PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento e diante do decurso do prazo legal sem que a parte agravada apresentasse as contraminutas, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 2. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado da Súmula nº 481/STJ). 3. O agravante, em razão da elevada inadimplência dos condôminos, mostra-se incapaz de arcar com as despesas correntes do condomínio, configurando situação de hipossuficiência econômica, conforme atestam os documentos acostados aos autos, de modo a impossibilitar o pagamento das custas e demais ônus processuais. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

CONSUMIDOR. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DOENÇA DE ALZHEIMER. UTILIZAÇÃO DE APARELHOS PARA RESPIRAÇÃO E ALIMENTAÇÃO. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO NA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de ser válida em regra a cláusula limitativa de cobertura, com amparo no Código Civil, deve ser considerado também que, no contexto de incidência das normas do CDC, as cláusulas contratuais devem observar interpretação de forma mais favorável ao consumidor, mormente quando se trata de contrato por adesão, como no caso concreto. Neste sentido, não se deve olvidar que as cláusulas contratuais restritivas são contrárias às expectativas do consumidor, porque este adere ao plano de saúde na esperança de atendimento quando lhe for necessário. Portanto a cláusula limitativa de cobertura deve ser interpretada de modo a atingir o objeto contratual. 2. Não se admite a negativa do plano de saúde que, em razão de cláusula limitativa, indefere o procedimento indicado por médico para a cura de paciente, no caso o atendimento domiciliar. 3. A prestação de serviço defeituoso ou o inadimplemento contratual são acontecimentos que, em regra, podem ocorrer na vida em sociedade e que, por si só, não importam ofensa aos atributos da personalidade. Todavia é notório que a pessoa acometida na saúde por uma doença, bem assim quando isso ocorre em entes próximos, fica abalada no seu estado de espírito se precisa buscar os meios eficazes para o tratamento da doença e encontra resistência do segurador para o plano contratado. 4. Afigura-se correto o arbitramento se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 5. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REPROVAÇÃO ARBITRÁRIA NÃO CONFIGURADA. DANO MATERIAL E MORAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em cerceamento da defesa em juízo e violação ao princípio da cooperação processual, em face de preclusão lógica e temporal, bem como ausência de requerimento em audiência para oportuna análise do juiz quanto à pertinência da prova. 2. O cotejo probatório permite aferir que não houve reprovação arbitrária do aluno no ano letivo. Os depoimentos das testemunhas corroboram as provas documentais, no sentido de que efetivamente houve a chamada cola durante a prova de recuperação de química e que, posteriormente, o próprio aluno reconheceu que a anotação feita em papel lhe pertencia. 3. O mero inadimplemento contratual consistente na falta de informações sobre os documentos do aluno não repercutiu em desdobramentos aptos a atingir a esfera dos atributos da personalidade, porquanto, independentemente da exibição das informações solicitadas, o quadro probatório permite concluir que a situação de reprovação do aluno se manteria incólume, haja vista que foi flagrado fraudando avaliação que já se tratava de recuperação, bem assim foi reprovado em mais duas matérias no mesmo ano letivo, fato que restou incontroverso. 4. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. MONITÓRIA. COBRANÇA. CHEQUES E NOTAS FISCAIS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por julgamento imediato, quando a causa está madura. 2. Forçoso reconhecer a validade das notas fiscais e obrigação de pagamento, se consta o recebimento dos serviços, constituindo ônus do devedor demonstrar a ilegalidade dos documentos. 3. Não se conhece do fato não aventado na petição inicial, por constituir inovação recursal, nem dos documentos que deixaram de ser exibidos em momento apropriado, sem justificativa. 4. Apelação conhecida em parte e não provida.

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. BILHETE CANCELADO. CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOMENTE NO MOMENTO DO EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. CONDENAÇÃO. AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Restituição em dobro (art. 42, Parágrafo único, do CDC) exige comprovação cabal da má-fé que não pode ser presumida. 2. O cancelamento indevido de voo internacional, obrigando o passageiro, pego de surpresa no momento do embarque, a adquirir novo bilhete, transborda os acontecimentos do cotidiano, dando ensejo ao dano moral indenizável pela aflição a que é submetido o consumidor, diante da possibilidade de perda da viagem há muito programada. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MATRÍCULA NÃO EFETIVADA. MENSALIDADES COBRADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDEFERIMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O fornecedor de serviços é obrigado à reparação do dano na relação de consumo, independentemente da culpa, pelo simples fato jurídico do fornecimento, pois isso é suficiente para acarretar a responsabilidade civil objetiva. 2. Alegado não haver negócio jurídico entre as partes, à míngua de formalização de matrícula, cabe ao prestador de serviços de educação demonstrar a regularidade do contrato celebrado, para justificar a cobrança de mensalidade, objeto de apontamento em órgão de proteção ao crédito. Ônus não atendido no caso. 3. Consolidado na jurisprudência o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, a obrigação de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato, cujos resultados são presumidos. Entretanto, adequado reduzir o valor reparatório arbitrado na origem, se restar verificado o excesso em observância às finalidades da condenação e circunstâncias da causa. 4. Apelação conhecida e provida em parte.

CIVIL. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA E VEÍCULO ALIENADO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DA MORA. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Indevida é a recusa do credor fiduciário em compensar parcela adimplida antecipadamente por equívoco do devedor fiduciante, bem assim, em decorrência, o ajuizamento da ação de busca e apreensão que acarretara a alienação do bem dado em garantia na alienação fiduciária. 2. Além da frustração na recuperação do bem dado em garantia contratual, a despeito de inexistente mora, a evidente impotência do devedor fiduciante frente às ações do credor amparado na atuação estatal e sua angústia em se ver réu em ação de busca e apreensão indevida, ensejam compensação por dano moral. 3. Apelação conhecida e provida em parte.

PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA SEM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SOB O PRETEXTO DE INFORMAÇÃO INADEQUADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Hipótese em que o comprador não demonstrara algum pagamento com base em índice não contratado, nem mesmo venceu a afirmativa constante da decisão impugnada, no sentido de que a não liberação do FGTS para pagamento das prestações intermediárias não se deve a atuação da vendedora. 2. Incabível o pedido de suspensão de pagamento das parcelas vincendas se o comprador permanece na posse do imóvel, descuidando do seu dever de mitigar o prejuízo da parte adversa. 3. Agravo conhecido e não provido.

CONSUMIDOR E PROCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE DA UNIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. Não se conhece do agravo quanto ao pedido (rescisão do contrato) que não foi objeto da decisão recorrida. 2. Manifestado nos autos que a parte não tem interesse em prosseguir no avençado, assiste-lhe o direito à suspensão das parcelas vincendas, a partir do momento em que ajuizou a ação para rescisão do contrato. Entretanto, relativamente às taxas condominiais e impostos, não cabe suspensão da exigibilidade em sede de tutela provisória na ação de rescisão contratual, de vez que o Condomínio e o Distrito Federal, respectivamente, não são partes para sujeitarem-se aos efeitos da sentença, além do que carece perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se ausente informação de cobrança à parte postulante. 3. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DESCABIDOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte se insurge a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem omissão e, menos ainda, contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. 2. O recurso cinge-se a manifestar omissão quanto à aplicação dos artigos 5º, caput e XXII, 7º, IV, 37, caput, 194, IV e 201, § 4º, todos da Constituição Federal.Todavia, desnecessário ao tribunal perquirir sobre os dispositivos constitucionais elencados se a matéria antes foi submetida ao pretório excelso, que deu desate à questão ainda que em sede preliminar. 3. Cabe o efeito infringente somente por exceção se, presente algum requisito do artigo 1.022 do CPC, o saneamento impossibilitar a permanência da mesma conclusão. Já o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisitopara o conhecimento de eventual recurso na Suprema Corte. 4. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDOS DO MUTUANTE ACOLHIDOS. RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DAS PARCELAS NÃO QUITADAS. SENTENÇA MANTIDA.INOVAÇÃO EM RECURSO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte se insurge a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem omissão e, menos ainda, contradição ou erro material pela escolha de critério diverso do reclamado. 2. Inovação de pedido nos declaratórios não é admitido. 3. Embargos conhecidos e não providos.

ADMINISTRATIVO. CRECHE. MATRÍCULA EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nada obstante o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, a matrícula depende da disponibilidade de vaga. E a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice à procedência do pedido judicial de matrícula, sob pena de vulnerar o princípio da isonomia. Precedente. 2. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Acompetência no crime descrito no artigo 304 do Código Penal será fixada em razão da entidade ou órgão ao qual o documento público for apresentado. Súmula 546 do STJ. 2. Amaterialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi flagrado na posse de bens produtos de furto. 3. O modo de execução do crime não revela gravidade concreta na conduta do paciente, nem periculosidade do agente, porquanto os atos praticados são inerentes ao tipo penal, portanto gravidade abstrata. Por outro lado, as condições pessoais do paciente lhe favorecem, se mostrando suficiente a fixação de medidas cautelares menos gravosas em substituição à prisão preventiva. 4. Segregação cautelar desnecessária. Ordem CONCEDIDA.

PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO 1. Sendo a matéria abordada de modo adequado, identificando-se no decisum os elementos que possibilitaram uma adequação dos fundamentos jurídicos ao caso concreto, como decorrência de uma exposição, ainda que de forma concisa, dos pilares da decisão, não pode a decisão do colegiado ser taxada de obscura, contraditória ou omissa por ter adotado tese diversa da formulada pela parte embargante. 2. Não ocorrendo qualquer das hipóteses constantes do artigo 619 do Código de Processo Penal, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALUGUÉIS.CONTRATO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. 1. O óbice prematuro da fase instrutória compromete a busca da verdade real e afeta, de modo decisivo, a entrega da prestação jurisdicional. 2. Havendo controvérsia sobre fatos relevantes e ainda não provados, deve-se oportunizar à parte a produção da prova testemunhal, a fim de esclarecê-los. Por se tratar de fato controvertido, era razoável e pertinente a pretensão dos apelantes de produção de prova oral como forma de comprovar a tentativa de entrega do imóvel. 3. É anulável o processo no qual a ausência de saneamento cerceou direito da parte. 4. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visemao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outro agravo e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação (artigo 204 da Constituição Federal). 3. Remessa obrigatória recebida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. RECURSO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a sentença ou decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, que, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença ou decisão atacada. 2. Quando as razões ofertadas são inteiramente divorciadas do que foi decidido na sentença contra a qual a parte se insurge, não se conhece do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Apelação não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDDE. INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO COMPROVADO. 1. Quando a decisão agravada é proferida em audiência, o advogado é intimado no próprio ato, começando a fluir, a partir de então, o prazo recursal. Portanto, a apresentação da certidão de intimação torna-se desnecessária. 2. Em sede de interdito proibitório, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e a turbação ou eminente esbulho a ser praticado pela ré, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Não se trata de demanda destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de se alcançar a convicção do julgador. 3. Uma vez caracterizado o esbulho, pois o agravado-autor está sendo injustamente privado de sua posse, deve ser reintegrado na posse do lote. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.