RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 657). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 739.382/RJ, paradigma do Tema 657 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte, que se aplica ao caso dos autos quanto à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem. II - No mencionado tema, a Corte Suprema não reconheceu a existência de repercussão geral. III - Agravo interno não provido.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA POR FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, contra três vítimas diferentes, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, quando, junto com um comparsa adolescente, as abordou quando fechavam um restaurante, delas subtraindo bens de alto valor, incluindo um automóvel, depois de ameaçá-las com revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de roubo e da corrupção de menor quando há o reconhecimento firme e seguro do réu e de seu comparsa adolescentes por todas as vítimas do fato, esclarecendo as circunstâncias dos fatos com lógica e coerência, inclusive no tocante à utilização de revólver. 3 A efetiva utilização de arma de fogo apurada por testemunhos idôneos supre a falta de oportuna apreensão e perícia do instrumento do crime. 4 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de tentar subtraiu doze lâmpadas incandescendetes e cabos elétricos. sendo preso em flagrante ao sair do local do crime levando as coisas furtadas dentro de uma mochila. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há prisão em flagrante do réu na posse do objeto material do crime, corroborada por testemunhos idôneos. Não se reconhece furto de uso sem prova inequívoca da intenção de devolver espontaneamente a res furtiva nas mesmas condições e no local de onde fora subtraída. 3 Não se aplica o princípio da insignificância quando seja expressivo o valor bem furtado, assim considerado aquele que ultrapassa o valor do salário mínimo. 4 Quando a pena não ultrapassa um ano de reclusão, a sua substituição, se cabível, deve se dar por uma única restritiva de direitos, ou por multa. 5 A dispensa da multa e das custa sob alegação de hipossuficiência deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal, quando não tenha sido objeto da litiscontestação. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao vender uma pedra de crack a viciada, tendo consigo outra porção da mesma substância. 2 A condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato em debate e a existência de outra condenação em fase de apelação denotam maus antecedentes e a dedicação ao crime, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo adequado o regime inicial semiaberto. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA E AO SURSIS. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II combinado com o 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentaram subtrair o automóvel e telefone celular de uma mulher no trânsito, ameaçando-a com simulação de porte de revólver, não consumando o ato pela intervenção de policiais, que efetuaram a prisão em flagrante. 2 Demonstrado que o iter criminis foi quase totalmente percorrido, é razoável que a pena seja diminuída na fração mínima de um terço. 3 A Súmula 231/STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo quando há atenuantes. Nos crimes cometidos com grave ameaça a pessoa, independentemente da quantidade de pena, não é recomendável o sursis da pena. Inteligência do artigo 77 do Código Penal. 4 Apelação desprovida, retificando-se de ofício a multa para torná-la proporcional à pena principal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, DE AMEAÇA E DE FURTO. PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, 147 e 155 do Código Penal, depois de agredir dois sobrinhos, puxando-lhes os cabelos e golpeando com uma espátula. Na sequência, furtou um notebook, fugiu e, posteriormente, os ameaçou de morte. 2 As provas colhidas permitem concluir que o agente tinha plena capacidade de entendimento em relação aos crimes praticados, sendo despicienda a realização de exame toxicológico para avaliá-la. Se pertinente, a prova teria de ser postulada durante a instrução da causa, e não na apelação. Ainda que seja possível a excepcional complementação da instrução criminal na segunda instância (artigo 616 do Código de Processo Penal), não há nos autos elementos que indiquem a necessidade do exame pericial, sendo insuficiente mera alegação defensiva, mesmo que respaldada em elementos indiciários de que o réu era usuário de drogas. A capacidade de autodeterminação do réu jamais foi questionada em nenhum momento da instrução processual, 3 O depoimento vitimário tem especial relevância na apuração de crimes praticados em contexto familiar e doméstico, máxime quando corroborados por laudo pericial médico e pela confissão do réu. 4 Não há consunção quando a ação de ameaçar é praticada dias depois da agressão à vítima, evidenciando desígnios autônomos, independentes e sem relação de meio e fim entre as ações. 5 Não há como reclassificar a conduta de furto para crime de dano quando o réu subtrai a res furtiva e depois alega, sem provar, que o destruiu. 6 Aplica-se a regra da continuidade delitiva quando crimes da mesma espécie são cometidos em uma mesma ocasião, sendo possível afirmar que o seguinte é decorrência direta do antecedente. 7 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AÇÃO CRIMINOSA FILMADA POR EQUIPAMENTO DE VÍDEO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRÍTICA IMPROCEDENTE DA DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO EM VIRTUDE DE REINCIDÊNCIA. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, depois de subtrair diversos objetos de valor que guarneciam uma residência, inclusive dois cãezinhos de estimação da raça maltês, ajudado por dois comparsas e mediante o arrombamento de uma janela e a escalada do muro vizinho, tudo isso provado por meio de perícia técnica. 2 Havendo mais de uma qualificadora no furto, admite-se que uma delas propicie o aumento da pena-base, não caracterizando bis in idem o aumento pela reincidência com base em uma condenação não avaliada em outra etapa da dosimetria. A reincidência justifica o regime semiaberto. 4 Apelação desprovida.

PENAL. VIOLAÇÂO DE DIREITOS AUTORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE CDS E DVDS FALSIFICADOS EXPOSTOS À VENDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ré presa em flagrante por infringir o artigo 184, § 2º, do Código Penal, porque expôs à venda DVDs e CDs reproduzidos com violação de direito autoral, recebendo, todavia, a absolvição que ensejou o apelo acusatório. 2 A materialidade e a autoria do delito foram demonstradas pela confissão da ré corroborada pelos testemunhos dos policiais condutores do flagrante e pelas provas periciais que atestaram a falsificação dos produtos. 3 Afasta-se a aplicação do princípio da adequação social porque a violação à lei é relevante e socialmente danosa, fomentando outros crimes graves em razão de sua clandestinidade, além de gerar graves prejuízos financeiros aos autores da obra falsificada e à sociedade como um todo. O fato de ser uma prática tolerada pela maioria das pessoas, quando adquirem produtos pirateados não afasta o caráter criminoso da conduta descrita no artigo 184, § 2º, do Código Penal. 4 Apelação provida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia um automóvel produto de crime. 2 Compete ao agente comprovar a boa-fé aquisitiva de automóvel apreendido na sua posse, sem deter o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo ou qualquer outra documentação circulação viária. 3 Não há bis in idem quando se afirma maus antecedentes e reincidência baseando-se em condenações definitivas diversas. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FALTA DE SUA APREENSÃO DO INSRUMENTO DO CRIME. PROVA SUPRDA POR TESTEMUNHO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtraírem um automóvel, ameaçando o proprietário com revólver. 2 A palavra da vítima tem especial relevância no esclarecimento de crimes, especialmente quando corroborada pos testemunhos policiais e prova pericial que conclui pela presença de impressões digitais dos agentes no interior do bem subtraído. 3 A falta de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a incidência da majorante respectiva quando sustentada na palavra firme e consistente da vítima, corroborada pela confissão de um dos réus em Juízo. 4 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR FALTA GRAVE POR MÉDIA. NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR. OITIVA DE REEDUCANDO DESACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SANCIONADORA. CONHECIMENTO PARCIAL E CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Paciente insurgente contra decisão do Juízo da Execução Penal que homologou a sanção disciplinar sugerida pelo Diretor do presídio mesmo sem o acompanhamento de defesa técnica durante a oitiva do codenado no procedimento administrativo. 2 O habeas corpus não é adequado para pedir a substituição de falta grave por média: a produção e avaliação de provas são da competência do Juízo da Execução Penal. 3 Verificando-se que o paciente foi acusado de falta grave e não teve o acompanhado de Defensor durante todas as fases do procedimento administrativo disciplinar, a nulidade deve ser reconhecida, conforme a Súmula 533/STJ. 4 Todavia, se deve reconhecer a prescrição da pretensão sancionatória quando decorridos mais de três anos da prática da falta grave, aplicando-se analogicamente o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 5 Ordem conhecida parcialmente e deferida para declarar a nulidade do inquérito disciplinar e a prescrição da pretensão sancionadora.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso preventivamente desde 20/05/2016, acusado de infringir cinco vezes em uma só conduta o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, quando, junto com quatro asseclas, subtraiu coisas de valor dos moradores de uma chácara em Ceilândia, depois de ameaçá-los com revólveres e facas e ainda lhes restringir a liberdade durante algum tempo. 2 Os fatos imputados são de fácil deslinde, nada havendo que justifique a demora no seu julgamento, somente atribuível às deficiências do próprio aparato estatal: o réu está preso há cerca de sete meses e o processo está à espera de realização da audiência de instrução e julgamento, designada apenas para próximo ano, no dia 09/01/2017. A duração da prisão de natureza cautelar extrapola os limites proporcionais e razoáveis, afrontando a Constituição Federal na parte que determina que o julgamento rápido e eficaz do réu preso. É intolerável a demora injustificada recair sobre réu preso provisoriamente quando atribuível exclusivamente às falhas do próprio Estado. 3 Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE AMEAÇA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. RÉ MULTIREINCIDENTE. PRISÃO PEVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciada por infringir os artigos 147 e 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ter sido presa, junto com uma comparsa, por subtrair duas panelas de pressão e dois secadores de cabelo de estabelecimento comercial. Ao sair, foram perseguidas e detidas por um fiscal da empresa, que na ocasião foi ameaçado de morte quando as entregou aos policiais que atenderam à ocorrência. 2 A ladravaz useira e vezeira não faz jus à liberdade povisória, nem lhe é aplicável o princípio da insignificância. Sendo a pena máxima abstrata prevista para os crimes superior a quatro anos, é justificada a prisão preventiva quando as demais medidas cautelares alternativas do artigo 319 não sejam bastante, diante da obstinação da agente em violar as leis penais. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, quando conduzia veículo automotor sabendo-o produto de furto. 2 A segregação cautelar não viola o princípio da presunção de inocência porque não afirma a culpa do réu, buscando apenas salvaguardar a sociedade de ações criminosas, de sorte que a contumácia delitiva evidenciada nas condenações anteriores por crimes patrimoniais e a prisão em flagrante quando o paciente cumpria pena em liberdade não o recomendam à liberdade. 3 Ordem denegada.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração em face de acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação aos crimes de furto e formação de quadrilha tomando como base a data do trânsito em julgado para a acusação. Alega-se que o acórdão é omisso por não haver considerado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2 Não há dúvida ou omissão a ser sanada por meio de embargos declaratórios. O acórdão deixou clara a tese adotada pela Turma: a contagem do prazo da prescrição executória se dá a partir do trânsito em julgado para a acusação, conforme prevê o artigo 112, inciso I, do Código Penal. O recurso se mostra meramente como tentativa de obter a reapreciação da controvérsia, com inversão do julgado 3 Embargos desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 A Defesa opõe embargos de declaração alegando fins de prequestionamento, dizendo que o Tribunal deixou de se pronunciar com base nos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, incidindo em omissão ao não se manifestar sobre todas teses defensivas; além de não ter individualizado a conduta do réu, ofendendo aos artigos 29 e 59, inciso II, do Código Penal; 387 do Código de Processo Penal; e 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. 2 O acórdão respondeu a todos os argumentos defensivos, esclarecendo na questão preliminar que as alegações do réu foram apreciadas e fundamentadas na sentença. Ao examinar o mérito, se consignou que a prova documental foi corroborada por testemunhos, inclusive a confissão parcial do réu, demonstrando que ele realizou sete subtrações da conta bancária da vítima, justificando-se a condenação por infringir continuadamente o artigo 155, § 2º, inciso II, do Código Penal. 3 Embargos desprovidos.

PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO NEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BRANDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal porque subtraiu o telefone celular, objetos pessoais e dinheiro de uma mulher a quem propusera programa sexual, fazendo-a entrar no seu automóvel para em seguida lhe tomar os pertences, depois de ameaçá-la com faca. Consumada a subtração, abandonou-a à margem da estrada, onde ela recebeu a ajuda de um motorista, que avisou a Polícia, propiciando a prisão do réu ainda em situação de flagrante, posto que estivesse na posse da res furtiva. 2 O fato de ameaçar a vítima com faca para exigir a entrega da res furtiva é circunstância elementar do tipo de roubo circunstanciado, inviabilizando a pretensão de reclassificar a conduta para furto privilegiado. 3 Apelação desprovida.