PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, a substância entorpecente apreendida, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito desclassificatório. 2. Uma vez demonstrada a vinculação do bem com a prática do delito de tráfico de entorpecentes, correta a decretação do perdimento do veículo em favor da União, nos termos do artigo 243 da Constituição Federal e artigo 62 da Lei 11.343/2006. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REPROBABILIDADE DA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO RISCO E INEVITABILIDADE DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presença de qualificadoras no crime de furto evidencia o maior desvalor e reprovabilidade da conduta, impedindo a absolvição por atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância. 2. No caso em análise, não se trata de furto famélico, como sustenta a Defesa, pois não foi comprovado que a subtração ilícita era o único meio de satisfazer a necessidade premente de alimentação. De fato, se o estado famélico fosse tão intenso, a ré teria subtraído alimentos de consumo imediato, e não a imensa quantidade de roupas descritas nos autos. 3. Recurso desprovido.

PENAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO PREJUDICADO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de furto para o de apropriação de coisa achada, quando as provas dos autos demonstraram que a vítima não perdeu o seu aparelho celular subtraído, tampouco o abandonou, sendo o bem retirado pelo apelante de um carregador conectado a uma tomada. 2. Segundo entendimento consolidado deste E. TJDFT, o pedido de isenção de custas processuais deve ser formulado no juízo das execuções penais. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONHECIMENTO. ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS. INVERSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação dolosa, com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, as quais evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de receptação, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar que conhecia sua origem lícita. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 1. Mantém-se a sentença que condenou o réu pelo crime de receptação (art. 180, caput, do CP), quando comprovada a materialidade, a autoria, bem como o dolo de agir. 2. A apreensão do bem subtraído em poder do agente gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. Amera alegação de desconhecimento da procedência criminosa da coisa não afasta a responsabilidade criminal. 3. Embora a reincidência não seja específica (art. 44, § 3º do CP), a reincidência em crime contra o patrimônio indica que a benesse da substituição da pena não é socialmente recomendável. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, cuja ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida pela norma, não sendo necessária a comprovação de lesão ou sequer ameaça de lesão concreta à sociedade para a sua tipificação. 2. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório formado por prova oral e pericial é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVAS SEGURAS. RECONHECIMENTO. FOTOGRAFIA. ART. 226 DO CPP. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. PLURALIDADE. AUMENTO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. MEIO DE TRABALHO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído do reconhecimento da vítima por fotografias e da palavra de testemunha policial, demonstram com segurança a prática do crime de roubo cometido mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 2. As formalidades previstas no art. 226 do CPP são recomendações a serem atendidas quando possível, sendo que o seu não atendimento não invalida as demais provas da autoria, mormente quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial é confirmado em Juízo. 3. Existindo pluralidade de causas de aumento de pena no crime de roubo, podem ser utilizadas distintamente para majorar a pena-base e para circunstanciar o delito. Precedentes. 4. Justifica-se a análise desfavorável das consequências do crime de roubo se foi subtraída a motocicleta que servia como meio de trabalho para vítima, motoboy, que ficou sem trabalhar por cerca de um mês e meio e teve que adquirir outro veículo por meio de financiamento. 5. Apelação conhecida e não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO RÉU. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as circunstâncias em que o bem foi supostamente adquirido demonstram claramente que o réu sabia de sua procedência ilícita, configurado está o dolo específico exigido para o crime de receptação, haja vista que abordado na posse do celular que foi objeto de crime de roubo atrai para si o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da res. 2. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo penal, ainda que incidam circunstâncias atenuantes, enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO FEITO. INCABÍVEL. ART. 15, INC. III, DA CF/88. EFEITO SECUNDÁRIO E AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. ESPÉCIE DE PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. 1. O mero reconhecimento da repercussão geral não conduz à suspensão dos processos que têm por objeto a matéria controvertida, mas apenas de recursos extraordinários em que haja essa determinação. Precedentes. 2. Segundo o § 5º do art. 1.035 do novo CPC, uma vez reconhecida a repercussão geral, a sustação do andamento dos demais processos que versem sobre o tema, sejam eles extraordinários ou não, depende de expressa determinação do STF neste sentido. 3. O art. 15, inc. III, da CF/88, prevê como efeito secundário e automático da condenação, a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, sem fazer qualquer ressalva quanto ao tipo ou espécie de pena a ser cumprida pelo condenado, se privativa de liberdade ou restritiva de direitos. 4. Apelação conhecida e não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PRECEITO SECUNDÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INERENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se a pena de multa de parte do preceito secundário do tipo penal incriminador, inviável, sob pena de negativa de aplicação do texto legal em sua íntegra, a sua exclusão pelo simples fato de o réu se declarar sem condições financeiras de arcá-la. 2. Inadmissível a análise do pleito de eventual concessão de gratuidade de justiça uma vez que essa discussão deve ser deduzida apenas no juízo da execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA IRMÃ COM DÉFICIT COGNITIVO (CID-10-F70) E PSICOSE (CID 10 F29). RÉU PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA HEBEFRENICA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - ART. 97, § 1º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a inimputabilidade por laudo de exame psiquiátrico, impõe-se a absolvição imprópria do agente com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código Penal. Na absolvição imprópria a medida de segurança constitui forma de resposta penal ao delito praticado pelo inimputável, e apresenta duplo caráter: um preventivo, com base em um juízo de periculosidade do agente; e outro, curativo, na medida em que possibilita ao réu o tratamento adequado à psicopatologia diagnosticada. 2. No caso dos autos a perícia técnica e as demais provas vindas ao processo demonstram a periculosidade concreta do paciente e a necessidade da manutenção da sua internação. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. INJÚRIA QUALIFICADA. ELEMENTO REFERENTE À COR OU RAÇA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. VALIDADE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A palavra firme e coerente da vítima, corroborada por laudo de exame de corpo de delito, comprova o crime de lesão corporal e afasta a alegação de que ocorreu apenas contravenção de vias de fato. 2. Comprovado nos autos que o réu, quando solicitado a se dirigir para a Delegacia com os policiais, reagiu violentamente, precisando ser contido com o progressivo da força e ao final algemado, praticou o delito previsto no art. 329 do CP. 3. Os depoimentos de policiais, devidamente confirmados em Juízo, constituem prova idônea para a condenação. Precedentes. 4. O crime de desacato se configura por qualquer ação dirigida com o propósito de ofender funcionário público no exercício das suas atribuições. Verificando-se que o réu insultou os policiais com xingamentos diversos, inclusive palavras de baixo calão, sua conduta se amolda ao tipo penal estatuído no art. 331 do CP. 5. Se o acusado ofendeu a dignidade da vítima utilizando elemento referente à sua cor ou raça, chamando-a de macaco, cometeu o delito tipificado no art. 140, § 3º, do CP, não havendo que se falar em inexistência de dolo específico, porquanto a ofensa não se justifica por outro motivo. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIMES CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA AO APELANTE. NEGADO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Tanto a absolvição quanto a desclassificação são inviáveis quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática dos crimes narrados na denúncia. 2. O valor da fiança, segundo o preceito do artigo 336, do Código de Processo Penal, uma vez condenado o réu, tem destinação própria e específica. 3. Rejeita-se a pretensão de restituição de bem apreendido se não há prova da propriedade. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. ACERVO COESO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ELEMENTOS. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL. CONFIRMAÇÃO. JUÍZO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDONÊA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de latrocínio quando o conjunto probatório, formado por elementos de prova colhidos no curso do inquérito policial e em Juízo, sob o crivo do contraditório, demonstra indene de dúvidas a materialidade e a autoria imputadas ao réu. 2. As declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. 3. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias, quando o modo de praticar o delito, valendo-se de relação contratual e de confiança, revela especial gravidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL. TRÊS CRIMES. QUANTUM DE AUMENTO. FRAÇÃO ADEQUADA. 1. Quando não há a avaliação negativa de qualquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a fixação da pena no valor mínimo legal é medida que se impõe. 2. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. Reconhecido o concurso formal de crimes (art. 70, caput, primeira parte, do CP), para se eleger a fração de aumento adequada, deve ser observada a quantidade de crimes praticados. Se foram três as condutas, a fração adequada é de 1/5 (um quinto). Precedentes do STJ. 4. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente - art. 72 do CP. Mantém-se a pena estabelecida em quantum inferior quando o recurso é unicamente da defesa - ne reformatio in pejus. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, corte responsável pela interpretação das normas infraconstitucionais, pacificou a matéria relativa à impossibilidade de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal, com a incidência de atenuante, ao editar o enunciado nº 231 da referida Súmula. 2. As atenuantes não integram o tipo penal. Por isso, não podem reduzir a pena abaixo do patamar mínimo estabelecido na Lei Penal para punir o crime. 3. Reduz-se o valor de cada dia-multa para a fração de 1/30 do salário mínimo para se adequar à situação financeira do agente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO PENAL. AMEAÇA CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DOSIMETRIA. PENAS BASE E INTERMEDIÁRIA ALTERADAS. REGIME ABERTO FIXADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Considerando a harmonia dos depoimentos da ofendida com as demais declarações colhidas nos autos, não há que se falar em insuficiência probatória, devendo a condenação ser de rigor. Não bastasse isso, o crime de ameaça é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima sinta-se atemorizada. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância imprópria exige-se a inexpressividade ou nocividade social mínima da conduta do agente, o que não se coaduna com as condutas de que trata a Lei Maria da Penha. 3. Na dosimetria, as valorações negativas da personalidade, conduta social e motivosdo crime devem ser afastadas quando confundidas com o próprio tipo penal. 4. Doutrina e jurisprudência entendem que a fração de 1/6 (um sexto) atende ao critério da razoabilidade para a elevação da pena em razão de circunstância agravante. 5. Sendo o acusado primário, condenado nos autos a pena não superior a 04 (quatro) anos, e ostentando apenas uma circunstância judicial desfavorável, deverá cumprir sua sanção em regime inicial aberto. 6. Inexistindo provas acerca dos possíveis desdobramentos da responsabilidade civil, concernentes a direitos da personalidade da vítima, a exclusão dos danos morais é medida que se impõe. 7. Parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se aplica o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta, quando não é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do réu, que reitera na prática de crimes, e tampouco inexpressiva a lesão causada. 2. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.