REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA. EXASPERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. É inadmissível a reforma de decisão ou mesmo correção de ofício, de erro material, em grau recursal, em prejuízo ao sentenciado, sem recurso ministerial, por configurar indevido reformatio in pejus. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Revisão Criminal admitida e julgada procedente para, mantida a condenação do requerente nas sanções do artigo 306, c/c o artigo 298, inciso III, da Lei nº. 9.503/1197, tão-somente afastar a reformatio in pejus constante do acórdão, mantendo a pena aplicada na sentença de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima, mantida a redução da penalidade de suspensão de 03 (três) meses estabelecida no acórdão.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE NÃO OCORRENTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO JUÍZO NATURAL. NÃO ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. REJEITADAS AS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A preliminar de nulidade do processo, em razão da incompetência do juízo, não tem acolhimento, uma vez que a Defesa não invocou, na forma e tempo adequados, a devida exceção, prorrogando-se, com base na perpetuatio jurisdictionis, a competência. 2. O princípio da identificação do juiz tem caráter relativo, não se caracterizando ofensa a este princípio, a remoção do magistrado titular para outro juízo, tendo outro juiz, por este motivo, sentenciado o feito, em função dessa transferência. 3. A absolvição, requerida pela Defesa, não se mostra possível, em razão de as provas acostadas aos autos demonstrarem a autoria e a materialidade do delito em desfavor do recorrente. 4. Rejeitadas as preliminares e negado provimento ao recurso.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE MACONHA E COCAÍNA PARA DIFUSÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 28, § 2º da lei nº 11.343/06, o Magistrado deve observar a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, de forma a concluir se a droga encontrada destinava-se à traficância ou ao consumo pessoal. 2. No presente caso, a apreensão de quatro porções menores de maconha e cocaína, e um tablete de maconha, com cerca de 100g (cem gramas), aliado às circunstâncias fáticas do caso concreto, impedem a conclusão de que as drogas seriam utilizadas para o consumo pessoal. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de dolo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório, bem como o animus furandi do agente. 2. A aplicação do princípio da insignificância depende dos seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, o valor do prejuízo experimentado pela vítima não pode ser considerado irrisório. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSIFCAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA FALSIFICAÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. CONFISSÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram que o réu conhecia a origem ilícita do bem. 2. Não ficou demonstrado nos autos que a falsificação da cédula de identidade fosse preparação para outro crime mais grave, de modo que a conduta exauriu-se na atividade apurada pela polícia e comprovada no processo, qual seja, a falsificação de documento público. 3. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea quando o réu não admite que conhecia a origem ilícita do bem objeto da receptação. 4. Negado provimento aos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RETORSÃO IMEDIATA NÃO CARACTERIZADA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Inviável aplicar-se o perdão judicial previsto para o crime de injúria (art. 140, §1º, do CP), se não ficou demonstrado que a vítima, de forma reprovável, provocou diretamente as ofensas ou deu causa à retorsão imediata. 2. Para se reconhecer a atenuante inominada prevista no art. 66 do CP necessário que as circunstâncias ensejadoras se encontrem diretamente ligadas ao crime cometido e reflita na análise da culpabilidade do agente. O argumento de que a vítima teria provocado as injúrias se confunde o aquele utilizado para invocar o perdão judicial (art. 140, §1º, do CP), refutado por não se ter verificado qualquer ato da vítima que justificasse a prática do delito. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ILÍCITO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO PREORDENADO DO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida pela defesa quando não foi decretada a revelia do réu nos autos, e tampouco o prosseguimento do feito causou qualquer prejuízo ao direito de defesa do apelante. 2. A análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos indicou que o apelante atuou de forma preordenada na obtenção de vantagem ilícita, razão pela qual não há como o presente caso ser tratado como um mero ilícito civil. 3. Para a caracterização do crime de apropriação indébita, seria necessária a demonstração de que o réu teve dolo de se apossar do bem posteriormente à posse da coisa, o que não restou demonstrado nos autos. 4. Inviável a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando se trata de réu reincidente específico. 5. Rejeitada a preliminar de nulidade e negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. LEI N.º 6.766/1979, ART. 50, INC. I. PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDUTA TIPICA. DOSIMETRIA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. NORMA DE APLICAÇÃO COGENTE. 1. O crime de loteamento irregular de solo urbano possui natureza permanente, consoante a jurisprudência do STJ, razão pela qual se afasta a extinção da punibilidade pela prescrição, visto que o lapso prescricional somente começa afluir a partir do momento em que cessa a permanência, sendo que no presente caso se perpetraram pelo menos até o ano de 2013. 2. Não se reconhece a inépcia da denúncia, quando há descrição perfeita do fato típico, com todas as circunstâncias, da conduta do réu, devidamente individualizada, em conformidade com elementos de prova produzidos nos autos. Igualmente, quando há qualificação do acusado, classificação adequada da conduta, cuja narrativa clara e congruente permite a perfeita compreensão dos fatos e o exercício da ampla defesa, sem qualquer prejuízo. 3. Para a caracterização da conduta tipificada no art. 50, I e parágrafo único, I, da Lei 6.766/79, basta a execução de qualquer ato de modificação física da terra pública, sem autorização do órgão competente, o que inclui a subdivisão de gleba. 4. Inviável a absolvição sob a alegação de insuficiência probatória, tendo em vistas que a prática de parcelamento irregular do solo para fins urbano foi comprovada em contraditório judicial por meio do depoimento das testemunhas e da prova documental juntada aos autos. 5. O pedido de fixação da pena no mínimo legal e de substituição desta por restritivas de direitos mostra-se prejudicado quando já estabelecido na sentença. 6. A pena pecuniária prevista no preceito secundário da norma é de aplicação cogente, não sendo permitido ao Julgador deixar de aplicá-la sob qualquer argumento, quando estiver cominada no tipo legal. Eventual suspensão ou dispensa do pagamento é matéria que deve ser apresentada para o Juízo da Execução, competente para aferir a hipossuficiência da ré. 7. Rejeitadas as preliminares. Apelação desprovida.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o recorrente tinha ciência da origem ilícita das joias compradas, derretidas e revendidas, não havendo amparo a subsidiar a tese defensiva. 2. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea dos fatos não autoriza a fixação da reprimenda aquém do mínimo legal, podendo este limite ser ultrapassado apenas na terceira fase de dosimetria da pena. Inteligência da Súmula nº 231 do STJ. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA. TENTADO E CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO PARA TENTADO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA. USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PRESENTES. DOSIMETRIA. ATENUANTES RECONHECIDAS. SUMÚLA 231/STJ. PENAS INALTERADAS NA SEGUNDA FASE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo consumado para a forma tentada quando as provas são seguras que o agente esteve na posse da res.Para que se considere o crime de roubo como consumado não se exige o domínio tranquilo da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes. 2. A não localização da arma utilizada nos assaltos, não afasta a incidência da circunstanciadora. 3. Inequívoco o liame subjetivo e unidade de desígnios entre os apelantes, não só porque planejaram e estavam unidos no momento do fato, mas, sobretudo, porque demonstraram finalidade única na ação, já que renderam as vítimas e tentaram fugir com o objeto de um dos crimes. 4. Negado provimento aos recursos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Para se comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo é indispensável a prova pericial nesse sentido. No caso, o laudo pericial de exame de local concluiu que o réu adentrou a residência por uma das portas, já que uma estava aberta e a outra danificada, não sendo necessário o rompimento de obstáculo para se ter acesso ao local, razão de se excluir a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal. 2. Dado provimento ao recurso do réu para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo, diminuindo-se a pena aplicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. SÚMULA 231 STJ. TERCEIRA FASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNESCESSIDADE. 1. Inviável a redução da pena-base fixada no mínimo legal, porquanto analisadas de forma neutra todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mesmo na presença das atenuantes da confissão e meoridade relativa, diante do óbice estabelecido pela Súm. 231 do STJ. 2. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão e perícia da arma, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios idôneos, mormente a confissão do réu corroborada pelo depoimento firme da vítima. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. IRRELEVÂNCIA DA IDADE DO COMPARSA PARA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. REALOCAÇÃO DAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, em concurso com um adolescente e mais um indivíduo não identificado,perpetrou o crime de roubo narrado na denúncia. 2. A configuração da causa de aumento referente ao concurso de agentes se dá independentemente da idade ou até mesmo da identificação do comparsa, desde que haja provas suficientes de que o crime fora cometido por pelo menos duas pessoas, não havendo também em se falar em bis in idem pelo reconhecimento do crime de corrupção de menor, quando cometido em concurso com um adolescente. 3. Conforme novo entendimento, não há vedação na aplicação de uma ou mais causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, desde que dita fundamentação não seja utilizada novamente na terceira etapa para agravar a situação do réu. 4. Havendo comprovação do dano material sofrido e pedido expresso para o ressarcimento, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, devida sua fixação na sentença. 5. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DOS ARTS. 59 E 68, CP. OBSERVADOS. 1. Os depoimentos de policiais possuem presunção de legitimidade inerentes aos atos administrativos em geral e podem embasar o édito condenatório, quando coerentes e firmes. 2. A conduta de portar arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação ou regulamento, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato. 3. A mera negativa de autoria não elide o acervo formado pela palavra dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 4. A pena privativa de liberdade estabelecida na sentença se deu em estrita observância aos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, bem observando o princípio da individualização, a fim de fixar reprimenda suficiente para prevenção e reprovação do crime. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração da tentativa inidônea (crime impossível), prevista no artigo 17 do Código Penal, é imperioso que os meios empregados para a consecução do delito ou o objeto contra o qual se dirige a ação sejam absolutamente impróprios à consumação do crime. Assim, não basta, para o reconhecimento do crime impossível, que o agente tenha elegido método ou instrumento relativamente ineficaz para o delito quando podia ter escolhido forma mais eficiente, sendo imprescindível a total inadequação do meio, a sua cabal inadequação ao fim pretendido. 2. Para que se considere o crime de roubo como consumado, não se exige o domínio tranquilo da coisa pelo agente. Basta que a coisa subtraída deixe o âmbito da disponibilidade do seu legítimo dono para ingressar na posse do autor da conduta criminosa. Assim, o simples trocar de mãos é suficiente o bastante para consumar o delito. Se o acusado, após ter subtraído os bens, foi admoestado logo em seguida por testemunha, mantendo o agente em seu campo de vigilância, é circunstância autônoma que não desfaz a consumação já ocorrida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PERÍODO DEPURADOR. NÃO ULTRAPASSADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REGIME. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. FECHADO. ADEQUADO. NE REFORMATIO IN PEJUS. SEMIABERTO. MANTIDO. 1. Configura reincidência a prática de novo fato criminoso dentro de período de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade por infração anterior, conforme interpretação extraída do art. 64, I, do CP. 2. Se o réu não expiou as penas anteriormente estabelecidas, o que se afere por meio de consulta ao sistema de acompanhamento processual da Vara de Execuções Penais, não há como se afastar a reincidência da dosimetria. 3. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização e da proporcionalidade. 4. A jurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. Justificam-se aumentos maiores, graduados proporcionalmente ao número de idênticos registros criminais, até o limite de 2/3 (dois terços). 5. O réu reincidente e portador de maus antecedentes condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula nº 269 do STJ. Todavia, mantém-se o regime semiaberto fixado na sentença, diante do óbice para a reforma da sentença em prejuízo da defesa no seu recurso exclusivo. 6. Apelação conhecida e desprovida.