PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (correspondente ao artigo 921, inciso III, do CPC/2015), que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se ilegal a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. NORMA INFRALEGAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se inviável a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/98. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Interposta a Apelação Cível dentro do prazo estabelecido no artigo 508 do Código de Processo Civil, não há como ser reconhecida a intempestividade do recurso. 2. Tratando-se de internação de emergência, necessária à preservação da vida do paciente, deve ser observado o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, impondo-se à operadora do plano de saúde arcar com as despesas médico-hospitalares decorrentes do tratamento dispensado ao participante ou beneficiário, ainda que durante o período de carência contratual. 3. A recusa injustificada de cobertura da internação de emergência, ultrapassa o simples inadimplemento contratual, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do quantum indenizatório, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA CELEBRAÇAO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO DEPÓSITO DO MONTANTE EMPRESTADO EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA FIXADA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a parte autora, ao ser intimada para especificar provas, afirmou que não teria interesse na dilação probatória, o julgamento antecipado da lide não caracteriza hipótese de cerceamento de defesa. 2. Incabível a inversão do ônus da prova quando não estiver presente a verossimilhança da alegação vertida pela parte e a hipossuficiência probatória, na forma prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Verificado que foram devidamente expostos os fundamentos pelos quais o d. Magistrado sentenciante considerou improcedente o pedido inicial, não se mostra caracterizada a nulidade da sentença 4. Tendo em vista que o banco réu apresentou cópia do contrato firmado pelas partes e o comprovante do depósito do montante emprestado na conta corrente da parte autora, carece de amparo fático a tese de que não teria sido celebrado o negócio jurídico, sobretudo porque o numerário depositado foi utilizado sem que fosse apresentada qualquer impugnação na via extrajudicial. 5. Em virtude da gravidade da conduta da autora, ao alterar substancialmente os fatos que ampara a pretensão deduzida na inicial, com a finalidade de conseguir objetivo ilícito, tem-se por correta a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC/1973. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 557 DO CPC/1973. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À DENÚNCIA DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. 1. A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do CPC/1973, sob a alegação de caráter protelatório do apelo e de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do colendo Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, constitui uma faculdade do Relator. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito vindicado na inicial. 3. De acordo com o artigo 476 do Código Civil, Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 4. Não tendo a empresa autora demonstrado a efetiva prestação dos serviços de administração condominial após a denúncia do contrato firmado pelas partes, não há como ser reconhecido o direito à percepção dos honorários pactuados. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA CONFIGURADA. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do CPC/1973, mostra-se cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando o autor, nada obstante intimado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e por via postal com aviso de recebimento, deixa de promover o andamento do feito no prazo assinado. 2. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. REAJUSTE. TERMO INICIAL. DATA DA REVALIDAÇÃO DA PROPOSTA. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 1. A data de apresentação da proposta deve ser considerada como termo inicial para contagem da periodicidade de um ano para efeito de reajustamento de preço. 2. Havendo a autora concordado com a prorrogação da validade da proposta inicialmente apresentada, inclusive com a manutenção do preço anteriormente proposto, a data da revalidação da proposta deve ser considerada como termo inicial para a contagem do prazo contratual de 1 (um) ano para fins de reajuste dos preços. 3. Tendo em vista que o prazo de vigência do contrato firmado pelas partes exauriu-se em 12/03/2013, tem-se por configurada a preclusão quanto ao pedido de reajuste de preços formulado somente no ano de 2014. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO. MÉRITO. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. MENSALIDADE ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INÉPCIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 2. A mera ausência de autenticação dos documentos colacionados aos autos, sem que a parte tenha questionado de maneira específica e fundamentada a veracidade de seu conteúdo, não torna sem validade tais elementos de prova. 3. Demonstrada a existência de vínculo jurídico entre as partes litigantes e estando configurada a mora quanto ao pagamento das mensalidades escolares, mostra-se correta a condenação da ré ao pagamento dos débitos inadimplidos. 4. De acordo com o artigo 397 do Código Civil, O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que torna cabível a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir de então. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. Considerando que a oferta de creche por parte do Poder Público não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, conforme esta egrégia 1ª Turma Cível já se pronunciou, impõe-se indeferir o provimento liminar vindicado pela ora agravante. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela autora/agravante, para que seja matriculada em creche próxima à residência, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que constam crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA EM FAVOR DE EX-CÔJUGE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A MENOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO JURISDICIONAL ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL: CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769/2008.RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do Art. 2º da Lei nº 12.153/2009 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No âmbito do Juizados Especiais não é permitida a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 3. O ex-cônjuge de servidor falecido, beneficiário de pensão alimentícia, faz jus à percepção de pensão por morte, a contar da data do óbito, calculada na forma prevista no § 2º do artigo 29 da Lei Complementar nº 769/2008. 4. Evidenciado que a pensão por morte de servidor público devida em favor da autora foi calculada em valor inferior ao efetivamente devido, mostra-se correta a condenação do Distrito Federal ao pagamento das diferenças apuradas. 5. Não estando configurado oabuso do direito de defesa e a interposição de recurso meramente protelatório, ou qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC/1973, não há como ser imposta ao réu a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 6. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EDIFÍCIO RESIDENCIAL. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo fixado pelo artigo 618 do Código Civil refere-se apenas à garantia legal imposta ao construtor quanto à solidez e à segurança da edificação. 2. Verificado defeito de construção no prazo legal de garantia mencionado pelo artigo 618 do Código Civil, pode a parte prejudicada pleitear a reparação dos vícios no prazo de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Tratando-se de demanda sentenciada anteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e, havendo necessidade de produção de prova, o afastamento da prejudicial de prescrição, torna necessário o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja promovida a devida instrução e realizado novo julgamento do feito. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUNTADA DE PROVAS NA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÁREA DE ESPORTE DENTRO DO CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ITBI. PUBLICIDADE ENGANOSA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CABIMENTO. MÁ-FÉ QUANTO À COBRANÇA DE ITBI. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Evidenciado que os documentos colacionados pela parte autora na fase recursal não são novos e que não foi apresentada justificativa para a juntada extemporânea, tal documentação não pode ser levada em consideração por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Inteligência dos artigos 397 e 517 do Código de Processo Civil. 2. O princípio da veracidade da publicidade, previsto no artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, veda qualquer meio de divulgação ou propaganda que possa ludibriar ou induzir a erro o consumidor de produto ou serviço. 3. Constatado que as empresas rés veicularam propaganda informando a existência de área esportiva privativa no empreendimento imobiliário, bem como a isenção de pagamento do ITBI por parte do promitente comprador, o descumprimento da oferta torna cabível a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. 4. Evidenciada a má-fé por parte das promitentes vendedoras, quanto à cobrança de ITBI em desconformidade com a oferta apresentada, mostra-se correta a imposição da obrigação de restituir em dobro o montante exigido indevidamente a este título, na forma prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A frustração da expectativa gerada em torno da aquisição de imóvel, sem as especificações prometidas na propaganda de divulgação do empreendimento imobiliário, extrapola o simples inadimplemento contratual e dá ensejo a abalo psicológico de grande repercussão apto a caracterizar danos de ordem moral. 6. Recurso de Apelação interposto pelas empresas rés conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelos autores conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUANDO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do artigo 7º do vigente Código de Processo Civil, deve ser assegurado às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. 2.Constatado nos autos que a decisão agravada foi proferida sem a prévia oitiva do devedor sobre os cálculos apresentados pela parte credora, deve ser reconhecida a nulidade do ato, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÕES EM ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. OCUPAÇÃO RECENTE. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato demolitório de construção irregular em área pública de zona rural de uso controlado, nos termos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 2. A função social da propriedade e o direito constitucional à moradia não garantem a construção e ocupação irregular de áreas públicas. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos é fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco inerente ao negócio. 2. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador de forma integral e imediata. 3. Aprevisão de multa em percentual incidente sobre o valor atualizado do imóvel é abusiva, seja para o promitente vendedor, seja para o promitente comprador, por provocar o enriquecimento sem causa daquele que a recebe. 4. Amulta compensatória de 30% contratualmente prevista deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A obtenção do financiamento habitacional é de responsabilidade do promitente comprador. 2. Mostra-se indevida a inscrição do nome do promitente comprador nos órgãos de proteção ao crédito, se nenhuma parcela do contrato deixou de ser liquidada antes da rescisão contratual. 3. Consoante se depreende da análise da tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com efeitos do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp nº 1599511/SP), não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da comissão de corretagem. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR TEMPO DETERMINADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 25% DO VALOR ANUAL DO IPTU. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS. ALUGUERES COM JUROS DE MORA ACIMA DO LIMITE LEGAL. OMISSÃO DO JUIZ SENTENCIANTE QUANTO AO TEMA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E COMPLEMENTADA. 1. Não se vislumbra dolo ou litigância de má-fé a ensejar sua condenação na restituição em dobro de quantia recebida, na forma do art. 940 do Código Civil. 2. Pactuado livremente entre as partes a obrigação de o locatário arcar com 25% do valor anual do IPTU do imóvel, não encontra respaldo jurídico o pedido de declaração de abusividade de cláusula contratual, sob o argumento de que deveria pagar valor menor correspondente à área efetivamente locada. 3. Em homenagem a teoria da causa madura, estando o processo em condições de imediato julgamento, deve o Tribunal decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, na forma do inciso III do § 3° do art. 1.013 do novo Código de Processo Civil. 4. A fim de evitar enriquecimento ilícito do locador, devem ser restituídos os aluguéis pagos a mais pelo locatário em decorrência da aplicação de juros de mora que extrapolam o limite legal, ou seja, acima de 1% (um por cento) ao mês. 5. Apelação do Autor e do Réu conhecidas e parcialmente providas. Sentença reformada e complementada. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE REFLEXÃO E REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA. ENVIO DE CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO DE POSTAGEM INVÁLIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas em status assertionis, ou seja, com observância às alegações da parte autora na petição inicial. 2. Nos termos doart. 49 da Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, o consumidor pode desistir, no prazo de sete dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. 3. Em razão da inércia dos fornecedores do produto, que ignoraram sucessivos pedidos de cancelamento da compra, o mero envio do código de postagem para fins de entrega do aparelho celular é insuficiente para elidir a responsabilidade pelo cancelamento do contrato e reembolso do valor pago pelo consumidor, em decorrência do direito de reflexão. 4. Meros aborrecimentos não ensejam condenação por danos morais. 5. Na ausência de provas ou indícios de que a autora tenha proposto ação imbuída de intuito protelatório ou alterado a verdade dos fatos dolosamente, deve ser rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé. 6. Reconhecida a parcial sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC de 2015. 7. Apelação da 2ª Ré conhecida e, parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. 1. O atraso na entrega da obra por culpa construtora enseja a rescisão contratual e acarreta a aplicação da multa contratual moratória. 2. Os valores pagos à promitente vendedora que deu causa à rescisão contratual devem ser restituídos ao promitente comprador de forma integral e imediata. 3. Arescisão contratual não obsta a incidência da multa contratual, porque visa ressarcir o promitente comprador pelos danos decorrentes da mora, pois a restituição integral dos valores pagos não constitui modalidade de indenização. 4.Amulta contratual que prefixa as perdas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel tem natureza compensatória. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PECÚLIO PROTETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. CONTRATO ALEATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O contrato de pecúlio tem natureza securitária, semelhante ao seguro de vida, que, na essência, é aleatório, razão pela qual é inadmissível o resgate em vida das contribuições pagas pelo participante. A restituição depende da morte do participante e é paga aos beneficiários por ele indicados. 2. A restituição dos valores pagos ao plano de pecúlio não é devida em caso de rescisão, pois o participante teve assegurado o pagamento de indenização aos beneficiários durante a vigência no contrato. 3. O dano moral indenizável pressupõe dor física e/ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia ou outro sentimento negativo. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.