EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DA DEFESA. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação à alegada omissão, verifica-se que o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo parcialmente contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese na qual o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. 2. Indíciossuficientes de autoria e prova da materialidade, por si sós, não são suficientes para embasar a prisão cautelar se não estiverem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Se o paciente é primário, portador de bons antecedentes, com ocupação lícita e endereço fixo, e não sendo concretamente graves as circunstâncias do fato, resta evidenciado que sua liberdade, neste momento processual, não colocará em risco a ordem pública, razão pela qual, na ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, deve ser revogada a prisão preventiva a ele imposta, a fim de se evitar que a atual constrição cautelar se torne medida mais gravosa que eventual reprimenda a ser aplicada em sede de condenação. 4. Aprimariedade aliada às circunstâncias em que praticado o delito autorizam a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), em face dos princípios da necessidade e da subsidiariedade da prisão preventiva. 5. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. As questões que demandam ampla cognição probatória não tem lugar na cognição sumária do habeas corpus, devendo ser promovidas no curso da instrução processual (Acórdão n.977972, 20160020459864HBC, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/10/2016, Publicado no DJE: 07/11/2016. Pág.: 140/155). 2. Na hipótese, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, não se verificando, de plano, ausência de justa causa para o trancamento da ação penal. As alegações apresentadas dependem do exame de matéria fática e probatória, o que se mostra inviável na via estreita do habeas corpus. 3. ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, a decretação da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada, em face das circunstâncias do caso concreto, em especial, o modus operandi adotado na execução do delito a indicar a periculosidade social, levando à conclusão de que o paciente representa ameaça à ordem pública, em especial, para garantia da integridade física e psíquica das vítimas. 3. O crime imputado ao paciente comina a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública 5. Denego a ordem.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. MACONHA E COCAÍNA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. As circunstâncias do evento delituoso indicam o envolvimento do paciente com o comércio de entorpecentes e a probabilidade concreta de continuidade delitiva, demonstrando de modo concreto a sua periculosidade social. 3. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. 6. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pela prática de homicídio por motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa da vítima. O especial modo de cometimento do crime demonstra nos autos a periculosidade do agente. Ademais, o crime revelou grande temor e revolta na comunidade, justificando a prisão cautelar para garantia da ordem pública. 2. O crime imputado ao paciente comina a soma de pena máxima superior a 4 (quatro anos), portanto cabível a segregação cautelar. 3. Não há que se falar em excesso de prazo, porquanto encerrada a instrução criminal, e neste sentido o entendimento sufragado na Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A regularidade da audiência de custódia não constitui requisito para a validade da decretação da prisão preventiva. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Aanálise do modo de operação do delito permite verificar a gravidade concreta da conduta, levando à conclusão de que o paciente representa ameaça à ordem pública. 4. Os crimes imputados ao paciente cominam penas privativas de liberdade máximas superiores a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 5. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 6. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME AMBIENTAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FIM DA INSTRUÇÃO PRÓXIMA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1- A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas. Precedentes: HC 133.580, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007. 2. A necessidade da custódia preventiva do paciente para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal foi analisada em data recente pelo e. Tribunal, tendo prevalecido o entendimento no sentido de ausência de ilegalidade a ser reconhecida, em razão do preenchimento dos requisitos. 3. Na hipótese, argumenta-se a existência de excesso de prazo. Não obstante, não se encontra configurado o excesso injustificado da prisão preventiva, porquanto, inexiste mora a ser atribuída ao julgador, houve o recesso forense no período e o feito está próximo de seu final. Ademais, o feito envolve a apuração de diversos crimes. 4. Os crimes imputados aos pacientes cominam a soma de penas máximas superiores a 4 (quatro anos) o que torna cabível a segregação cautelar. 5. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para que seja mantida da prisão é imprescindível a existência de prova razoável do alegado periculum libertatis, ou seja, não bastam presunções ou ilações para a decretação da prisão preventiva. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado deve ser real, com um suporte fático e probatório suficiente para legitimar a gravosa medida. 2. Na hipótese, trata-se de paciente com apenas 19 (dezenove) anos, primário, estudante, possuidor de bons antecedentes, que possui residência e emprego fixos, que teve sua prisão em flagrante transformada em prisão preventiva sem demonstração que indique a sua periculosidade concreta, ou seja, não houve demonstração que solto imponha risco à sociedade ou que volte a delinqüir. 3. Ordem concedida.

PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. ACRÉSCIMO DA PENA REDUZIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Habeas Corpus não é o meio adequado para impugnar questões afetas à execução da pena, sendo possível, contudo, a concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal. 2. No concurso de crimes, a prescrição incide sobre cada um dos crimes, isoladamente. Assim, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto a um dos delitos, o acréscimo decorrente deve ser extirpado da conta de liquidação. 3. Habeas Corpus não admitido. Ordem concedida de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, ART. 65 DO DECRETO 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para o processamento e julgamento do crime de estupro de vulnerável perpetrado pelo apelante em desfavor de sua irmã quando evidenciada a subjugação feminina e a vulnerabilidade da vítima. 2. Aautoria e a materialidade do fato criminoso restaram comprovadas pelos relatos coerentes e uníssonos da vítima, suficientes nos crimes cometidos contra a dignidade sexual da vítima, em que nem sempre a violência é evidenciada por provas técnicas e, rotineiramente, não há testemunhas. 3. Inviável a desclassificação do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal para a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, no caso em que o agente, se aproveitando da vulnerabilidade da vítima, que estava dormindo e era menor impúbere à época, toca a sua genitália, por dentro da roupa íntima, com o intuito de satisfazer a própria lascívia. Ao assim agir, o autor extrapola a mera contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável, e já constitui a forma consumada do delito de estupro de vulnerável, por atingir a própria dignidade sexual da vítima 4. Aagravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea f, e a causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, possuem o mesmo fundamento: punir com maior rigor os agentes que se utilizam de seus vínculos familiares ou da autoridade sobre a vítima para perpetrarem crimes contra elas. Assim, como o fato de o autor ter praticado o crime contra sua irmã ser mais gravemente censurado por intermédio da causa de aumento disposta no artigo 226, inciso II, do Código Penal, a penalização também pela agravante genérica, na segunda fase, enseja bis in idem. 5. Recurso conhecido e Parcialmente Provido, para afastar a incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, e, consequentemente, reduzir a pena definitiva do apelante.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aaplicação do princípio da insignificância não se restringe a avaliação do valor do bem. Para a sua incidência são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não preenchidos concomitantemente os requisitos, não faz jus à incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do delito de furto, a fim de absolvê-lo. 3. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o réu é reincidente específico em crime patrimonial, além de possuir maus antecedentes em crimes da mesma espécie, demonstrando a habitualidade criminosa.

APELAÇÃO. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO PROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTANDA. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, não há como se afirmar o reduzido grau de reprovabilidade do apelante e a irrelevante periculosidade de sua ação, pois, em que pese à restituição do objeto furtado ao proprietário, os elementos probatórios demonstram que o apelante pratica, reiteradamente, delitos contra o patrimônio, o que impede a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 2. No que toca à excludente de ilicitude pelo estado de necessidade, não foram produzidas provas nos autos de que o apelante encontrava-se em situação extremada que não lhe possibilitou agir de outro modo, como determina o artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. Restou evidenciado que o apelante obteve a posse do bem subtraído, ainda que brevemente e sob perseguição, razão pela qual é incabível a desclassificação do delito para a modalidade tentada, em respeito à adoção,na jurisprudência pátria, da teoria da amotio ou apprehensio. Precedentes. 4. Ocometimento de delito pelo agente que se encontrava em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções é fato apto a ensejar a valorização negativa de sua conduta social. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CARACTERIZADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento probatório, especialmente quando em consonância com outras provas e inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. A subtração de bens móveis alheios, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça exercida com simulação de arma de fogo e força física sobre a vítima, consistente em um empurrão que a desestabilizou e permitiu ao apelante encontrar o aparelho celular e dele se apossá-lo, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. 3.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. COMPROVAÇÃO. BEM IMÓVEL. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 435 DO NCPC. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. O § 1º do art. 1.009 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de impugnação de decisão interlocutória (art. 203, § 2º, do NCPC) em sede de recurso de apelação, quando tal decisão não comportar agravo de instrumento, ainda que a situação não tenha sido objeto de capítulo da sentença proferida posteriormente à decisão que se pretende impugnar. 2. Nos termos do que dispõe o art. 435 do NCPC,a juntada de documentos novos após a petição inicial (para o Autor) ou contestação (para o réu) somente será possível para provar fatos supervenientes, ocorridos após a apresentação da petição inicial ou da contestação; para contrapor prova documental produzida nos autos; ou ainda, nos casos em que a parte justificar por que não produziu a prova na petição inicial ou contestação, cabendo ao magistrado a avaliação sobre a conduta da parte de modo a demonstrar que não existe a má-fé e deslealdade em tal prática (art. 5º, do NCPC). 3. Não incorre em pena por litigância de má-fé a parte que exercita o seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, e cujo recurso não apresenta intuito protelatório ou maliciosa alteração dos fatos. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ÚNICO BEM. NÃO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, correta a sentença que reconhece a união estável. 2. A partilha de bens é corolário do reconhecimento da união estável, nos termos do Artigo 1.725 do Código Civil, que estipula, salvo disposição em contrário, o regime de comunhão parcial de bens para essa entidade familiar. 3. Se o único bem, que ora se litiga, não foi adquirido durante a união estável, não deve ser objeto da partilha. 4. Recurso conhecido e desprovido.