1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-12 PP-02499
1. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-11 PP-02418
1. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-12 PP-02471
1. Encontra-se ilegível a data de publicação do acórdão recorrido,
fato que impossibilita aferir a tempestividade do recurso
extraordinário, pressuposto de ordem pública do seu cabimento.
Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Encontra-se ilegível a data de publicação do acórdão recorrido,
fato que impossibilita aferir a tempestividade do recurso
extraordinário, pressuposto de ordem pública do seu cabimento.
Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-12 PP-02451
1. Ausência no traslado da certidão de publicação do acórdão
recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento e
indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário
(art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado da certidão de publicação do acórdão
recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento e
indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário
(art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-11 PP-02307
1. Encontra-se ilegível a data de ingresso contida no protocolo da
petição do recurso extraordinário, fato que impossibilita aferir
a sua tempestividade, pressuposto de ordem pública do seu
cabimento. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Encontra-se ilegível a data de ingresso contida no protocolo da
petição do recurso extraordinário, fato que impossibilita aferir
a sua tempestividade, pressuposto de ordem pública do seu
cabimento. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-10 PP-02143
1. Da leitura do voto condutor do acórdão ora embargado,
verifica-se que o embargante apenas busca renovar a discussão de
questões já devidamente apreciadas por este Plenário. Não há,
portanto, qualquer obscuridade, omissão ou contradição a
sanar.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
1. Da leitura do voto condutor do acórdão ora embargado,
verifica-se que o embargante apenas busca renovar a discussão de
questões já devidamente apreciadas por este Plenário. Não há,
portanto, qualquer obscuridade, omissão ou contradição a
sanar.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-10 PP-02101
EMENTA: EXTRADIÇÃO. Passiva. Tratado entre Brasil e República
Italiana. Concordância do extraditando. Necessidade de controle
da legalidade do pedido pelo STF. Pedido regular deferido.
Concordância do extraditando com o deferimento, não dispensa o
controle, que pesa ao Supremo, da legalidade do pedido de
extradição.
Ementa
EXTRADIÇÃO. Passiva. Tratado entre Brasil e República
Italiana. Concordância do extraditando. Necessidade de controle
da legalidade do pedido pelo STF. Pedido regular deferido.
Concordância do extraditando com o deferimento, não dispensa o
controle, que pesa ao Supremo, da legalidade do pedido de
extradição.
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-02 PP-00268 LEXSTF v. 30, n. 357, 2008, p. 288-292
1. O acórdão embargado é claro e traduz a jurisprudência
consolidada desta Corte quanto à necessidade de se comprovar, no
ato da interposição do recurso, a sua tempestividade em virtude
de feriado local, ainda que este suceda a feriado nacional. Não
existe, assim, qualquer contradição a suprir.
2. Embargos
declaratórios rejeitados.
Ementa
1. O acórdão embargado é claro e traduz a jurisprudência
consolidada desta Corte quanto à necessidade de se comprovar, no
ato da interposição do recurso, a sua tempestividade em virtude
de feriado local, ainda que este suceda a feriado nacional. Não
existe, assim, qualquer contradição a suprir.
2. Embargos
declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-10 PP-02093
1. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão
proferido em grau de embargos de declaração, peça obrigatória
para a formação do instrumento e indispensável à aferição da
tempestividade do extraordinário (art. 544, § 1º, do CPC e
Súmulas STF nºs 288 e 639).
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão
proferido em grau de embargos de declaração, peça obrigatória
para a formação do instrumento e indispensável à aferição da
tempestividade do extraordinário (art. 544, § 1º, do CPC e
Súmulas STF nºs 288 e 639).
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-10 PP-02040
1. Correto o acórdão embargado ao apontar a intempestividade do
agravo regimental, cuja petição enviada por fac-símile não foi
recebida nos aparelhos de transmissão de fax da seção competente
deste Tribunal (art. 2º da Resolução STF nº 179/99).
2. Embargos
de declaração rejeitados.
Ementa
1. Correto o acórdão embargado ao apontar a intempestividade do
agravo regimental, cuja petição enviada por fac-símile não foi
recebida nos aparelhos de transmissão de fax da seção competente
deste Tribunal (art. 2º da Resolução STF nº 179/99).
2. Embargos
de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-10 PP-02036
1. A parte embargante apenas busca renovar a discussão de questões
já apreciadas pelo acórdão ora embargado. Não existe, assim,
qualquer omissão, contradição ou obscuridade a
suprir.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
1. A parte embargante apenas busca renovar a discussão de questões
já apreciadas pelo acórdão ora embargado. Não existe, assim,
qualquer omissão, contradição ou obscuridade a
suprir.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-10 PP-02028
1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Não tendo o
recurso de agravo ultrapassado sequer o juízo de admissibilidade,
impossível o processamento do apelo extremo e o enfrentamento da
matéria de fundo.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Não tendo o
recurso de agravo ultrapassado sequer o juízo de admissibilidade,
impossível o processamento do apelo extremo e o enfrentamento da
matéria de fundo.
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-09 PP-01980
1. Inexistência de erro material na decisão que negou seguimento
ao agravo de instrumento. A tempestividade do recurso em virtude
de feriado local por determinação do Tribunal a quo, que não seja
de conhecimento obrigatório do órgão ad quem, deve ser comprovada
no momento de sua interposição. Precedentes.
2. Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
1. Inexistência de erro material na decisão que negou seguimento
ao agravo de instrumento. A tempestividade do recurso em virtude
de feriado local por determinação do Tribunal a quo, que não seja
de conhecimento obrigatório do órgão ad quem, deve ser comprovada
no momento de sua interposição. Precedentes.
2. Embargos de
declaração rejeitados.
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-09 PP-01952
1. Cabe à parte, no ato da interposição do recurso, comprovar a
regularidade da representação processual. Não existe, assim,
qualquer omissão, contradição ou obscuridade a
suprir.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
1. Cabe à parte, no ato da interposição do recurso, comprovar a
regularidade da representação processual. Não existe, assim,
qualquer omissão, contradição ou obscuridade a
suprir.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-09 PP-01916
1. Conforme salientado no acórdão embargado e suficientemente
fundamentado, é pacífico o entendimento desta Corte quanto a ser
encargo do próprio agravante a indicação, apresentação das peças
e fiscalização da inteireza do traslado.
2. Embargos de
declaração rejeitados por falta de omissão, contradição ou
obscuridade a suprir.
Ementa
1. Conforme salientado no acórdão embargado e suficientemente
fundamentado, é pacífico o entendimento desta Corte quanto a ser
encargo do próprio agravante a indicação, apresentação das peças
e fiscalização da inteireza do traslado.
2. Embargos de
declaração rejeitados por falta de omissão, contradição ou
obscuridade a suprir.
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-09 PP-01912
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Não caracterização. Recursos
especial e extraordinário. Julgamentos sucessivos no Superior
Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Não
conhecimento de ambos os recursos. Fundamentos diversos adotados
em cada tribunal. Conflito não conhecido. Ausência de razões
novas. Agravo regimental improvido. Não há conflito de
competência em julgamentos sucessivos de recurso especial e
extraordinário, se aquele não foi conhecido por falta de
competência do STJ para apreciar a matéria constitucional e este
não o foi porque lhe faltou o requisito de prequestionamento.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Não caracterização. Recursos
especial e extraordinário. Julgamentos sucessivos no Superior
Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Não
conhecimento de ambos os recursos. Fundamentos diversos adotados
em cada tribunal. Conflito não conhecido. Ausência de razões
novas. Agravo regimental improvido. Não há conflito de
competência em julgamentos sucessivos de recurso especial e
extraordinário, se aquele não foi conhecido por falta de
competência do STJ para apreciar a matéria constitucional e este
não o foi porque lhe faltou o requisit...
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-03 PP-00544 RTJ VOL-00205-02 PP-00728 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 181-186 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 180-185
1. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-16 PP-03394
1. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido
Ementa
1. Ausência no traslado de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-15 PP-03243
