AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. EXERCÍCIO DE CONTINUAÇÃO DA POSSE NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO BUZAID NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055590-3, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM CONTEÚDO ECONÔMICO - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER A SOMA DELES 1 Havendo cumulação de pedidos com conteúdo econômico, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091848-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM CONTEÚDO ECONÔMICO - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER A SOMA DELES - MULTA - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS 1 Havendo cumulação de pedidos com conteúdo econômico, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles. 2 Não restando comprovado nos autos o caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos, impõe-se o afastamento da multa aplicada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021727-8, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZA A QUO QUE, APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE POSSE NOVA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADO O EXERCÍCIO DE POSSE VELHA, O QUE DESAUTORIZARIA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 928 DO CÓDIGO BUZAID. DEMANDA POSSESSÓRIA AJUIZADA EM AGOSTO DE 2015. AUTORA QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ESBULHO EM AGOSTO DE 2013. POSSESSÓRIA AJUIZADA HÁ MAIS DE ANO E DIA. CARACTERIZAÇÃO DE POSSE VELHA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO RITO ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE PLAUSÍVEL CONSOANTE O ART, 273 DO LIVRO DE RITOS VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM GUERREADO. REQUISITOS AUSENTES. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM QUE DEVE SER REVOGADA. - "É possível a antecipação de tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha), submetida ao rito comum, desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, a serem aferidos pelas instâncias de origem." (REsp 1139625 RJ, Rela. Mina. Isabel Gallotti). (Agravo de Instrumento n. 2014.027708-2, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-10-2014). IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052311-9, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO ANTECIPADA DOS EFEITOS DA TUTELA. MAGISTRADA A QUO QUE CONCEDE LIMINAR PARA, ESTENDENDO OS EFEITOS DA TUTELA JÁ CONCEDIDA, SUSPENDER A COBRANÇA DOS AUTORES DAS TAXAS CONDOMINIAIS DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, BEM COMO SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. ADQUIRENTES ADIMPLENTES. DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA CONSIDERADO O ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA OBRA PARA DEFERIR A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS DO NEGÓCIO E DE INSCREVER OS AUTORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FIXAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR QUE PERSISTE ENQUANTO NÃO HOUVER A IMISSÃO DA POSSE NO IMÓVEL PELO COMPRADOR E O CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO DA TRANSAÇÃO EFETIVADA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057646-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO, INDEFERE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E IMPUTA O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À RÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AOS DANOS DAS ÁREAS PRIVATIVAS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO 22, §1º, LETRA "A", DA LEI N. 4.591/64 , BEM COMO NO ARTIGO 1.348, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO PLEITEAR A REPARAÇÃO DE DANOS COMO REPRESENTANTE DOS CONDÔMINOS, CONFORME PREVISÃO EM SUA. CONVENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL REJEITADA. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPREITEIRA, AO ENGENHEIRO E AO ARQUITETO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RESULTA NA INCUMBÊNCIA DA QUITAÇÃO PELO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REQUERIDA QUE DEVERÁ ARCAR COM O ENCARGO, JÁ QUE FORMULOU O TIPO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO PONTO POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073585-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BEM DO ACERVO PATRIMONIAL EM DEMANDA AUTÔNOMA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO REQUERENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RETIRAR IMÓVEL DO ROL DE PROPRIEDADES ELENCADOS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. TITULARIDADE DO PLEITEANTE QUE SE MOSTRA CONTROVERSA. IMPUGNAÇÃO, PELA INVENTARIANTE, ACERCA DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE O QUAL SE PAUTA O PEDIDO ADJUDICATÓRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A DISCUSSÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. APLICABILIDADE DO COMANDO INSERTO NO ART. 984 DA LEI 5.869/1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055672-3, de Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - TERMOS DO CONTRATO - PREVALÊNCIA "1. Na interpretação do negócio jurídico celebrado, o juiz dará prevalência ao que efetivamente foi contratado, ignorando eventual escrito em contrário. 2. É do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito." (AC n. 2004.006153-6, Des. Jânio Machado). DANO MORAL - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - CC, ART. 186 - EXEGESE A violação de direito que caracteriza o ato ilícito é pressuposto do dever de indenizar. Inocorrente ilicitude na conduta do contratante não há que se falar em dano material ou moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069220-5, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSE E ESBULHO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO FORMALIZADO PELO AUTOR COM TERCEIRO. RÉUS QUE RESIDIAM EM UMA DAS CASAS DO IMÓVEL EM RAZÃO DE MERA PERMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. TESE DOS DEMANDADOS DE QUE RECEBERAM O BEM POR DOAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DESPROVIDA DE PROVAS. TENTATIVAS DO REQUERENTE DE CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OS REQUERIDOS E NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO ALCANÇARAM ÊXITO. POSSE DO APELANTE E ESBULHO PRATICADOS PELOS APELADOS APURADOS. REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. PERDAS E DANOS. PRETENSÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS MATERIAIS E MORAIS OU LUCROS CESSANTES. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 8º E INCISOS I A IV DO § 2º, AMBOS DO ART. 85 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071061-6, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS NA ORIGEM COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AFASTAMENTO DO CARÁTER INTERRUPTIVO DO LAPSO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE SÓ SE ADMITE SE PRESENTES O ERRO MATERIAL OU QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE PERMITEM O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL E OFENDE A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] 1. Configura violação ao art. 538 do CPC o recebimento de embargos de declaração como mero "pedido de reconsideração", ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes. 2. Tal descabida mutação: a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC. [...]" (Resp n. 1.522.347/ES. Rel. Min. Raul Araújo. j. 16.9.2015). INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVIAMENTE MANEJADOS, DE FORMA TEMPESTIVA, QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO HORIZONTAL QUE, EM REGRA, INTERROMPE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, MESMO QUANDO NÃO CONHECIDOS, SALVO QUANDO REJEITADOS COM FUNDAMENTO NA INTEMPESTIVIDADE. "[...] A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC). A interrupção só não ocorre nos casos em que deles não se conhece por intempestividade, uma vez que o prazo recursal fluiu normalmente, operando-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado.[...]" (AgRg no AREsp 361853/SC. Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 19-5-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059141-1, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - CPC, ART. 927 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS 1 A falta de comprovação nos autos, pelo suposto possuidor, dos requisitos preconizados no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, torna inadmissível a restituição em seu favor da posse sobre a coisa. 2 Na esteira do entendimento consolidado dos Tribunais, "em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas" (REsp n. 755861/SE, Min. Jorge Scartezzini) - orientação em sintonia com a Súmula n. 487 do Supremo Tribunal Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066869-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - BEM DA HERANÇA - POSSE AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA SAISINE - LEGITIMIDADE DE QUALQUER HERDEIRO "Em se tratando de ação envolvendo posse ou propriedade de bens não há legitimidade exclusiva do espólio, por meio do seu inventariante, na representação judicial envolvendo os bens da herança, de modo que tanto o espólio, bem como o herdeiro, em nome próprio, podem promover a defesa do bem" (AI n. 2013.067171-3, Des. Saul Steil). DEMANDA POSSESSÓRIA - DEFESA DA APARÊNCIA - CPC/1973, ART. 927 - REQUISITOS COMPROVADOS 1 De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, demonstrado no processo a própria posse, a turbação ou o esbulho empreendido pela parte ré, a data da ocorrência e a continuação da posse, embora turbada, ou a perda efetiva desta, o possuidor de determinado bem tem a prerrogativa de reclamar a proteção de seus direitos possessórios. 2 Se as provas produzidas conduzem à conclusão de que o autor era possuidor de terreno vazio, porquanto promoveu a construção de cerca para delimitá-lo e evitar invasões, deve ser reintegrado na posse, em detrimento daquele que retirou o obstáculo e ingressou de forma violenta no imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043461-0, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - CPC/1973, ART 267, IV - INOCORRÊNCIA "A nota promissória se caracteriza por ser uma promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro, realizada por escrito, por uma pessoa, em favor de outra ou à sua ordem de modo que é legítima a execução porquanto presente título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil." (AC n. 2013.043012-4, Des. Saul Steil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091233-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - CPC/1973, ART 267, IV - INOCORRÊNCIA "A nota promissória se caracteriza por ser uma promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro, realizada por escrito, por uma pessoa, em favor de outra ou à sua ordem de modo que é legítima a execução porquanto presente título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil." (AC n. 2013.043012-4, Des. Saul Steil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020207-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. - O julgamento antecipado da lide ou, na nova sistemática, do mérito, apesar de escorado nos princípios da eficiência ou da economia processual e da razoável duração do processo, exige esteja o julgador satisfeito com as provas encartadas a fim de formar seu convencimento pleno, seja ele de acolhida ou de rejeição do pleito formulado, quanto às questões de fato aduzidas na demanda, de modo que se faz incompatível com a utilização da regra de julgamento do ônus da prova e a improcedência dos pedidos por insuficiência probatória, sob pena de se amesquinhar os princípios do contraditório e a ampla defesa, corolários do princípio do devido processo legal, bem como os princípios da boa-fé objetiva processual e da cooperação, a ensejar nulidade, com presunção relativa de prejuízo. Inteligência dos arts. 330 e 333 do CPC/1973; e 355 e 373 do CPC/2015; e da principiologia processual. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083054-0, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. (1) NEGATIVAÇÃO. DÉBITO. HIGIDEZ NÃO DEMONSTRADA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação, sobretudo da existência da contratação e, por consequência, da existência do débito. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil de 1973, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. (2) QUANTUM. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Respeitadas essas premissas, a manutenção é de rigor. (3) VERBA HONORÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Deve o recorrente demonstrar seu interesse recursal, criticando o ato compositivo da lide de forma a beneficiá-lo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Dessarte, inviável o conhecimento de insurgência que postula a minoração do valor fixado na origem a título de verba honorária em favor do ex adverso, se já arbitrada a verba no mínimo legal. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (4) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO PARA 15% DA CONDENAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, a majoração é imperativa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019251-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. - INTERLOCUTÓRIO REVOGANDO MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ADMISSIBILIDADE. (1) AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo comumente devido. PRELIMINAR. (2) JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. - A ausência ou a insuficiência de documentos que comprovem a hipossuficiência do requerente, per se, não autoriza o juízo a indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, devendo, antes, com lastro em fundadas razões, determinar esclarecimentos e exigir documentação comprobatória, sendo que apenas depois, caso não fique satisfeito, desde que fundamentadamente, poderá indeferir a graça, afinal, pendem em favor do requerente a presunção legal de veracidade, ainda que relativa, e a suficiência da declaração de hipossuficiência à obtenção do beneplácito. MÉRITO. (3) SIMULAÇÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO CAUCIONADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE GRAVE LESÃO (EXEGESE DO ART. 522 DO CPC/1973). - Caso venha a ser reconhecida, em juízo de cognição exauriente, a existência de simulação entre as partes com vistas a ludibriar o ora agravante, a restituição do valor equivalente ao pagamento não efetuado já estará salvaguardada em Juízo, razão pela qual o presente agravo não merece prosperar. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067283-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELO DA RÉ. (1) EXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO PRÉVIO À INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ILICITUDE DO ATO CONFIGURADA. DANOS MORAIS: IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. - Se o devedor promove o pagamento da obrigação ao credor antes da efetivação da inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, torna-se inexigível o débito, a ensejar a irregularidade da respectiva negativação e, como tal, configurar o ato ilícito e um consequente dever de indenizar. Inteligência dos arts. 333 do CPC/1973; 14, caput e §§ 1º e 3º, e 43 do CDC; e 186, 187 e 188, inc. I, do CC. - Tratando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, protesto ou negativação indevidos, consolidou-se o entendimento no sentido de serem presumíveis os danos morais, isto é, in re ipsa. Inteligência dos arts. 1º, inc. III, e 5º, incs. V e X, da CRFB. AMBOS OS RECURSOS. (2) QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. - O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma. Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado em primeiro grau. ADESIVO DA AUTORA. (3) HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Havendo condenação, os honorários advocatícios, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios legais qualitativos. Inteligência dos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973; e 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção do percentual fixado em primeiro grau. SENTENÇA ALTERADA. APELO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093261-7, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ENTREGA INOCORRENTE. PRAZO NÃO ESCOADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. INDÍCIOS VEEMENTES DE OBRA SEQUER INICIADA. EXCEÇÃO VERIFICADA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE INVIÁVEL. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. EFICÁCIA RESTITUITÓRIA. DESACOLHIMENTO. - Demonstrado, neste âmbito, por não contraposta ata notarial, que a obra sequer iniciou, nada obstante contrato firmado há mais de 3 (três) anos, verifica-se excepcional verossimilhança de inadimplemento contratual antecipado da construtora (apesar de ainda não escoado o prazo de entrega da obra, o que se aproxima, aliás) a justificar a exceptio non adimpleti contratus para suspender os pagamentos pelo autor, que almeja a resolução do pacto. - Urgência constada pela iminência de negativação do promitente comprador apesar dos veementes indícios de inadimplência da construtora, a quem caberá, ao final, de ordinário, restituir a significativa quantia já recebida (providencia inerente à resolução do contrato que importa em recolocar as partes no statu quo ante), não se justificando, pois, a prestação de caução. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071703-9, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEGENERAÇÃO MACULAR. TRATAMENTO. NEGATIVA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a existente entre o autor e a operadora de plano de saúde acionada, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado na Súmula n. 469, do Superior Tribunal de Justiça. (2) LEI N. 9.656/1998. CONTRATO DE 2010. INCIDÊNCIA. - "As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp n. 735168/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 11.03.2008). (3) TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM antiangiogênico. RANIBIZUMABE. DIRETRIZES DA ANS. NÃO PREENCHIMENTO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DA DOENÇA. EMERGÊNCIA EVIDENCIADA. COBERTURA DEVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. - "O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor." (STJ, AgRg no AREsp n. 708.082/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 16.02.2016). - Constatação, ademais, do caráter emergencial do quadro de saúde do autor que, em conformidade com a legislação específica aplicável e o contrato estipulado entre as partes, enseja a cobertura obrigatória do tratamento. (2) DANOS MORAS. NEGATIVA FUNDADA EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. DESTAQUE EVIDENCIADO. ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. SOLICITAÇÃO DE COBERTURA SEM DEMONSTRAÇÃO DA EMERGÊNCIA. COBERTURA EFETUADA PELA RÉ LOGO APÓS INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACOLHIMENTO. - "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais." (STJ, AgRg do REsp n. 842.767/RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.06.2007). - Abalo anímico, ademais, que sequer restou evidenciado, sublinhando-se a inexistência de informação do caráter emergencial da situação do autor quando da solicitação do tratamento e o célere cumprimento, pela ré, da decisão que antecipou os efeitos da tutela. (3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECIPROCIDADE. - Vencidas ambas as partes, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010001-7, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).