, em face de ter aplicado a súmula 474 do STJ; 2)     A lesão da vítima corresponde à perda anatômica e/ou funcional do membro inferior esquerdo e um membro inferior, de modo que o quantum indenizatório seria de 100% do valor máximo estipulado de R$ 13.500,00, descontando-se somente o valor pago na esfera administrativa, o que totalizaria o montante de R$ 6.243,75 a serem pagos à vítima;          Certidão atestando a tempestividade e preparo do recurso de apelação (fls. 87).           Os autos vieram-me conclusos (fls. 90).          É o relatório.                             DECIDO          Presentes os requisitos de admissibilidade da apelação, conheço do recurso.          De início, temos que, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 73/66, temos a previsão legal do seguro obrigatório na espécie. Senão vejamos:          Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:          (...)          l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não          Cumpre sublinhar que o seguro obrigatório (DPVAT) constitui um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei n.º 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. Portanto, trata-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva, consoante já anotou a jurisprudência do STJ (grifo nosso): RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONTRATO LEGAL, DE CUNHO SOCIAL - SEGURADO - INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - EM REGRA, PELO USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VEÍCULO PARADO - HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO EXCEPCIONAL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DA VÍTIMA E QUE O VEÍCULO SEJA CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Ele objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. II - Assim, em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. III - Contudo, é cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso. Inexistência, na espécie. IV - Recurso especial improvido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.187.311/MS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28.09.2011).          Nos autos, é incontroversa a existência do acidente automobilístico, bem como a conclusão de que as lesões experimentadas pelo recorrido foram causadas por veículo automotor. Logo, a indenização é perfeitamente cabível, pois o veículo foi a causa determinante dos danos infligidos à vítima.           Assim se posiciona a jurisprudência pátria (grifo nosso): CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. QUEDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR INERTE. CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Os danos pessoais sofridos por quem reclama indenização do seguro DPVAT devem ser efetivamente "causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga", nos termos do art. 2º, da Lei n.º 6.194/74. Ou seja, o veículo há de ser o causador do dano e não mera concausa passiva do acidente. 2. No caso concreto, tem-se que o veículo automotor, de onde caíra o autor, estava parado e somente fez parte do cenário do infortúnio, não sendo possível apontá-lo como causa adequada (possível e provável) do acidente. 3. Recurso especial não-provido. (STJ, T4 - Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/02/2011)          Sendo assim, cinge-se a controvérsia em verificar se o dano sofrido pelo recorrido, coberto pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT), foi corretamente enquadrado na tabela anexa à Lei 6.194/74, incluída pela Lei 11.945/09.          Logicamente, o deslinde dessa controvérsia pressupõe o exame pericial. Tal exame foi realizado no curso do processo de conhecimento presidido pelo juízo a quo.          Destarte, considerando que o laudo representa o resultado da perícia, temos que o documento de fls. 09 atesta conclusivamente que as lesões da vítima (recorrido) decorreram de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre. Quanto ao quesito específico em torno de o acidente ter resultado em debilidade permanente, a resposta foi positiva. O laudo pericial atesta que há debilidade permanente das funções de membro superior esquerdo e do membro inferior direito em 100%. Além disso, também ficou devidamente comprovada a deformidade permanente.          Ora, diante do laudo de fls. 09, cujo teor não foi impugnado na apelação, que se limitou a argumentar pela incorreção do enquadramento, não vejo como seria possível reconhecer error in judicando na r. sentença. Pelo contrário: o juízo a quo andou bem ao avaliar que os elementos fáticos, na medida em que os danos causados em decorrência do acidente automobilístico amoldam-se inequivocamente à hipótese de ¿Danos Corporais Totais¿, especificamente na sua modalidade de ¿Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior¿, o que atrai, a toda evidência, o percentual da perda de 100%, tal qual previsto na tabela anexa à Lei 6.194/74, de conformidade ainda com o teor do art. 3º, § 1º, I, do referido diploma. In verbis: Art. 3º  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:   § 1º  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:    I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;  (...)          Considerando que a sentença guerreada, à luz do retrocitado laudo, concluiu pela existência de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional foi corretamente enquadrada no segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, qual seja, o de ¿Danos Corporais Totais¿, especificamente na sua modalidade de ¿Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior¿, a impor o percentual de 100% para efeito de fixação do quantum indenizatório.          Consoante o art. 3º, II, da Lei 6.194/74, o percentual de 100% do valor máximo estipulado equivale a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para as hipóteses de invalidez permanente. Trata-se, ostensivamente, da hipótese versada nos autos, à luz do laudo pericial.          Logo, reconhecendo-se como incontroverso o pagamento administrativo da importância de R$ 7.087, 50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), subtraindo-o do percentual da tabela, temos como correta a condenação do recorrente ao pagamento da diferença no valor de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), já que o recorrido suportou, por força do sinistro automobilístico, invalidez parcial completa e permanente, que não desaparecem nem se modificam com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época.          Colaciono: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (SEGURO DPVAT)- DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, RECONHECIDO O DIREITO DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. 1. Seguro obrigatório devido nos casos de invalidez permanente parcial. 1.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmulas 5 e 7 do STJ. Fato incontroverso delimitado no acórdão recorrido, que afirma o encurtamento de um dos membros inferiores da vítima do acidente de trânsito (deformidade permanente). 1.2. Nos termos da Lei 6.194/74, a invalidez permanente parcial, advinda de acidente de trânsito, também se encontra compreendida no rol de danos pessoais acobertados pelo seguro DPVAT. "Em interpretação sistemática da legislação securitária (Lei 6.194/74), a 'incapacidade permanente' é a deformidade física decorrente de lesões corporais graves, que não desaparecem nem se modificam para melhor com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época" (REsp 876.102/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22.11.2011, DJe 01.02.2012). Desse modo, cabida a indenização proporcional ao grau da incapacidade permanente apurada (Súmula 474/STJ). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1368447 MT 2013/0039340-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2013)           Finalmente, cabe analisar se agiu corretamente o juízo a quo na estipulação de juros e correção monetária.          Quanto à correção monetária, malgrado toda a polêmica em torno do assunto, em decisão recentíssima, o STJ fixou definitivamente, sob o rito dos recursos repetitivos, que o dies a quo corresponde à data do evento danoso. Colaciono (grifo nosso): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, S2 - Segunda Seção, AgRg no REsp 1368447/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10/12/2013, p. DJe 18/12/2013).           No que se refere aos juros moratórios, em consequência do caráter contratual da relação jurídica que liga segurado e seguradora (responsabilidade objetiva contratual do DPVAT), os juros de mora da obrigação ilíquida são devidos a contar da citação.          Inclusive o STJ já definiu o termo a quo dos juros de mora na indenização do DPVAT na sua súmula 426: Súmula 426: ¿Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação¿.           Portanto, corretíssimos os parâmetros adotados pela sentença recorrida.          Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do art. 557 do CPC, mantendo-se a sentença na íntegra por seus próprios fundamentos.           Condeno ainda o apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.          P.R.I.          Belém (PA), 17 de junho de 2015.           Ezilda Pastana Mutran          Relatora/Juíza Convocada (2015.02110930-61, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)