HABEAS CORPUS- ASSOCIAÇÃOC CRIMINOSA - TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso em flagrante, ficou segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória reforça o fumus comissi delicti. II. A carta de execução provisória assegura os direitos do condenado e o cumprimento da sentença no regime correto. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- LESÕES CORPORAIS - AMEAÇAS -CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA- PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. Não há ilegalidade na decisão judicial que, amparada na Lei Maria da Penha, decreta prisão preventiva do paciente que descumpre medidas protetivas de urgência (proibição de aproximação e de manter contato com a ofendida). III. As circunstâncias dos delitos e a reiteração da conduta mencionada pela ofendida demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. IV. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMIÇÃO DO TEMPO DE EXECUÇÃO POR LEITURA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE. I. O Acórdão por maioria entendeu que, embora as atividades educacionais complementares para fins de remição da pena estejam previstas nos dispositivos citados, o embargante não preencheu os critérios para concessão do benefício. Não há contradição. II. A fundamentação dos embargos está vinculada às hipóteses restritas do artigo 619 do Código de Processo Penal. A irresignação contra a conclusão do julgado não pode ser discutida nesta via. III. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Intimada a parte autora para promover a emenda à inicial, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, do CPC/1973. 2. Somente é exigível a intimação pessoal da parte autora, nos casos previstos no artigo 267, incisos II e III, do CPC/1973, não havendo necessidade de tal formalidade nos casos de indeferimento da petição inicial. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PLANILHA DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os honorários contratuais previstos no artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, somente podem ser exigidos do locatário inadimplente, quando a cobrança do débito for realizada na via extrajudicial. 2. Tratando-se Execução fundamentada em contrato de locação, mostra-se incabível a inclusão, no quantum exeqüendo, de valores relativos a honorários advocatícios extrajudiciais. 3. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC/1973, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME DE ANÁLISE DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO E POSSE. NÃO CABIMENTO. 1. A limitação do número de candidatos a serem convocados para as fases seguintes do concurso público constitui questão submetida a critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2. Tendo em vista que a autora, a despeito de haver atingido a pontuação mínima exigida, não se classificou dentro do limite de vagas previsto no edital para participação na segunda fase do concurso, não há como ser reconhecido o direito à convocação para a fase de análise de títulos, nem tampouco à nomeação e posse no cargo público. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE CONDUTA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE. DESIGNAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR EXCLUSIVO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA. 1. De acordo com o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. Evidenciado nos autos que a mudança da rotina escolar do autor portador de transtorno de conduta e transtorno do déficit de atenção/hiperatividade,com redução do horário e do número de estudantes em sala de aula, onde terá atenção mais individualizada, é crucial para o melhor desempenho de suas atividades educacionais, não se justifica a destinação de um monitor escolar exclusivo. 3. Não comprovada a necessidade especial do autor, não deve o Poder Judiciário se imiscuir em área complexa como a educação de pessoas com deficiência, sob pena de afronta aos princípios da separação do poder e da isonomia. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CAUSA NÃO EXCLUDENTE. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. NÃO OCORRÊNCIA.LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR DE MERCADO. NÃO COMPROVADO. TERMO FINAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Aresponsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão de atrasos por parte da Administração Pública, porquanto tal fato não caracteriza motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 3.Afixação de indenização por lucros cessantes deve observar a média dos alugueres praticados pelo mercado à época em que se deu o atraso na entrega da obra, sendo razoável a fixação de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel quando não demonstrado nos autos o valor de mercado. 4. Embora os lucros cessantes sejam devidos até a data da efetiva rescisão do contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel, que se verifica com o trânsito em julgado da sentença que declara a rescisão, no caso dos autos, em face do princípio da ne reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença que fixou a condenação até a data do ajuizamento da ação. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. CARGO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISTOS LEGAIS. 1. Considerando que não há no edital do certame a indicação do perfil exigido para o cargo, bem como por não haver indicação no laudo apresentado pela banca examinadora de quais atributos seriam exigidos para o cargo e que não foram preenchidos pelo candidato, impõe-se deferir o provimento liminar vindicado pela autora, ora agravante. 2. Além disso, não foi observada a determinação prevista no Decreto n. 7.308/2010, que alterou a redação do Decreto n. 6.944/09, regulando a avaliação psicológica em concurso público, e, por conseguinte, a Súmula 20 desta Corte de Justiça, segundo a qual a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 3. Ressalte-se, ainda, que a manutenção do ato impugnado tornaria a medida liminar vindicada totalmente ineficaz, uma vez que o curso do processo seletivo não sofre solução de continuidade e, por conseguinte, tornar-se-ia inútil qualquer decisão favorável ao autor ao final da ação por ele proposta, caso não fosse garantida sua participação nas demais fases do certame. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA INVENTARIANTE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Nos termos do art. 623 do Código de Processo Civil, a destituição ou remoção do inventariante por desídia ou por descumprimento de suas atribuições legais, deve ser precedida da oitiva do inventariante, de modo que lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa. 2. Conquanto o julgador possa destituir, de ofício, o inventariante de seu encargo, tal medida, contudo, deve ser precedida de contraditório, a fim de que o inventariante possa declinar os motivos que o levaram a não cumprir, a contento, a determinação judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFA COLETA DE ESGOTO. VALOR EQUIVALENTE AO CONSUMO DE ÁGUA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORARIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Constatada a omissão na decisão colegiada, impõe-se a integração do acórdão para sanar o vício. III - O art. 85, §11, do CPC/2015 passou a prever a sucumbência recursal, determinando que o Tribunal majore o valor dos honorários advocatícios fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. O enunciado administrativo nº. 7 do STJ orienta que nos recursos interpostos contra sentença publicada a partir de 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. IV - Negou-se provimento ao recurso do Condomínio do Manhattan Flat Service. Deu-se provimento ao recurso da CAESB.