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Jurisprudência

TJSC 2015.055590-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. EXERCÍCIO DE CONTINUAÇÃO DA POSSE NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO BUZAID NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055590-3, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2015.091848-0 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM CONTEÚDO ECONÔMICO - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER A SOMA DELES 1 Havendo cumulação de pedidos com conteúdo econômico, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091848-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Humberto Goulart da Silveira
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Capital
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TJSC 2015.021727-8 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM CONTEÚDO ECONÔMICO - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER A SOMA DELES - MULTA - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS 1 Havendo cumulação de pedidos com conteúdo econômico, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles. 2 Não restando comprovado nos autos o caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos, impõe-se o afastamento da multa aplicada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021727-8, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Laguna
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TJSC 2015.052311-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZA A QUO QUE, APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE POSSE NOVA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADO O EXERCÍCIO DE POSSE VELHA, O QUE DESAUTORIZARIA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 928 DO CÓDIGO BUZAID. DEMANDA POSSESSÓRIA AJUIZADA EM AGOSTO DE 2015. AUTORA QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ESBULHO EM AGOSTO DE 2013. POSSESSÓRIA AJUIZADA HÁ MAIS DE ANO E DIA. CARACTERIZAÇÃO DE POSSE VELHA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO RITO ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE....
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fabiano Antunes da Silva
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Laguna
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TJSC 2015.057646-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO ANTECIPADA DOS EFEITOS DA TUTELA. MAGISTRADA A QUO QUE CONCEDE LIMINAR PARA, ESTENDENDO OS EFEITOS DA TUTELA JÁ CONCEDIDA, SUSPENDER A COBRANÇA DOS AUTORES DAS TAXAS CONDOMINIAIS DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, BEM COMO SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. ADQUIRENTES ADIMPLENTES. DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA CONSIDERADO O ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA OBRA PARA DEFERIR A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS DO...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Capital
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TJSC 2015.073585-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO, INDEFERE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E IMPUTA O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À RÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AOS DANOS DAS ÁREAS PRIVATIVAS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO 22, §1º, LETRA "A", DA LEI N. 4.591/64 , BEM COMO NO ARTIGO 1.348, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO PLEITEAR A REPARAÇÃO DE DANOS COMO REPRESENTANTE DOS CONDÔMINOS, CONFORME P...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Capital
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TJSC 2015.055672-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BEM DO ACERVO PATRIMONIAL EM DEMANDA AUTÔNOMA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO REQUERENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RETIRAR IMÓVEL DO ROL DE PROPRIEDADES ELENCADOS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. TITULARIDADE DO PLEITEANTE QUE SE MOSTRA CONTROVERSA. IMPUGNAÇÃO, PELA INVENTARIANTE, ACERCA DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE O QUAL SE PAUTA O PEDIDO ADJUDICATÓRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A DISCUSSÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVE...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Carlos Demarchi
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Camboriú
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TJSC 2013.069220-5 (Acórdão)
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CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - TERMOS DO CONTRATO - PREVALÊNCIA "1. Na interpretação do negócio jurídico celebrado, o juiz dará prevalência ao que efetivamente foi contratado, ignorando eventual escrito em contrário. 2. É do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito." (AC n. 2004.006153-6, Des. Jânio Machado). DANO MORAL - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - CC, ART. 186 - EXEGESE A violação de direito que caracteriza o ato ilícito é pressuposto do dever de indenizar. Inocorrente ilicitude na conduta do contratante não há...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edemar Gruber
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2014.071061-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSE E ESBULHO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO FORMALIZADO PELO AUTOR COM TERCEIRO. RÉUS QUE RESIDIAM EM UMA DAS CASAS DO IMÓVEL EM RAZÃO DE MERA PERMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. TESE DOS DEMANDADOS DE QUE RECEBERAM O BEM POR DOAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DESPROVIDA DE PR...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Faria Locks
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Timbó
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TJSC 2015.059141-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS NA ORIGEM COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AFASTAMENTO DO CARÁTER INTERRUPTIVO DO LAPSO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE SÓ SE ADMITE SE PRESENTES O ERRO MATERIAL OU QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE PERMITEM O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL E OFENDE A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] 1. Configura violação ao art. 538 do CPC o recebimento de embargos de declaração como mero "pedido de reconsidera...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Klauss Corrêa de Souza
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.066869-9 (Acórdão)
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CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - CPC, ART. 927 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS 1 A falta de comprovação nos autos, pelo suposto possuidor, dos requisitos preconizados no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, torna inadmissível a restituição em seu favor da posse sobre a coisa. 2 Na esteira do entendimento consolidado dos Tribunais, "em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas" (REsp n. 755861/SE, Min. Jorge Scartezz...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2013.043461-0 (Acórdão)
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CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - BEM DA HERANÇA - POSSE AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA SAISINE - LEGITIMIDADE DE QUALQUER HERDEIRO "Em se tratando de ação envolvendo posse ou propriedade de bens não há legitimidade exclusiva do espólio, por meio do seu inventariante, na representação judicial envolvendo os bens da herança, de modo que tanto o espólio, bem como o herdeiro, em nome próprio, podem promover a defesa do bem" (AI n. 2013.067171-3, Des. Saul Steil). DEMANDA POSSESSÓRIA - DEFESA DA APARÊNCIA - CPC/1973, ART. 927 - REQUISITOS COMPROVADOS 1 D...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.091233-4 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - CPC/1973, ART 267, IV - INOCORRÊNCIA "A nota promissória se caracteriza por ser uma promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro, realizada por escrito, por uma pessoa, em favor de outra ou à sua ordem de modo que é legítima a execução porquanto presente título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil." (AC n. 2013.043012-4, Des. Saul Steil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091233-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.020207-5 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - CPC/1973, ART 267, IV - INOCORRÊNCIA "A nota promissória se caracteriza por ser uma promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro, realizada por escrito, por uma pessoa, em favor de outra ou à sua ordem de modo que é legítima a execução porquanto presente título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil." (AC n. 2013.043012-4, Des. Saul Steil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020207-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2015.083054-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. - O julgamento antecipado da lide ou, na nova sistemática, do mérito, apesar de escorado nos princípios da eficiência ou da economia processual e da razoável duração do processo, exige esteja o julgador satisfeito com as provas encartadas a fim de formar seu convencimento pleno, se...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Araranguá
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TJSC 2016.019251-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. (1) NEGATIVAÇÃO. DÉBITO. HIGIDEZ NÃO DEMONSTRADA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação, sobretudo da existência da contratação e, por consequência, da existência do débito. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2015.067283-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. - INTERLOCUTÓRIO REVOGANDO MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ADMISSIBILIDADE. (1) AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo comumente devido. PRELIMINAR. (2) JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. - A ausência ou a insuficiência de documentos que comprovem a hipossuficiê...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Lages
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TJSC 2015.093261-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELO DA RÉ. (1) EXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO PRÉVIO À INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ILICITUDE DO ATO CONFIGURADA. DANOS MORAIS: IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. - Se o devedor promove o pagamento da obrigação ao credor antes da efetivação da inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, torna-se inexigível o débito, a ensejar a irregul...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Videira
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TJSC 2015.071703-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ENTREGA INOCORRENTE. PRAZO NÃO ESCOADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. INDÍCIOS VEEMENTES DE OBRA SEQUER INICIADA. EXCEÇÃO VERIFICADA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE INVIÁVEL. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. EFICÁCIA RESTITUITÓRIA. DESACOLHIMENTO. - Demonstrado, neste âmbito, por não contraposta ata notarial, que a obra sequer iniciou, nada obstante contrato firmado há mais de 3 (três) anos, verifica-se excepcional verossimil...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Itajaí
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TJSC 2016.010001-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEGENERAÇÃO MACULAR. TRATAMENTO. NEGATIVA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a existente entre o autor e a operadora de plano de saúde acionada, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado na Súmula n. 469, do Superior Tribunal de Justiça. (2) LEI N. 9.656/1998. CONTRATO DE 2010. INCIDÊNCIA. - "As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ildo Fabris Junior
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Blumenau
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