EMENTA Agravo regimental. Processo penal. Embargos de declaração. Ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão inexistentes. Impossibilidade de novo julgamento do pedido. 1. Ausentes quaisquer dos pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil ou do artigo 619 do Código de Processo Penal, não há como prosperarem os embargos de declaração. 2. Eventual reforma da decisão impugnada somente é possível quando presente algum defeito material, cuja solução obrigue o reexame do tema. 3. Pertinente o desmembramento do processo quando conveniente à instrução penal, na forma de inúmeros precedentes da Suprema Corte. 4. Agravo regimental desprovido.

EXTRADIÇÃO - NARRAÇÃO DOS FATOS. Estando a nota verbal relativa ao pedido de extradição acompanhada de documentos com narração dos fatos que deram origem à persecução criminal no Estado requerente, descabe cogitar de deficiência capaz de comprometer a defesa. COMPETÊNCIA - PERSECUÇÃO CRIMINAL. Surge a competência do Estado requerente da extradição quando os fatos relatados retratam crime praticado no respectivo território. EXTRADIÇÃO - FORMALIZAÇÃO - PRAZO. O prazo para a formalização do pleito de extradição não é peremptório. Somente se pode cogitar de constrangimento ilegal quando o extraditando encontrar-se preso no Brasil, em razão do processo extradicional, por período superior ao revelado para a iniciativa do Governo requerente. EXTRADIÇÃO - MULHER E FILHO BRASILEIROS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. A circunstância de o extraditando ter mulher e filho brasileiros não é óbice ao pedido de extradição. EXTRADIÇÃO - IDENTIFICAÇÃO. Presume-se a valia da identificação do extraditando, devendo possível homonímia ser por este comprovada. EXTRADIÇÃO - DEFERIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA NO BRASIL - EXECUÇÃO - ENTREGA. Estando o extraditando a cumprir pena no Brasil, a entrega ao Governo requerente fica a critério do Poder Executivo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA REPRESENTAR CONTRA MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA AGENTE POLÍTICO: QUESTÃO PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 2.138. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Competência exclusiva do Chefe do Ministério Público Federal para representar contra Ministro do Supremo Tribunal Federal. 2. O Procurador-Geral da República restringiu-se a ponderar sobre a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n. 10.628/2002), deixando passar a oportunidade processual de atuar como único titular dos processos em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal no caso de ação de improbidade administrativa contra os agentes políticos. 3. A decisão proferida na Reclamação n. 2.138, a cujo resultado a Ministra Ellen Gracie fez acoplar o presente processo, concluiu de modo que torna prejudicada a discussão a presente ação. 4. Agravo regimental prejudicado.

EMENTA: Ação Originária. 2. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato omissivo da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que deixou de aplicar a Resolução 3/2003 daquele Tribunal que determinava a adequação dos vencimentos dos magistrados estaduais aos dos deputados estaduais. 3. Reconhecimento da suspeição pela maioria dos membros da Corte Estadual. 4. A questão do reajuste dos magistrados do Estado do Maranhão foi enfrentada pelo Plenário desta Corte na AO 1.339, Relator Ministro Eros Grau, DJ 2.2.2007, na qual se decidiu pela inconstitucionalidade da Resolução do Tribunal de Justiça local que estabeleceu o reajuste de seus magistrados (CF, art. 37, X, c/c 39, § 4º). Precedentes. 5. Pedido do mandado de segurança julgado improcedente.

EMENTA: Ação Originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, "n", da Constituição. 3. Inclusão de vencimento complementar na base de cálculo da verba de representação de magistrado. 4. Natureza jurídica de vencimento da parcela autônoma de equivalência (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448/1992) 5. Exceção para cálculo da representação que, de acordo com o entendimento do Tribunal, leva em conta apenas o vencimento básico. 6. Precedentes. 6. Ação que se julga improcedente.

EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO E HOMICÍDIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES: CRIME AUSENTE DO ROL TAXATIVO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ENTENDIMENTO, DO PLENO, DE QUE ESSE CRIME FOI INSERIDO AUTOMATICAMENTE NO TRATADO ESPECÍFICO. AÇÃO PENAL EM CURSO NO BRASIL: CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDITIVA DA ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE, CONDICIONADA A JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ENTREGA DO EXTRADITANDO SUJEITA A COMPROMISSO FORMAL DE COMUTAÇÃO DA PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA NO PAÍS REQUERENTE. 1. Extradição instrutória, formalizada pelos Estados Unidos da América, visando a que o extraditando responda naquele País pelos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e homicídio. Presença dos requisitos legais: dupla tipicidade, indicação precisa dos fatos e locais, documentação referente aos crimes e prazos prescricionais e não-ocorrência da prescrição em ambas as legislações. 2. Crime de lavagem de dinheiro. Ausência no rol taxativo do Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Entendimento, do Pleno (HC n. 92.598, j. em 13/7/07), de que esse crime foi inserido automaticamente no Tratado específico. Isso por fazer parte da lista de delitos da Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrpução (Convenção de Palermo), da qual o Brasil e os Estados Unidos da América são signatários. 3. A circunstância de o extraditando responder a ação penal no Brasil não constitui óbice a sua entrega ao País requerente, sempre condicionada a juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da República. Extradição deferida, com a condição de que o Estado requerente assuma o compromisso formal de comutar eventual pena de prisão perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade não superior a 30 (trinta) anos, por força do que estabelece o artigo 75 do Código Penal, bem assim de descontar o tempo de prisão que, no Brasil, foi cumprido em razão da extradição.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Resolução do Conselho Nacional de Saúde no 322, de 8 de maio de 2003, que estabelece as diretrizes a serem observadas para a aplicação da Emenda Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2000. 2. Inadmissibilidade. Resolução expedida com fundamento em regras de competência previstas em um complexo normativo infraconstitucional (Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990). 3. Precedentes. 4. Vencida a tese no sentido do conhecimento da ação, em razão de a Resolução nº 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde, objetivar atender à disciplina determinada pelo art. 198 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 29/2000. 5. Ação direta não conhecida.

EMENTA Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. 3. Custas judiciais. Destinação a entidades privadas. Inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal já manifestou, por diversas vezes, o entendimento de que é vedada a destinação dos valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes. 4. Ação julgada procedente. Tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, aplica-se o art. 27 da Lei n° 9.868/99, para atribuir à declaração de inconstitucionalidade efeitos a partir da Emenda Constitucional n° 45, de 31.12.2004.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. ARGENTINA. HOMICÍDIO. ART. 79 DO CÓDIGO PENAL ARGENTINO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL. DECRETO 4.975/2004. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NESTA SEDE PORCESSUAL DE AVALIAR-SE A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DEFERIDO. I - A concessão do pedido extradicional pressupõe: dupla tipicidade penal; inocorrência da prescrição; pena superior a dois anos (Acordo de Extradição firmado entre os Estados-Partes do Mercosul); incompetência da Justiça brasileira para julgar o crime; não ter sido o extraditando condenado ou absolvido, no Brasil, pelo mesmo fato; não ser o extraditando submetido, no exterior, a Tribunal de exceção; não se tratar de crime político ou de opinião; existência de sentença condenatória à pena privativa de liberdade ou prisão cautelar decretada pela autoridade competente do país estrangeiro; e existência de Tratado ou oferecimento de reciprocidade. II - A tese de legítima defesa agitada pelo extraditando não constitui matéria suscetível de apreciação nesta sede processual. III - Pedido deferido, observada a detração.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A Súmula n. 706 desta Corte estabelece que "[é] relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". Hipótese em que os impetrantes não lograram demonstrar que a distribuição por prevenção causou prejuízo ao paciente. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A Súmula n. 706 desta Corte estabelece que "[é] relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". Hipótese em que os impetrantes não lograram demonstrar que a distribuição por prevenção causou prejuízo ao paciente. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO "BIS IN IDEN". MITIGAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. DESCABIMENTO. 1. O constrangimento ilegal que se argüi, mas não verificável de plano, primo oculi, portanto, desautoriza o abrandamento da Súmula 691/STF. 2. Acórdão estadual que, baseado nas circunstâncias do caso concreto, determinou a diminuição da pena no percentual mínimo de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.434/03. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via processualmente contida do habeas corpus. 3. Caso em que o habeas corpus, ainda que superado o óbice sumular, corre o risco de denegação. Análise per saltum que pode acarretar prejuízo para o paciente. 4. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO CO-RÉU. NULIDADE NÃO ARGÜIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. As eventuais nulidades da instrução criminal nos processos de competência do Juízo de 1º grau hão de ser argüidas no prazo das alegações finais (inciso II do art. 571 do CPP). 2. Ocorre a preclusão quando a defesa suscita, tão-somente na apelação, nulidade consistente no indeferimento de diligência requerida pela defesa do co-réu, na fase do art. 499 do CPP. 3. Além da preclusão da matéria, de se ver que não há nulidade no indeferimento de diligência requestada pelo co-réu, pois a prova pretendida pela defesa já constava nos autos. 4. A situação financeira da empresa pode ser comprovada por prova documental, produzida durante a instrução criminal. 5. Não viola a garantia do devido processo legal a não-apreciação de documento juntado pela defesa tão-somente após a inclusão do julgamento da apelação em pauta. Garantia do contraditório que também é de ser assegurada à acusação. 6. Julgado que apreciou e afastou a tese defensiva da inexigibilidade de conduta diversa, embasado nas provas produzidas em atenção ao contraditório e à ampla defesa. 7. Ordem denegada.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo.

RESERVA DE PLENÁRIO - RECURSO TRANCADO NA ORIGEM - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVIABILIDADE. É do relator a competência para julgar agravo de instrumento voltado a imprimir trânsito a extraordinário interposto com alegada base na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Descabe cogitar, no caso, de reserva de Plenário - artigo 97 do referido Diploma -, especialmente quando a matéria de fundo se encontra sumulada. TRIBUTO - INCONSTITUCIONALIDADE - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - EFICÁCIA PROSPECTIVA - INADEQUAÇÃO. A fixação de efeito prospectivo a decisão no sentido da glosa de tributo disciplinado em norma não compatível com a Constituição implica estímulo à edição de leis à margem da Carta da República, visando à feitura de caixa, com o enriquecimento ilícito por parte do Estado - gênero -, em detrimento dos contribuintes no que já arcam com grande carga tributária.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Salário-maternidade requerido extemporaneamente. Correção monetária desde a data do parto até a da apuração do valor devido. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Recurso extraordinário não admitido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição com base na alínea "b". Acórdão impugnado que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Constituição Federal. Não cabimento. Não se admite recurso extraordinário interposto com base na alínea "b" contra acórdão que não contém declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO NÃO TERIA SIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. A condenação dos Pacientes ampara-se em elementos concretos, devidamente comprovados nos autos, tendo sido expostos, de forma exaustiva, todos os elementos de convicção. 2. Ordem denegada.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Servidor público inativo. 3. Cargo de Direção e Assessoramento Superior - DAS. Lei no 9.030, de 13 de abril de 1995. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Precedentes. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. O Ministério Público está legitimado para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público (art. 129, III, da Constituição). Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.