PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO ÀS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não padece de ilegalidade decisão que decreta prisão preventiva com vistas a garantir a instrução criminal e preservar a ordem pública, em face de risco fundado ao processo e à paz social, extraído de elementos concretos dos autos, capazes de evidenciar a periculosidade do paciente que, após ter praticado o crime de estupro de vulneráveis teria coagido as vítimas a ocultar os fatos. 2. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser conhecido o habeas corpusimpetrado perante o Tribunal, visando o reconhecimento de suspeição do juiz natural da causa, quando não houve oposição de procedimento próprio de exceção de suspeição perante o primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Havendo materialidade e indícios de autoria, e diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente, evidenciados pelas circunstâncias fáticas e pelo modo de agir do paciente, presentes estão os fundamentos para decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não observa regra aritmética rígida, tendo como norte o princípio da razoabilidade. 2. Constatado o encerramento da instrução processual, fica superada a alegação de excesso na formação da culpa, não se caracterizando o constrangimento ilegal (Súmula 52, STJ). 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. 2. No caso, tendo em vista que já ocorrera a audiência de instrução e julgamento, sendo certo que a tramitação do feito seguiu curso condizente com suas peculiaridades, não há que se falar em excesso de prazo injustificado ou desarrazoado na tramitação do feito. 3. Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REMARCARÇÃO DE TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NAO CONFIGURADA. PRELIMINAR. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍA. PRESERVAÇÃO DA PECULIAR SITUAÇÃO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atese de fundo, referente à possibilidade de remarcação do exame físico em concurso público por força maior, já foi objeto de apreciação neste Tribunal e nos Tribunais Superiores e, portanto, afasta-se o fundamento da extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 630.733/DF, assentou orientação de que os candidatos não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. 3.Entretanto, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, em casos em que se altera jurisprudência longamente adotada, mister a necessidade de se modularem os efeitos da decisão, com base em razões de segurança jurídica e não no fato consumado. 4. Recurso conhecido.Preliminar Rejeitada e, no mérito, apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PRAZO DE CARÊNCIA. PORTABILIDADE. 1. Apossibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde está prevista no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, No entanto, tal ato deve ser acompanhado da garantia ao segurado da possibilidade de migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência, conforme facultado pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19. 2. Recurso conhecido e provido.

BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada há mais de um ano e não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do requerido. 3. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. MEAÇÃO. SALDO DE INVESTIMENTO. PARTILHA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO COMPANHEIRO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. 1. Admite-se como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família 2. Reconhecido o vínculo familiar, a meação é consectário do pedido de dissolução da união estável. 3. É prescindível a comprovação da participação financeira efetiva do companheiro na aquisição dos bens, porquanto há presunção legal de que o suporte afetivo também contribui para a formação do patrimônio. 4. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ACORDO HOMOLOGADO. DIREITO SUB-ROGADO DA SEGURADORA. RESSARCIMENTO PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ABATIMENTO DO VALOR PAGO AO SEGURADO A TÍTULO DE FRANQUIA. 1. O acordo feito entre as partes envolvidas no acidente constitui ato ineficaz em relação à seguradora, nos termos do artigo 786, §2º, do Código de Processo Civil. 2. À seguradora subsiste o direito regressivo ainda que o segurado tenha recebido do causador do dano o valor da franquia e dado quitação acerca do sinistro, pois, não sendo ele titular do direito, eventual quitação se apresenta ineficaz perante a seguradora que pagou pela reparação do veículo segurado. 3. Demonstrado que o requerido pagou quantia referente à franquia ao segurado, esse valor deve ser abatido da cobrança ajuizada pela seguradora contra o responsável pelo acidente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DEVIDA INTEGRALMENTE. COSSEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. 1. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da realização de nova perícia médica quando há nos autos outras perícias atestando a incapacidade do segurado. 2. Não configura ilegitimidade passiva quando a própria ré não nega a existência de relação jurídica entre as partes e a documentação acostada demonstra claramente a ocorrência de vínculo obrigacional estampado em contrato de seguro de vida. 3. O prazo prescricional, previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, deve ser contado a partir da data da ciência inequívoca do segurado a respeito do fato gerador, in casu, da data de publicação do acórdão que reconheceu o direito do autor à reforma. Prescrição afastada. 4. Aincapacidade permanente do segurado para o exercício da atividade do Exército Brasileiro, ainda que ele não seja considerado inválido para outras atividades, enseja o pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente para o serviço militar e para o qual se deu a contratação, uma vez que o contrato de seguro de vida em grupo é firmado em decorrência de uma atividade laboral específica. 5. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. Inteligência dos artigos 7º e 25 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Acorreção monetária deve resguardar a atualidade do valor segurado, na data do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Aqui deve haver a reposição do valor real da moeda, de forma que a incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por invalidez permanente deve ter como termo a quo a data da contratação da apólice do seguro. 7. Havendo sucumbência recursal, tem vez para a majoração da verba honorária. 8.Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na legislação processual. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAS DO NÚCLEO RURAL SANTOS DUMONT. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DECRETO 167/67. LEIS N. 9.138/95 E N. 9.866/99. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DIREITO SUBJETIVO DOS PRODUTORES. PRORROGAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO N. 2.238/96. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há inépcia da inicial que inaugura o pleito executório se o embargado narrou, de forma suficientemente articulada, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, não havendo qualquer violação às normas previstas na lei processual civil. Os fundamentos da causa de pedir e o pedido na execução decorrem de obrigação não satisfeita de acordo com o prazo e condições ajustadas, sendo líquida, certa e exigível e consubstanciada em título executivo extrajudicial constituído de acordo com as formalidades dadas pela legislação de referência. 2.A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (Art 10) 3.É facultado às instituições financeiras conceder financiamento rural sob a modalidade de crédito rotativo, com limite de crédito fixado com base em orçamento simplificado, considerando-se líquido e certo o saldo devedor apresentado no extrato ou demonstrativo da conta vinculada à operação. Os financiamentos poderão ser formalizados por meio da emissão de cédula de crédito rural, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. 4.Em que pese tratar-se de direito subjetivo do devedor, a securitização da dívida, no crédito rural deve preencher os requisitos previstos na lei e proceder à formalização do pedido no prazo previsto na lei. 5.Considerando que a execução preenche os requisitos legais, foi devidamente instruída e o embargante não demonstrou que sua dívida foi renegociada nos moldes do art. 5º, parágrafo 5º, inciso V, da Lei nº 9.138/95, com a nova redação dada pela Lei nº 9.866/96, deve ser mantida intacta a obrigação tal como assim convencionada e reconhecida pela sentença recorrida. 6.O Decreto-Lei nº. 167/67, por ser norma posterior e específica, derrogou a Lei nº. 4.595/64, determinando que compete ao Conselho Monetário Nacional fixar os juros a serem praticados no caso de cédula de crédito rural, na omissão do CMN, impõe-se a limitação da Lei de Usura. 7.Nas cédulas de crédito rural a incidência de juros em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano depende de autorização expressa do Conselho Monetário Nacional. 8.Na cédula de crédito rural, regida por lei especial (DL 167/67), admite-se a cobrança apenas de juros remuneratórios, segundo a taxa prevista no contrato, limitada a 12% ao ano, juros de mora de 1% ao ano, multa contratual de 10% (art. 5º, § único, e art. 71 DL 167/67), além da correção monetária, que é mera recomposição da perda do valor da moeda(Acórdão n.840865, Relator: JAIR SOARES, 6ª T. CÍVEL) 9.Quando os honorários advocatícios foram fixados em consonância com a legislação de regência, a sentença não merece qualquer reparo. 10. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAS DO NÚCLEO RURAL SANTOS DUMONT. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DECRETO 167/67. LEIS N. 9.138/95 E N. 9.866/99. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DIREITO SUBJETIVO DOS PRODUTORES. PRORROGAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO N. 2.238/96. CONEXÃO DAS DEMANDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há inépcia da inicial que inaugura o pleito executório se o embargado narrou, de forma suficientemente articulada, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, não havendo qualquer violação às normas previstas na lei processual civil. Os fundamentos da causa de pedir e o pedido na execução decorrem de obrigação não satisfeita de acordo com o prazo e condições ajustadas, sendo líquida, certa e exigível e consubstanciada em título executivo extrajudicial constituído de acordo com as formalidades dadas pela legislação de referência. 2. De acordo com o art. 322, § 2º, do NCPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 3. Não há julgamento extra petita quando o Magistrado decide a lide dentro dos limites dos pedidos formulados pelas partes. 4. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (Art 10) 5. É facultado às instituições financeiras conceder financiamento rural sob a modalidade de crédito rotativo, com limite de crédito fixado com base em orçamento simplificado, considerando-se líquido e certo o saldo devedor apresentado no extrato ou demonstrativo da conta vinculada à operação. Os financiamentos poderão ser formalizados por meio da emissão de cédula de crédito rural, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. 6. Em que pese tratar-se de direito subjetivo do devedor, a securitização da dívida, no crédito rural deve preencher os requisitos previstos na lei e proceder à formalização do pedido no prazo previsto na lei. 7. Considerando que a execução preenche os requisitos legais, foi devidamente instruída e o embargante não demonstrou que sua dívida foi renegociada nos moldes do art. 5º, parágrafo 5º, inciso V, da Lei nº 9.138/95, com a nova redação dada pela Lei nº 9.866/96, deve ser mantida intacta a obrigação tal como assim convencionada e reconhecida pela sentença recorrida. 8. O Decreto-Lei nº. 167/67, por ser norma posterior e específica, derrogou a Lei nº. 4.595/64, determinando que compete ao Conselho Monetário Nacional fixar os juros a serem praticados no caso de cédula de crédito rural, na omissão do CMN, impõe-se a limitação da Lei de Usura. 9. Nas cédulas de crédito rural a incidência de juros em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano depende de autorização expressa do Conselho Monetário Nacional. 10. Quando os honorários advocatícios foram fixados em consonância com a legislação de regência, a sentença não merece qualquer reparo. 11. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAS DO NÚCLEO RURAL SANTOS DUMONT. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DECRETO 167/67. LEIS N. 9.138/95 E N. 9.866/99. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DIREITO SUBJETIVO DOS PRODUTORES. PRORROGAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO N. 2.238/96. CONEXÃO DAS DEMANDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há inépcia da inicial que inaugura o pleito executório se o embargado narrou, de forma suficientemente articulada, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, não havendo qualquer violação às normas previstas na lei processual civil. Os fundamentos da causa de pedir e o pedido na execução decorrem de obrigação não satisfeita de acordo com o prazo e condições ajustadas, sendo líquida, certa e exigível e consubstanciada em título executivo extrajudicial constituído de acordo com as formalidades dadas pela legislação de referência. 2. De acordo com o art. 322, § 2º, do NCPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 3. Não há julgamento extra petita quando o Magistrado decide a lide dentro dos limites dos pedidos formulados pelas partes. 4. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (Art 10) 5. É facultado às instituições financeiras conceder financiamento rural sob a modalidade de crédito rotativo, com limite de crédito fixado com base em orçamento simplificado, considerando-se líquido e certo o saldo devedor apresentado no extrato ou demonstrativo da conta vinculada à operação. Os financiamentos poderão ser formalizados por meio da emissão de cédula de crédito rural, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. 6. Em que pese tratar-se de direito subjetivo do devedor, a securitização da dívida, no crédito rural deve preencher os requisitos previstos na lei e proceder à formalização do pedido no prazo previsto na lei. 7. Considerando que a execução preenche os requisitos legais, foi devidamente instruída e o embargante não demonstrou que sua dívida foi renegociada nos moldes do art. 5º, parágrafo 5º, inciso V, da Lei nº 9.138/95, com a nova redação dada pela Lei nº 9.866/96, deve ser mantida intacta a obrigação tal como assim convencionada e reconhecida pela sentença recorrida. 8. O Decreto-Lei nº. 167/67, por ser norma posterior e específica, derrogou a Lei nº. 4.595/64, determinando que compete ao Conselho Monetário Nacional fixar os juros a serem praticados no caso de cédula de crédito rural, na omissão do CMN, impõe-se a limitação da Lei de Usura. 9. Nas cédulas de crédito rural a incidência de juros em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano depende de autorização expressa do Conselho Monetário Nacional. 10. Quando os honorários advocatícios foram fixados em consonância com a legislação de regência, a sentença não merece qualquer reparo. 11. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAS DO NÚCLEO RURAL SANTOS DUMONT. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DECRETO 167/67. LEIS N. 9.138/95 E N. 9.866/99. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DIREITO SUBJETIVO DOS PRODUTORES. PRORROGAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO N. 2.238/96. CONEXÃO DAS DEMANDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há inépcia da inicial que inaugura o pleito executório se o embargado narrou, de forma suficientemente articulada, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, não havendo qualquer violação às normas previstas na lei processual civil. Os fundamentos da causa de pedir e o pedido na execução decorrem de obrigação não satisfeita de acordo com o prazo e condições ajustadas, sendo líquida, certa e exigível e consubstanciada em título executivo extrajudicial constituído de acordo com as formalidades dadas pela legislação de referência. 2. De acordo com o art. 322, § 2º, do NCPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 3. Não há julgamento extra petita quando o Magistrado decide a lide dentro dos limites dos pedidos formulados pelas partes. 4. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (Art 10) 5. É facultado às instituições financeiras conceder financiamento rural sob a modalidade de crédito rotativo, com limite de crédito fixado com base em orçamento simplificado, considerando-se líquido e certo o saldo devedor apresentado no extrato ou demonstrativo da conta vinculada à operação. Os financiamentos poderão ser formalizados por meio da emissão de cédula de crédito rural, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. 6. Em que pese tratar-se de direito subjetivo do devedor, a securitização da dívida, no crédito rural deve preencher os requisitos previstos na lei e proceder à formalização do pedido no prazo previsto na lei. 7. Considerando que a execução preenche os requisitos legais, foi devidamente instruída e o embargante não demonstrou que sua dívida foi renegociada nos moldes do art. 5º, parágrafo 5º, inciso V, da Lei nº 9.138/95, com a nova redação dada pela Lei nº 9.866/96, deve ser mantida intacta a obrigação tal como assim convencionada e reconhecida pela sentença recorrida. 8. O Decreto-Lei nº. 167/67, por ser norma posterior e específica, derrogou a Lei nº. 4.595/64, determinando que compete ao Conselho Monetário Nacional fixar os juros a serem praticados no caso de cédula de crédito rural, na omissão do CMN, impõe-se a limitação da Lei de Usura. 9. Nas cédulas de crédito rural a incidência de juros em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano depende de autorização expressa do Conselho Monetário Nacional. 10. Quando os honorários advocatícios foram fixados em consonância com a legislação de regência, a sentença não merece qualquer reparo. 11. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL DE AUTOS DIVERSOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Atribulação ao direito possessório, que advenha de ordem judicial, não se confunde com o ato atentatório produzido por particular, tendente à confrontar a posse alegada com a causa de pedir. 2. Carece de interesse jurídico de agir, na vertente da inadequação formal da via possessória típica, a pretensão que tem por objetivo afastar a eficácia de ato judicial que confronte a justa posse alegada pelo autor. Na medida em que os autores não integraram os limites subjetivos da lide de onde emana a ordem judicial de desocupação, caracterizam-se como terceiros e, como tal, têm à sua disposição o procedimento especial tecido pela legislação processual, nos moldes dos embargos de terceiro. 3. Consoante o método das exclusões, pelo qual se dá a eleição do procedimento formalmente adequado a conduzir a postulação particularmente considerada, verifica-se que o CPC em seus artigos 674/681 regula os denominados embargos de terceiro, exatamente para assegurar àquele que, [...] não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, [...], requeira o seu desfazimento ou sua inibição. (art. 674) 4. Configura inadequação formal do procedimento a eleição da via possessória típica (reintegração, manutenção ou interdito proibitório), em lugar da via possessória atípica em que se constituem os embargos de terceiro. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE E POSSE DEMONSTRADA SUMARIAMENTE. SENTENÇA ANULADA. 1. É cediço que os embargos de terceiro têm por escopo a desconstituição de provimento judicial que enseje turbação ou esbulho sobre a posse de quem não for parte no processo (art. 674 do CPC). 2. Segundo o art. 677 do CPC, na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. Assim, as provas carreadas aos autos devem demonstrar a relação jurídica havida entre as partes, induzindo à presunção de posse. Todavia, quanto à validade dos instrumentos outorgados e à sujeição de terceiro à eficácia de ato judicial que pretende embargar, são assuntos atinentes ao mérito que devem ser apreciados na fase probatória, em momento processual oportuno. 3. Consoante o enunciado da Súmula n. 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro 4. Acrescente-se que o fato de a divergência das partes versarem sobre imóvel público não cria óbice à proteção possessória vindicada, sendo passível demanda judicial entre particulares a fim de se apurar a melhor posse, em que pese não ser oponível ao Poder Público. Razão pela qual há pertinência de interesse processual na lide instaurada em embargos de terceiros. 5. Configurada a legitimidade e o interesse processual do embargante de pleitear a proteção de sua posse é forçoso reconhecer o deferimento da petição inicial e o seguimento regular do feito a fim de se apurar em instrução o direito das partes. 6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE E POSSE DEMONSTRADA SUMARIAMENTE. SENTENÇA ANULADA. 1. É cediço que os embargos de terceiro têm por escopo a desconstituição de provimento judicial que enseje turbação ou esbulho sobre a posse de quem não for parte no processo (art. 674 do CPC). 2. Segundo o art. 677 do CPC, na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. Assim, as provas carreadas aos autos devem demonstrar a relação jurídica havida entre as partes, induzindo à presunção de posse. Todavia, quanto à validade dos instrumentos outorgados e à sujeição de terceiro à eficácia de ato judicial que pretende embargar, são assuntos atinentes ao mérito que devem ser apreciados na fase probatória, em momento processual oportuno. 3. Consoante o enunciado da Súmula n. 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro 4. Acrescente-se que o fato de a divergência das partes versarem sobre imóvel público não cria óbice à proteção possessória vindicada, sendo passível demanda judicial entre particulares a fim de se apurar a melhor posse, em que pese não ser oponível ao Poder Público. Razão pela qual há pertinência de interesse processual na lide instaurada em embargos de terceiros. 5. Configurada a legitimidade e o interesse processual do embargante de pleitear a proteção de sua posse é forçoso reconhecer o deferimento da petição inicial e o seguimento regular do feito a fim de se apurar em instrução o direito das partes. 6. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.438.263 - SP (2014/0042779-0), em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Processo n. 1998.01.1.016798-9), em face do BANCO DO BRASIL S.A. 2. Verifica-se que a discussão ilegitimidade ativa de poupadores não associados cuida-se de questão eminentemente de direito. Assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicada a este feito, independentemente de se perquirir ou distinguir as instituições financeiras nas quais estariam depositados valores supostamente alcançados pelos planos econômicos (por se tratar de questão fática), razão pela qual a manutenção do sobrestamento é medida que se impõe. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.