APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRATO DE PATROCÍNIO PARA A REALIZAÇÃO DO DESFILE DE CARNAVAL DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE ENREDO DO DISTRITO FEDERAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. INEXIGIBILIDADE IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89 LEI 8666/93. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRIMEIRA REJEITADA E SEGUNDA ACOLHIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ACOLHIDO PELA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU GEOMÁ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA DE JOÃO RAIMUNDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTENDIDO AO CORRÉU DELFIM. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, é necessário que o recorrente apresente, além do pedido de reforma da decisão, as razões do seu inconformismo, de maneira a delimitar a matéria que será devolvida à apreciação pelo Tribunal e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. 2. O Ministério Público não impugnou as razões pelas quais a sentença absolveu os acusados em relação aos crimes de peculato e ordenação de despesa não prevista (artigos 312 e 359-D, ambos do Código Penal). Isto porque nada aduziu acerca das condutas típicas que caracterizam ambos os crimes, deixando de rebater os fundamentos da sentença quanto à absolvição em relação a esses dois delitos, embora tenha pleiteado a condenação nos moldes da denúncia, de maneira que o apelo deve ser parcialmente conhecido. 3. Há interesse do réu em recorrer da decisão absolutória apenas se fundamentada em hipótese que não vincula as esferas extrapenais, e pretende a absolvição por fundamento diverso, que produza esse efeito, ou seja, aquelas veiculadas no artigo 386 do Código de Processo Penal, incisos I e IV: estar provada a inexistência do fato e estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, respectivamente. 4. Não foram produzidas provas suficientes à condenação dos acusados, como incursos no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que o Ministério Público não logrou êxito em comprovar as teses expostas na denúncia, no sentido de que a UNIESBE não era a única entidade representativa das escolas de samba e blocos de enredo, à época. Igualmente não se comprovou que a contratação foi direcionada ou que não foi observada formalidade relativa à justificativa do preço da proposta de patrocínio apresentada. 5. Deve ser mantida a sentença absolutória quanto ao crime previsto no artigo 89, caput, combinado com o artigo 26, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/93, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porque as provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar que não foi observada essa formalidade da Lei de Licitações. 6. Quanto ao crime previsto no artigo 89, caput, combinado com o artigo 7º, parágrafo 2º, inciso II, e com o artigo 26, parágrafo único, inciso III, todos da Lei nº 8.666/93, o recorrente deve ser absolvido com base no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal; pois as provas demonstram que tais disposições da Lei de Licitações foram observadas, de maneira que se trata de hipótese de inexistência desse fato. Benefício estendido a corréu, nos moldes do artigo 580 do Código de Processo Penal. 7. Em relação ao crime previsto no artigo 359-D do Código Penal, o apelante deve ser absolvido com fundamento no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, pois foi demonstrado nos autos que a despesa para a realização do carnaval de 2010 já havia sido autorizada pelo Vice-Governador do Distrito Federal e que a BRASILIATUR tinha disponibilidade orçamentária para pagamento. 8. Em relação ao crime de peculato, diante da possibilidade de alguma inconsistência material da prestação de contas ser constatada por meio de uma auditoria especializada, deve ser mantida a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 9. Quanto ao crime de beneficiar-se da inexigibilidade ilegal de licitação para celebrar contrato com o Poder Público (artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), por um lado, não foi demonstrado pelo Ministério Público que havia outra entidade representante das escolas de samba e blocos de enredo do Distrito Federal, à época dos fatos, ou que a contratação foi direcionada; por outro lado, a Defesa também não apresentou provas suficientes para atestar a inexistência desse fato, devendo ser mantida a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 10. Preliminar suscitada pelo acusado GEOMÁ rejeitada e preliminar suscitada por JOÃO RAIMUNDO acolhida. Recurso do Ministério Público parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do acusado GEOMÁ parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do réu JOÃO RAIMUNDO parcialmente conhecido e parcialmente provido, com benefício estendido ao corréu DELFIM.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 40, CAPUT, C/C ART. 40-A, §1º E ART. 48, DA LEI 9.605/98. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO LEI AMBIENTAL, CRIMES PERMANENTES. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 48 DA LEI AMBIENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória se esta contempla a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, consoante dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, não se demonstrando qualquer empecilho ao contraditório e à ampla defesa. 2. Conforme jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal, o delito previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98 é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, de forma que a prescrição começa a correr do dia em que cessa a permanência - a qual, no caso, remete ao no momento do recebimento da denúncia, uma vez que somente após esta foram tomadas providências para recuperação da área degradada. 3. Não se acolhe a alegação de inconstitucionalidade do art. 40 da Lei nº 9.605/98, lei penal em branco, por ofensa aos princípios da reserva legal e da taxatividade, se dele se pode extrair de forma suficiente a norma proibitiva. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal não é possível subordinar a vigência do dispositivo legal em referência à edição da Lei nº 9.985/2000 ou do Decreto nº 4.340/02. O artigo 40 da Lei nº 9.605/98, independentemente das alterações inseridas pela Lei nº 9.985/2000 ou da regulamentação trazida pelo Decreto nº 4.340/02, possuía, já em sua redação original, densidade normativa suficiente para permitir a sua aplicação imediata, sendo certo que essas alterações não implicaram abolitio criminis em nenhuma medida. 5. Comprovado através de perícias técnicas e prova oral que o apelante, proprietário da fazenda, agindo com dolo, autorizou o desmatamento de parte de uma Área de Preservação Ambiental do Planalto Central para instalação de um pivô de irrigação, causando dano direto e indireto à Unidade de Conservação, impedindo, ainda, a regeneração da vegetação do cerrado, não há que se falar em responsabilidade objetiva ou absolvição por atipicidade e ausência de provas de autoria. 6. Apromoção de desmatamento em área de proteção ambiental - APA sem a prévia autorização dos órgãos locais de meio ambiente, induz a aferição do dolo do agente, ao menos eventual, e, consequentemente, demonstrada a ciência e a aceitação dos resultados lesivos decorrentes de sua prática, não há que se falar em culpa na modalidade negligência, a qual sequer encontra amparo nos elementos acostados aos autos. 7. Preliminares rejeitadas. Negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE INADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. 1. Incabível falar-se em absolvição ou desclassificação quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo, praticado durante a noite. 2. O aumento da pena-base, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não obstante a reincidência plural, dita multirreincidência, no caso em numero de duas, optando o magistrado por utilizar uma das condenações transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria da pena, reservando apenas uma outra condenação para a agravante da reincidência, deve-se operar a compensação das duas, uma vez que igualmente preponderantes, sob pena de configuração de bis in idem. 4. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta. 6. Recursos parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. IRRELEVÂNCIA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NÃO OBSERVADAS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. No que se refere à dilação probatória, é de se ter presente que o seu destinatário final é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no art. 370 do NCPC. 2. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (súmula nº 300 do STJ). 3. É prescindível a apresentação de nota promissória vinculada a Instrumento Particular de Confissão de Dívida, na hipótese da demanda executiva se fundar neste e ele preencher todos os requisitos necessários ao manejo da execução, à luz dos artigos 783 e 784 do NCPC. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Apelo conhecido e improvido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE, SOBRESTAMENTO E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA.CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE RESCISÃO E NÃO RESSARCIMENTO. DEVIDA. RESTITUIÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que a pessoa jurídica incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade quanto a devolução da taxa de comissão de corretagem quando evidenciada a relação de consumo em que prevalece a solidariedade entre a empreendedora e a corretora imobiliária. Afastadas também a preliminar de sobrestamento do processo, por estar apto ao julgamento e a preliminar de regularização processual, face a respectiva regularização nos autos. 3. Os fortuitos internos, como excesso de chuvas, por serem riscos inerentes à atividade, não afetam o direito do consumidor, devendo ser acobertados pelo prazo de tolerância já previsto em contrato para esta finalidade, pois, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que os assumir para exercê-la. 4. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado. 5. Não sendo o caso de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, do Código Civil)e sim rescisão contratual com consequência de retorno das partes ao estado anterior, deve a comissão de corretagem ser devolvida juntamente com os valores pagos pelo adquirente, sem retenções e em única parcela. 6. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de incorrer em abusividade. 7. As despesas realizadas com a contratação de advogado não ensejam ressarcimento a título de danos materiais. 8. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015. 9. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Apelos improvidos.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE NATURAL DA SEGURADA. INDEFERIMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. PRAZO DESPROPORCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULAS ABUSIVAS (CDC, ART. 51, IV). CONFIGURAÇÃO. NULAS DE PLENO DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONFORMIDADE COM O PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. 2. Constatado que o prazo de carência estabelecido no contrato entabulado entre as partes consubstancia cláusula abusiva, por ser desproporcional em relação à periodicidade anual da avença, o que implica no afastamento de sua aplicabilidade, à exegese do disposto no art. 51, IV, do CDC. 3. O valor individual da indenização é resultado da divisão, em partes iguais, do total do capital segurado global entre todos os segurados, por força das disposições contratuais pactuadas. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015. 5. Recursos conhecidos e improvidos.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. TEMA PACIFICADO. STJ. RESTITUIÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que a pessoa jurídica incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 2. Ao juiz é permitido modular a cláusula penal quando ela se afigurar excessiva ou onerosa ao consumidor. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise dos dados apresentados no processo. 4. Diante do objetivo da multa compensatória, de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que mostrar-se melhor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo de 10% (dez por cento) o presente caso. 5. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de incorrer em abusividade. 6. Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários em 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 227 DO STJ. PARTIDO POLÍTICO. VENCEDOR NO PLEITO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO À HONRA OBJETIVA. 1. Conforme entendimento reiterado do STJ, nas hipóteses em que o autor indica na petição inicial o valor buscado a título de danos morais, tal quantia deve ser considerada para a fixação do valor da causa, tendo em vista que integra o benefício econômico pretendido.(AgRg no AREsp 102.651/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016) 2. Embora não exista dúvida de que as pessoas jurídicas são passíveis de sofrer dano moral, consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 227, para sua configuração pressupõe-se a violação de sua honra objetiva, que diz respeito à sua reputação, nome, prestígio e credibilidade no mercado em que atua. 3. Não há que se falar em dano à honra objetiva do partido político quando este sagra-se vitorioso nas eleições em que se contextualizaram as alegadas ofensas. 4. Reconhecida a sucumbência recursal, diante do não provimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBJETO DELIMITADO. COMPROVAÇÃO DA COMPOSSE. PARTILHA NA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. PEDIDO POSSÍVEL. EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LEGITIMIDADE DA AUTORA CONDÔMINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A petição inicial da ação de extinção de condomínio que delimita o seu objeto e comprova que a sua posse é compartilhada pelos demandantes, configurando o condomínio, atende aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e demonstra a legitimidade da autora para exercer o direito de alienar o bem comum indivisível. 2. O registro na matrícula do imóvel é condição de eficácia do negócio jurídico perante terceiros, mas não compromete a validade da escritura de compra e venda e a consequente transmissão da posse do imóvel. 3. Se os honorários advocatícios foram fixados na sentença, no percentual mínimo imposto pela lei, qual seja, dez por cento sobre o valor da causa, não cabe redução do valor arbitrado na instância revisora. 4. À luz do §11, do art. 85, do NCPC, os honorários advocatícios devem ser majorados, em face da sucumbência recursal resultante do não provimento do recurso. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO DE PRODUTO COSMÉTICO. MANCHAS NA PELE. LESÕES PERMANENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. INDEVIDOS. 1. O dano estético merecedor de reparação pecuniária, contudo, deve ter caráter permanente, capaz de provocar efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, comprometendo a imagem e/ou a funcionalidade. 2. Ainda que se trate de relação consumerista, no caso da comprovação do dano estético, a condição de hipossuficiência do consumidor não dificulta e nem impossibilita a produção da prova da definitividade da lesão sofrida, de modo que não se aplica a inversão do ônus da prova neste ponto. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DÉBITOS GERADOS NO DETRAN. PAGAMENTO. ADITAMENTO DO PEDIDO DA INICIAL. MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLADOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos realizados entre as instituições financeiras e o consumidor (art. 2º e 3º, §1º e 2º do CDC). 2. Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa o aditamento dos pedidos da inicial após a oferta da contestação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 329 do NCPC. 3. Não prospera o pedido de restituição realizado de forma inédita nos autos, apresentado após a citação e defesa do réu, não havendo oportunidade de contraditório. 4. O dano moral advém de ato ilícito capaz de provocar ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. 5. Quando não há comprovação de qualquer ilicitude que possa ter provocado alteração psicológica, moral ou social no autor, não cabe indenização por danos morais. 6. Havendo sucumbência recíproca, a manutenção da condenação nos termos do art. 86 do NCPC é medida que se impõe. 7. Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários para R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, NCPC). 8. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA. PORTABILIDADE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. A concessão da antecipação da tutela depende de elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito quanto perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Não é possível suspender os descontos realizados na folha de pagamento do autor, em sede de antecipação de tutela, se não houver verossimilhança das alegações, baseada em prova inequívoca de que os valores são indevidos. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LETIGIMIDADE ATIVA. INCORPORAÇÃO. CRÉDITO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Operada a incorporação, o incorporador passa a suceder todos os direitos do incorporado. Dessa forma, o incorporador possui legitimidade ativa para a ação de busca e apreensão cuja cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária, é de titularidade do incorporado. 2. Considera-se irregular a representação processual conferida por substabelecimento por quem não recebeu poderes para o foro em geral. 3. O poder de representação processual deve ser conferido pela sociedade empresária a ser representada e não por qualquer sociedade que componha o grupo econômico. 4. Não se majora honorários sucumbenciais quando estes não foram fixados em primeira instância. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. A relação contratual entabulada entre o tomador de crédito e as instituições financeiras é de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. As cooperativas de crédito, em face da previsão expressa no art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64 são consideradas instituições financeiras. 3. Ao disponibilizar crédito aos seus associados, a cooperativa de crédito se sujeita às normas do Sistema Financeiro Nacional, aplicando-se também o Código de Defesa do Consumidor. 4. Evidenciada a relação de consumo e constatado que o consumidor figura no polo passivo da demanda, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, podendo, assim, ser declinada de ofício em caso de sua inobservância, não subsistindo, por decorrência, a eleição de foro. 5. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ORDEM ADMINISTRATIVA DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. NÃO PREVALECENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. 1. A irregular ocupação de área pública sem qualquer autorização do Poder Público está sujeita ao poder de polícia da AGEFIS, a quem cabe a fiscalização da atividade urbanística e ambiental sobre toda a extensão geográfica do Distrito Federal. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98), em seus artigos 177 e 178, estabelece que, diante de construção sem licenciamento e em desacordo com a legislação, pode a Administração, no exercício de poder de polícia, realizar a imediata demolição da obra, independentemente de prévia notificação. 3. O direito de moradia não pode ser visto de forma dissociada das demais normas constitucionais de igual hierarquia, de forma que, tratando-se de ocupação irregular de terras públicas, o interesse público deve preponderar em detrimento de interesses particulares. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PROTESTO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória baseada em cheque sem força executiva é de 5 (cinco) anos, e a contagem desse prazo deve se iniciar no primeiro dia útil subsequente ao da data da emissão do título, nos termos do Enunciado n. 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O protesto cambial configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso III, do artigo 202, do CC, recomeçando a contagem da data do ato que a interrompeu (parágrafo único do artigo 202 do CC). 3. Reconhece-se a prescrição da pretensão de cobrança judicial de dívida representada por cheques quando a citação ocorreu após o transcurso do prazo quinquenal, em que pese a ação tenha sido ajuizada tempestivamente. 4. Não prospera o pedido de revisão dos honorários advocatícios, quando estes já foram fixados no valor mínimo legal. 5. Reconhecida a sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. SALDO CREDOR EM FAVOR DO CURATELADO. REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1. A curatela de interditos constitui um múnus público que exige responsabilidade e zelo na administração dos bens e interesses alheios por parte daquele que, espontaneamente, se compromete à assunção do encargo. Com maior razão, tais critérios devem ser observados nos casos em que o interditado percebe mensalmente um alto valor a título de pensão, e a curadora exige receber remuneração pelo exercício da curatela, não podendo ela simplesmente alegar que comprovantes de despesas foram perdidos em mudança de residência ou se apagaram com o tempo. 2. A ação de prestação de contas observa procedimento especial vinculado a regras objetivas e específicas, em que são examinados, na forma contábil, os comprovantes de receitas e despesas apresentadas pelo devedor das contas. Não há espaço para considerações de índole subjetiva e emocional, como, por exemplo, alegações de que a curadora merece ter suas contas julgadas boas porque o interditado é muito bem cuidado, ou de que aquela não exerce trabalho remunerado porque se dedica exclusivamente ao interditado. 3. Não tendo sido apresentados, pela curadora, comprovantes das despesas contraídas em benefício exclusivo do interditado, as contas prestadas devem ser rejeitadas. 4. Apelo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. ATO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR REQUERIDO NA INICIAL. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Lei 9.656/98 determina o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A negativa de autorização de realização procedimento médico, em caráter emergencial configura ato ilícito apto a ensejar a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Cabível o pedido de reparação por danos morais, em razão da recusa da seguradora em autorizar a realização do procedimento médico, cuja necessidade se mostrou justificada, que vai além do mero aborrecimento. 4. Caracteriza o julgamento ultra petita a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais em patamar superior ao requerido na petição inicial. 5. Inexiste interesse recursal quando a parte não foi sucumbente, figurando como vencedora na demanda. 6. Apelação da AMIL conhecida e parcialmente provida. Apelo do HOME não conhecido.