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Jurisprudência

TJGO 452740-60.2015.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMENDA DA INICIAL EXTEMPORÂNEA. APRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. POSSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante o atual entendimento adotado por esta Corte, alinhado com a jurisprudência do Pretório Excelso (RE nº 631.240/MG), exige-se a prévia deflagração de processo adm...
Data da Publicação : 06/09/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
Comarca : GOIANIA
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TJGO 344771-87.2013.8.09.0137 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NECESSIDADE. EVOLUÇÃO CRÔNICA DE DOENÇA GRAVE. DEMORA NA LIBERAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. RISCO DE MORTE. INTERESSE PROCESSUAL. ABUSIVIDADE. 1. Inconteste que o direito ao tratamento de saúde indicado, como contraprestação ao pagamento relativo ao contrato de seguro-saúde, deve ser garantido, porquanto devidamente comprovado. 2. A demora no fornecimento da autorização para sessão de quimioterapia, além de colocar em risco a vida da parte impetrante, justifica o interesse processual e a...
Data da Publicação : 06/09/2016
Classe/Assunto : 3A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. GERSON SANTANA CINTRA
Comarca : RIO VERDE
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TJGO 209307-13.2015.8.09.0011 - APELACAO CIVEL    
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS E O SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.945/09. OBSERVÂNCIA AO GRAU DE LESÃO DO SEGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL PARA LESÃO NEUROLÓGICA (10%) E INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA GRAVE PARA LESÃO CERVICAL (75%). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 932, IV, A, CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOV...
Data da Publicação : 06/09/2016
Classe/Assunto : 3A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. GERSON SANTANA CINTRA
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 379306-56.2013.8.09.0100 - APELACAO CIVEL
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). ARTIGO 1.022, CPC/2015. OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO. CARÁTER MODIFICATIVO. 1. Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do artigo 1.022, da Lei nº. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou contenham erro material. 2. Constatada a ocorrência de omissão no que pertine ao abatimento do valor pago administrativamente do quantum arbitrado a título de indenização do seguro DPVAT, imperativo que seja...
Data da Publicação : 30/08/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA
Comarca : LUZIANIA
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TJGO 196609-38.2015.8.09.0087 - APELACAO CIVEL    
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Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sinistro envolvendo veículo automotor. Apuração de culpa. Desnecessidade. Cobertura devida. Pagamento parcial na via administrativa. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Prequestionamento. I - Considerando que o fato gerador da cobertura pleiteada na petição inicial (lesões no joelho direito da parte autora) decorreu de sinistro envolvendo veículo automotor (motocicleta), não importando se, no exato instante do acidente, estava ou não em via pública, tampouco se a vítima foi a responsável pela ocorrência do sinistro, nã...
Data da Publicação : 30/08/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
Comarca : ITUMBIARA
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TJGO 134767-52.2014.8.09.0100 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO OS PERCENTUAIS APURADOS NA PERÍCIA E NA TABELA DA LEI Nº 11.945/09. VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Comprovado o dano parcial permanente, resta imperioso a aplicação da tabela da Lei nº 11.945/09, eis que além de ser a tabela regulamentadora vigente à época do sinistro, afigura-se, também, a recomendação do Superior Tribunal de Justiça para os acidentes datados após a sua vigência. Assim, considerando o percentual para a lesão total de um dos ombros, ser fixado pela tabel...
Data da Publicação : 30/08/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Comarca : LUZIANIA
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TJGO 381255-34.2014.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO OS PERCENTUAIS APURADOS NA PERÍCIA E NA TABELA DA LEI Nº 11.945/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE OS SUCUMBENTES RECÍPROCOS. IMPOSSIBILIDADE POR DETERMINAÇÃO LEGAL DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. I- Comprovado o dano parcial permanente, resta imperioso a aplicação da tabela da Lei nº 11.945/09, eis que além de ser a tabela regulamentadora vigente à época do sinistro, afigura-se, também, a recomendação do Superior Tribunal de Justiça para os acidentes datados após a sua vigência. As...
Data da Publicação : 30/08/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 388449-10.2013.8.09.0152 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. I- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça com o advento do Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869/73), a limitação dos honorários advocatícios, em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 (Lei da Assistência Judiciária), foi revogado. II- Não há que se falar em modificação dos valores fixados a título de verba honorária sucumbencial, tendo em vista que arbitrados e...
Data da Publicação : 30/08/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. NEY TELES DE PAULA
Comarca : URUACU
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TJGO 361403-87.2015.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC/73. 1. Indeferido o pedido do beneplácito da assistência judiciária gratuita e quedando-se inerte o postulante em interpor recurso próprio de tal decisão, opera-se a preclusão consumativa da matéria (art. 473 do CPC/73). 2. Imperativo o cancelamento da distribuição, quando ausente o recolhimento das custas iniciais. Intelecção do artigo 257 do CPC/73. APEL...
Data da Publicação : 30/08/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 162498-61.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Tratando-se de habeas corpus com vistas à declaração de ilegalidade na prisão, correto o indeferimento do pedido, por meio de decisão monocrática, dada a ausência da decisão que indeferiu ou manteve a segregação, documento indispensável para a análise do constrangimento aventado. Máxime por não haver ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2- NULIDADES PROCESSUAIS SUSCETÍVEIS DE EXAME EM...
Data da Publicação : 30/08/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : BARRO ALTO
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TJGO 434092-32.2015.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Indeferido o benefício da gratuidade de justiça almejado na origem, compete ao autor impugnar esta decisão por meio de recurso cabível, sob pena de preclusão da matéria e impossibilidade da sua rediscussão em apelação cível interposta em face da sentença que determina o cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas iniciais. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO C...
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : 3A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. ITAMAR DE LIMA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 452642-75.2015.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO: PEDIDO DE SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apesar de o juízo singular, no caso dos autos, ter estabelecido o prazo improrrogável de 10(dez) dias (art. 284, CPC/73) para a parte juntar a prova da prévia provocação da via administrativa, ocorrendo a regular intimação, na prática, o prazo foi de 30 (trinta) dias até a prolação da sentença, não se justificando o argumento do apelante de que não fora encontrado em tempo hábil. 2 - Apesar de o apelante...
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : 3A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. GERSON SANTANA CINTRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 403296-63.2012.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO CUJAS RAZÕES ESTÃO MANIFESTAMENTE DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO ARTIGO 1.016, INCISOS II E III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Constatado que as razões veiculadas no recurso de apelação se mostram inteiramente dissociadas das fundamentações declinadas na sentença atacada, o não acolhimento do recurso é medida impositiva. 2. O princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de impugnar espec...
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : 3A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. GERSON SANTANA CINTRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 37974-98.2014.8.09.0149 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E AS INVALIDEZES RESULTANTE DAS LESÕES DA VÍTIMA ATESTADO POR MEIO DE PERÍCIA OFICIAL. GRADAÇÃO DE INVALIDEZ DA COLUNA LOMBAR. CÁLCULO REIVINDICADO PELA APELANTE IDÊNDICO AO UTILIZADO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1 - Não prevalece a insurgência da apelante baseada em interpretação equivocada do texto inserto no laudo pericial, que por sua vez, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente e a invalidez n...
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : 3A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. GERSON SANTANA CINTRA
Comarca : TRINDADE
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TJGO 168612-51.2015.8.09.0032 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo, de modo que estando comprovada nos autos a referida redução a conces...
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : 3A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. GERSON SANTANA CINTRA
Comarca : CERES
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TJGO 35089-21.2015.8.09.0006 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.945/2009 PELO STF. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO. SÚMULA STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4627, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.945/2009, que implementou alterações no cálculo das indenizações securitárias relativas ao DPVAT. 2. Em consonância com o verbete sumular 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização de seguro obrigatório deve ser arbitrada em valores proporcionais ao grau de invalidez apurado. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, APEL...
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : 3A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. ITAMAR DE LIMA
Comarca : ANAPOLIS
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TJGO 89271-16.2015.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO MÉDICO REALIZADO POR PERITO OFICIAL. VALIDADE. NULIDADES ARGUIDAS SOMENTE NO APELO, EMBORA TENHA O AUTOR PARTICIPADO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (NCPC 1.025). I - Deixando o autor de arguir na audiência de conciliação, na qual participou, as irresignações atinentes a realização do laudo pericial, ressai sem razão de ser fazê-lo somente no apelo. II - Por outro lado, não há de se falar em n...
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 279467-74.2010.8.09.0064 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (REsp nº 1303038/RS). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À TOTALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. I - Em acórdão prolatado em sede de Julgamento de Recursos Repetitivos, firma-se o precedente obrigatório de validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterio...
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO
Comarca : GOIANIRA
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TJGO 450850-57.2013.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEA­MENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. GRADAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. 1- Não há que se falar em defeito ou vício na perícia médica realizada pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário quando esta atendeu, especificamente, ao seu desiderato, concluindo, após minucioso exame físico e análise de exames, especialmente por meio radiográfico, pelo grau de lesão acometido pelo autor em razão do acidente automobilístico que sofreu. Nesse sentido, não há cerceamento de defesa quando há nos autos s...
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Comarca : GOIANIA
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TJGO 402721-10.2014.8.09.0011 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, §§ 4º 3º, DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFI­GURADA. I- Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a regra inserta no paragrafo 4º, do art. 20, do CPC/73, a considerar-se, ainda, os critérios estabelecidos no §3º, em suas alíneas “a”, “b” e “c”, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. II- Destarte...
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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