EMENTA: Reclamação. 2. Garantia da autoridade da decisão proferida por este STF nos autos da Extradição nº 893/Alemanha. 3. Delegação de competência ao Juízo da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para decidir sobre os pedidos de pagamento das dívidas do extraditando no Brasil. 4. Omissão dos Juízes das 2ª e 5ª Varas Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte em determinar o pagamento da dívida devida ao reclamante. 5. Decisão do juízo delegado de aguardar a manifestação do Governo da Alemanha sobre o crédito habilitado nos autos da extradição, devido à vultosa quantia requerida pelo reclamante. 6. Não configuração de descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal. 7. Reclamação julgada improcedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE ELABORAR TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. PROVIMENTO 758/2001, CONSOLIDADO PELO PROVIMENTO N. 806/2003, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E RESOLUÇÃO SSP N. 403/2001, PRORROGADA PELAS RESOLUÇÕES SSP NS. 517/2002, 177/2003, 196/2003, 264/2003 E 292/2003, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Os atos normativos impugnados são secundários e prestam-se a interpretar a norma contida no art. 69 da Lei n. 9.099/1995: inconstitucionalidade indireta. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica quanto à impossibilidade de se conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo secundário. Precedentes. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.

EMENTA: Embargos de declaração em medida cautelar em reclamação. 2. Medida liminar indeferida. 3. Alegação de ocorrência de omissão na análise do fumus boni iuris. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Impossibilidade de que decisão monocrática tomada em juízo de cognição sumária adentre na análise de questão constitucional que já é objeto de ação direta de inconstitucionalidade, com decisão cautelar já proferida para suspender a vigência dos dispositivos impugnados. 6. Competência do Plenário da Corte, a ser exercida no momento oportuno. 7. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AÇÕES PENAIS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO INCISO I DO ART. 43 DO CPP. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR, JUSTIFICADAMENTE. 1. A queixa-crime tem seus requisitos de admissibilidade no artigo 41 do Código de Processo Penal. Código que ainda exige, para o processamento da pretensão punitiva, que a peça inaugural não incorra nas impropriedades do art. 43. 2. Queixa-crime de todo improcedente, tendo em conta a atipicidade dos fatos imputados à querelada. Queixa-crime que não descreve, nem sequer minimamente, fatos capazes de atestar a ocorrência dos elementos constitutivos dos invocados tipos penais. 3. "Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir" (art. 41 da Lei Orgânica da Magistratura). 4. O relator está autorizado a negar seguimento a "pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal" (art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c § 1º do RI/STF). Confiram-se os Agravos Regimentais nos Inquéritos 1775, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 2430, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 2637, de minha relatoria. 5. Agravo desprovido.

RECLAMAÇÃO - PEDIDO. Surgindo manifestamente improcedente o pedido formulado na reclamação, cumpre acionar o disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte e negar-lhe seguimento.

RECLAMAÇÃO - OBJETO. A reclamação tem como objeto a preservação da competência do Supremo ou da autoridade de pronunciamento por si formalizado. COMPETÊNCIA - AÇÃO - PARÂMETROS. Define-se a competência segundo as balizas objetivas e subjetivas da petição inicial.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO-SOMENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREJUÍZO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. 1. A instrução do pleito extradicional atendeu às exigências do artigo IX do Tratado Bilateral de Extradição Brasil/Estados Unidos, bem como às do artigo 80 da Lei nº 6.815/80. Pelo que se mostra descabida a alegação de cerceamento de defesa, dada a evidente inutilidade das diligências requeridas pela defesa. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Relator do processo de extradição "...não pode deferir, apenas porque a defesa o peça, diligências que lhe pareçam inúteis, prorrogando a custódia do extraditando..." (HC 83.326, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Evidente a intenção de rejulgamento do mérito da extradição, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios, nos termos da pacífica jurisprudência do STF (Ext 947-ED e 936-ED, da relatoria do ministro Carlos Velloso; Ext 720-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello). 3. Embargos declaratórios acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos. 4. Acolhimento ao parecer ministerial público para determinar o imediato cumprimento do acórdão embargado, independentemente de publicação; prejudicado o pedido de transferência do extraditando.

EXTRADIÇÃO - JULGAMENTO. A extradição é julgada segundo pedido do Governo requerente e a defesa apresentada, descabendo levar em conta articulação nova versada em memorial ou veiculada da tribuna. EXTRADIÇÃO - DILIGÊNCIA - CONFECÇÃO DE ACÓRDÃO. Uma vez constatado que não compôs o acórdão parte do julgamento, considerada diligência, impõe-se o saneamento do processo com acolhida, no particular, de embargos declaratórios, procedendo-se à formalização do ato que surgiu com o cumprimento da citada diligência.

CONTRIBUIÇÃO - SERVIDORES DO ESTADO - PROVENTOS E PENSÕES. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, é constitucional a Emenda nº 41/2003, que previu a incidência da contribuição social sobre proventos e pensões relativos aos servidores da União, dos Estados e dos Municípios - Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 3.105-8/DF e 3.128-7/DF, relatadas pela ministra Ellen Gracie, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 18 de fevereiro de 2005.

ISONOMIA - PARADIGMAS BENEFICIADOS POR DECISÃO JUDICIAL - IMPROPRIEDADE. Descabe ter como inobservado o princípio isonômico, a pressupor ato do tomador dos serviços, quando os paradigmas chegaram ao patamar remuneratório mediante decisão judicial. VENCIMENTOS - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Vulnera o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal vincular vencimentos ao salário mínimo, não gerando a prática direito à manutenção do valor alcançado.

DESAPROPRIAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL. O cumprimento de decisão judicial na qual vencida entidade pública faz-se mediante precatório. Essa forma está compreendida nas exceções versadas na cláusula final do inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

PROVENTOS - SERVIDORES NA ATIVA - MELHORIA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - IRREDUTIBILIDADE OBSERVADA. Uma vez estendido ao inativo melhoria prevista quanto ao pessoal em atividade, cumpre, tão-somente, observar o patamar alcançado em termos de proventos. Não cabe a duplicidade a ponto de considerarem-se, também, parcelas incorporadas à nova remuneração.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS QUE NÃO É ADMITIDA NA VIA ESTREITA DA IMPETRAÇÃO. I - Denúncia que individualiza a conduta e descreve o fato imputado ao acusado, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. II - Ademais, não se declara inepta a denúncia se o seu teor permite o exercício do contraditório e a ampla defesa. III - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. IV - Ordem denegada.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS QUE NÃO É ADMITIDA NA VIA ESTREITA DA IMPETRAÇÃO. I - Denúncia que permite o exercício do direito do contraditório e o da ampla defesa. II - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída. III - Ordem denegada.

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. CARTA PRECATÓRIA. PRISÃO DO INADIMPLENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DE CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTO FORMAL DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORDEM DENEGADA. I - A demonstração da repercussão geral da matéria constitucional debatida é pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário desde 3/5/2007. Emenda Regimental 21/2007. II - Não há falar em cerceamento à ampla defesa ou ao devido processo legal quando, ao devedor de alimentos, é viabilizado o conhecimento do inteiro teor da inicial da execução e da decisão que decretou sua prisão. III - Ordem denegada.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO POSSÍVEL QUANDO DIANTE DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE COMPROVADA. DECISÃO DE PRISÃO CAUTELAR QUE INDIVIDUALIZA A SUA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR A SUPERAÇÃO DO VERBETE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O enunciado da Súmula 691 desta Suprema Corte pode ser flexibilizado nos casos de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade comprovada, mesmo quando se tratar de writ tirado de outro habeas corpus, anterior. II - Não se pode falar em motivação deficiente quando a decisão de prisão preventiva aponta fatos concretos a fundamentar as hipóteses invocadas no art. 312 do CPP. III - Denúncia que cuida de crimes que, em tese, podem ir muito além da mera contravenção de manutenção de jogos de azar autoriza prisão cautelar para manutenção da ordem pública. IV - Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O temperamento da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, possível de se adotar em casos excepcionais, não tem aplicação ao caso em pauta. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA COLOCAÇÃO EM MESA DE PROCESSOS CRIMINAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A apreciação da medida liminar pela autoridade atacada enseja, no caso, a regularização do trâmite processual inerente ao pedido de habeas corpus, mantida sempre aberta a opção de nova impetração. II - Dentro das classes processuais, o habeas corpus tem sempre prioridade. Prefere-se, ainda, aqueles nos quais haja paciente preso. III - Impossibilidade de supressão de instância. IV - Agravo regimental desprovido.

EMENTA Habeas corpus. Processo penal. Requisitos formais da denúncia. Exposição adequada do fato criminoso. Data e hora do crime. Precedentes da Suprema Corte. 1. A exigência constante do artigo 41 do Código de Processo Penal e do artigo 77, "e", do Código de Processo Penal Militar, no sentido de que o fato criminoso seja descrito "com todas as suas circunstâncias", tem dois objetivos. Por um lado, permite a correta subsunção do fato narrado à norma jurídica e, por outro, o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A referência genérica ao ano e ao horário em que cometido o crime não compromete os objetivos da norma. 3. O recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal. Dessa maneira, o trancamento antecipado do processo, constitui medida excepcional que, em princípio, não tem lugar quando o fato narrado constituir crime em tese. 4. Na hipótese dos autos o réu confessou o ilícito à autoridade policial e, também, no interrogatório. 5. Recurso desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 38 E 41 DA REVOGADA LEI Nº 10.409/2002. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. O motivado indeferimento do exame de dependência toxicológica não implica, necessariamente, cerceio de defesa. Diligência que só foi requerida pelo advogado constituído por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Sendo certo que as condições da apreensão da droga, a respectiva quantidade e o valor pago por ela bastaram para que o Juízo sentenciante entendesse desnecessária a produção desse meio de prova. Precedentes: HC 74.484, da relatoria do ministro Marco Aurélio; RHC 86.190, da relatoria do ministro Cezar Peluso; RHC 83.494, da relatoria do ministra Ellen Gracie; e RHC 88.023, da relatoria co ministro Joaquim Barbosa. 2. Inocorrência de obstrução à defesa, quanto ao suposto desrespeito ao § 3º do art. 38 da Lei nº 10.409/2002 (revogada). Paciente que esteve permanentemente assistido por profissional da advocacia, porém que, em nenhum momento, argüiu a respectiva nulidade, embora pudesse fazê-lo. Precedente específico: RHC 86.686, de minha relatoria. Legitimidade do indeferimento do novo pedido de vista dos autos para alegações finais, formulado em plena audiência de instrução e julgamento. Fiel observância ao art. 41 da referida Lei nº 10.409/2002. 3. A análise dos autos não autoriza afastar a internacionalidade do tráfico. A suficiência ou não de provas para a condenação demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que não é admitido em sede de habeas corpus. Ação constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou abuso de poder evidente. Perceptível de plano, portanto. 4. Habeas corpus denegado.