DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VAGA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSUMADO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, II e 30, I). II - A antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata matrícula da criança em creche, violando a ordem de preferência das que já estavam aguardando vaga, fere de morte o princípio da isonomia. III - Entretanto, considerando que, por força de liminar, a criança já se encontra matriculada em creche, a sentença que a confirmou deve ser prestigiada. IV - Não se conheceu do recurso do réu e deu-se provimento ao do autor.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em instituição de ensino infantil pública ou conveniada preferencialmente na proximidade de sua residência, de acordo com a faixa etária que ostenta, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, garantindo-lhe com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o inconformismo do apelante merece guarida. 7. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em instituição de ensino infantil pública ou conveniada preferencialmente na proximidade de sua residência, de acordo com a faixa etária que ostenta, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, garantindo-lhe com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o inconformismo do apelante merece guarida. 7. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉBITO ALIMENTAR. EX-COMPANHEIRA. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. De acordo com os artigos 373, II e 1.707 do Código Civil, não se mostra possível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com o pagamento de taxas condominiais realizados pelo alimentante, ainda que o crédito seja revertido em favor da alimentada. Portanto, não pode o alimentante pretender, por mera liberalidade, alterar a forma de pagamento do crédito alimentar fixado judicialmente. 3. Reformada a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução, a parte embargante torna-se vencida na demanda, e assim deverá arcar com o ônus sucumbenciais da condenação, consoante preconiza a regra do artigo 85, caput do novo Código de Processo Civil. 4. Nas causas em que não houver condenação, impõe-se, em regra, o arbitramento do honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, atentando-se ao trabalho desempenhado pelo causídico, levando-se em consideração não apenas a complexidade da matéria ou o tempo de tramitação do feito, mas, também, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão (CPC/2015, art. 85, §2º) 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL.CONHECIMENTO PARCIAL. COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. Tendo os autores obtido êxito em fazer prova da existência de prejuízos materiais advindos de conduta ilícita praticada pela companhia aérea que negou indevidamente o embarque em voo internacional, mostra-se incensurável a r. sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré ao ressarcimento respectivo. 3. A conduta omissiva da empresa aérea, que negou o embarque dos autores sem qualquer motivação idônea, acarretando a perda de viagem internacional, notadamente de pessoas idosas, uma delas com problemas graves de saúde, bem como a troca de bagagens com outros passageiros, ficando todos sem os seus pertences, afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados à esfera íntima da pessoa, cuja violação cause dor, sofrimento, frustração, constrangimento, dentre outros sentimentos negativos, sendo cabível à indenização por danos morais. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. Verificado o excesso, impõe-se a sua redução. 5. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. VÁRIOS RÉUS. CUMPRIMENTO. HIPÓTESE DE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente qualquer omissão no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, eis que se trata de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas. A análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a presença de vários réus na relação processual não implica necessariamente a individualização da condenação do pagamento dos honorários sucumbenciais. Na espécie, a decisão embargada deixou claro que a condenação ao pagamento foi solidária, em valor fixo, a ser suportado proporcionalmente entre os réus. 3. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OBSERVADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pela embargante, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3. Resta claro no presente recurso, a nítida intenção da recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OBSERVADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente a contradição, a obscuridade e a omissão apontadas pelos embargantes, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3. Resta patente no presente recurso, a nítida intenção dos recorrentes de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente a contradição e a omissão apontada pelos embargantes, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3. Resta claro no presente recurso, a nítida intenção dos recorrentes de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Embargos de declaração conhecido e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de suprir omissão no julgado, quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO. RECONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NECESSIDADE. OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES DE ADEQUAR A CAUSA DE PEDIR AO PEDIDO ANTES DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO. NÃO INCIDE A CAUSA IMPEDITIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À INCAPACIDADE RELATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de dissolução de condomínio c/c alienação judicial e indenização de aluguéis, contra a decisão do juiz monocrático que revogou os benefícios da justiça gratuita às rés-reconvintes, acolheu a preliminar de inépcia da reconvenção, bem como decretou a prescrição quanto ao pedido de ressarcimento de supostas benfeitorias. 2. A determinação de emenda à reconvenção era medida necessária para que se adequasse a causa de pedir ao pedido, nos termos do art. 321 do CPC, antes do acolhimento da preliminar de inépcia da reconvenção. 3. Tratando-se de incapacidade relativa, não incide a causa impeditiva ou suspensiva da prescrição prevista no artigo 198, inciso I, do Código Civil, hipótese restrita aos absolutamente incapazes descritos no artigo 3º do mesmo diploma legal. 4. Restou demonstrada a hipossuficiência econômica das agravantes, o que autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça a estas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. OMISSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS EXCLUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO RÉU MANTIDOS, CONFORME SENTENÇA. 1. O artigo 1.022 do CPC de 2015 é claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O acórdão foi silente quanto à condenação dos honorários à autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). É que o acórdão deu provimento ao recurso da autora ao volver o Distrito Federal ao pólo passivo da demanda, conquanto, nada dispôs sobre a extirpação da condenação da autora ao pagamento dos honorários de sucumbência. 3. Não há qualquer omissão no acórdão atacado no que se refere aos honorários fixados em desfavor da parte ré. Neste particular, o inconformismo da embargante não prospera, pois o acórdão manteve a condenação arbitrada em sentença. Por obvio que, se antes a obrigação pelo pagamento da verba sucumbencial era exclusiva do IPREV-DF, uma vez o Distrito Federal reintegrado ao polo passivo da demanda, este se torna co-devedor da sucumbência. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DAS DEVEDORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, contra a decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento das empresas devedoras. 2. A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que é possível, excepcionalmente, a penhora sobre o faturamento da empresa, quando presentes os seguintes requisitos: (I) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (II) nomeação de administrador; (III) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.12.2014, DJe 03.02.2015). 3. No caso em tela, correta a decisão que determinou a penhora de 30% do faturamento das empresas devedoras, uma vez que a parte credora já esgotou todos os meios de localização de bens de propriedade dos devedores. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC NÃO TEM POR OBJETIVO DISCIPLINAR A INICIATIVA PROBATÓRIA DAS PARTES. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CPC. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a inversão do ônus da prova e, consequentemente, a inversão do custeio da prova pericial, a fim de que a parte agravante arque com o ônus da perícia. 2. A norma contida no art. 6º, VIII, do CDC, não tem por objetivo disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas, sim, estabelecer regras para o julgamento da demanda em caso de ausência de prova. 3. O novo CPC estabelece que, quando a perícia é requerida por ambas as partes, como no caso em tela, aplica-se a regra do art. 95, que estabelece que Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de reintegração de posse de bem móvel, contra a decisão que determinou a conversão do feito em ação de execução. 2. De acordo com a nova redação do artigo 3º, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 911/69, dada pela Lei nº 10.931/2004, é indispensável que o devedor efetue previamente o pagamento integral da dívida, conforme os valores apontados pelo credor fiduciário na exordial, a fim de que o bem lhe seja devolvido livre de ônus, e, além disso, que apresente resposta no prazo determinado, se entender ter havido pagamento a maior, pleiteando a restituição da quantia. 3. A teoria do adimplemento substancial do contrato constitui matéria de defesa, não sendo viável o reconhecimento de ofício. Precedente desta Corte. 4. O art. 4º do Decreto Lei 911/69, estabelece que a conversão da demanda em execução constitui uma faculdade do credor, a ser manejada nas situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse devedor, não sendo, portanto, permitido ao juízo compelir o autor a aceitar a conversão processual, sem antes determinar a citação da ré. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO. CÍVEL. EXECUÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE TRAVESTIDA DE CONTA POUPANÇA. PENHORA PERMITIDA. CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO E DE OUTROS CRÉDITOS REALIZADOS. 1. A impenhorabilidade absoluta de verbas depositadas em conta de caderneta de poupança, prevista no art. 833, X do CPC/2015, constitui um limite à decretação de medidas judiciais constritivas, na execução, para o adimplemento do débito executado. 2. Não há impenhorabilidade de valores depositadas em caderneta de poupança movimentada como conta-corrente, ou seja, quando o devedor desvirtua a finalidade da conta poupança para impedir a constrição. 3. Embora admitida a penhora, a contrição deve se limitar a 30% (trinta por cento) do salário líquido e de outras verbas salariais nela creditadas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.