EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de instrumento a que faltem peças obrigatórias. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA Habeas corpus. Impetração contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Incidência da Súmula nº 691/STF. 1. Só se admite o abrandamento da Súmula nº 691/STF nas hipóteses excepcionais em que seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal ou em que a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo Tribunal Superior importe a caracterização ou a manutenção de situação manifestamente contrária à jurisprudência da Suprema Corte. 2. O descontentamento pela falta de êxito no pleito submetido ao Tribunal a quo, sem julgamento definitivo, não pode ensejar o conhecimento desta ação sob pena supressão de instância e de grave violação das regras de competência. 3. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA Habeas corpus. Penal. Aplicação da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação analógica do critério de exasperação da pena previsto no roubo circunstanciado pelo concurso de agentes para o furto qualificado. Impossibilidade. Precedentes. 1. Como assentado em precedentes da Suprema Corte, a presença de atenuantes não pode levar a pena a ficar abaixo do mínimo, e a de agravantes também não pode levar a pena a ficar acima do máximo previsto no tipo penal básico ou qualificado. 2. Não é possível a aplicação, por analogia, do critério de exasperação da pena previsto no roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (1/3 sobre a pena do roubo simples) para o furto qualificado em razão da norma expressa no § 4º do art. 155 do Código Penal. A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC), ausente no caso. 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de deserção. Erro na contagem do prazo para a consumação do crime de deserção. Possibilidade de renovação do procedimento administrativo militar. Constrangimento ilegal não configurado. Precedente. Ordem denegada. 1. Tendo o paciente permanecido ausente por período além do dia em que se consumou o crime de deserção, justifica-se a ressalva feita no acórdão questionado, que, ao trancar a ação penal por falta de justa causa, possibilitou à Justiça de 1º grau renovar o procedimento administrativo militar para punição dele, levando-se em conta a data correta da consumação. Seria diferente o cenário se tivesse o paciente retornado às suas funções antes de consumado crime. 2. Ordem denegada.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Teto. Vantagens pessoais a serem excluídas. Aferição da natureza jurídica. Direito local. Agravo regimental não provido. Súmula 280. Não é admissível em recurso extraordinário o exame de direito local, de que dependa a aferição da natureza jurídica das vantagens consideradas pessoais, por excluir do teto de vencimentos previsto no art. 37, XI, da Constituição da República. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DO CRIME CONEXO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Delitos de roubo. Unificação das penas sob a alegação de continuidade delitiva. Não-ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório para esse fim. Recurso desprovido. Precedentes. 1. Para configurar o crime continuado, na linha adotada pelo Direito Penal brasileiro, é imperioso que o agente: a) pratique mais de uma ação ou omissão; b) que as referidas ações ou omissões sejam previstas como crime; c) que os crimes sejam da mesma espécie; d) que as condições do crime (tempo, lugar, modo de execução e outras similares) indiquem que as ações ou omissões subseqüentes efetivamente constituem o prosseguimento da primeira. 2. É assente na doutrina e na jurisprudência que não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subseqüentes continuação do primeiro. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado. 4. Incensurável o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ora questionado, pois não se constata, de plano, ocorrerem as circunstâncias configuradoras da continuidade delitiva, não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório para esse fim. 5. Recurso desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS JULGADO PELO STJ: PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I - Perde o objeto a impetração que questiona a demora de julgamento pela autoridade tida por coatora, caso o writ já tenha sido julgado. Prejuízo do presente habeas corpus em razão da perda superveniente de objeto (art. 659 do Código de Processo Penal). II - Habeas corpus julgado prejudicado.

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo da prisão cautelar do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa. Demora razoável. Questão não suscitada e apreciada pelo Tribunal a quo não pode ser analisada por esta Corte Suprema sob pena de supressão de instância. Precedentes. 1. O entendimento adotado pelo acórdão impugnado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo quando a instrução criminal já chegou ao fim. Ademais, a causa em apreço revela grande complexidade, além de elevado número de denunciados, o que afasta a alegação de excesso de prazo. 2. Sobre a ilegalidade do decreto de prisão preventiva não houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça, estando, por isso, essa Corte impedida de apreciá-lo sob pena de supressão de instância. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. OFENSA AO ART. 5º, INCS. X, XII E LVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o reexame de tudo quanto posto e discutido nos autos, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do presente recurso. Incide, na espécie, a Súmula 279 deste Supremo Tribunal. 2. Recurso extraordinário não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso contra acórdão de Turma do STF. Agravo regimental incabível. Precedentes. 3. Agravo regimental a que não se conhece.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Médico residente. Contagem de tempo de serviço. Aposentadoria. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas Corpus. 1. "Operação Navalha". Inquérito no 544/BA, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva. 3. Decreto prisional fundamentado em supostas conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública e econômica. 4. Segundo a jurisprudência do STF, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos pelo art. 312 do CPP, mas é indispensável a indicação de elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação preventiva. Precedentes. 5. A prisão preventiva é medida excepcional que demanda a explicitação de fundamentos consistentes e individualizados com relação a cada um dos cidadãos investigados (CF, arts. 93, IX e 5º, XLVI). 6. A existência de indícios de autoria e materialidade, por si só, não justifica a decretação de prisão preventiva. 7. A boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual, principalmente a proteção judicial efetiva, permite distinguir o Estado de Direito do Estado Policial. 8. Não se justifica a prisão para a mera finalidade de obtenção de depoimento. 9. Ausência de correlação entre os elementos apontados pela prisão preventiva no que concerne ao risco de continuidade da prática de delitos em razão da iminência de liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 10. Motivação insuficiente. 11. Ordem deferida para revogar a prisão preventiva decretada em face da paciente.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - DESCOMPASSO ENTRE FAC-SÍMILE E ORIGINAL - FALTA DE ESCLARECIMENTO. Tratando-se de habeas corpus formalizado por profissional da advocacia e tendo sido aberta oportunidade para esclarecer-se o descompasso entre a petição inicial transmitida via fac-símile e a peça original juntada, o silêncio implica a impossibilidade de adentrar-se a matéria de fundo.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Mantida a verba honorária sobre o valor atualizado da causa. Aplicação do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC. Precedentes. 3. Contribuição social declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. CTN, art. 167, parágrafo único. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento para fixar o termo inicial do cômputo dos juros.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ofensa direta à Constituição Federal. 3. Tributário. IPI. Crédito extemporâneo. Ausência de Correção monetária. Não-ocorrência de violação ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Homicídio qualificado (art. 205, § 2º, inc. VI, do CPM). Questão não suscitada e, por conseqüência, não analisada no recurso em sentido estrito interposto no Tribunal de Justiça estadual. Impossibilidade de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Recurso desprovido. Precedentes da Suprema Corte. 1. Não pode o Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre questão não suscitada e não apreciada no recurso em sentido estrito interposto perante o Tribunal de Justiça estadual. Apreciar a questão, naquela Corte Superior, configuraria supressão de instância não autorizada. 2. Não há, no caso, fundamentos para submeter o processo ao julgamento do Tribunal de Justiça de Goiás, como pretende o recorrente, pois "caberia a defesa ter suscitado seu inconformismo no tocante à impossibilidade de acatamento da qualificadora quando da interposição do recurso em sentido estrito". 3. Recurso desprovido.

EMENTA Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Prova. 1. As informações prestadas dão conta de que os requerimentos de anistia estão sendo regularmente apreciados, observados os critérios de idade e de saúde dos requerentes. Os documentos juntados não são suficientes para comprovar a preterição do requerimento do recorrente, sendo certo que não cabe o exame aprofundado de provas em sede de mandado de segurança. 2. Agravo regimental desprovido.

1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Agravo regimental improvido.