EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA BILATERAL (plástica mamaria feminina não estética). LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1. Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a liminar determinando a cirurgia de mamoplastia redutora bilateral (plástica mamaria feminina não estética), dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano - a saúde. 2. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Belém contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém (fls. 87-90), que deferiu a tutela antecipada nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ para determinar ao Ente Municipal que fornecesse, a Sra. Leticia da Silva Oliveira, cirurgia de mamoplastia redutora bilateral (plástica mamaria feminina não estética), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).            Em suas razões (fls. 02-17), após breve exposição dos fatos, o agravante expõe:            - comentários acerca do sistema único de saúde.            - sustenta a ilegitimidade passiva do ente municipal, a ausência de responsabilidade do ente municipal e a natureza programática do art. 196 da CF/88.            - a prevalência do interesse público sobre o particular e a falta de dotação orçamentária.            Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese.            Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo, conhecimento e provimento do recurso.            Acostou documentos às fls. 18-97.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 98).    É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto à ilegitimidade levantada pelo Município de Belém e a responsabilidade deste quanto ao fornecimento da cirurgia requerida.             A respeito do tema, entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿ ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿            O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿             A competência comum dos entes federados de prestação de assistência à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.            Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿ (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)            O STJ, em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins, já decidiu, verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).            Assim, improcede o argumento do Município de Belém quanto a ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de tratamento médico ser solidária.            Feita esta consideração, passo a análise do objeto pretendido.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada, posto que, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿a quo¿, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.            Com relação as alegações de necessidade de chamamento do Estado do Pará e de inexistência de dotação orçamentária, tenho a dizer que os temas ainda não foram objeto de apreciação pela instância originária, o que impede a análise, neste grau, por necessitar de um revolvimento mais apurado dos fatos e do conjunto probatório, e por caracterizar supressão instância.            Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.       Operada a preclusão, arquive-se.      Belém (PA), 16 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02118249-26, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

PROCESSO Nº 2013.3014049-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MILTON DOS SANTOS PERES. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MILTON DOS SANTOS PERES, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos 134.168 e 140.220, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 134.168 (fls. 175-178) ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESXOLARIDADE INCIDENTE SOBRE O CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARDE DE NULIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO IGPREV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I O apelado ajuizou ação ordinária de revisão de aposentadoria em face do ESTADO DO PARÁ, por ter tido seu valor diminuído em face da exclusão da parcela correspondente à Gratificação de Escolaridade incidente sobre o vencimento do cargo em comissão, por ser supostamente indevida. II - O juízo, entendendo ser ilegal a exclusão da gratificação de escolaridade, julgou parcialmente procedente a ação, para acolher apenas o pedido de reinclusão da gratificação, condenando o réu, ESTADO DO PARÁ, a reincluir nos proventos de aposentadoria do autor a gratificação de escolaridade incidente sobre adicional pelo exercício do cargo em comissão (DAS), bem como a pagar o valor da diferença, a partir da aposentadoria até a efetiva reinclusão da gratificação de escolaridade, com juros de mora a contar da citação, à razão de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e correção monetária a partir do ajuizamento (art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81). III - Alega o apelante que a sentença recorrida padece de vício de nulidade, em razão de haver violado os artigos 458, II, e 535, I e II, do CPC, ao deixar de examinar os argumentos por ele trazidos, com a intenção de corrigir omissão existente e de prequestionar a causa, com vistas à interposição de futuro recurso especial. Examinando os autos, observo não haver qualquer nulidade na sentença ora recorrida, tendo em vista que a fundamentação da decisão demonstra as razões fáticas e jurídicas que levaram ao convencimento do juiz, inexistindo, na verdade, qualquer ofensa ao que preceitua o art. 535 do CPC. Rejeito, portanto, esta preliminar, por entender inexistente qualquer vício que leve à nulidade da sentença recorrida. IV - No presente caso, busca o apelado a revisão do valor de sua aposentadoria, benefício previdenciário que compete ao IGPREV INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, como autarquia estadual, administrar. Sendo uma autarquia, goza de personalidade jurídica própria, devendo, portanto, responder em juízo pelos atos que são de sua competência. V - Diante disso, não pode o ESTADO DO PARÁ responder por atos de competência de outra pessoa jurídica, ainda que a ele vinculada, razão pela qual reconheço a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva, para extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, por falta de condição da ação.  VI -Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguir o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação exposta¿. (201330140497, 134168, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 02/06/2014, Publicado em 04/06/2014) Acórdão n.º 140.220 (fls. 192-193) ¿Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC, impondo o não provimento do recurso; II- Embargos declaratórios desprovidos, por serem incabíveis na espécie. Decisão unânime¿. (201330140497, 140220, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 12/11/2014) O recorrente alega, em síntese, violação ao disposto no art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88, assim como ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Contrarrazões às fls. 202-206. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. In casu, a decisão recorrida é de última instância, tendo sido proferida à unanimidade; o reclamo é tempestivo, a parte é legítima e possui interesse recursal; o preparo está presente à fl. 201. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento. - DO PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88 e ART. 6º DA LINDB. Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a incidência da súmula 211 do STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF. Ocorre que, após leitura atenta das fundamentações utilizadas no acórdão, observa-se que o tema pertinente a direito adquirido ou ato jurídico perfeito (art.5º, XXXVI, da CF/88, que sequer pode ser objeto de recurso especial, haja vista a competência do STF, conforme o art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da CF/88), bem como a irretroatividade da lei (art. 6º da LINDB), não foram abordados pelo Colegiado, o que desafiaria a oposição de embargos de declaração, os quais, mesmo tendo sido opostos, não prequestionaram devidamente os referidos dispositivos de forma expressa. Assim, diante do fato de o acórdão recorrido não ter abordado, ainda que implicitamente, os temas do direito adquirido, ato jurídico perfeito e irretroatividade da norma legal, impõe-se a aplicação da súmula 211/STJ, in verbis: ¿Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo¿. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 02/06/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02099210-10, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n. 0012783-38.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM E PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: WELLS JEFT DA COSTA SILVA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA          Vistos, etc.          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM E PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que concedeu liminar em Mandado de Segurança (Proc. nº 0064969-42.2014.8.14.0301), determinando que sejam imediatamente suspensas as cobranças a título de custeio de plano de assistência básica à saúde e social - PABSS, tendo como ora agravado WELLS JEFT DA COSTA SILVA.          Alega o agravante que a decisão guerreada é totalmente satisfativa e desrespeita a decadência do direito de impetração de mandado de segurança.          Assevera que dentro do pedido liminar, encontra-se o pleito de restituição de valores relativos à incidência de contribuição para assistência à saúde, demonstrando a inadequação da via eleita, razão pela qual inexistem os pressupostos necessários à válida constituição e prosseguimento da lide em tela, merecendo esta ser extinta sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 267, IV do CPC.          Aduz que em obediência a vontade dos servidores públicos municipais, o Município de Belém, através de aprovação do projeto de lei (7984/1999) criou o IPAMB e organizou a contribuição para a saúde, com aprovação e em total benefício de seus servidores.          Alega que longe de ser uma coação ou ato ilegal ou abuso de poder da administração, a criação da Lei nº 7984/1999, foi fruto de um acordo, um trato, realizado em assembleia geral com os servidores municipais, sendo, portanto, a contribuição para o PABSS legítima e indispensável à manutenção de um plano de saúde que beneficia milhares de servidores públicos e seus dependentes, que não têm condições de arcar com um plano de saúde particular.          Afirma que longe de ser um conflito individual a presente demanda põe em risco a prestação de serviços de saúde a milhares de pessoas, logo, coloca em risco o interesse público que deve preponderar sobre o interesse privado.          Por fim, requer, o deferimento de efeito suspensivo, na forma estabelecida pelo art. 527, III do CPC, suspendendo os efeitos da decisão recorrida; o provimento do presente recurso, tornando definitivamente sem efeito a decisão recorrida.          Coube-me, por distribuição, a relatoria do feito.          É o relatório.          Decido.          Analisando detidamente a questão, imperioso se faz mencionar que, quanto a alegação da decadência, esta não merece acolhida, pois embora a contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais tenha sido implementada pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, o desconto realizado em decorrência desta contribuição, por sua própria natureza, renova-se mês a mês, tratando-se de prestação de trato sucessivo, razão pela qual não é possível falar em decadência no manejo da ação mandamental.          A despeito da liminar ser satisfativa, impende anotar que tal hipótese só ocorre quando a liminar é irreversível, o que não é o caso dos autos, pois se refere à cobrança compulsória de parcela de assistência saúde, portanto, esta pode ser posteriormente restabelecida.          Quanto a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, novamente razão não assiste ao recorrente, tendo em vista que a utilização do mandamus como ação de cobrança somente ocorreria há hipótese de estar o agravado pleiteando receber valores pretéritos, decorrentes de período anterior à impetração do feito, situação a qual teria a finalidade de produzir efeitos patrimoniais pretéritos e que encontraria óbice nas súmulas 269/STF e 271/STF, mas tão fato não é o caso dos autos.          Note-se que a questão dos autos não tem como premissa a cobrança de valores pretéritos, mas sim que deixem de ser cobrados em folha de pagamento as contribuições do PABSS, portanto, não se trata de desvirtualização do mandamus, mas sim seu correto manejo, precisamente para afastar ato ilegal do impetrado.          Ainda no trato da questão, importante se faz trazer à baila a inteligência disposta no art. 149, § 1º da CF, o qual prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da CF, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social.          A competência comum, no entanto, não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.          Nessa senda, importante se faz destacar que nos termos do art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social, não ocorrendo a mesma sujeição em se tratando de assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, senão veja-se: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Como bem pode se perceber, somente há previsão legal para o desconto previdenciário, inexistindo o mesmo consentimento para o desconto relativo à assistência à saúde.          Nessa esteira de raciocínio, verifica-se que caso o servidor deseje usufruir da assistência à saúde, pode ser cobrado o custeio da saúde, contudo, não poderá ser cobrada contribuição autônoma, específica e compulsória.          Ademais, os artigos 149, 194, ¿caput¿ e 195, II, todos da Constituição Federal, são taxativos quanto à competência exclusiva da união para criar tributo destinado à saúde, senão veja-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)          Em linhas jurisprudenciais o STF e STJ comungam do seguinte entendimento, veja-se: Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ALCANCE DE PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO AOS CASOS ANÁLOGOS. IDENTIDADE DE TEXTOS LEGAIS DESNECESSÁRIA. LC 64/2002 E LEI 9.380/1986 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTS. 149, 194, 195, II DA CONSTITUIÇÃO 1. No julgamento do RE 573.540 (rel. min. Gilmar Mendes), o Pleno desta Corte considerou inconstitucional a cobrança de contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde pública, devida por servidor público, na medida em que apenas a União tem competência para instituição de tal tributo. 2. O critério decisivo para reconhecimento da incompatibilidade constitucional da exação é sua compulsoriedade, que a submete ao regime tributário. O fato de os serviços de saúde terem sido postos à disposição ou terem sido prestados, bem como a circunstância de o texto legal examinado neste caso (Lei 9.380/1986) ser topicamente diferente do texto examinado no precedente (LC 64/2002), são irrelevantes para fins de aplicação da orientação geral e abstrata firmada no precedente. O ponto essencial a ser examinado é o sentido retirado a partir da interpretação do texto, isto é, a norma jurídica. 3. Ausência de razões que justifiquem a reversão ou a superação do precedente, ou ainda a inaplicabilidade da orientação firmada para caso análogo, pela existência de peculiaridade determinante. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Decisão:Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 04.10.2011. (negritou-se) AI 740823 AgR / MG - MINAS GERAIS   AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO   Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA   Julgamento: 04/10/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma.   EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - E nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão" regime previdenciário "não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), negou provimento ao recurso extraordinário. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso, representando o Tribunal no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Justiça Criminal, em Salvador/BA, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 14.04.2010. (negritou-se) RE 573540/MG-MINAS GERAIS   RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator (a): Min. GILMAR MENDES   Julgamento: 14/04/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CAMPO BOM. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Detendo a saúde disciplina própria no plano constitucional, não estando abrangida pela assistência social, a instituição da obrigatoriedade da contribuição compulsória do servidor para o Fundo de Assistência à Saúde não se sustenta por afronta à constituição Federal, como ocorre em relação a lei municipal ora questionada. Direito do servidor à desvinculação do plano admitido, cessando as contribuições respectivas e a prestação de assistência médico-hospitalar pela autarquia. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049261449, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 09/10/2012). (negritou-se) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPASEM- MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. CONTRIBUIÇÃO VINCULADA A FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Filiação e de Contribuição Compulsória - Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03 inexiste permissibilidade e fundamento constitucional para a compulsoriedade de contribuição a título de assistência saúde. Em outras palavras, autoriza-se o funcionamento de Planos de Assistência à Saúde quando evidenciada a adesão/ aceitação voluntária dos servidores. Honorários advocatícios - Consoante o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Por conseguinte, tendo em vista a repetitividade da matéria em análise e a desnecessidade de dilação probatória, o entendimento consolidado por esta Câmara é de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor da condenação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (negritou-se) (Apelação Cível Nº 70050498831, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 13/11/2012)          No mesmo sentido esta egrégia corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.( Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infudado. III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se).          Dos arestos colacionados, chega-se à conclusão de que a matéria se encontra pacificada, sendo os julgados uníssonos em contrário sensu à tese defendida pelo recorrente.          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, tendo em vista que manifestamente está em confronto com jurisprudência dominante STF, STJ e desta Egrégia Corte de Justiça.           Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Belém/PA, 15 de Junho de 2015.          Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.                Relatora (2015.02080007-98, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n. 0010718-70.2015.814.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM E PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: HEDEN CLAZIO DIAS GONÇALVES E OUTROS RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA          Vistos, etc.          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM E PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém, que concedeu liminar em Mandado de Segurança (Proc. nº 0064789-26.2014.814.0301), determinando que sejam imediatamente suspensas as cobranças a título de custeio de plano de assistência básica à saúde e social - PABSS, tendo como ora agravado HEDEN CLAZIO DIAS GONÇALVES E OUTROS.          Alega o agravante que a decisão guerreada é totalmente satisfativa e desrespeita a decadência do direito de impetração de mandado de segurança.          Assevera que dentro do pedido liminar, encontra-se o pleito de restituição de valores realtivos a incidência de contribuição para assistência à saúde, demonstrando a inadequação da via eleita, razão pela qual inexistem os pressupostos necessários à válida constituição e prosseguimento da lide em tela, merecendo esta ser extinta sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 267, IV do CPC.          Aduz que em obediência a vontade dos servidores públicos municipais, o Município de Belém, através de aprovação do projeto de lei (7984/1999) criou o IPAMB e organizou a contribuição para a saúde, com aprovação e em total benefício de seus servidores.          Alega que longe de ser uma coação ou ato ilegal ou abuso de poder da administração, a criação da Lei nº 7984/1999, foi fruto de um acordo, um trato, realizado em assembleia geral com os servidores municipais, sendo, portanto, a contribuição para o PABSS legítima e indispensável à manutenção de um plano de saúde que beneficia milhares de servidores públicos e seus dependentes, que não têm condições de arcar com um plano de saúde particular.          Afirma que longe de ser um conflito individual a presente demanda põe em risco a prestação de serviços de saúde a milhares de pessoas, logo, coloca em risco o interesse público que deve preponderar sobre o interesse privado.          Esclarece que o que de fato ocorreu quando o legislador aprovou a Lei nº 7984/1999, foi a defesa da supremacia do interesse coletivo sobre o interesse individual, com o aval dos próprios servidores.          Por fim, requer, o deferimento de efeito suspensivo, na forma estabelecida pelo art. 527, III do CPC, suspendendo os efeitos da decisão recorrida; o provimento do presente recurso, tornando definitivamente sem efeito a decisão recorrida.          Coube-me, por distribuição, a relatoria do feito.          É o relatório.          Decido          Analisando detidamente a questão, imperioso se faz mencionar que, quanto a alegação da decadência, esta não merece acolhida, pois embora a contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais tenha sido implementada pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, o desconto realizado em decorrência desta contribuição, por sua própria natureza, renova-se mês a mês, tratando-se de prestação de trato sucessivo, razão pela qual não é possível falar em decadência no manejo da ação mandamental.          A despeito da liminar ser satisfativa, impende anotar que tal hipótese só ocorre quando a liminar é irreversível, o que não é o caso dos autos, pois se refere à cobrança compulsória de parcela de assistência saúde, portanto, esta pode ser posteriormente restabelecida.          Sobre a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, novamente razão não assiste ao recorrente, tendo em vista que a utilização do mandamus como ação de cobrança somente ocorreria há hipótese de estar o agravado pleiteando receber valores pretéritos, decorrentes de período anterior à impetração do feito, situação a qual teria a finalidade de produzir efeitos patrimoniais pretéritos e que encontraria óbice nas súmulas 269/STF e 271/STF, mas tão fato não é o caso dos autos.          Note-se que a questão dos autos não visa cobrança de valores pretéritos, mas sim que deixem de ser cobrados em folha de pagamento as contribuições do PABSS, portanto, não se trata de desvirtualização do mandamus, mas sim seu correto manejo, precisamente para afastar ato ilegal do impetrado.          Ainda no trato da questão, importante se faz trazer à baila a inteligência disposta no art. 149, § 1º da CF, o qual prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da CF, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social.          A competência comum, no entanto, não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.          Nessa senda, importante se faz destacar que nos termos do art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social, não ocorrendo a mesma sujeição em se tratando de assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, senão veja-se: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Como bem pode se perceber, somente há previsão legal para o desconto previdenciário, inexistindo o mesmo consentimento para o desconto relativo à assistência à saúde.          Nessa esteira de raciocínio, verifica-se que caso o servidor deseje usufruir da assistência à saúde, pode ser cobrado o custeio da saúde, contudo, não poderá ser cobrada contribuição autônoma, específica e compulsória.          Ademais, os artigos 149, 194, ¿caput¿ e 195, II, todos da Constituição Federal, são taxativos quanto à competência exclusiva da união para criar tributo destinado à saúde, senão veja-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)          Em linhas jurisprudenciais o STF e STJ comungam do seguinte entendimento, veja-se: Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ALCANCE DE PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO AOS CASOS ANÁLOGOS. IDENTIDADE DE TEXTOS LEGAIS DESNECESSÁRIA. LC 64/2002 E LEI 9.380/1986 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTS. 149, 194, 195, II DA CONSTITUIÇÃO 1. No julgamento do RE 573.540 (rel. min. Gilmar Mendes), o Pleno desta Corte considerou inconstitucional a cobrança de contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde pública, devida por servidor público, na medida em que apenas a União tem competência para instituição de tal tributo. 2. O critério decisivo para reconhecimento da incompatibilidade constitucional da exação é sua compulsoriedade, que a submete ao regime tributário. O fato de os serviços de saúde terem sido postos à disposição ou terem sido prestados, bem como a circunstância de o texto legal examinado neste caso (Lei 9.380/1986) ser topicamente diferente do texto examinado no precedente (LC 64/2002), são irrelevantes para fins de aplicação da orientação geral e abstrata firmada no precedente. O ponto essencial a ser examinado é o sentido retirado a partir da interpretação do texto, isto é, a norma jurídica. 3. Ausência de razões que justifiquem a reversão ou a superação do precedente, ou ainda a inaplicabilidade da orientação firmada para caso análogo, pela existência de peculiaridade determinante. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Decisão:Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 04.10.2011. (negritou-se) AI 740823 AgR / MG - MINAS GERAIS   AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO   Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA   Julgamento: 04/10/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma.   EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - E nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão" regime previdenciário "não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), negou provimento ao recurso extraordinário. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso, representando o Tribunal no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Justiça Criminal, em Salvador/BA, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 14.04.2010. (negritou-se) RE 573540/MG-MINAS GERAIS   RECURSO EXTRAORDINÁRIO   Relator (a): Min. GILMAR MENDES   Julgamento: 14/04/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CAMPO BOM. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Detendo a saúde disciplina própria no plano constitucional, não estando abrangida pela assistência social, a instituição da obrigatoriedade da contribuição compulsória do servidor para o Fundo de Assistência à Saúde não se sustenta por afronta à constituição Federal, como ocorre em relação a lei municipal ora questionada. Direito do servidor à desvinculação do plano admitido, cessando as contribuições respectivas e a prestação de assistência médico-hospitalar pela autarquia. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049261449, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 09/10/2012). (negritou-se) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPASEM- MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. CONTRIBUIÇÃO VINCULADA A FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Filiação e de Contribuição Compulsória - Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03 inexiste permissibilidade e fundamento constitucional para a compulsoriedade de contribuição a título de assistência saúde. Em outras palavras, autoriza-se o funcionamento de Planos de Assistência à Saúde quando evidenciada a adesão/ aceitação voluntária dos servidores. Honorários advocatícios - Consoante o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Por conseguinte, tendo em vista a repetitividade da matéria em análise e a desnecessidade de dilação probatória, o entendimento consolidado por esta Câmara é de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor da condenação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (negritou-se) (Apelação Cível Nº 70050498831, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 13/11/2012)          No mesmo sentido esta egrégia corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.( Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infudado. III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se).          Dos arestos colacionados, chega-se à conclusão de que a matéria se encontra pacificada, sendo os julgados uníssonos em contrário sensu à tese defendida pelo recorrente.          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, tendo em vista que manifestamente está em confronto com jurisprudência dominante STF, STJ e desta Egrégia Corte de Justiça.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Belém/PA, 15 de Junho de 2015.          Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.                 Relatora (2015.02079984-70, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIZEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2014.3.027467-5 AGRAVANTE: ZILDA GOMES DA COSTA ADVOGADO: FRANCISCO EDYR SOUSA DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VIZEU RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ZILDA GOMES DA COSTA em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Vizeu, que não apreciou o pedido liminar de antecipação de tutela, nos autos da Ação Ordinária Declaratória c/c Obrigação de Fazer (proc. nº 0003605-04.2014.8.14.0064), interposta pela agravante em face do agravado MUNICÍPIO DE VIZEU.     Inconformada com a decisão interlocutória, a agravante interpôs o presente recurso, aduzindo que o Juízo ¿a quo¿ em nenhum item do seu despacho reporta à medida requerida de antecipação de parte da tutela pretendida, deixando de reconhecer o direito da requerente à Gratificação de Nível Superior.     Assim, requer que, em face da fragilidade da decisão agravada, que seja deferida a tutela antecipada recursal, a fim de que seja reconhecido seu direito a Gratificação de Nível Superior, bem como seja determinado antecipadamente ao Prefeito Municipal de Vizeu/PA adotar medidas administrativas para fazer na forma da lei o pagamento da referida gratificação no percentual de 80% a contar do ajuizamento da ação, como lhe é devido, segundo a agravante.     É O RELATÓRIO.     DECIDO.     Quanto aos pedidos referentes ao deferimento de tutela antecipada recursal a fim do reconhecimento ao direito a Gratificação de Nível Superior, bem como a determinação antecipada de pagamento da referida gratificação no percentual de 80% a contar do ajuizamento da ação, vislumbro a impossibilidade de analisá-los sob pena de incorrer em supressão de instância, visto que ainda não foram verificados pelo Juízo a quo nos autos da Ação de Ordinária Declaratória c/c Obrigação de Fazer. Sendo válido que contra despacho sem conteúdo decisório não cabe recurso algum.     Destarte, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, cáput, do Código de Processo Civil, em razão do presente recurso ser manifestamente improcedente, tal como demonstrado, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.     Ante o exposto, conheço e nego seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento nos termos do art. 557, cáput, do Código de Processo Civil.     Belém, de maio de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2015.01872271-81, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento da Comarca da Capital n.º 0010717-85.2015.8.14.0000 Agravante: Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB e Município de Belém (Proc.: Carla Travassos Puga Rebelo) Agravado: Lucilene Aparecida do Espírito Santo da Silva (Adv.: Jacqueline de Souza Moreira) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário            Decisão Monocrática               Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto com o escopo de reformar decisão de primeiro grau, que deferiu pedido de suspensão das cobranças da contribuição para o custeio de plano de assistência saúde promovido pelos agravados.               Diz que a liminar deferida corresponde ao próprio mérito da ação, exaurindo-o antes mesmo da apresentação de defesa pelo requerido.               Afirma que não é possível utilizar o mandado de segurança com claros efeitos pecuniários, ou seja, como sucedâneo de ação de cobrança.               Relata que o plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS foi criado em prol de todos os servidores públicos municipais, principalmente para aqueles que não tem condições de contratar um plano de saúde particular. Assim, informa que a falência do plano poderá deixar desamparados os servidores que dele necessitam.               Aduz que se não houver mais a contribuição haverá prejuízo aos cofres municipais e a toda coletividade.               Dessa forma, entende que a decisão liminar de primeiro grau põe em risco a sobrevivência do PABS, causando um periculum in mora inverso e, portanto, deve ser suspensa.               Em razão dos fatos acima, requer efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso.               É o relatório necessário. Passo a decidir.               Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto com o escopo de reformar decisão de primeiro grau, que deferiu pedido de suspensão das cobranças da contribuição para o custeio de plano de assistência saúde promovido pelos agravados.               Não vislumbro como referida decisão possa acarretar perigo de dano irreparável ao recorrente, uma vez que apenas determina a suspensão dos descontos do PABSS, no importe de 6%, da remuneração da agravada.               Ora, tal decisão não interferirá na esfera jurídica do agravante causando-lhe prejuízo ou risco de lesão grave ao ponto de autorizar o processamento do presente agravo na modalidade de instrumento.               Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos.1               Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro2:               Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)               Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.               Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.               Belém, 29 de maio de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator       1  DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 468. 2  DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. 1 (2015.02024972-12, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-12, Publicado em 2015-06-12)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0010689-20.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0010689-20.2015.814.0000 RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: JOÃO DE JESUS FILHO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do artigo 522, caput do CPC, interposto por IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém (Proc. nº 0052705-61.2012.814.0301), que determinou ao IGEPREV a pagar e incorporar o adicional de interiorização, correspondente aos períodos em que laborou em Abaetetuba, Tucuruí e Tailândia na proporção de 10% por ano de exercício, tendo como ora agravado JOÃO DE JESUS FILHO.             Alega o agravante que a incorporação de adicional de interiorização encontra óbice no art. 1º, X da Lei Federal nº 9797/98, tendo em vista que o fato gerador para a percepção da vantagem é o exercício da atividade militar no interior do Estado.             Assevera que a lei foi publicada em 28/11/1998, ou seja, muito antes do início do exercício das atividades do militar no interior do Estado - considerando que o agravado foi transferido para trabalhar no interior em 25/06/2003 - não se podendo falar em direito adquirido à incorporação da vantagem.             Afirma que por ser uma vantagem decorrente do local de trabalho do militar, o adicional de interiorização já estaria fora da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, portanto, não poderia compor os proventos do inativo, conforme se verifica no art. 86 da Lei Complementar Estadual nº 039/2002.             Acrescenta que a norma extraída do art. 94 da Lei Complementar Estadual nº 39/2002 também veda a incorporação de parcela dessa natureza nos proventos militares.             Alega ainda que a Lei Estadual nº 5652/91, que trata do adicional é anterior às reformas previdenciárias, que se iniciaram com a edição da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993 e se consolidaram com as emendas constitucionais nº 20, de 15 de Dezembro de 1998 e nº 41, de 19 de dezembro de 2003.             Alega ainda que o IGEPREV é ente autárquico e está vinculado aos ditames da lei de responsabilidade fiscal (LC nº 101/2000), logo, não pode fazer frente a uma despesa (inclusão de parcelas) sem possuir a respectiva fonte de receita (contribuições), sob pena de ferir princípios básicos do direito financeiro, como o Princípio do Equilíbrio, bem como o próprio Princípio da Legalidade, constitucionalmente estabelecido no art. 37, caput.             Por fim, requer o recebimento do recurso, considerando o risco de grave lesão à ordem econômica que a decisão recorrida pode causar; que seja conferido efeito suspensivo ao recurso; que seja provido o recurso, a fim de que seja definitivamente cassada a decisão de 1º grau, eis que em descompasso com a constituição e legislação pátria.             É O RELATÓRIO.             DECIDO.             Note-se que a legislação a respeito da matéria, qual seja, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamentou o art. 48 da Constituição do Estado do Pará, estabeleceu a possibilidade de requerimento da referida vantagem, por ocasião da passagem do militar para a inatividade, senão veja-se: Lei 5652/91 (omissis) Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.            Como bem pode se perceber, tendo em vista que o agravado já se encontra na reserva, a priori, o adicional pleiteado se enquadra nos casos previstos na legislação aplicada à matéria.             Ademais, conforme se vê da certidão acostada às fls. 046, o agravado comprovadamente trabalhou no interior do Estado do Pará, nas cidades de Abaetetuba, Tucuruí e Tailândia, razão pela qual entendo que não implica em lesão grave ou de difícil reparação ao agravante a decisão de 1º grau que deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando ao IGEPREV pagar ao autor e incorporar em seus proventos, o adicional de interiorização, correspondente aos períodos em que laborou nas respectivas cidades, eis que amparada em dispositivo legal, bem como jurisprudência desta Egrégia Corte.             Noutro vértice, forçoso é convir que tratando-se de verba de natureza alimentar, sua supressão será muito mais danosa ao agravado do que ao erário, eis que àquele terá que suportar prejuízos em seus proventos, comprometendo assim o seu sustento ao passo que, caso o provimento final da demanda seja favorável ao recorrente, este poderá reclamar os valores que supostamente lhe restem devidos pelas vias processuais adequadas.             Desta feita, verifica-se a inexistência dos requisitos indispensáveis para que o agravo seja recebido na modalidade de instrumento, porquanto ausentes as exceções previstas no caput, do art. 522, do CPC, razão pela qual converto o agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do art. 527, II do CPC.             Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém, para os fins de direito.             P.I.         Belém, 10 de Junho de 2015.  Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora   (2015.02018943-57, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-12, Publicado em 2015-06-12)

PROCESSO Nº. 0002420-89.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SANTA IZABEL LTDA. Defensora Pública: Drª. Andréa Barreto Ricarte de Oliveira Farias AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Antonio Paulo Moraes das Chagas RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo/ativo interposto por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SANTA IZABEL LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém (fls. 42-45) que, nos Autos da Ação de Execução Fiscal (Proc. nº 0026264-83.2006.8.14.0301), rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da Execução.        Consta das razões da Agravante que a r. decisão é carecedora de reforma, uma vez que a exceção de pré-executividade é instrumento amplamente admitido pela jurisprudência e doutrina nacional, decorrente do Princípio do Contraditório, assegurado constitucionalmente, e utilizado para garantir que a executada não seja alvo de uma cobrança ilegítima ou excessiva.        Alega nulidade da CDA, pois além do valor principal do débito, traz multa penal e juros de mora contido, e não menciona a forma de cálculo dos acréscimos pecuniários. Ademais, não há assinatura de qualquer Procurador do Estado na CDA, o que acarreta a nulidade do título executivo.        Informa que não há nos autos qualquer prova sobre o esgotamento das diligências necessárias para a localização do executado, antes da opção pela citação editalícia.        Ressalta ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente da Execução Fiscal, nos termos do art. 174 do CTN, haja vista que os tributos que pretende cobrar foram inscritos em dívida ativa em 2006 e a execução ajuizada em 2006, tendo ocorrido o despacho citatório no dia 10/7/2012 e até a presente data não houve citação válida da executada, nem qualquer outra causa nova suspensiva ou interruptiva, constatando-se a total inércia da parte exequente na busca do crédito tributário.        Requer a concessão do efeito suspensivo/ativo, ressaltando a presença dos requisitos necessários e, ao final, o provimento para que seja reformada a decisão.        Junta documentos às fls. 9-45.        Em 19/3/2015 os autos me foram distribuídos. Todavia em decorrência de viagem institucional pelo Tribunal Regional Eleitoral, o recurso fora redistribuído em 26/3/2015, para a magistrada convocada Drª. Ezilda Pastana Mutran, a qual, em despacho datado de 26/5/2015, determinou a remessa dos autos à minha relatoria, sendo recebidos em gabinete no dia 8/6/2015.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        No caso concreto, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, entendo que não estão preenchidos os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora.        É que, em análise não exauriente dos autos, verifico que foram realizadas as citações por via postal e posteriormente, por edital, em perfeita consonância com o disposto no art. 8º e seus incisos, da LEF. Logo, entendo não ter ocorrido nulidade na citação.        Com relação à prescrição, também entendo que não se configura, haja vista que, apesar da execução cobrar crédito tributário relativo aos anos de 2000 a 2002, a prescrição fora interrompida pelo despacho do Juiz, em 19/12/2006 (fl. 14), assim como pelo ato de parcelamento da dívida (fls. 21-22), conforme dispõe o art. 174, incisos I e IV.        Nessa mesma linha, não prospera a afirmação de nulidade da CDA, uma vez que o título executivo encontra-se em total consonância com os ditames legais.        Quanto ao perigo na demora, entendo que milita a favor do Agravado, de forma inversa.        Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 10 de junho de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2015.02018315-98, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-12, Publicado em 2015-06-12)

PROCESSO Nº 0002468-48.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MOCAJUBA AGRAVANTE: MARIA DE NAZARÉ NUNES CARVALHO Advogado (a): Dr. Marcelo Rocha de Moraes - OAB/PA nº 18.750 AGRAVADO: LUCIELMO DA SILVA PONTES Advogado (a) (s): Dr. Thyago Benedito Braga Sabba - OAB-PA nº 17.456 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Maria de Nazaré Nunes Carvalho contra decisão (fl. 15), proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mocajuba que, nos autos da Ação de Reitegração de Posse ajuizada por Lucielmo da Silva Pontes - Processo nº 0000491-14.2015.814.0067, deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse.        A agravante narra em suas razões (fls. 2-10), que o ora agravado informa ser titular de doação realizada pelo Município de Mocajuba, do imóvel localizado à Tv. Teofilo Otoni, medindo 16m de frente com 80m de fundos, confinante à direita com a residência da Sra. Alzira da Silva Américo e lado esquerdo com a Alameda João Costa e que exercia posse mansa e pacífica, pretendendo construir no local um empreendimento de casas que seriam financiadas pela Caixa Econômica Federal, quando a agravante teria invadido o terreno e iniciado construções sem a sua autorização.        Informa o agravado que tentou por diversas vezes negociar a devolução do imóvel, o que foi infrutífero, razão pela qual entrou com a ação de reintegração com pedido de liminar, sendo deferida a antecipação de tutela.        Esclarece a agravante que, na verdade, a lide trata de uma compra e venda de imóvel incompleta, porque um dos contratantes não cumpriu sua parte na avença. Que o agravado firmou contrato de compra e venda do imóvel, com o Sr. Bendito, ficando acordado que o agravado pagaria ao pai da requerida/agravante o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil) e uma casa no Projeto Mocajuba Pack do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado na PA 151 e que o agravado pagou os R$25.000,00 (vinte e cinco mil), porém, não entregou a casa prometida e invadiu o terreno supostamente turbado.        Aduz que o agravado, sabendo que o Sr, Benedito não possuía o título da terra, conseguiu junto à prefeitura de Mocajuba um termo de doação do terreno.        Relata que protocolou um pedido de reconsideração da liminar, poderando que os fatos não eram como os narrados na inicial e que o juízo, sem despachar o pedido, determinou o cumprimento da liminar.        Afirma que o oficial de justiça compareceu ao local acompanhado de reforço policial e, mesmo sendo informado que no mandado não constava o nome de ninguém que morava no imóvel, efetuou o desalojamento da agravante e de seu pai, com todo o seu núcleo familiar.        Ressalta que o nome que constava na inicial e no mandado de reintegração de posse foi o de Nazaré de Souza e que esta, não é a mesma Maria de Nazaré Nunes Carvalho e que, portanto, foi concedida uma liminar inaudita altera parte contra parte ilegítima no processo.        Diz que poderia sair do imóvel para atender ao mandado judicial, porém, seu pai, que é o verdadeiro possuidor, possui 75 anos e está enfermo, não possuindo outro local para ir, haja vista que lá reside há mais de 20 (vinte) anos.        Que junta ao presente recurso um atestado de vida e residência emitido em 2005 pela autoridade policial, que comprova que o Sr. Benedito possuía o imóvel muito antes da turbação informada na inicial.        Requer o deferimento da justiça gratuita, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.        Junta documentos às fls. 11-150.        Ressalto que os autos foram distribuídos à minha relatoria em 20-03-2015, porém, em razão de viagem institucional pelo Tribunal Regional Eleitoral, foram redistribuídos em 26-03-2015 (fl. 56), à Juíza convocada Dra. Ezilda Pastana Mutran.        Em 25-05-2015, em despacho à fl. 58, a Dra. Ezilda Pastana Mutran determina remessa dos autos à minha relatoria, em razão da prevenção.         Em nova redistribuição datada de 02-06-2015 (fl. 60), vieram-me os presentes autos.        RELATADO. DECIDO.        Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade, e ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para o fim de revogar a tutela antecipada concedida na ação de reintegração de posse.        Pois bem. Nos termos do artigo 558, do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        Em análise do caso em tela, fazendo um cotejo entre as alegações e os documentos carreados aos autos, posso inferir que a fumaça do bom direito não militar a favor da recorrente, em especial os documentos de fls.21(Escritura particular de compra e venda entre o vendedor Benedito Carvalho de Souza e sua esposa Idalina Nunes de Carvalho, e o comprador, Lucielmo da Silva Pontes, fl. 46(título de doação firmado pela Prefitura Municipal de Mocajuba em favor de Lucielmo da Silva Pontes) e fl. 47 (Boletim de Ocorrência Policial apresentado por Lucielmo da Silva Pontes).        Ademais, entendo estar configurado o periculum in mora inverso, diante da possibilidade de que, caso seja suspensa a decisão recorrida, o agravado terá que suportar os prejuízos advindo da ocupação não autorizada do imóvel.        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não estarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 10 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.02016389-56, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-12, Publicado em 2015-06-12)

SECRETARIA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA nº 2012.301.7809-3 IMPETRANTE: PAULO CÉSAR MARTINS DE ARAÚJO BONA IMPETRADA: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO R E L A T Ó R I O            Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO CÉSAR MARTINS DE ARAÚJO BONA contra ato praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO.            Alega o Impetrante que é Defensor Público do Estado do Pará, e que a partir de abril/12, por determinação da autoridade coatora, passou a sofrer, em seus vencimentos, um desconto intitulado ¿redutor constitucional¿, sem que lhe fosse assegurado o contraditório que pudesse, ainda no âmbito administrativo, evitar a lesão do direito à irredutibilidade de vencimentos.            Esclarece que o redutor constitucional retroage a janeiro, em razão de liminar concedida por esta relatora no Mandado de Segurança nº 20113027873-7, igualmente impetrado pelo peticionante, que determinou a imediata reintegração à remuneração do impetrante da gratificação de representação referente ao cargo de Subdefensor Público Geral do Estado, ultrapassando assim o limite constitucional.            Entendendo que há direito líquido e certo a ser protegido na via mandamental e que a liminar se faz necessária porque o ato impugnado subtrai do impetrante verbas alimentares já incorporadas ao seu orçamento familiar, requer a concessão de liminar para que a autoridade impetrada suspensa o desconto imposto nos vencimentos do impetrante, a título de redutor constitucional.            Com a inicial vieram os documentos de fls. 09 a 24.            Inicialmente o feito foi distribuído à Desa. Diracy Nunes Alves, que entendeu ser esta relatora preventa para julgar o feito, cabendo-me assim a relatoria do feito por redistribuição.            Sucintamente relatado, decido.            É sabido que a concessão de liminar em Mandado de Segurança implica na comprovação de risco objetivo de ineficácia da ordem se for concedida somente por ocasião do julgamento do mérito da ação, bem como na plausibilidade do direito alegado e pertinência jurídica que ampara o pedido.            Desse modo, analisando a questão em exame, cotejando as alegações da parte impetrante com a documentação acostada aos autos, não vislumbro, por ora, os requisitos autorizadores da medida pleiteada, razão pela qual INDEFIRO a liminar requerida.            Determino que seja oficiado à autoridade apontada como coatora, juntando os documentos necessários, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias.            Determino ainda a intimação do ESTADO DO PARÁ como litisconsorte passivo.            Belém (PA), 03 de junho de 2015.            Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho             Relatora (2015.01952739-13, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 0018476-84.2004.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PROC. EST.      APELADO: AMORIM COM. DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra AMORIM COM. DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA que, com fundamento no art. 219, § 5º do CPC, reconheceu de officio a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando, em resumo, inocorrência da prescrição originária e intercorrente, visto que a contagem feita pelo juízo ¿a quo¿ não condiz com a análise anterior a da LC nº 118/2005.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 29/09/2004, visando o recebimento de dívida contida no Processo Administrativo Fiscal de nº 002002570004526-5, conforme a Certidão de Divida ativa acostada à exordial (fls. 04), inscrita em 31/01/2002, referente ao ICMS de 12/1999.          No caso em tela o crédito tributário foi inscrito na dívida ativa em 31/01/2002, antes, portanto, da LC nº 118/2005, quando para interromper a prescrição, exigia-se a citação pessoal do executado.          Não resta comprovado nos autos que a executada foi citada. Contudo, vislumbra-se uma causa de interrupção da prescrição, qual seja, o requerimento para que seja suspenso o feito, devido ao parcelamento do débito realizado pelo executado. A suspensão foi deferida em 31/03/2005. Seguiram-se diligencias sem que fossem encontrados bens à penhora.          Sobreveio sentença em 17/01/2014, declarando a prescrição originária do crédito fiscal, vez que não houve citação do executado, decorrendo-se o prazo superior a 5 (cinco) anos.          Apesar de não haver a citação, o fato de o exequente ter pedido, comprovado, e informado o juízo ¿a quo¿ acerca do parcelamento do débito, é uma hipótese de interrupção da prescrição, prevista no art. 174, § único, IV CTN.          Porém, após o processo ser suspenso em 31/03/2005, o Estado, a partir daí, não mostrou interesse em diligenciar no processo, porque passaram-se mais de 5 (cinco) sem que o Estado se manifestasse acerca da realização do pagamento fiscal, vindo a se manifestar só em dezembro de 2012, ou seja, depois de 7 (sete) anos.          O interregno de lapso temporal superior a cinco anos, contados depois de 6 (seis) meses após a suspensão do feito, é induvidosamente causa de extinção do crédito tributário, pela via da prescrição intercorrente, a teor do disposto no art. 174, c/c art. 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Vejamos o aresto a seguir: TJ - RS - Reexame Necessário REEX 70056051154 rs (TJ-RS). Data de publicação: 25/09/2013. Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Prescrição intercorrente configurada tendo em vista o transcurso de prazo muito maior do que o prescricional quinquenal (redação anterior do art. 174 , I, CTN ) desde a citação pessoal do executado, sem que tenha havido causa obstativa. Orientação da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70056051154, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 13/09/2013) grifo no original.          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.          Correta, pois, a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais.          Belém, 22/05/2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01963759-30, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL -, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Acará que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 0001007-07.2015.8.14.0076, concedeu a liminar requerida para que a agravante exiba as folhas de lotação referentes aos anos 2014 e 2015 dos servidores que exercem o cargo de PROFESSOR II na secretaria municipal de educação ou documento equivalente com a indicação de seus vínculos e respectivas jornadas de trabalho, em cinco dias, determinando, ainda, o depósito dos referidos documentos na secretaria judicial da comarca de Acará. Em caso de descumprimento da decisão, fixou-se multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal do réu, limitada a 30 dias, em favor do autor.              As agravadas ajuizaram a demanda suscitando que teriam sido aprovadas na 186ª e 187ª colocações para o cargo de PROFESSOR II, ofertado pelo concurso público municipal nº 001/2012, cujo edital de abertura previu 210 vagas. As demandantes alegaram que procedeu-se à convocação dos candidatos classificados até a 185ª colocação, todavia os requerentes teriam conhecimento de que há vacância de cargos e que estes estariam sendo ocupados por servidores admitidos mediante vínculo temporário desde o ano de 2014.            Em suas razões recursais (04/17), suscitou, em síntese, o seguinte: a) a impossibilidade de imputação da multa diária contra a fazenda pública; b) a inadmissibilidade de aplicação da multa na pessoa física de agente político, no caso, o prefeito do Município de Acará; c) necessidade de redução do valor da multa, tendo em vista seu valor excessivo.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso para que fosse revogada a liminar concedida pelo juízo a quo.            Juntou os autos documentos de fls. 18/115.            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O presente recurso comporta decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC. DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E DO EXCESSO DO VALOR FIXADO.             Não merece prosperar a alegação de impossibilidade de aplicação da multa diária (astreintes) contra a fazenda pública.            Acerca do assunto, faz-se invocável o magistério de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ¿Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.¿ (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 461).             A multa diária possui expressa previsão no art. 461 do CPC, ao passo que se configura em importante mecanismo que visa a estimular o cumprimento das decisões judiciais àqueles que são imputadas, instrumento esse que está em plena consonância com busca da efetividade das decisões judiciais. O objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, que somente será aplicada em caso de descumprimento da ordem judicial.             Os § 4º e § 5º do ART. 461 do CPC, rezam o seguinte, respectivamente: ¿O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.¿ ¿Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.¿             Verifica-se que os dispositivos que tratam das astreintes em momento algum vedam sua aplicação à fazenda pública. Aliás, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido da permissibilidade do estabelecimento da multa diária: ¿Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E DE APLICAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Quanto á alegação de que "a tese exposta pelo Estado no presente feito não perpassa pela possibilidade ou não de ser fixada multa diária cominatária em face da Fazenda Pública"; é completamente equivocada, uma vez que no agravo regimental o embargante afirma categoricamente que: "por todo o exposto, demonstrada está a impossibilidade de fixação de multa (astrintes), em razão pela qual deve ser reformada a decisão guerreada" (fls. 161, e-STJ). 3. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes), ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Embargos de declaração rejeitados.(STJ , Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA).¿             Portanto, é plenamente aplicável a multa diária em face da fazenda pública.             Todavia, entendo que a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se configura proporcional e razoável, tendo em vista a natureza da obrigação a ser cumprida e o porte do município agravante.             A meu sentir, caso se mantivesse a quantia estipulada pelo juízo a quo o ente público poderia ser onerado de tal forma a comprometer a manutenção de serviços fundamentais à população daquela localidade.             Deste modo, reduzo o valor da multa diária para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entender ser proporcional, razoável a presente demanda, bem como tratar-se de um numerário capaz de desestimular o desrespeito à ordem judicial a ser cumprida pelo recorrente. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA PESSOA FÍSICA DO ADMINISTRADOR.             No que concerne à aplicação de multa diária imputada direta e pessoalmente, entendo que esta atinge diretamente o gestor público do ente municipal, qual seja o Prefeito do Município de Acará.             Nesse ponto, assiste razão ao agravante quando arguiu a impossibilidade daquela recair na pessoa do agente público, uma vez que não sendo parte no processo, não lhe é assegurada a possibilidade de se manifestar nos autos, o que de forma notória afronta os ditames do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.             Não resta dúvida que ao se estabelecer multa diária a alguém que não figura no processo, não tendo sido notificado para manifestar-se nos autos, é medida que contraria as mais basilares regras do direito processual pátrio.             Desta feita, somente a fazendo pública, enquanto pessoa jurídica de direito público devidamente representada por sua procuradoria, pode vir a sofrer a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial, jamais a pessoa do gestor público, no caso, o Prefeito do Município agravante.             É nesse sentido que a jurisprudência se alinha, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis: Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).            Desta feita, reformo a decisão que determinou a responsabilização direta e pessoal do gestor público em caso de desobediência à decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau, de acordo com a legislação e jurisprudência colacionada, de modo que caso aja o descumprimento da liminar concedida as astreintes devem ser aplicadas em face do ente municipal, ou seja o município agravante.             ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, §1º-A DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO RESPONSABILIZAR O ENTE MUNICIPAL E NÃO A PESSOA DO GESTOR PÚBLICO, NO VALOR REFERIDO, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA, TUDO NOS MOLDES E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TOTALMENTE TRANSCRITA.             Belém (Pa), 09 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01985010-06, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

PROCESSO Nº: 2013.3.024215-2 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADO: EVANILDO DOS SANTOS MORAES  RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. Nº: 0001419-19.2013.8.14.0201), proposta em face de EVANILDO DOS SANTOS MORAIS.     Narra os autos que o agravante ingressou com a Ação de Busca e Apreensão, informando a mora do agravado, razão pela qual requereu o pleito liminar para que fosse expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem garantidor do contrato de alienação fiduciária que integra a ação.      O Juízo a quo ao analisar o pedido inicial, indeferiu a expedição do competente mandado de busca e apreensão do bem garantidor do contrato de alienação fiduciária.      Contudo em suas razões recursais, afirma o agravante que tal decisão não merece prosperar, pois afronta a lei como também vários princípios basilares do direito.     Assim ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para que seja cassada a decisão guerreada, no sentido de que seja expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem garantidor do contrato de alienação fiduciária que integra a ação.     Coube-me a relatoria em 12/09/2013.     É o relatório.  Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Analisando o caso em tela, verifico que o Juízo a quo indeferiu liminarmente a medida de busca e apreensão requerida, por ter entendido não estarem presentes os requisitos necessários a sua concessão. Nesse passo, tenho que a análise do presente recurso, se restringirá em aferir acerca da presença ou não desses requisitos, para fins de se verificar sobre o acerto ou não da decisão atacada, observando os fundamentos supra.     Concluo que não merece reforma a decisão agravada, pois segundo consta o requerido já pagou mais de 60% (quarenta por cento) das prestações devidas em razão do contrato de financiamento.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.  Belém, 27 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01915856-82, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO RODOBENS S/A, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 6º Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital (fl. 12).             Razões da agravante (fls. 02/08), juntando documentos de fls. 09/145.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.146). Recebi o agravo na modalidade de instrumento, deixando de apreciar pleito liminar, por ausência de pedido, instruindo o recurso (fls. 148).             O juízo a quo prestou as informações de estilo (fl. 151).             Contrarrazões às fls. 159/167 dos autos.             É o relatório. D E C I D O            A perda do objeto, como se sabe, poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença, revogação etc.             Consultando o site deste Sodalício na internet, verifico que houve prolatação de sentença pelo juízo singular, nos seguintes termos: Vistos, etc... Trata-se de pedido de BUSCA E APREENSÃO, interposto por BANCO RODOBENS contra SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES LTDA -ME, pelos motivos a seguir expendidos: Que o objeto da Busca e Apreensão são diversos veículos elencados ás fls. 03/20. Que a parte requerida, através dos contratos n° 46751, 46754, 46758, 46759, 46763, 47288, 47441, 50339, 50341, 50585, 51114, 5116, 51118, 51416, 51802, 51804, 51805, 53974, 53976, 61500, 61507, 61508, 61526, 62018, 66814, 68265, financiou a aquisição de 26 (vinte e seis), conforme documentos de fls. 24/224. Que o requerido encontra-se em mora no pagamento das parcelas indicadas ás fls. 189/216. Que por fim, requereu a liminar de busca e apreensão e a procedência da ação, nos termos indicados na inicial. Juntou documentos de fls. 24/224. Que ás fls. 225/234, a parte requerida apresentou pedido de prorrogação de competência, requerendo que os autos fossem encaminhados à 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital. O juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial reconheceu a conexão nos autos e determinou a remessa dos autos à 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital, conforme fls. 235. Foi determinado que a parte requerida se manifestasse nos autos, ás fls. 241 - DJ de 23/04/2014; Passado o prazo de resposta a parte requerida deixou de apresentar manifestação; Ás fls. 247, o Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial, determinou a suspensão dos autos de busca e apreensão em 18/12/2014, em razão das ações revisionais nº 00324686920138140301 e 00324678420138140301; Em síntese, é o Relatório. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, interposta por BANCO HONDA S/A. contra SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES LTDA -ME, pelos motivos já expostos. Ab Initio, observo que não há preliminares a analisar e assim, passo diretamente ao mérito da questão. Considerando que a parte requerida deixou de apresentar manifestação nos autos no prazo legal, DECRETO A REVELIA da parte requerida, nos termos do art. 319 do CPC. O caso em questão, trata-se de alienação fiduciária, que é uma modalidade contratual em que o comprador transfere a propriedade do bem como garantia do financiamento, contudo, essa transferência tem apenas caráter fiduciário. Assim, quem está concedendo o financiamento fica apenas com a propriedade fiduciária (domínio resolúvel) e com a posse indireta, permanecendo o devedor, com a posse direta da coisa, até completar o pagamento da última prestação e somente dessa forma, é que passará a Ter a propriedade propriamente dita sobre o bem. Adequando o caso ao Decreto-Lei n° 911/69, seguem as transcrições abaixo, do referido diploma legal: "Art. Io. O art. 66, da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. "Art. 3o. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". Concatenando-se com os autos, verifica-se a existência de vários contratos de alienação fiduciária entre as partes, bem como, a mora restou demonstrada com a Notificação acostada nos autos de fls. 220/221. Assim, ficou claro em meu entendimento a inadimplência do requerido e em caso de mora, a lei é bastante elucidativa, haja vista que trata-se de um direito do credor, que no caso, é o requerente, a cobrança do total do débito diante da mora, já que é previsão legal e, se assim o é, não há porque indeferir o pleito ou julgar improcedente a ação. A legislação sobre o assunto: "Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. "§ 2o. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento o poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional e algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. In casu, cristalina é a inexecução da contraprestação por parte do devedor requerido. A falta do devedor no pagamento ou satisfação da obrigação lhe obriga a assumir o ônus decorrente do seu inadimplemento, que foi consentido no contrato realizado entre as partes e se assim o é, não há porque julgar improcedente o feito, até porque, a parte requerida deixou de apresentar peça contestatória. ISTO POSTO e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, interposta por BANCO RODOBENS S/A. contra SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES LTDA-ME, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei n° 911/69 e ainda com fulcro nos termos do artigo 319 e 330, II do CPC e artigos Io, 2o, §3° e 3o do Decreto Lei n° 911/69 c/c o art. 66 da Lei n°4.728/65, tudo de acordo com a fundamentação, eis que restou provado nos autos a realização de contrato de fidúcia entre as partes, bem como a inexecução da contraprestação por parte do devedor requerido, uma vez que, a falta do devedor no pagamento ou satisfação da obrigação lhe obriga a assumir o ônus decorrente do seu inadimplemento e, via de consequência, DECLARO rescindido os contratos realizado entre as partes. DEFIRO o pedido de liminar e a torno definitiva. DECLARO CONSOLIDADA o domínio e a posse plena e exclusiva sobre os bens referidos nos contratos n° 46751, 46754, 46758, 46759, 46763, 47288, 47441, 50339, 50341, 50585, 51114, 5116, 51118, 51416, 51802, 51804, 51805, 53974, 53976, 61500, 61507, 61508, 61526, 62018, 66814, 68265, em comento. CONDENO o requerido, ao pagamento de custas e honorários, no percentual de 10%, nos termos do art. 20, §3°, c) do CPC. Facultada a venda pelo Requerente de acordo com as disposições constantes no mesmo decreto acima citado (Decreto Lei n°911/69, art. 3o). Após o Transito em julgado, arquive-se os autos. P.R.I.Cumpra-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito Titular da 6a Vara Cível e Empresarial da Capital             Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve prolatação da sentença nos autos que originaram o presente recurso.             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença pelo Juízo de origem, vai prejudicado o julgamento do agravo de instrumento, por perda de objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70044535508, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/08/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Em pesquisa processual realizada no sistema Themis, apurou-se que durante o processamento deste agravo, o feito principal seguiu seu trâmite no primeiro grau, culminando com culminando com a prolatação da sentença de improcedência em 18 de janeiro de 2010. Recurso julgado prejudicado, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70030656029, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 05/03/2010)             ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O INADMISSÍVEL POR FALTA DE INTERESSE, em virtude da extinção do processo principal com resolução de mérito, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.              Oficie-se ao juízo a quo comunicando esta decisão.            P.R.I.            Belém (PA), 08 de junho de 2015.            Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.01965012-54, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

PROCESSO Nº: 2013.3.030876-4 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL HONDA LTDA AGRAVADO: ANTONIO FYLLIPE PINHEIO MAIA  RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL HONDA LTDA, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. Nº: 00537930320138140301), proposta pelo ANTONIO FYLLIPE PINHEIO MAIA.     Narra os autos que o agravante ingressou com a Ação de Busca e Apreensão, informando a mora do agravado, razão pela qual requereu o pleito liminar para que fosse expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem garantidor do contrato de alienação fiduciária que integra a ação.      O Juízo a quo ao analisar o pedido inicial, indeferiu a expedição do competente mandado de busca e apreensão do bem garantidor do contrato de alienação fiduciária.      Contudo em suas razões recursais, afirma o agravante que tal decisão não merece prosperar, pois afronta a lei como também vários princípios basilares do direito.     Assim ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para que seja cassada a decisão guerreada, no sentido de que seja expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem garantidor do contrato de alienação fiduciária que integra a ação.     Coube-me a relatoria em 06/03/2014.     É o relatório.  Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Analisando o caso em tela, verifico que o Juízo a quo indeferiu liminarmente a medida de busca e apreensão requerida, por ter entendido não estarem presentes os requisitos necessários a sua concessão. Nesse passo, tenho que a análise do presente recurso, se restringirá em aferir acerca da presença ou não desses requisitos, para fins de se verificar sobre o acerto ou não da decisão atacada, observando os fundamentos supra.     Concluo que não merece reforma a decisão agravada, pois segundo consta o requerido já pagou mais de 40% (quarenta por cento) das prestações devidas em razão do contrato de financiamento.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.  Belém, 27 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01921400-37, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0006814-42.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: I. P. L. ADVOGADO: RICARDO NUNES POLARO AGRAVADO: L. C. C. RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES                 Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (fls. 02/09) interposto por IZAAC PORFÍRIO DA LIMA contra r. decisão (fl. 49) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Processo: 0014999392.2015.8.14.0061, ajuizada pelo Agravante em face de L. C. C. (LEILA CRISTINA DA COSTA), decidiu nos seguintes termos:   ¿(...) Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção júris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas raz¿es para crer que o requerente não se encontram no estado de miserabilidade declarado. No caso em tela, verifico que o requerente, em princípio, não se faz merecedor da gratuidade processual, vez que possui considerável patrimônio a ser partilhado, e ainda encontra-se assistido por advogado particular, portanto é de se presumir que possui renda suficiente para arcar com as custas processuais. Ante as razões acima expendidas, indefiro, de plano, em favor do requerente, o benefício em questão, cujas custas judiciais devidas deverão ser apuradas pela Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ e recolhidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Uma vez intimado e decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Belém, 30 de abril de 2015. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito (respondendo)¿.            Inconformado com a decisão do Magistrado ¿a quo¿, a agravante interpôs o presente recurso alegando ser impossível arcar com as despesas processuais sem graves prejuízos ao seu sustento e de sua família.              Por fim requer a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que lhe seja deferida a justiça gratuita.              É o relatório.              O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que "todos são iguais perante a lei", é a gênese do benefício da Justiça Gratuita.              Invocando-se este princípio, conclui-se que, qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou não, residente no Brasil ou não, é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º.: "Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".              Nossos Tribunais vêm entendendo que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido mediante simples declaração de pobreza, ou declaração de que, no momento da propositura da ação, não possui o autor condições de arcar com as despesas processuais para gozar do benefício.              Por outro lado, incumbe somente à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado (Theotonio Negrão, 33ª edição, nota 1c ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, p. 1151).            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que para a concessão da gratuidade da justiça, basta a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, não havendo óbice à concessão a constituição de advogado particular. Conferir: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO.¿ (AgRg no Ag 1405335/RS, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 18/10/2011). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (¿) Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 925.756/RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008). "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) - CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família." 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido. (REsp 752.920/GO, Ministra ELIANA CALMON, DJ de 03/08/2006).            Neste mesmo sentido é a Resolução nº 003/2012-GP, publicada no DJE do dia 16/4/2012, que incluiu no repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Súmula n.º 06, publicada no DJE do dia 24/4/2012: ¿JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falta está prevista na própria legislação que trata da matéria.¿ Desta orientação, a decisão a quo divergiu.            Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita à agravante. Belém/PA, 01 de junho de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora             (6) Processo n.º 0006814-42.2015.8.14.0301 (2015.01959889-97, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0007721-17.2015.814.0000 AGRAVANTES: SEBASTIÃO PIRES DA SILVA, DOUGLAS VICTOR SANTOS PIRES e FABÍOLA SANTOS REIS AGRAVADOS: MARCELO LORENA SILVA e CLÍNICA DE ESTÉTICA MILHOMEN LORENA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. PROCESSO QUE NÃO TEM CUNHO DISCIPLINAR NEM TAMPOUCO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO PIRES DA SILVA, DOUGLAS VICTOR SANTOS PIRES e FABÍOLA SANTOS REIS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Redenção/PA, proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais nº 0003084-24.2011.814.0045, movida em face MARCELO LORENA SILVA e CLÍNICA DE ESTÉTICA MILHOMEN LORENA LTDA, que determinou que os autos corressem em segredo de justiça.            Sustentam os Agravantes que a decisão merece reforma, pois viola os arts. 5º, V, 93, IX, da CF c/c art. 155, do CPC, uma vez que a demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais.            Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento para desconstituir o decisum, assegurando a tramitação do feito originário com a mais ampla publicidade possível.            Juntou os documentos de fls. 14/271.            É o Relatório.            DECIDO.            Inicialmente ressalto que com a nova redação dada pela Lei nº. 11.187/2005 aos arts. 522 e 527 do Código de Processo Civil, a regra é o cabimento do agravo retido contra as decisões interlocutórias, sendo o agravo de instrumento cabível somente quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.            No caso em apreço, há que se ressaltar que se trata de recurso em face de decisão que deferiu o pedido dos réus à tramitação do feito em segredo de justiça. Dessa forma, mostra-se inviável o recebimento do agravo em sua forma retida, uma vez que a análise do pleito de antecipação da tutela não poderá ser postergada para o momento do recebimento da apelação. Portanto, evidente está o perigo de lesão grave e de difícil reparação, razão pela qual admito o processamento do agravo de instrumento, dele conhecendo.            Consabido a exceção à regra segundo a qual os atos processuais devem ser públicos, o segredo de justiça, na esteira do disposto no artigo 155 , incisos I e II , do Código de Processo Civil, ocorre nos autos em que o exigir o interesse público ou que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.            Contudo, a jurisprudência vem admitindo também nos casos em que houver a necessidade de defesa da intimidade, em consonância aos artigos 5º , inciso LX, e 93 , inciso IX , ambos da Constituição Federal.            No caso dos autos, não se vislumbra necessidade da decretação do sigilo, uma vez que a demanda objetiva apurar a responsabilidade dos Réus/Agravados em face do falecimento da Sra. Rivanda Coelho dos Santos Pires, fls. 59.            Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: "INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil -Segredo de justiça - Desnecessidade - Processo que não tem cunho disciplinar nem tampouco interesse público- Recurso não provido." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 237.148-4/3-00, da 6 Câmara de Direito Privado do TJSP, Relatora Desembargadora LUZIA GALVÃO LOPES) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso Especial provido para decretar a nulidade do julgamento anterior e determinar a intimação das agravadas para oferecimento de contraminuta ao agravo julgado em seu desfavor - Resposta oferecida, todavia, que não altera os fundamentos do v. Acórdão anterior, o qual fica integralmente mantido - Ação dirigida contra o profissional liberal (médico), hospital e plano de saúde - Morte de filha menor - Segredo de Justiça - Desnecessidade - Ausência de enquadramento em quaisquer das hipóteses do artigo 155 do CPC - Feito que não possui cunho disciplinar ou interesse público - Relação de consumo evidenciada - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Artigo 6o, VIII, do CDC - Hipossuficiência da autora (mãe da paciente morta) para discutir sobre a qualidade do atendimento prestado - Encargo dos réus de demonstrar a ausência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) - Decisão reformada neste particular - Recurso parcialmente provido. . (TJ-SP - AG: 4835134000 SP , Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 31/07/2008, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2008) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ERRO MÉDICO) - Despacho saneador - Segredo de Justiça -Desnecessidade - Ausência de enquadramento em quaisquer das hipóteses do artigo 155 do CPC - Feito que não possui cunho disciplinar ou interesse público -... - Decisão mantida - Recurso improvido." \ (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº: 468.648.4/5-00, 8 Câmara de Direito Privado)            Posto isto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, consubstanciada nos arts. 5º, V, 93, IX, da CF c/c os art. 155 e 557, §1º, do CPC.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 03 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01960259-54, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002309-08.2015.814.0000 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: JOÃO EUDES DA COSTA CARDOSO AGRAVADO: ANTÔNIO PIMENTEL DE ALMEIDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE PREPARO NA OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos o artigo 511 do CPC: ¿No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.¿, sendo ônus do recorrente o correto preparo do remédio recursal. 2. Hipótese em que o recorrente não juntou na ocasião de interposição do recurso o recolhimento do preparo e nem formulou pedido de justiça gratuita, implicando em deserção ao apelo manejado. 3. Recurso não conhecido ante a falta do pressuposto extrínseco do direito de recorrer consistente no regular preparo recursal. 4. Precedentes STJ. 5. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO EUDES COSTA CARDOSO visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 8º Vara Cível e Empresarial da Capital que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por ANTÔNIO PIMENTEL DE ALMEIDA, que rejeitou os embargos de declaração proposto pelo réu, para manter os termos da decisão embargada que não recebeu o Recurso de Apelação haja vista a ausência de preparo.           Em suas razões (fls. 02/13), o Agravante sustenta que interpôs recurso de Apelação ao juízo de origem, que foi considerado deserto ante a ausência de recolhimento do preparo. Alega que o juízo a quo não agiu com acerto, pois deveria ter intimado o ora Agravante para que comprovasse o pagamento do preparo.           Diz ainda que deveria ter sido oportunizado ao agravante a possibilidade de realizar o pagamento das custas de preparo. Por fim, pugna que seja recebido o recurso no efeito suspensivo. No mérito, requer o total provimento do presente recurso.           Juntou os documentos de fls. 14/230.           É o relatório.           Decido.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.          Insurge-se o agravante, em suma, contra a aplicação da penalidade de deserção ao recurso apelatório interposto nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais.          Verifica-se pelo documento de fls. 220 dos autos que o magistrado de origem julgou deserto o recurso de Apelação interposto pelo Réu, tendo em vista a ausência do recolhimento de preparo recursal.          Cotejando os documentos colacionados pelo Agravante, constato que, de fato, quando da interposição do Recurso de Apelação, o ora agravante não recolheu o preparo e também não deduziu pedido de justiça gratuita.        Por outro lado, o direito de recorrer está condicionado a certos requisitos extrínsecos como: cabimento e adequação; interesse recursal; legitimidade; e ausência de causa impeditiva do direito de recorrer e; intrínseco, como preparo; tempestividade; assinatura do advogado, requisitos estes indispensáveis para aferição do juízo de admissibilidade de qualquer recurso interposto.             Compulsando os autos, verifico que a agravante não atentou para o pressuposto extrínseco do preparo recursal, uma vez que não colacionou aos autos comprovante de pagamento das custas do preparo, que por força da legislação processual, se procede através da guia bancária autenticada com o respectivo relatório de dados do processo nos termos do artigo 511 do CPC, ¿in verbis:¿ Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.          Assim, quando da interposição do recurso de Apelação, o recorrente deveria ter manejado aquele recurso com o comprovante de pagamento do preparo, sob pena de deserção.          Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PETIÇÃO AVULSA. NÃO ELABORAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não foi comprovada a realização do preparo, tendo em vista a existência de pedido de assistência judiciária gratuita deduzido no próprio recurso especial. O aludido benefício, quando apresentado no curso da ação, deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6º da Lei n. 1.060/50. Precedentes: AgRg no AREsp 258.119/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 4/3/2013, AgRg no EAg 1.345.775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012. 2. O pedido de assistência judiciária no momento da apresentação do recurso, não isenta a parte do recolhimento do respectivo preparo. Precedentes: AgRg no AREsp 223.069/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 31/10/2012, AgRg no Ag 1397200/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/8/2011. 3. Assim, é deserto o recurso especial, porquanto nos termos do art. 511 do CPC, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento de sua interposição. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 187/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 459771 RJ 2014/0003035-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO BOJO DO APELO NOBRE. PREPARO. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Em caso de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo para interposição do recurso, a comprovação da tempestividade pode ocorrer posteriormente, por meio de agravo regimental. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não opera efeitos retroativos, razão pela qual não estaria a parte recorrente dispensada de apresentar o preparo em questão, cuja ausência implica deserção, a teor da Súmula n. 187/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1462683/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014).            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de AGRAVO DE INTRUMENTO, porém NEGO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 557, caput do CPC, tendo em vista a manifesta improcedência do recurso.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 28 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01248799-46, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO opostos por MÁRCIO CARVALHO CAVALCANTE em face da Decisão Monocrática de fls. 78/89, que reformou a decisão interlocutória, para afastar o pagamento de lucros cessantes e o congelamento do saldo devedor, sem prejuízo da apreciação pelo juízo a quo dos danos presumidos anteriores à concessão do habite-se, em favor da agravante CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI, ora embargada.             Em suas razões recursais (fls. 84/86), o embargante alega a ocorrência de obscuridade na decisão monocrática, pois não se poderia entender de que forma afastou-se a capitalização e o período em que se dará tal afastamento, bem como que não teria precisado quais são as parcelas que serão restituídas, pois não haveria referência na decisão agravada a qualquer restituição de valores. Requereu ao final, o conhecimento e o provimento dos embargos, para que seja sanada a obscuridade para que se esclareça quais são as parcelas a serem restituídas ao agravado, bem como indique o alcance e sentido da capitalização.             Em decisão de fls. 88, a então relatora, Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, julgou-se suspeita para atuar no presente feito.             Às fls. 89/92, o agravado/embargante peticionou nos autos, para requerer a reconsideração da decisão monocrática e apreciação dos embargos anteriormente opostos. Afirmou que nunca recebeu o imóvel, e portanto, ainda está sofrendo enorme prejuízo econômico, sendo necessário restabelecer a tutela antecipada cassada pela decisão monocrática.             O processo foi redistribuído para a Desembargadora Edinéa Oliveira Tavares, que declarou sua suspeição para atuar no feito (fls. 111), sendo o feito redistribuído para esta relatora (112 e 115).             Vieram os autos conclusos em 05/04/2016.             É o sucinto relatório.             DECIDO.            Analisando os pressupostos de admissibilidade, não conheço do recurso. Explico.            O embargante afirma a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, pois teria afastado a capitalização, sem delimitar o período em que se dará tal afastamento, bem como que não teria precisado quais são as parcelas que serão restituídas ao agravado/embargante, pois não haveria referência na decisão agravada a qualquer restituição de valores.            Compulsando os autos, o que se conclui é que as razões do embargante estão dissociadas da decisão monocrática recorrida, pois atacam matéria não decidida, inclusive com a transcrição de dispositivo diverso do pertencente a decisão monocrática recorrida, que supostamente constaria: ¿(...) Ante o exposto, conheço do recurso do autor e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na forma do art. 557, §1ª-A, para afastar a capitalização e admitir a restituição, caso apurada, na forma simples. (...)¿ textuais.            Portanto é fácil visualizar que os fundamentos do recurso de embargos de declaração estão dissociados da decisão proferida monocraticamente às fls. 78/80, sendo inviável o seu conhecimento.            Ademais, embora o embargante/agravado em petição de fls. 89/92, alegue que a decisão monocrática publicada no diário de justiça não coincidi com a que fora juntada nos presentes autos, tal fato não se confirma, pois como se pode notar às fls. 82/83, a decisão publicada no DJE coincide com a que se encontra juntada nos presentes autos, comprovando a tese das razões dissociadas.            A respeito do tema, destacam Sérgio Gilberto Porto e Daniel Ustárroz (Manual dos Recursos Cíveis. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado. 2008. p. 62/63): Tendo em vista a precípua finalidade privada dos recursos, que é a melhora de situação do recorrente, impõe o direito que o interessado fundamente de forma adequada a sua impugnação. Com razão, a fim de que o recurso cumpra seu fim normal dentro do processo civil, é necessário que a parte exponha as razões de sua inconformidade com a decisão proferida. E mais, deve o recorrente criticar o pronunciamento merecedor de reparo, com o objetivo de convencer a instância revisora acerca de seus erros. Com tal diretiva, fica claro que o ordenamento não se contenta com a mera insatisfação da parte para instrumentalizar seu direito de recorrer. Cumpre-lhe, ademais de referir o desacerto da decisão, apresentando formalmente sua irresignação, desenvolver adequada fundamentação, pautada pelos vícios que, no sentir do recorrente, acometem a decisão. Essa é a tônica do discurso recursal: a demonstração de que a decisão recorrida, em algum momento, afastou-se do bom direito, merecendo, portanto, censura e correção.           Nesse sentido, o entendimento de nossas Cortes de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que as razões recursais estão inteiramente dissociadas dos fundamentos decisórios, em clara ofensa ao artigo 536, CPC, é caso de não conhecimento da aclaratória. (Embargos de Declaração Nº 70063516926, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 25/03/2015) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. Não se conhece dos embargos declaratórios quando as razões se mostram totalmente dissociadas da decisão recorrida, que, no caso, não conheceu do agravo interno e este ponto sequer é enfrentado pela embargante. Embargos declaratórios não conhecidos. (Embargos de Declaração Nº 70063529184, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/03/2015) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE DISCUTIR QUESTÕES ALHEIAS AO QUE RESTOU APRECIADO NA DECISÃO. PRECEDENTES. A ausência de relação entre a decisão agravada e as alegações expendidas nos embargos de declaração determina a sua inadmissão. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESACOLHER OS ACLARATÓRIOS. (Embargos de Declaração Nº 70063249221, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/03/2015)           Por fim, para não deixar o pedido de reconsideração (fls. 89/92) sem a devida análise, consigno que não há o que reconsiderar na decisão monocrática, pois está de acordo com o entendimento adotado por esta Corte e pelo STJ, quanto a impossibilidade do congelamento do saldo devedor.           Da mesma forma, necessária a desconstituição da decisão agravada por ter se tornado inócua, pois fixou lucros cessantes a partir da data de ingresso da ação (30/04/2014) até a data em que o imóvel fosse entregue. Assim, se decisão agravada foi proferida em 13/05/2014, em data posterior ao habite-se (12/03/2014), resta prejudicada a tutela antecipada.           Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR ESTE SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (por clara incongruência entre o que foi decidido e o que se sustenta no recurso), na forma do art. 557 c/c art. 524, I e II, ambos do CPC/73, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.           P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém(PA), 29 de abril de 2016.      Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN.        Relatora (2016.01633320-55, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 11 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO Nº 2013.3.017806-8 APELANTE: BRADESCO SEGUROS S.A APELADO: ALEXANDRE QUADROS DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. I - A fim de esclarecer acerca da alegada invalidez permanente, foi realizado exame de corpo de delito, cujo laudo foi acostado às fls. 19, no qual o expert afirma que a lesão sofrida pela autora causou ¿debilidade permanente das funções do membro superior esquerdo¿. II - Assim, levando-se em conta o laudo, no qual consta que a debilidade é permanente, gerando incapacidade permanente para o trabalho, correta a decisão de primeiro grau, ao condenar a seguradora ao pagamento da indenização no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). III - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BRADESCO SEGUROS S/A, em face da decisão da 11ª vara cível de Belém do Pará, de processo nº 0059695-05.2011.814.0301, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, ajuizada por ALEXANDRE QUADROS DA SILVA, que julgou procedente o pedido do autor para condenar a seguradora ré, ora apelante, ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) relativos à indenização do seguro obrigatório DPVAT.            O apelante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a carência do interesse de agir da parte autora ante a não apresentação de requerimento administrativo.            No mérito recursal, o apelante aduz que o processo não foi suficientemente instruído, pois inexiste nos autos laudo pericial capaz de demonstrar a existência da lesão e o grau da suposta invalidez.            Afirma que o Laudo do Exame do IML trazido pelo autor foi feito aproximadamente 1 ano após a ocorrência do sinistro em tela, indo de encontro com a legislação aplicada ao caso que determina que o referido laudo deve ser feito em até 90 dias.            Defende que a incidência da correção monetária tem que se dar a partir da propositura da demanda e não da data do evento danoso.            Por fim, sustenta que a parte autora não pode pleitear condenação da demandada em honorários, pois o pedido é juridicamente impossível.            Requer, assim, a procedência da presente apelação com a consequente reforma da decisão de primeiro grau.            É o Relatório.            DECIDO.            Em sede de juízo de admissibilidade, observo que estão presentes os requisitos exigidos, por isso, CONHEÇO do presente recurso, ao qual passo a analisar o mérito.            Preliminarmente, a apelante alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a partir da criação da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, através da Portaria nº 2.797/07, esta é a legitimada para representar o consórcio nas esferas administrativas e judicial nas operações de seguro.            Porém, em análise jurisprudencial e legal (lei nº 6.194/74), conclui-se que qualquer seguradora é legitimada para responder acerca do pagamento de indenização, bem como do prêmio a ser pago a quem a mereça. Em consonância com a jurisprudência colacionada a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS -...(TJ-RS - AC: 70045477460 RS , Relator: Artur Arnildo Ludwig, Data de Julgamento: 15/12/2011, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/01/2012) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO NACIONAL DO CONVÊNIO DPVAT - LEGITIMIDADE - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. É pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul de que toda e qualquer seguradora integrante do consórcio nacional do convênio DPVAT tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação visando cobrança de seguro obrigatório. A presunção de veracidade prevista no dispositivo é relativa e não implica necessariamente na procedência da pretensão inicial, sendo necessário a análise das circunstâncias apresentadas, podendo o juiz, até mesmo, julgar improcedente a ação. A prova pericial atestando a ocorrência de invalidez permanente é prova essencial para a procedência do pedido de cobrança de indenização a título de DPVAT.(TJ-MS - APL: 00042793920128120021 MS 0004279-39.2012.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 15/01/2013, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2013)            Indiscutível que a seguradora é eivada de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, portanto, afasto a preliminar requerida e reiterada em sede recursal pela apelante.            Quanto à falta de interesse processual alegada pela parte recorrente, entendo como inexistente, à medida que é configurado o interesse de agir quando demonstrada a relevância suficiente do fato para lastrear o ajuizamento de ação. No caso em apreço, observa-se que a lesão que produziu a invalidez permanente da recorrida é suficiente para pleitear judicialmente indenização da seguradora, não havendo a necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Veja-se: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA - A LEI NÃO EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES CONFIGURADA- INDENIZAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.482/07 À LEI 6.194/74 -INTELIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE INDENIZAÇÃO É DEVIDA -SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 30417820098260286 SP 0003041-78.2009.8.26.0286, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 21/11/2011, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2011)            Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito recursal.            Cuidam-se os autos de ação de cobrança, na qual objetiva a autora/apelada o recebimento de seguro DPVAT na importância de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), eis que segundo afirma, tornou-se inválida, decorrente de acidente automobilístico a que se envolveu.            Na sentença, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do seguro no importe de R$ 13.500,00.            Dessa decisão recorre a seguradora, nos termos citados alhures.            Pois bem.            O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores encontra-se previsão na Lei nº 6.194/1974, que estabelece o pagamento da indenização decorrente do referido seguro em casos de morte, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares.            E, nos termos do artigo 5º da citada Lei: "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado".            Lado outro, como se sabe, a Lei n.º 11.482/2007 converteu o montante indenizatório anteriormente fixado em salário-mínimo para valor certo e determinado.            Por sua vez, a Lei 11.945/2009, tornou clara a possibilidade de graduação das hipóteses de lesão permanente na Lei 6.194/74, passando a classificar a invalidez permanente em total ou parcial - esta última subdividida em parcial completa e incompleta, a ser verificada conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais da pessoa vítima de acidente de trânsito.            O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula 474, publicada em 19-06-2012, segundo a qual "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".            Feito este breve apontamento e volvendo à realidade dos autos, na hipótese, alega o autor, ora apelado que, em razão do acidente ocorrido em fevereiro de 2010 ficou permanentemente inválido, juntando aos autos o Boletim de Ocorrência (fls. 16/17) e o Laudo do Centro de Perícias Remato Chaves (fls. 13).            A fim de esclarecer acerca da alegada invalidez permanente, foi realizado exame de corpo de delito, cujo laudo foi acostado às fls. 13, no qual o expert afirma que a lesão sofrida pela autora causou ¿debilidade permanente das funções de deambulação¿.            Assim, levando-se em conta o laudo de fls. 13, no qual consta que a debilidade é permanente, gerando incapacidade permanente para o trabalho, correta a decisão de primeiro grau, ao condenar a seguradora ao pagamento da indenização no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).            Noutro norte, insurge-se a apelante quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária, entendendo ser do ajuizamento da ação.            Acerca do tema, venho me posicionando no sentido de que a correção monetária em situações como a retratada nos autos deve incidir a partir da data do evento.            Eis os termos da Lei 6.194, alterada pela Lei 11.482/2007: "Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)            Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE- TEORIA DA CAUSA MADURA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - ACIDENTE ANTERIOR À LEI 11.945/09 - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A prescrição começa a correr somente da ciência da invalidez permanente. Ao dar provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pode o tribunal decidir desde logo o mérito, desde que a causa esteja madura para tanto. Ocorrido o sinistro antes da vigência da lei 11.945/09, não há diferenciação quanto ao grau de invalidez. A correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso e os juros de mora a partir da citação. VV.: A prescrição do direito à indenização do seguro obrigatório ocorre em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, X, Código Civil. Incumbe ao autor comprovar que foi vítima de acidente de trânsito e que resultaram seqüelas que causaram sua invalidez permanente para que lhe seja assegurado direito à indenização do seguro DPVAT." (Apelação Cível 1.0313.11.008338-0/001, Rel. Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2012, publicação da súmula em 07/12/2012) "AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A correção monetária é mera recomposição do valor da moeda, devendo ser aplicada desde a data da lesão até a do efetivo pagamento. 2 - O princípio da sucumbência impõe o ônus por despesas processuais e honorários advocatícios àquele que ficou vencido na lide, mesmo que parcialmente, razão pela qual se mostra incensurável a condenação da seguradora-ré vencida, em parte, na ação de cobrança do seguro DPVAT. " (Apelação Cível 1.0325.11.000865-4/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2012, publicação da súmula em 26/10/2012)            Dessa forma, correta a sentença também neste tocante.            De igual forma, não procede a pretensão da apelante no sentido de reduzir o valor dos honorários advocatícios para o percentual de 10% sobre o valor da condenação.            Considerando os parâmetros consignados no artigo 20, § 3º do CPC, aliados à natureza da presente demanda, o trabalho do patrono da apelada, há de ser mantido o importe de 20% sobre o valor da condenação, eis que dentro dos parâmetros adotados em casos semelhantes.            Com tais considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença de primeira instância, e reconhecendo devidos os valores pleiteados em exordial, e reiterados em sede recursal.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém, 12 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01595775-25, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)