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Jurisprudência

TJSC 2016.010003-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 517, DO CPC/1973. - Tratando-se de juntada posterior de documentos por motivo de força maior (art. 517, do Código de Processo Civil de 1973), o seu conhecimento é medida que se impõe. (2) CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ACOLHIMENTO. - Não esgotados os meios possíveis de localização da ré e evidenciado o prejuízo decorrente de sua...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernanda Pereira Nunes
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Anita Garibaldi
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TJSC 2015.058330-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) DOCUMENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INCIDENTES. - É cabível a juntada de documentos após a petição inicial e a resposta, independentemente das hipóteses permissivas legalmente previstas, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, desde que, sob pena de não conhecimento da documentação: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou ao exercício do direi...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2015.055255-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM. INTENSIDADE DO DANO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ. OUTRA DEMANDA. FIXAÇÃO COM VISTAS A EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAJORAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Todavia, diante da existência de o...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Fraiburgo
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TJSC 2015.081845-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embas...
Data do Julgamento : 21/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2015.044949-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PODER FAMILIAR. COISA JULGADA. OFENSA. - INTERLOCUTÓRIO DE AFASTAMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO MP. (1) DESTITUIÇÃO PASSADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR. AJUIZAMENTO POSSÍVEL. AÇÕES DISTINTAS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. - É possível o ajuizamento de ação de restabelecimento do poder familiar após sentença definitiva de destituição porque seus elementos identificadores são distintos, notadamente as causas de pedir: a retomada funda-se na ausência de adoção, na melhora do quadro social, e na manutenção...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Turvo
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TJSC 2016.016010-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. NEGATIVA DE COBERTURA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. - "Embora esta Corte, em diversos precedentes, tenha firmado o posicionamento de que a negativa indevida (ilícita) de cobertura a procedimento médico gera abalo d...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2015.044577-4 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do jul...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Luiz Zanelato
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.088636-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL EM SHOPPING CENTER. AQUISIÇÃO DA LOCADORA. ÓBICE CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE CONTROLE ACIONÁRIO. HIPÓTESE NÃO VEDADA. - A transferência parcial do controle acionário não se confunde com a venda do estabelecimento ou mesmo da sociedade empresária. Inexistindo óbice contratual à alteração do quadro societário da locadora, inaplicável a cláusula contratual impeditiva de alienação para fins de desocupação do imóvel. (2) DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONT...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Walter Santin Junior
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Joinville
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TJSC 2016.014359-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR TRANSMISSÃO DA POSSE. DESACOLHIMENTO. - Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo pr...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : São José
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TJSC 2016.010515-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO EM PERIÓDICO DE MATÉRIA OFENSIVA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONFLITO APARENTE ENTRE O DIREITO À HONRA E À IMAGEM E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERDADE JORNALÍSTICA QUE NÃO PODE OFENDER À HONRA E À IMAGEM. - Todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de infor...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
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TJSC 2016.003250-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. - INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO GENITOR. QUANTUM ELEVADO PERANTE A REMUNERAÇÃO. NECESSIDADES ORDINÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA E PROLE SUPERVENIENTE. REDUÇÃO CABÍVEL. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, fixados em importância que compromete percentual excessivo dos rendimentos do genitor, para apenas um filho, o qual tem 4 (qu...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2016.007282-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embas...
Data do Julgamento : 21/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2016.018204-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA E REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. - Ausente pedido expresso nas razões recursais de apelo interposto antes da vigência do novo Código de Processo Civil, o não conhecimento do agravo retido interposto pela ré é medida que se impõe, a teor do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. (2) NEGATIVAÇÃO. DÉBITO. HIGIDEZ NÃO...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2015.025601-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ram...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Mônani Menine Pereira
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Tijucas
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TJSC 2016.017724-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) NEGATIVAÇÃO. DÉBITO. HIGIDEZ NÃO DEMONSTRADA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação, sobretudo da existência da contratação e, por consequência, da existência do débito. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Presidente Getúlio
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TJSC 2015.091871-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROVA PERICIAL. ANULABILIDADE. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. RECURSO DO SUSCITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA ACOMPANHAR PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. MERA COMUNICAÇÃO INFORMAL DA PARTE PELO PERITO. INVALIDADE RELATIVA (ANULABILIDADE). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESRESPEITADOS. VALORES MOTIVADORES DA FORMALIDADE. PREJUÍZO IDENTIFICADO. INVALIDADE RECONHECIDA. - As partes devem ter ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para o início da produção da pro...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
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TJSC 2016.004998-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embas...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2015.047395-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM OBJETO DA AVENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A DÍVIDA EXEQUENDA DECORRE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PARA A AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL CONSTRITADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI N. 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047395-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Itajaí
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TJSC 2016.008227-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA VIRAGO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA 4 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA COMPROVADA DO AGRAVADO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. CASAMENTO DE 5 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA. APTIDÃO AO TRABALHO. ELEVAÇÃO INDEVIDA. - Descabido o pedido de majoração da verba alimentar provisória fundada no dever de assistência mútua, a qual já corresponde a 1/3 dos rendimentos comprovados do agravado, notadamente em não se tratando de uma dependência econômica con...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Geomir Roland Paul
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.077196-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO ANTECIPATÓRIO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES. "- Ciente da posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de se conceder a antecipação de tutela ao pleito reintegratório, se ainda não analisada a questão envolvendo o pedido de resolução de contrato - porquanto este é pr...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Humberto Goulart da Silveira
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Capital
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