DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE UMA CADEIRA DE RODAS SEM AS ESPECIFICAÇÕES PRETENDIDAS PELO AUTOR, BEM COMO DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL, EM RAZÃO DO ADVENTO DA EC Nº 80/14. TESE DE QUE O OBJETO COM AS ESPECIFICIDADES INSERTAS NO RELATÓRIO CLÍNICO É INDISPENSÁVEL À SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO AUTOR/APELANTE. ACOLHIMENTO. PARTE TETRAPLÉGICA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE MATERIAL, CONFORME PREVISÕES CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO SENTIDO DE JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, A FIM DE QUE SEJA FORNECIDA AO BENEFICIÁRIO UMA "CADEIRA DE RODAS MONOBLOCO DE ALTA PERFORMANCE", CONFORME ÚLTIMO RELATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DO RECORRENTE, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DE OUTRA PENA RESTRITIVA MAIS ADEQUADA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE O APENADO COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULOS. ORDEM CONCEDIDA. I - De acordo com o que dispõe o art. 116 da citada legislação, o Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. II - No caso em tela, o paciente alega que não pode continuar a arcar como custo do deslocamento mensal até a capital e pleiteia autorização para cumprir a reprimenda perante juízo situado no município onde reside. Oportuno ressaltar que o Supremo Tribunal Federal reconhece o direito do preso de cumprir pena corporal, ainda que em regime fechado, em localidade própria da família, viabilizando o exercício de direitos fundamentais e facilitando a visitação. III - Reconhecido o constrangimento ilegal por excesso de prazo para apreciação do pedido na origem, o Tribunal deve decidir acerca do pleito defensivo, sem incorrer em supressão de instância. IV - Ordem conhecida e concedida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM BASE NO SUBSÍDIO MENSAL AUFERIDO, COM EFEITOS RETROATIVOS E REFLEXO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 1 - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNCISAL. TESE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. rejeitada. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, ATINGE APENAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR RECORRIDO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. RECURSO CONHECIDO, PROVIMENTO NEGADO. 2 - APELAÇÃO INTERPOSTA POR FERNANDO ANTONIO MELRO SILVA DA RESSUREIÇÃO. TESE. I – IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA. AFASTADA. MATÉRIA PACIFICADA. II – DIREITO A INCIDÊNCIA DA DIFERENÇA DO ADICIONAL NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ACOLHIDA. PARCELA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. REFLEXOS DEVIDOS. III – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA UNCISAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO, DO PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). DEFESA REQUER A DEVOLUÇÃO DA ARMA APREENDIDA. PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DE PERDA DO ARTEFATO (ART. 25 DA LEI N.º 10.826/2003). PREVISÃO NORMATIVA DE CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE POSSE DA ARMA CASO O AGENTE SEJA PROCESSADO POR CRIME DOLOSO (ART. 67-A DO DECRETO 5123/2004). MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE DIREITO POR UMA MENOS ONEROSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE, QUE É MOTORISTA PROFISSIONAL E RECEBE QUASE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDIÇÕES DE ADIMPLEMENTO A SEREM DISCUTIDAS NO JUÍZO DE EXECUÇÕES, SENDO GARANTIDO POR LEI O ABATIMENTO, NO CÁLCULO DA PENA PECUNIÁRIA, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPP, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Tendo o réu portado a arma de fogo, configurou-se a prática da conduta descrita no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, que tem como consequência legal prevista na própria lei especial (art. 25) o encaminhamento da arma ao Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública. 2- Resta inviável o acolhimento do pedido de modificação da pena privativa de direitos, pois inexiste comprovação de que o valor de 03 salários mínimo arbitrados é exagerado e comprometeria o sustento do recorrente, já que desse montante deve ser abatido o valor de R$800,00 pago a título de fiança (art. 336 do CPP) e que o apenado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente junto ao juízo de execuções. 3-Apelação conhecida e improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ADEAL. TESES. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE OS RECORRIDOS INTEGRAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JADSON SILVA DE ANDRADE E OUTROS TESES. I – modificação DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS para 15% quinze por cento) sobre o valor da condenação, em OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS CONTIDOS NO ART. 20, § 4º C/C AS ALÍNEAS DO § 3º. MODIFICAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. 1) MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, A QUAL DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DOS SERVIDORES; 2) MODIFICAR O MARCO DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA RECORRIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. rejeitada. Aplicação da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, a qual ATINGE APENAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE. MÉRITO. I - INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO PELO PODER JUDICIÁRIO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A PARTE RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para que se possa identificar a litigância de má-fé por parte do demandante, decorrente do exercício do direito de ação, exige-se a demonstração de um cenário fático que ultrapasse os limites da razoabilidade, ou seja, o ajuizamento de demanda para a tutela de direitos que o demandante acreditava ter, fazendo-o com demonstração de dolo em obstar o trâmite regular do processo. 2. A litigância de má-fé não pode ser presumida, de modo que somente quando identificada, com segurança e devidamente comprovada, a intenção de criar um estorvo ilegítimo a direito de terceiros com o simples ajuizamento da ação.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. NÃO PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012, ALÉM DO RESPECTIVO DÉCIMO TERCEIRO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ENTE MUNICIPAL QUE RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELAS VERBAS DA CONDENAÇÃO, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS AUTORAS NÃO ACOSTARAM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS SEUS DIREITOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORAS QUE DEIXARAM DE PERCEBER OS PROVENTOS DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE FORMA REITERADA. DANO CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA IMPOSTA NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA, SALVO QUANTO A UMA DAS AUTORAS, CUJO DANO FOI DE MENOR EXTENSÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDANTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS VERBAS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (CAUSA DE PEDIR) E O PEDIDO. JUÍZO A QUO ANALISOU INCONSTITUCIONALIDADE SOB A ÓTICA FORMAL E MATERIAL. RECURSO APENAS SE INSURGE EM FACE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO INÚTIL A PRETENSÃO DE MANTER A PLENA APLICABILIDADE DA NORMA. DECISÃO A QUO SE SUSTENTA PELO FUNDAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ISOLADAMENTE CONSIDERADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE CAPÍTULO DA DECISÃO. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA MESMO QUANDO EXTRAPOLAR DIREITOS OU INTERESSES DOS HIPOSSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INCONGRUÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DA PENA NA SEGUNDA FASE DE SUA DOSIMETRIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA DE TAL DELITO REDIMENSIONADAS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2°, "B", C/C ART. 33, §3°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. OBSERVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU AO FIXAR O VALOR DE CADA DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO PODE, SEM QUE FIQUE CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NAS QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. A CF/88 PREVÊ COMANDOS DE OTIMIZAÇÃO QUE DEVEM SER SATISFEITOS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDUTA E LINGUAGEM DO ADVOGADO INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, INCISO I CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. CONFLITO ENTRE DIREITOS INDIVIDUAIS FUNDAMENTAIS. LIMITAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. ABUSIVIDADE. INGRESSO À ESFERA JURÍDICA DA PERSONALIDADE DO APELADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À HONRA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO DE DANO MATERIAL COM BASE NOS FATOS JULGADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA CULPOSA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. ADCT N. 10, II, B. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PREJUÍZO DA INTEGRAL PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO APLICABILIDADE. MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO EFETIVA DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. DISPENSA APÓS NASCIMENTO DA CRIANÇA. OFENSA À PROTEÇÃO À MATERNIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA LICENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE. REGULARIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. À UNANIMIDADE.

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PROMOÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEITADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HELOÍSA HELENA BANDEIRA SOUZA: IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. MÉRITO. PROMOÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E A SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO SENTIDO DE LIMITAR A MULTA AO PATAMAR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE GARANTE DIREITO AO VALE-TRANSPORTE. NORMA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA À LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA INTERPRETATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AFASTADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS EM QUE SE DISCUTE A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. ACOLHIDA EM PARTE. APLICAÇÃO, NESTE CASO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO ARE 709212. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM 20.12.2016. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 20.12.2011. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA N.º 363 DO TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE MARIBONDO. NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2012. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS AUTORAS NÃO ACOSTARAM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS SEUS DIREITOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREVISÃO DOS VALORES EM LEI ORÇAMENTÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELAS DEMANDANTES. DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO DA REMUNERAÇÃO. AFASTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRASSEM A CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO "PRO RATA". COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS VERBAS DA CONDENAÇÃO.