APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. EXAME PERICIAL. PRESCINDÍVEL. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de uso de documento ideologicamente falso. 2. O simples fato de fazer uso de documento falso já concretiza o tipo penal previsto no artigo 304, do Código Penal, devendo o réu provar, se possível, a exclusão da criminalidade. 3. Impõe-se a manutenção da pena privativa de liberdade, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a redução da pena de multa para torná-la proporcional à pena corporal. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. CONCOMITÂNCIA COM CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, praticado em concurso de pessoas e na companhia de menor de 21 (vinte e um) anos, mantém-se a condenação imposta aos réus, pelos crimes do art. 155, § 4º, inc. IV, do CP e do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. 2. O crime de corrupção de menor é de natureza formal. Para a configuração basta que o imputável pratique crime na companhia de menor, ainda que o adolescente tenha passagens pela Vara da Infância e Juventude. 3. A condenação dos apelantes pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas e também por corrupção de menor não caracteriza bis in idem, uma vez que se trata de condutas autônomas e independentes, que tutelam bem jurídicos distintos. A saber, o patrimônio e a boa formação moral da criança e do adolescente. 4. Inexistindo nos autos Laudo Pericial de Exame de Veículo que comprove o arrombamento, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada da condenação dos apelantes. 5. Configura-se a qualificadora do concurso de pessoas do crime de furto, quando mais de um agente reúnem-se para a prática da conduta. 6. Se o agente é reincidente não se aplica o disposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, na individualização da pena. 7. Em conformidade com entendimento jurisprudencial uníssono e nos termos do artigo 67 do Código Penal, existindo concurso de circunstâncias legais, a atenuante da menoridade penal deve preponderar sobre todas as demais, inclusive a agravante da reincidência. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA. DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação do réu. 2. Nos termos do art. 28, §2ª da Lei 11.343/2006, além da natureza e da quantidade de droga, devem ser considerados o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente para que se opere a desclassificação do tráfico de drogas. 3. Como o tipo penal do tráfico de entorpecentes possui natureza mista alternativa, a ofensa a mais de um núcleo do tipo não autoriza, por si só, a elevação da pena-base. 4. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. 5. Dado parcial provimento ao recurso do Réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal contra a companheira no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo pelo depoimento da vítima, confirmado pelo laudo de lesões corporais, a condenação do réu é medida que se impõe. 2. Havendo dúvida razoável quanto ao crime de cárcere privado, deve-se manter a absolvição do apelante em homenagem ao princípio in dúbio pro reo. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇÃO. 1. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Porém, sempre devem ser analisados os elementos conjuntamente em cada fase, ou seja, não pode a natureza servir para aumento da pena-base e a quantidade ser observada na terceira fase da dosimetria. 3. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. 4. O tráfico de substância altamente nociva, porém não em grande quantidade não indica, por si só, a dedicação à atividade criminosa, que seria óbice para a redução da pena na terceira fase. Somente o seria se fosse exacerbada a quantidade ou estivessem presentes outras circunstâncias diferenciadas, como a interestadualidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA COESA E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. ANÁLISE MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO ADEQUADA. MÍNIMA LEGAL. POTENCIALIDADE DA ARMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Mantém-se a sentença condenatória quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, do CP). 2. Possuindo o acusado várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao que se analisa, idônea a utilização de cada uma delas para modular negativamente os antecedentes e a personalidade e, também, para caracterizar a reincidência, desde que utilizadas certidões distintas. 3. A mera alegação de que a arma de fogo (revólver calibre 38) tem maior potencialidade lesiva, não constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena acima da fração mínima de 1/3 (um terço). 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REGIME. DOSIMETRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelos depoimentos harmônicos e coesos das vítimas, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes, bem como pelos reconhecimentos formais dos apelantes, a confissão de um dos réus, mostraram-se aptos a formar a livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento. 2. A prova da menoridade não se dá apenas pela apresentação do Registro Civil ou pela Certidão de Nascimento do jovem, sendo perfeitamente possível considerar válidos os dados extraídos da comunicação de ocorrência policial, bem como dos autos de reconhecimento de pessoa por fotografia, de modo a se averiguar que o mesmo contava com 17 (dezessete) anos à época do fato. 3. Dado parcial provimento aos recursos dos réus.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. DESCLASSIFICAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, CAPUT, LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, INC. III, C E D, CPP. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA. 1. Se nenhum elemento de prova coligido no processo confirma a versão sustentada pelo apelante, de que agiu para se defender de injusta agressão, não há como prosperar a tese de legítima defesa. 2. A culpabilidade como circunstância judicial deve ser entendida como reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. A análise de tal vetor deve aferir o nível de reprovação da conduta e somente terá uma valoração negativa quando ocorrer uma particularidade no cometimento do crime, alguma extrapolação do tipo penal. 3. Demonstrado que a fundamentação utilizada pelo Sentenciante para considerar desfavorável ao réu a culpabilidade não encontra respaldo na prova dos autos, deve ser afastado o aumento da pena-base a esse título. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTADO. MOTIVO TORPE. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA PRESENÇA DE CRIANÇA. NEGATIVA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. MANTIDA. 1. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. 2. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, e com fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. 3. É adequado o acréscimo na pena-base decorrente das circunstâncias do crime quando o crime é executado na presença de crianças, como no caso em que o réu efetuou dois tiros na presença da filha da vítima e, em local de grande circulação de pessoas. 4. Se não restou comprovada a alegação de que a vítima deu ensejo ao fato criminoso, ao provocar o réu de qualquer maneira, seu comportamento não pode ser levado em conta em benefício do agente, para reduzir a pena. 5. Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que qualificada, se o relato apresentado pelo réu auxiliou no convencimento dos jurados acerca da autoria. Súmula 545 do STJ. 6. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. IRREGULARIDADE. IRRELEVANCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. DECOTE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1. O reconhecimento formal do acusado não constitui procedimento obrigatório, porquanto o art. 226 do CPP apenas prevê recomendações para a sua realização quando houver necessidade e for possível. 2. A palavra da vítima assume especial relevância probatória quando se trata de crime contra o patrimônio praticado da vista de testemunhas, tanto mais quando a vítima narra o fato com coesão e reconhece o seu autor, sem qualquer dúvida. 3. Configura a causa de aumento da restrição de liberdade da vítima quando sua palavra é firme em indicar que, após a subtração, durante a fuga, foi mantida dentro do veículo por cerca de vinte e cinco minutos. 4. Se o réu contava 19 (dezenove) anos na data do fato, incide a atenuante da menoridade relativa - art. 65, inc. I, do CP. 5. Decota-se de ofício anotação penal de crime praticado em data posterior ao fato sob exame, analisada equivocadamente como reincidência. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. EXCLUSÃO QUALIFICADORAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável acolher a tese absolutória contida no artigo 26 do Código Penal, uma vez que o Laudo Psiquiátrico Pericial é apto e conclusivo no sentido de embasar a condenação do réu/apelante. 2. Em razão da inexistência de laudo pericial e também pelas demais provas acostadas não trazerem a certeza de que, de fato, ocorreram a escalada e o arrombamento de obstáculo, não há como manter as qualificadoras, tendo em conta que as provas carreadas não socorrem a tese da exordial acusatória, no sentido de que o crime praticado fora o de furto qualificado. 3. O estado de miserabilidade jurídica do acusado, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido no Juízo da Execução. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDADE. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. ROUBOS. VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo, com a causa de aumento do concurso de pessoas, quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas que a subtração foi praticada por dois agentes, com unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão de tarefas. 2. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. 3. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menor, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). 4. Não havendo documento hábil no feito e tampouco a indicação de documento oficial do qual tenham sido retirados os dados de identificação do suposto adolescente, a absolvição do agente pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe. 5. Quando o agente, mediante uma só ação e com unidade de desígnios, pratica dois crimes de roubo, aplica-se a regra do concurso formal próprio, prevista no art. 70, primeira parte, do CP. Para eleger a fração adequada, deve-se atentar para a quantidade de delitos praticados. 6. Tratando-se de dois crimes de roubo, o acréscimo em 1/6 (um sexto) está de acordo com o critério adotado pela jurisprudência deste Tribunal. 7. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. HABITUALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para fazer jus ao benefício do tráfico privilegiado, o agente deve preencher todos os requisitos legais constantes do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. In casu, não há dúvidas de que o acusado realizava, de fato, a traficância de drogas com habitualidade, tanto é que ostenta condenação anterior pelo mesmo crime, praticado exatamente no mesmo local de sua primeira prisão. 2. Recurso provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL. TERMO ESPECIFICOU A ALÍNEA C DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES QUANTO AS ALÍNEAS C E D. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DOSIMETRIA. REGIME. ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, PROVIDO. 1. A Súmula 713 do STF dispõe que não é possível que o recorrente, em suas razões, amplie os fundamentos da impugnação, sob pena de não conhecimento do recurso nessa parte. Preliminar acolhida, conhecimento parcial do recurso. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. Preenchidos os requisitos previsto no artigo 33, § 2º, alínea c, c/c § 3º, do Código Penal, mostra-se viável o cumprimento da pena no regime inicial aberto. 4. Conhecido em parte o recurso, e nesse ponto, dado provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. POSSE TRANQUILA, MANSA PACÍFICA OU DESVIGIADA DOS BENS SUBTRAÍDOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA SIMPLES. EMPREGO DE ARMA QUE CONFIGURA A GRAVE AMEAÇA COMO ELEMENTAR DO CRIME. CONCURSO FORMAL OU CRIME ÚNICO. CONDUTA DELITIVA QUE LESA O PATRIMÔNIO DE MAIS DE UMA PESSOA, MAS APENAS UMA DAS VÍTIMAS FOI AMEAÇADA. 1. A teoria da apprehensio ou amotio para definir o momento consumativo do crime de roubo foi consagrada pela Súmula 582 do STJ, cujo enunciado dispensa expressamente a posse tranquila, mansa, pacífica ou desvigiada da coisa subtraída para caracterizar o crime de roubo, bastando que ocorra a inversão da posse, ainda que efêmera, e que cesse a violência ou grave ameaça. 2. O comando da lei é claro. Se a intimidação da vítima é exercida com o emprego de arma idônea, esta conduta qualifica a grave ameaça do tipo básico porque aumenta a periculosidade da ação do agente, expondo a vítima a um perigo concreto maior, compelindo a migração da conduta do tipo simples para o §1º do art. 157 do Código Penal para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, sem configurar bis in idem. 3. O agente que subtrai patrimônio alheio utilizando-se de grave ameaça ou violência dirigida à pessoa como meio para esta subtração, comete o crime de roubo, porque os atos de coação qualificam a conduta do sujeito e se perpetuam durante toda a ação criminosa, contaminando a subtração de todos os patrimônios, sendo, pois, desimportante o número de vítimas ameaçadas ou agredidas. 4. O que marca a subtração descrita no crime de roubo são os atos de ameaça e violência contra a pessoa, independentemente da identidade entre as vítimas da coação e do esbulho. 5. Na hipótese dos autos, o réu adentrou o estabelecimento comercial e tinha a previsão objetiva da existência de mais de uma esfera patrimonial a ser violada no lugar do crime, bem como a intenção de assenhorear-se dos objetos de propriedade de todas as vítimas, oportunidade que, mediante uma única ação, logrou atingir o patrimônio de mais de uma vítima, provocando dois resultados típicos que inviabilizam o reconhecimento de um crime único, em substituição à regra do concurso formal. 6. Recurso de Apelação da Defesa a que se nega provimento. Recurso de Apelação do Ministério Público a que se dá parcial provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONSUBSTANCIAÇÃO. RECONHECIMENTO FORMAL. REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Pelo princípio da consubstanciação, o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da sua capitulação. Portanto, se a denúncia descreve as circunstâncias fáticas em que são subtraídos bens de um estabelecimento comerciale um aparelho celular pertencente a uma vítima, resta demonstrado o concurso formal de dois crimes de roubo. Inteligência do artigo 383, do Código de Processo Penal. Rejeitada a preliminar. 2. Se a vítima afirma, com certeza e convicção, em duas oportunidades, reconhecer o réu, oportunizado ao apelante o direito à ampla defesa e ao contraditório, fase em que poderia ter trazido ao feito os depoimentos de testemunhas citadas em seu suposto álibi, não resta demonstrado o efetivo prejuízo, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e das testemunhas, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes, bem como pelo reconhecimento formal do réu, mostra-se o acervo probatório apto a formar a livre convicção motivada da Magistrada do conhecimento. 4. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO. CONFIGURADO. 1. Eventuais irregularidades no o inquérito policial não tem o condão de gerar nulidade no processo, uma vez que não maculam a ação penal superveniente. Precedentes deste Tribunal. 2. Mantém-se a condenação da ré pelo crime de receptação (art. 180, caput, do CP), com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, as quais evidenciaram que ela tinha consciência plena da origem ilícita do bem. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de receptação, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse do agente gera para ele o ônus de demonstrar a origem lícita. 4. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não tendo sido comprovada a alegada ocorrência de cerceamento de defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. Em audiência, as partes desistiram da oitiva da testemunha não localizada. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de violação de direito autoral, previsto no § 2º do artigo 184 do Código Penal. 3. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso.