CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. EMPREENDEDOR. CLÁUSULA CONSTANTE DO ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE PAGAMENTO POR PERÍODO CERTO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O empreendedor de loteamento residencial, que não aderiu formalmente à associação, pode ser considerado associado, quando age nessa qualidade, participando das assembleias realizadas e exercendo o direito de voto. 2. Diante da existência de cláusula no Estatuto Social da Associação que concede a isenção do pagamento das taxas de manutenção ao empreendedor por período certo após a entrega do empreendimento, é descabida a cobrança de taxa de manutenção. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEVEDOR NÃO CITADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão executória decorrente de cédula de crédito bancário. 2. O mero ajuizamento da ação executiva não interrompe a prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho que ordena a citação e caso a parte credora a promova no prazo previsto no art. 240 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. 1. O prestador de serviço bancário assume o risco da atividade econômica que exerce, especialmente as consequências danosas advindas da sua atividade, e responde objetivamente pelos danos oriundos da celebração do contrato de crédito consignado, perpetrado mediante fraude. 2. O engano do banco em descontar as prestações do empréstimo na folha de pagamento do cliente é injustificável, motivo pelo qual deve responder pelos danos morais que lhe causou. 3. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 4. Em casos de danos morais decorrentes de relação extracontratual, os juros de mora da indenização incidem a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula n° 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso, em observância ao princípio non reformatio in pejus, deve ser mantida a r. sentença, que fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CPC DE 1973 (ART. 373, I, DO NOVO CPC). PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 333, I, do CPC de 1973,incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Por não ter sido comprovada a efetiva entrega das mercadorias correspondentes às notas fiscais apresentadas pela parte autora, a improcedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, na ação cautelar de produção antecipada de provas somente é cabível a condenação do requerido ao pagamento dos ônus de sucumbência quando caracterizada a sua resistência à pretensão autoral, por meio do oferecimento de contestação, em que discute o cabimento, ou não, da medida pleiteada, ou são suscitadas questões preliminares. 2. A impugnação às conclusões contidas no laudo pericial não caracteriza resistência qualificada à pretensão autoral, já que, ao contradizer as conclusões do perito, a parte se opõe à qualidade da prova produzida e não a sua produção de forma antecipada, o que constitui o objeto da ação cautelar de produção antecipada de provas. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. IMÓVEL COM METRAGEM DIVERGENTE DA QUELA CONSTANTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E LOCALIZADO EM ÁREA DESPROVIDA DE REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando claro nas razões da apelação o inconformismo das partes em relação à sentença e decorrendo, de forma lógica, o pedido de reforma do julgado, afasta-se a preliminar de inépcia do recurso. Preliminar rejeitada. 2. Constatado que o imóvel usucapiendo tem metragem divergente da constante da matrícula registrada e está localizado em área desprovida de projeto urbanístico regular, há impedimento para o reconhecimento da usucapião. 3. Aregularização do Setor Tradicional de Planaltina depende do competente processo administrativo, no qual serão verificadas as questões urbanística e ambiental, não cabendo ao Poder Judiciário, por via transversa, promover a regularização dos terrenos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NA APÓLICE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aproteção à coisa julgada constitui garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal, com objetivo de resguardar a eficácia pacificadora do processo, bem como a segurança e estabilidade das relações jurídicas, prevenindo que os conflitos se eternizem. 2. No cumprimento de sentença, o julgador deve obediência ao título judicial e às questões decididas na fase de conhecimento, para que não ocorra violação à coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ESPANCAMENTO DE PESSOA IDOSA. LESÕES CORPORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presença da conduta, do resultado danoso, do nexo causal e da culpa ou dolo do agente, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, impõe a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A ocorrência do dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo, pressupõe ofensa anormal à personalidade, devendo a indenização ocorrer somente quando há alguma grandeza no ato considerado ofensivo a um direito personalíssimo, ou seja, quando o ato lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo de grande monta. 3. Constatada a prática de ato ilícito (espancamento) apto a gerar danos de ordem moral, impõe-se o dever de indenizar. 4. O quantum indenizatório por danos morais não deve levar ao enriquecimento ilícito, ao contrário, deve trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, bem como repreender a conduta do seu ofensor. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MANDATO COM MEROS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera apresentação de instrumento de mandato com poderes de administração é insuficiente para comprovar a compra e venda e a efetiva tradição do veículo. 2. Para que a procuração seja equiparada ao contrato de compra e venda, faz-se necessária a observância dos requisitos inerentes ao negócio jurídico que se pretende celebrar. 3. A expressa vedação à alienação do veículo e a ausência de cessão de direitos aquisitivos pelo mandatário descaracterizam a procuração in rem suam. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. QUADRAS 2 A 7 DO SETOR LESTE INDUSTRIAL DO GAMA. ALTERAÇÃO DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E IMPACTO DE VIZINHANÇA. NULIDADE DOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA n° 2011.01.1.028704-2. DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui requisito essencial para a expedição dos alvarás de construção nos lotes das quadras 2 a 7 do Setor Leste Industrial do Gama o prévio estudo de impacto ambiental e de impacto de vizinhança, quando expedidos posteriormente ao trânsito em julgado do v. Acórdão da Ação Civil Pública n° 2011.01.1.028704-2. 2. São nulos os alvarás expedidos, em momento posterior ao trânsito em julgado, sem a realização dos estudos determinados, uma vez que as alterações nos objetos dos antigos Alvarás promovidas pela Administração Pública constituíram novos atos administrativos e, portanto, ainda que fossem meras correções, deveriam observar as formalidades necessárias dipostas no ato judicial acobertado pelo trânsito em julgado. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE ANUAL DE PREÇO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil), os embargos de declaração são viáveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestinada, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC de 1973, com correspondência no artigo 1.022 do novo CPC, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Asentença foi prolatada na constância do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no artigo 20 do CPC de 1973, e não no artigo 85, § 2º, do novo CPC. 3. Os embargos de declaração não servem para obter o reexame da matéria solucionada no julgado. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. PAGAMENTO CORRETO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa. 2. Aindenização do DPVAT deve ser fixada em consonância com a lei da época do fato, em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. Reconhecida por Laudo de Exame de Corpo de Delito expedido pelo IML a debilidade permanente do aparelho locomotor (quadril esquerdo), deve-se aplicar o percentual constante da tabela da Lei nº 6.194/74, qual seja, 25% do valor máximo do seguro previsto no art. 3º, II, da referida lei. 4. Comprovado nos autos que o valor pago na via administrativa equivale ao valor efetivamente devido, deve ser julgado improcedente o pedido de complementação de indenização securitária. 5. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelação conhecida e provida. Unânime.

HABEAS CORPUS- LESÕES CORPORAIS CONTRA A COMPANHEIRA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. As circunstâncias e a periculosidade do agente que cortou o rosto da companheira com uma faca deixam clara a necessidade de segregação social. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar a ordem pública, afrontada pela prática delitiva. IV. Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. MÉRITO: MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA N. 421/STJ.CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Levando em conta que os prazos processuais são contados em dias úteis (CPC/15, art. 219) e que o Distrito Federal possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem tem início a partir da intimação pessoal (CPC/15, art. 183), rejeita-se a preliminar de intempestividade arguida pelo Ministério Público, uma vez que o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal. 3. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 4. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 5. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 6. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 7. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação aos Princípios da Isonomia, da Separação dos Poderes, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 8. Justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em instituição escolar pública ou conveniada próxima a residência dela (creche), de acordo com a faixa etária que ostenta, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, garantindo-lhe com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que a sentença não merece reparos. 9. Sem custas, em razão de isenção legal do ente distrital (Decreto-Lei n. 500/69). 10. Não houve condenação em honorários de sucumbência, pois o autor foi patrocinado pela Defensoria Pública, órgão que integra a estrutura administrativa do Distrito Federal, extinguindo-se, nessa situação, a obrigação de pagamento em face da confusão entre credor e devedor, conforme art. 381 do CC e Súmula n. 421/STJ. 11. Pelo mesmo motivo, não foram fixados honorários sucumbenciais recursais na espécie (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), a teor do art. 381 do CC e da Súmula n. 421/STJ. 12. Preliminar de intempestividade rejeitada. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.