PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇAO DA PENA-BASE E CONSIDERAÇÃO DAS ATENUANTES PARA REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. NEGADO. PENA ESTABELECIDA CONFORME OS DITAMES LEGAIS. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS NEGADOS. 1. Não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que o Ministério Público narrou as circunstâncias em que se deu o evento criminoso, e, ainda, destacou os indícios de autoria do crime pelos réus. 2. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pela confissão dos réus, depoimento da vítima e dos policiais militares que prenderam um dos recorrentes em flagrante. 3. A pena foi estabelecida conforme os ditames legais e, ainda, em obediência, ao enunciado nº 231 da súmula do STJ, não havendo que se falar em nulidade da sentença em razão de ausência de fundamentação. 4. Rejeitada a preliminar e negado provimento aos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI Nº 10.826/2003. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DA ARMA EM JUÍZO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563, CPP. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVA PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste afronta ao disposto no art. 5º, inc. XI, da CF/88 nas buscas realizadas por policiais militares em estabelecimento comercial aberto ao público em geral, durante o dia, respaldados no § 2º do art. 240 do CPP, porquanto não se amolda ao conceito de casa, asilo inviolável do indivíduo. 2. Lícita é a prova obtida por policiais militares que, atendendo denúncia anônima, comparecem a estabelecimento comercial em busca de arma ilícita, logrando encontrá-la na posse de seu proprietário. 3. Revela-se impertinente a apresentação da arma apreendida em Juízo, se a questão relativa à numeração suprimida já foi esclarecida pela prova pericial, restando descabido o pedido de absolvição ou desclassificação para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 4. Consoante determina o art. 336 do CPP, o valor recolhido a título de fiança servirá para o pagamento das custas processuais, indenizações de danos e multas. A aplicação desta regra é da competência do Juízo da Execução. 5. Rejeitadas as preliminares. Negado provimento ao recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8615/2015. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO AOS CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ E PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o STF, o ato de clemência estatal representa estratégia de política criminal (HC 84.829), motivo pelo qual não cabe interpretação extensiva do Decreto de indulto natalino e comutação de penas para abranger requisitos e condições não estipulados no Decreto. Assim, fazendo uma interpretação literal do art. 9º, inciso II, não há dúvidas de que a concessão de indulto coletivo não alcança as pessoas que forem condenadas pelo crime de tráfico de drogas nos moldes do caput e do §1º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que, por consequência lógica, não pode ser estendido àqueles que forem sentenciados nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do citado art. 33, pois, se assim não fosse, ao editar o Decreto 8.615/2015, o Presidente da República certamente não teria dado ênfase apenas ao §1º. 2. O art. 9º do Decreto 8.615/2015 faz menção, quase que em sua totalidade, a crimes hediondos ou a estes equiparados, fato que indica que o Presidente da República, mesmo diante da discricionariedade que lhe fora conferida, em sintonia e observação ao recente posicionamento do STF de que o tráfico privilegiado passou a ser delito comum, deixou de fazer constar no inciso II do art. 9º o §4º do art. 33 da Lei Antidrogas. 3. Tendo em vista que o agravante cumpriu, cautelarmente, mais de 1/6 (um sexto) da reprimenda total que lhe foi imposta, a qual foi substituída por penas restritivas de direitos, restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de indulto, conforme disposição contida no art. 1º, inciso XV, do Decreto 8.615/2015. 4. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONDICIONADOS À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. SISTEMA PROGRESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vistas à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto; tem-se correta a determinação de realização do exame criminológico para só depois então analisar o preenchimento dos requisitos subjetivos necessários para a concessão de benefícios execucionais. 2. Negado provimento ao agravo.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASO DE RECUSA DO SENTENCIADO À COLHEITA MATERIAL DA IDENTIFICAÇÃO. 1. A colheita do material para a identificação do perfil genético do condenado pode ser requerida diretamente pelo órgão da acusação, cabendo à autoridade custodiante as medidas para a operacionalização do procedimento. 2. Somente em caso de recusa do condenado em se submeter à identificação do perfil genético a questão será resolvida pelo Juízo da Execução. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASO DE RECUSA DO SENTENCIADO À COLHEITA MATERIAL DA IDENTIFICAÇÃO. 1. A colheita do material para a identificação do perfil genético do condenado pode ser requerida diretamente pelo órgão da acusação, cabendo à autoridade custodiante as medidas para a operacionalização do procedimento. 2. Somente em caso de recusa do condenado em se submeter à identificação do perfil genético a questão será resolvida pelo Juízo da Execução. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.873/2012. REQUISITO SUBJETIVO. DESCUMPRIMENTO. AGRAVANTE NÃO CUMPRIU PENA NO PERÍODO DO DECRETO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto Presidencial nº 7.873/2012, a declaração do indulto e da comutação de penas fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção homologada em juízo por falta disciplinar de natureza grave, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2. O agravante não preenche o requisito subjetivo para a concessão da comutação da pena, pois teve o livramento condicional revogado e perdeu o período de prova (22/11/2011 a 11/03/2014), não tendo cumprido pena no período do Decreto 7.873/2012, sendo considerado foragido àquela época. 3. Negado provimento ao recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. VISITANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR TER SUPOSTAMENTE PRATICADO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES IMPOSTAS À PRETENSA VISITANTE. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LUGARES ONDE POSSA CORRER O RISCO DE SE ENVOLVER EM INFRAÇÕES. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM USUÁRIOS DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinares as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84. 2. É inviável a concessão de autorização de visita da companheira que s e encontra em liberdade provisória, por ter supostamente praticado crime de tráfico de drogas em estabelecimento prisisonal, sob as condições de não frequentar lugares onde possa correr o risco de se envolver em infrações e de não manter contato com usuário de drogas. 3. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas não impede, por si só, o direito de visita da sua companheira. Entretanto, encontrando-se a pretensa visitante, em cumprimento de pena pelo mesmo crime, não se mostra recomendável à ressocialização do sentenciado, bem como à manutenção da disciplina, da ordem e da estabilidade do sistema prisional, a presença de pessoa em cumprimento de pena. 2. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do art. 41, inciso X, da Lei n. 7.210/84. 3. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELA IRMÃ DO DETENTO. COMPROVADO VINCULO SOCIOAFETIVO. TENRA IDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Apesar da comprovação do vínculo socioafetivo entre a menor e o interno do sistema prisional, a requerente possui tenra idade, 11 (onze) anos, inviabilizando a entrada no estabelecimento prisional, diante de suas vulnerabilidades. 2. No caso, o princípio da proteção integral da criança/adolescente, previsto nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 227, caput, da Constituição Federal, sobrepõe-se ao direito de visita do preso, previsto no artigo 41 da Lei de Execuções Penais. 3. Negado provimento ao recurso.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNCIA EM FACE DO JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. ACUSADO DENUNCIADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. DELITO REMANESCENTE TAMBÉM PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. 1. Não se aplica ao caso o enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, pois embora prescrito o crime de ameaça, o delito de disparo de arma de fogo também foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que não cessou a competência do Juizado de Violência Doméstica. 2. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar o Juízo Suscitado (Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF) como o competente para processar e julgar o feito em que se apura a suposta prática do crime descrito no artigo 15 da Lei n. 10.826/2003, referente ao processo nº 2009.03.1.016523-8.

REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ERROR IN JUDICANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Justifica-se a fixação do regime inicial fechado para o réu que, embora seja primário e tenha sido condenado a pena não superior a 08 (oito) anos de reclusão, teve avaliadas desfavoravelmente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes e das consequências do crime, com destaque para a última circunstância, em razão das sequelas experimentadas pela vítima, que sequer consegue lembrar dos fatos em razão do golpe de barra de ferro que sofreu na cabeça. 3. Revisão criminal julgada improcedente.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. MENORIDADE RELATIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BIS IN IDEM. DUPLA INCIDÊNCIA DE AUMENTO. 1. Quando na data dos fatos, o autor dos delitos é menor de 21(vinte e um) anos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, do CP. 2. Havendo concurso formal próprio entre dois crimes de roubo circunstanciado e o crime de corrupção de menores previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve incidir, sobre a mais grave das penas cominadas, uma única fração de aumento, proporcional ao número de delitos praticados, nos termos do art. 70 do Código Penal. 3. Pedido revisional julgado procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1 - Independentemente dos motivos que levaram a genitora da agravada a optar por decidir inserir seu descendente em instituição de ensino fundamental da rede pública distrital, ainda assim, tem o Estado o dever de cumprir o que é constitucionalmente garantido àquele, qual seja a devida prestação educacional 2 - Assim, a ausência de observação dessa obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera por falta de vagas em escola de ensino fundamental da rede pública, não o escusa de tal dever, devendo, pois, o ente estatal, efetivá-lo, não havendo que se falar, portanto, em ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes. 3 - Agravo interno prejudicadona medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado neste recurso. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. SERVIDOR DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PARCIALMENTE VERIFICADA. ALEGADA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 3824/2006. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEM PERTINÊNCIA. JUROS DE MORA. REDUÇÃO PERCENTUAL FIXADO NA SENTEÇA (Lei 11.960/09).ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. STF. ADI 4425 E 4357/DF. Segundo o art. 1º do Decreto 20.910/32 as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, a partir do ato ou fato do qual se originaram. Na hipótese restou verificado que o ajuizamento da ação ocorreu 19 dias após o prazo prescricional, estando esse período abarcado pela prescrição. A Lei 3.824/2006 estabelece os critérios que deverão ser adotados para a sua aplicação, tais como a escala dos percentuais devidos para os títulos que indica (art. 37, inciso I a XI), as rubricas sobre as quais deverá o percentual da gratificação incidir, bem como a respectiva base de cálculo (artigo 38). Portanto, não há que se falar em regulamentação quando a própria legislação estabelece critérios de aplicação. A alegação de inexistência de dotação orçamentária para o pagamento da obrigação, bem como respaldar tal impossibilidade na Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de base para suprimir o direito do servidor público de receber vantagem que lhe foi legitimamente assegurada por lei. Os juros de mora serão devidos a partir da citação, ante a natureza alimentar do crédito e a teor do verbete sumular nº 204/STJ, com a aplicação do percentual de 0,5% ao mês até o advento da Lei 11.960/09, pois a partir de então, haverá incidência única, até o efetivo pagamento, conforme regramento previsto na referida Lei. No que toca aos índices de correção monetária, nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. No entanto, para os débitos da Fazenda Pública sem natureza tributária e ainda quando o processo ainda se encontra em curso, sem que o precatório tenha sido expedido, a atualização monetária deve ser realizada com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, qual seja, o índice da TR - Taxa Referencial,conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Remessa necessária e Apelação conhecidas. Dado parcial provimento para reduzir o percentual referente aos juros de mora a 0,5%ao mês, até o advento da Lei 11.960/09 e para declarar a incidência da TR como índice de correção monetária dos cálculos, até a expedição do precatório.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. PEDIDO LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DO ATO. SUSPENSÃO DO ATO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. RAZOABILIDADE. 1- Considerando-se a verossimilhança do alegado, bem como a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação consubstanciada na irreversibilidade da medida caso seja demolido o estabelecimento da agravante, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do recurso. 2- A demolição do estabelecimento pertencente a agravante acarretará prejuízos irreversíveis, o que por certo é capaz de frustrar a efetividade do provimento jurisdicional vindicado na ação principal em caso de procedência. 3- Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS ANTERIORMENTE PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PACIFICADA POR RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incide o CDC nas hipóteses de sistema de consórcio. 2. Contudo, a legislação consumerista deve ser aplicada em consonância com a Lei 11.795/08, que regula especificamente os consórcios. 3. Nos termos do que restou sedimentado no Recurso Repetitivo 1119300/RS: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 4. Recurso improvido. 5. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PERTECE AO GRUPO ECONOMICO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arecorrente pede a reforma da sentença para reconhecer a nulidade da penhora feita sobre valores que lhe pertencem, sob o argumento, em síntese, de que não integra o mesmo grupo econômico executado. 2. É importante dizer que a caracterização de uma sociedade fazer parte de determinado grupo econômico prescinde de maiores formalidades, quer dizer, essa condição pode ser aferida pela análise sistêmica dos elementos que integram os autos. 3. O simples fato de os imóveis, geradores da renda penhorada, pertencerem à empresa EGA -ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME - cuja qualidade de terceiro na demanda não se discute - não descaracteriza a condição de que ela pertença ao grupo executado. 4. Não há como acolher o argumento na linha de que o caso da recorrente não se amolda aos conceitos legais trazidos pelas Leis 5.452/43 e 6.404/76 a respeito do que seja grupo econômico. 5. Recurso desprovido