DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em instituição escolar pública ou conveniada próxima a residência dela, que atenda a faixa etária que ostenta, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, garantindo-lhe com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o inconformismo do apelante merece guarida. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. REPRESENTAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE FALSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. CINCO VÍTIMAS. PENA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acusado protocolou representação em face das vítimas veiculando versão que ele sabia ser inverídica, uma vez que narrou uma apreensão de celular que jamais ocorreu. Ao agir desse modo, o agente deu causa à investigação administrativa de pessoas que ele sabia serem inocentes, configurando-se o delito do artigo 339 do Código Penal. 2. Na primeira e na segunda fase da dosimetria, o juiz não se encontra vinculado a critérios matemáticos para majorar a pena aplicada, competindo-lhe avaliar com prudência o quantum necessário e suficiente para a repressão e prevenção do delito no caso concreto. 3. Se o agente comete diversos crimes mediante uma só ação, havendo unidade de desígnio, como ocorre no caso em apreço, aumenta-se a pena aplicada no patamar entre 1/6 (um sexto) até a 1/2 (metade), em atenção à regra do concurso formal próprio de crimes. 4. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÁFICO E Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA COM AMPARO NO ARTIGO 118, INCISO i, DA leP. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A SÚMULA 526 DO STJ E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. preliminar rejeitada. ORDEM DENEGADA. 1. Em regra, o habeas corpus não deve ser conhecido como sucedâneo de recurso agravo em execução, não obstante, uma vez que as provas pré-constituídas juntadas à impetração são suficientes à apreciação da controvérsia, deve ser admitido, pois, se constatada ilegalidade flagrante, a ordem pleiteada pode ser concedida de ofício. Precedentes. 2. Não é necessário que o paciente seja condenado definitivamente para a regressão do regime, determinada com fundamento no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Súmula 526). 3. Preliminar rejeitada, e, no mérito, ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da intensa periculosidade do paciente, evidenciadas pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa. 2. O delito, em tese, foi praticado pelo paciente em unidade de desígnios e comunhão de esforços com outros dois comparsas, e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de mais de uma arma de fogo, adentraram na residência das vítimas, sempre lhes apontando as armas de fogo. 3. Cabível também a prisão preventiva, in casu, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima em abstrato do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 4. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos para imposição da medida. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. GRAVE AMEAÇA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se, na espécie, da prática de diversos delitos graves em apenas um dia, os quais envolveram concurso de agentes, emprego de grave ameaça, uso de simulacro de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, o modus opernadi delitivo e a gravidade concreta das condutas indica a periculosidade dos agentes e autoriza a decretação da prisão preventiva para a manutenção da ordem pública. 2. Verificada a presença de elementos que indiquem a necessidade da custódia cautelar, é certo que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não tem o condão de, por si sós, autorizarem a revogação da prisão preventiva. 3. Não há falar em excesso de prazo, pois, além de se tratar de processo complexo devido à pluralidade de réus e de fatos, o Juízo singular atuado com celeridade e ainda não se extrapolou o prazo de 148 (cento e quarenta e oito) dias para a conclusão da instrução processual, consoante previsto na Instrução nº 1/2011 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, por esse motivo, deve-se conferir à palavra da vítima especial relevância. 2. Na espécie, a vítima (ex-companheira do acusado) narrou com coerência, nas duas oportunidades em que foi ouvida (delegacia e juízo), as agressões e ameaças proferidas pelo acusado, estando sua versão corroborada por outros elementos de prova, sobretudo a oitiva de uma testemunha presencial. 3. O fato de a ameaça ter sido proferida em meio a uma desavença, com exaltação de espírito por parte do acusado, não descaracteriza o ânimo doloso, sobretudo quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido de forma livre e consciente, incutindo real temor à vítima. 4. A embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade em relação ao crime de ameaça, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão (artigo 28, parágrafo único, do Código Penal). 5. São desfavoráveis as circunstâncias do crime quando a violência se desenvolve na presença de filhos do casal, de tenra idade. 6. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. 7. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF). 8. É imprescindível para que se garanta o contraditório, pedido expresso de indenização por dano moral, sob pena de ofensa às garantias preceituadas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 9. É imperioso que o Juízo de conhecimento apresente motivação concreta a respeito de o crime em exame afetar ou não a moral da vítima, uma vez que nem toda conduta criminosa gera abalo moral à vítima. 10. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais deve estar devidamente motivado no decisum, pautando-se nas particularidades do caso concreto, nas finalidades do instituto (funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva), na capacidade econômica das partes, na repercussão do fato no meio social e na natureza do direito violado; além disso, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 11. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E QUALIDADE. 14,5G DE CRACK. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI, DA LAD. CRITÉRIO QUALITATIVO. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição pelo crime de tráfico, na medida em que constam dos autos várias denúncias anônimas apontando para o envolvimento da ré na difusão ilícita de entorpecentes, corroboradas pelos depoimentos dos policiais que realizaram a sua prisão, bem como pela apreensão de drogas em seu apartamento. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. A apreensão de munição de uso restrito na bolsa da ré se amolda ao delito tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, ainda que se trate de apenas um projétil, devidamente periciado como eficiente para disparo. 4. Diante da natureza mais grave da comercialização da droga vulgarmente conhecida como crack, é correta a valoração negativa da circunstância judicial da qualidade, prevista no artigo 42 da Lei de Drogas. Ademais, a apelante mantinha em depósito 14,50g (catorze gramas e cinquenta centigramas) desta substância, quantidade suficiente para o fracionamento em 145 (cento e quarenta e cinco) porções de 0,1g (um centigrama), que é a média comumente comercializada e consumida. 5. A elevação da pena do crime de tráfico pela incidência das causas de aumento previstas no artigo 40 da Lei n. 11.343/06, deve levar em consideração os aspectos qualitativos do delito, em consonância com a teoria da culpabilidade e com a garantia constitucional da individualização da pena. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES. MANTIDO. REGIME DE PENA. SEMIABERTO. PRESERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante ao motivo do crime, não é possível justificar seu recrudescimento com base no lucro fácil, pois referida fundamentação não se mostra idônea para potencializar a conduta criminosa, uma vez que ínsito aos delitos patrimoniais. 2. Quanto ao regime, verifica-se que o quantum de pena fixado encontra-se inferior àquele previsto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, que determina o cumprimento inicial da pena em regime aberto, no entanto, diante do fato de o apelante ser reincidente, bem como porque nem todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, mantém-se o regime prisional semiaberto. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECOTE. INVIÁVEL. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão e perícia de arma de fogo se mostram dispensáveis para a configuração da circunstância do artigo 157, §2º, inciso I do Código Penal, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato por qualquer meio probatório, inclusive prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Precedentes. 2. Quando não realizadas a apreensão e a perícia do armamento, compete à Defesa o ônus de provar que foi utilizado na empreitada criminosa um simulacro, e não arma de fogo, consoante artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. 3. A confissão extrajudicial utilizada para a formação do convencimento judicial deve ser considerada como atenuante na segunda etapa da dosimetria, bem como deve ser inteiramente compensada com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO DE EXAME DE LOCAL. INDISPENSÁVEL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em hipóteses excepcionais, a lei processual penal impõe a observância de determinadas formalidades na produção da prova, as quais não podem ser dispensadas pelo Juiz, sobretudo quando acarretarem prejuízo ao réu. Com efeito, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, é imprescindível a realização do laudo de exame de local para configurar a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, não podendo ser suprido pela confissão do réu. 2. Condenações anteriores, transitadas em julgado, não são aptas a desvalorar as consequências, os motivos e as circunstâncias do crime, mas podem negativar a personalidade e os antecedentes, além de configurar a reincidência, desde que se tratem de registros distintos. 3. A readequação da análise das circunstâncias judiciais pode ser realizada, desde que não importe em aumento da pena-base anteriormente aplicada, sob pena de reformatio in pejus. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial 1.341.370/MT), concluiu que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. No entanto, sendo o réu multirreincidente, torna-se impossível a compensação integral entre as referidas circunstâncias, ensejando o recrudescimento da pena. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE. TERCEIRA FASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PARA FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. PENA PECUNIÁRIA. QUANTIDADE. CRITÉRIO TRIFÁSICO. VALOR UNITÁRIO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. REDUÇÃO. REGIME FECHADO. MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando vinculado a critérios matemáticos ao estabelecer o quantum de sua exasperação em face da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Diante da impugnação levada a efeito pela Defesa ou pela Acusação, cabe ao órgão julgador proceder ao ajuste quando o aumento ou diminuição se manifestarem desproporcionais. 2. O simples fato de ter o réu se utilizado de arma de fogo, ainda que seja suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não é fundamento idôneo, por si só, para justificar aumento de pena superior ao mínimo, devendo ser apontados fundamentos concretos, como por exemplo, o calibre, o poder de fogo, a natureza e a quantidade de armas. 3. Impostas aos réus, reincidentes, penas privativas de liberdade superiores a quatro anos de reclusão, incensurável a fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento. 4. A quantidade de dias-multa não se confunde com o valor unitário de seu cálculo, e seguem critérios de fixação distintos. A quantidade de dias-multa é dosada pelo critério trifásico veiculado no artigo 59 do Código Penal, atendidos os limites mínimo (10 dias-multa) e máximo (360 dias-multa), de maneira a manter proporcionalidade com pena corporal. O valor do dia-multa é fixado com base na situação econômica do réu, nos moldes do artigo 49, § 1º, c/c art. 60, ambos do Código Penal. 5. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA USO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNILIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a falta de elementos suficientes a demonstrar com a certeza necessária o tráfico de drogas, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, correta a desclassificação da conduta para àquela tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de droga para uso pessoal). 2. Tendo em vista que o tipo penal do artigo 28, caput, da Lei 11343/06, somente prevê aplicação de medidas alternativas à pena de prisão, correta a extinção da punibilidade no tocante a esse crime, levando em consideração o tempo de prisão cautelar cumprida pelo acusado (artigo 42 do Código Penal, c/c artigo 61 do Código de Processo Penal). 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO. AFASTADO. DOSIMETRIA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. 5.819G SKUNK. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. 1. Comprovado pelos relatos dos policiais federais envolvidos na apreensão da droga e pela declaração extrajudicial da ré, que reconheceu saber estar transportando substância entorpecente, afasta-se a alegação de erro de tipo escusável. 2. O magistrado pode, discricionariamente, eleger a primeira ou a terceira fase da dosimetria da pena para ponderar a quantidade e a natureza da droga. No caso, em se tratando de grande quantidade de skunk, não há falar em alteração do patamar utilizado na causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da LAD (1/5 - um quinto). 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. POR TRÊS VEZES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. ANÁLISES DESFAVORÁVEIS. POSSÍBILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS DELITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes, e a personalidade do agente. 2. Aplica-se a regra do concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação, comete três crimes distintos, em cidades diferentes, contra vítimas diversas. 3. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do apelante, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. VEÍCULO. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se exige a ocorrência de perigo concreto, de resultado lesivo, tampouco que a arma esteja municiada, pois a simples circulação de material bélico em desconformidade com a legislação é suficiente para colocar em perigo a paz e tranquilidade públicas. 2. O veículo utilizado como mero meio de transporte, e não como lugar de moradia e habitação, não se encaixa no conceito de residência ou dependência desta previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 597.270, sob o regime da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que circunstâncias atenuantes genéricas não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TESE INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEITADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVAS NA FASE INQUISITORIAL CONFIRMADAS EM JUÍZO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. SEGUNDA FASE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A tese de insuficiência de provas levantada pelos recorrentes não merece acolhimento. É robusta a comprovação dos crimes, seja pela confissão de um dos réus, pela palavra dos policiais, da testemunha presencial, bem como pelas provas documentais juntadas aos autos. 2. A confissão extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo quando não confirmada em Juízo, desde que esteja em conformidade com os demais elementos do acervo probatório, caso dos autos. 3. A palavra dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual é reconhecida relevante força probatória. 4. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 5. Na segunda fase da dosimetria, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum de aumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Não há falar em constrangimento ilegal ou afronta ao princípio da presunção de inocência, pela negativa do direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padecer de ilegalidade ou se ocorrer alguma alteração fática relevante, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 7. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS. NÃO BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o acervo probatório juntado aos autos, representado pelos depoimentos enfáticos e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, tanto os prestados na Delegacia quanto os em juízo, e pelo Laudo de Exame de Eficiência da Arma de Fogo comprovam de maneira inconteste a materialidade e a autoria do acusado no crime de porte ilegal de arma de fogo. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado são revestidos de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. 3. Quando houver mais de uma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de uma como caracterizadora de maus antecedentes (na primeira fase de fixação da pena) e da outra para fins de reincidência (na segunda fase), sem que haja bis in idem. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. JURI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA COM BASE EM TODAS AS ALÍNEAS. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO AMPLO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos delitos de competência do Tribunal do Júri, o momento para estabelecer os limites do recurso é o da sua interposição. Se a parte, no termo de apelação ou na petição interpositiva, indica todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece de forma ampla, sem as restrições eventualmente constantes de suas razões. 2. A culpabilidade ostenta extrema reprovabilidade quando o acusado se excede sobremaneira nas agressões contra sua companheira, golpeando-se de diversas formas, inclusive fraturando seu osso frontal, e esfaqueando-a violentamente, por repetidas vezes, com um facão de 58 cm; e, ainda, atua com cinismo ao dirigir-se aos policiais militares que foram ao local atender a ocorrência pedindo socorro e dizendo que outra pessoa havia esfaqueado sua mulher. 3. É possível a valoração desfavorável dos antecedentes quando existir condenação definitiva por fato anterior ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito em julgado seja posterior. 4. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria, entretanto, possível a exasperação da pena-base pela presença desta circunstância quando o agente do delito apresentar vasta folha criminal, o que se verificou nos autos. 5.A readequação, sem alteração da pena-base, não implica em reformatio in pejus, manter ato desabonador reconhecido pelo Magistrado de primeiro grau, mas readequar a categoria do fato, de antecedente para personalidade, sem alterar o quantum da pena imposta. 6. A circunstância de o acusado ter discutido com a vítima durante toda a madrugada, prolongando a situação de sofrimento, chegando, inclusive, a avançar contra a filha dela e golpeá-la com um facão, justifica a especial reprovação das circunstâncias do crime. 7. É consequência mais reprovável do delito a extrema humilhação da vítima, a qual foi deixada estirada ao chão, em via pública, na presença de toda a vizinhança, gravemente ferida e ensanguentada. 8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REINCIDENCIA. REPOUSO NOTURNO. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Constata-se que os pedidos relacionados à absolvição pelo crime de furto qualificado formulados pelas Defesas já foram consignados no acórdão 540.822, não havendo indicação de qualquer alteração fática a ensejar nova análise. Portanto, no tocante a esses específicos argumentos deve-se reconhecer que a matéria está abarcada pela coisa julgada, consoante o acórdão e os recursos que se seguiram. 2. Não há falar em desclassificação do crime de furto qualificado para a modalidade tentada quando os objetos subtraídos do estabelecimento comercial foram encontrados com um dos acusados, o que evidencia a inversão da posse do bem e a consumação do crime. 3. Ao se configurar a hipótese de duas qualificadoras no furto, uma delas poderá ser utilizada na primeira fase como fundamento para macular quaisquer das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a remanescente será a qualificadora do delito, sem com isso ocorrer bis in idem. 4. Quanto à causa de aumento referente ao repouso noturno, vê-se que o delito foi praticado após as 21h, portanto, já se encontrava reduzida a vigilância sobre o local. O fato de a vítima tratar-se de estabelecimento comercial não obsta a incidência da causa de aumento do repouso noturno, por configurar circunstância de natureza objetiva que considera apenas o horário do delito. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera a causa de aumento prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno) compatível também com o furto qualificado. 6. Sendo o réu primário e de pequeno valor a soma dos bens subtraídos, deve-se conceder o privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal, em uma de suas faculdades, que são: a) substituição da pena de reclusão pela detenção; b) redução da pena de reclusão de 1/3 a 2/3; ou c) aplicação somente da pena de multa. 7. A opção de substituição da pena de reclusão pela detenção não se revela, hodiernamente, a mais favorável aos acusados em geral porque são ínfimas as diferenças entre tais formas de penas. 8. Melhor atende às finalidades de repressão e prevenção da pena a concessão do privilégio mediante a redução da pena privativa de liberdade, no patamar intermediário de 1/3 (um terço), tendo em vista que se trata de furto qualificado pelo concurso de pessoas e escalada e ainda realizado durante o repouso noturno, o que faz com que sua conduta seja mais reprovável e, assim, mereça redução da pena em patamar inferior ao máximo (2/3). 9. A primariedade do réu, que não se confunde com a inexistência de maus antecedentes, e o pequeno valor do bem furtado, inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, autorizam a aplicação do benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. 10. A imposição de regime mais severo se justifica diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 11. Recursos conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DOS PRAZOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Após o transito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena concretamente aplicada, observando-se a redução dos prazos pela metade em favor dos menores de 21 (vinte e um) anos à época do crime. 2. Se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao admitido pela lei penal, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade em face da prescrição. 3. Nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, a decisão do recurso interposto por um dos réus deve ser estendida ao corréu que se encontra na mesma situação fática, ainda que ele não tenha recorrido. 4. Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição acolhida. Efeitos estendidos ao corréu.