RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO COM FULCRO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA ESTABELECER O REGIME PRISIONAL ADEQUADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PRIMÁRIO. REGIME ABERTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deverá ser cumprida no regime inicial fechado, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade da previsão de cumprimento de pena em regime inicial fechado, passou-se a admitir o estabelecimento do regime prisional de acordo com os ditames do Código Penal. 3. Na espécie, o agravante foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão por tráfico privilegiado, é primário e teve sua pena base fixada acima do mínimo legal, em razão da circunstância de exercer a traficância na via pública, oportunidade em que se apreendeu 12 porções de maconha e uma de cocaína. 4. Nesse contexto, o regime que melhor se adéqua as condições pessoais do agravado é o aberto (artigo 33, § 2º, do Código Penal). 5. Recurso conhecido e provido para conceder ao agravante o regime aberto.

RECLAMAÇÃO. - TENTATIVA DE HOMICÍDIO. - TRIBUNAL DO JÚRI. PROIBIÇÃO DE MENÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O sigilo dos atos infracionais, instituído pelo artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente não é absoluto, podendo ser excepcionado nas hipóteses em que restar demonstrado o interesse e justificada a finalidade, tal como para instrução de processo penal. 2. Aostentação de antecedentes infracionais não tem o condão de alterar a convicção dos componentes do Conselho de Sentença quanto à materialidade delitiva e a autoria do crime, mas, sim, de indicar a personalidade e a adequação do réu às regras de convívio social. 3. Observo, por fim, que não se aplica ao caso concreto o princípio da proteção integral esposado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, posto se tratar o réu de maior de idade. 5. Reclamação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de dar atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. 3. Afalta de padronização do medicamento no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, principalmente, quando há prescrição de médico especialista frente à gravidade do quadro clínico do paciente. 4. Ajurisprudência tem interpretado questões similares de modo sistemático e se a própria Lei nº 8.080/1990 compreende que a saúde é direito fundamental, de modo a obrigar o Estado face ao suprimento das condições essenciais para implementar o acesso à saúde, não se pode interpretar isoladamente a legislação que norteia a discussão. Não é possível aplicar somente a Lei nº 8.080/1990, ignorando os demais dispositivos e preceitos constitucionais fundamentais referentes à dignidade da pessoa humana, à vida e à saúde. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. ADJUDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. NÃO CONDICIONADO. ARTIGO 659, §2º, DO CPC DE 2015. ARTIGO 192 DO CTN. NATUREZA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA 1.É cabível o recurso de apelação da Fazenda Pública em procedimento de arrolamento sumário após o trânsito em julgada do r. sentença, pois, nos termos do § 2º do art. 659 do NCPC, o ente público será intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. 2.Com a inovação trazida pelo art. 659 do CPC, a partilha amigável, no arrolamento sumário, será homologada antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, somente após a expedição do formal de partilha e demais diligências pertinentes ou da adjudicação, é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto e outros tributos (Acórdão n.964637, TJDFT). 3.As regras contidas no art. 192 do CTN e no art. 31 da LEF não se infirmam com as inovações trazidas pelo art. 659 do novo CPC, visto que a lei processual apenas disciplina o procedimento, sem afastar a incidência da legislação tributária no tocante ao lançamento e cobrança do imposto de transmissão causa mortis. O direito da Fazenda Pública permanece hígido de modo que, no inventário por arrolamento sumário, somente restou alterado o momento para o recolhimento do tributo. Nisso, esvaziou-se a circunstância processual do diploma revogado, que apenas servia como condicionante casuística concebida para forçar o pagamento do tributo. 4.Diante da nova sistemática, uma vez expedida a carta de adjudicação, o correspondente ingresso no fólio real imobiliário estará condicionado ao prévio recolhimento do imposto de transmissão, não sobejando prejuízo algum ao interesse da Fazenda Pública, senão mera alteração quanto ao momento para o pagamento do tributo. 5.Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. DEFEITO NO PNEU DO VEÍCULO. PROVA PERICIAL IMPRESTÁVEL PARA O FIM QUE SE DESTINA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA PELO CARRO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR DO COTIDIANO. 1. Conquanto exista laudo pericial anexado aos autos corroborando com a tese da parte ré, de que o defeito nos pneus do veículo não tem origem na fabricação, o fato é que os demais elementos levam a crer o contrário, como a constatação pela parte requerida que o desgaste ocorrido é anormal. 2. Considera-se imprestável o laudo pericial produzido por julgar impossível que este alcance o fim almejado, em razão do transcurso de tempo. 3. Em princípio, o descumprimento contratual não enseja a responsabilidade ao pagamento de compensação por dano moral, visto não passar de incômodo da vida em sociedade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRACAP. DIFERENÇA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO DE TERRENO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acontrovérsia acerca da culpa da Terracap pela redução do potencial construtivo do lote exige a instauração do contraditório e de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. 2. Não se caracteriza a mora pelo inadimplemento das prestações posteriores daquele que informa à alienante o interesse no distrato. Não se pode exigir a continuidade do pagamento se a própria empresa pública dispõe de garantia real, tampouco incluir o devedor em cadastro de inadimplentes se a demora da conclusão do procedimento administrativo decorre de atraso da credora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI Nº 13.105/15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA Lei N. 1060/50. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Aconcessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060/50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º, LXXIV, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Com o Código de Processo Civil em vigor, compete ao julgador, verificando a inexistência dos elementos para a concessão de gratuidade, indeferir o pedido, desde que, previamente, conceda à parte oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, §2º). 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. Face aos recursos financeiros do pai do infante, infere-se que a fixação dos alimentos em 40% do vencimento para o genitor é razoável e proporcional, compatível com as condições de o alimentando viver de modo equilibrado com o vivenciado por seus genitores, mormente diante da significativa e comprovada redução em sua capacidade econômica. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO VERGASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA RÉ. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DISTRATO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. 1. ALei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não tendo sido infirmados os fundamentos da decisão vergastada, mediante a invocação das razões de fato e de direito que subsidiassem o pedido de reforma, cumpre que seja mantida a sentença. 3. Em regra, restando configurada a responsabilidade do incorporador pelo atraso juridicamente injustificável na entrega de obra prometida, forçoso é reconhecer a obrigação deste em indenizar o promitente-comprador pelo que este perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar no período no qual não pôde usar ou fruir do imóvel prometido. 4. No entanto, havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, não há que se falar em cumulação de indenização mensal pelo prazo de duração da mora com indenização por lucros cessantes, sob efeito de incidir verdadeiro bis in idem. 5. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. VÍCIO SANADO. 1. Tem-se a omissão quando o decisum se abstém de se pronunciar sobre os pedidos formulados pela parte ou sobre um deles. Ainda, referido vício é observado quando o Juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não tenha sido esta suscitada pela parte. 2. O fato de ter a embargada constituído advogado particular e ter pleiteado a produção de prova pericial não é motivo suficiente a afastar a sua hipossuficiência técnica quando do deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, porém, sem emprestar efeitos modificativos ao julgado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ESTATUTO ASSOCIATIVO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. FINALIDADE. PUBLICIDADE ERGA OMNES. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE. TAXAS ASSOCIATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. Havendo dois estatutos associativos, considera-se válido o que foi devidamente registrado e que serve de embasamento para o pedido de cobrança, pois o registro imobiliário tem a finalidade de dar publicidade erga omnes ao negócio jurídico. 3. O fato de não ser filiado à associação autora não o isenta do pagamento das taxas condominiais necessárias ao seu custeio. 4. Ao adquirir um imóvel em condomínio, obriga-se o adquirente a participar do rateio das despesas decorrentes dos serviços nele realizados, pois deles beneficia-se e a valorização do imóvel e a fruição dos serviços será a mesma para todos os condôminos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. SUBORDINAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO. REJEITADAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA. CABÍVEL. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1 - A OI S.A., atual denominação da BRASIL TELECOM S.A., sucessora parcial da Telebrás em direito e obrigações e pela incorporação da Telebrasília S.A. por ocasião do processo de desestatização e cisão, está legitimada a figurar no polo passivo de demanda em que o assinante pleiteia a complementação e dividendos de ações integralizadas. 2 - A pretensão relativa ao direito de subscrição suplementar de ações não constitui obrigação de caráter societário, mas direito de natureza pessoal obrigacional. Diante disso, em observância à regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil, aplica-se ao caso o lapso prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, que entrou em vigor em 11/01/2003. Quanto aos dividendos, por se tratar de prestação acessória às ações, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional recai na ocasião do reconhecimento do direito à subscrição complementar de ações. 3 - A questão tratada nos autos subordina-se às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das normas relacionadas com as sociedades por ações, pois em se tratando de venda forçada de participação acionária na empresa fornecedora dos serviços de telefonia contratados pelo consumidor, mediante a adesão do assinante aos termos previamente definidos no ajuste e não de mera e espontânea aquisição de ações pelo investidor, comumente realizada por intermédio de corretora de valores mobiliários. 4 - Ocaso em espécie deve ser analisado pela perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, pois deixar ao talante da sociedade anônima a escolha do momento economicamente mais oportuno para a emissão de ações, em seu único e exclusivo benefício, implica desequilíbrio contratual e desvantagem excessiva ao consumidor, o que não pode subsistir ante a sistemática de proteção das relações consumeristas (CDC, art. 51, IV). Nessa perspectiva, não encontra acolhimento a tese do estrito cumprimento do dever legal, nem tampouco o fato do príncipe 5- Ao emitir as ações integralizadas, no prazo de até 12 (doze) meses da efetivação do investimento, soa evidente que o valor investido não alcança o mesmo valor real, de modo que já não será suficiente para a subscrição do mesmo número de ações que poderia ter sido adquirida na data da integralização. Necessária, portanto, a complementação do número de ações que resulta da simples aplicação dos princípios jurídicos da manutenção do equilíbrio contratual, da vedação do enriquecimento sem causa, da confiança e da boa fé dos contratantes. 6- O Valor Patrimonial da Ação - VPA, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, é apurado mediante cálculo realizado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371 do STJ). 7- A conversão em perdas e danos da obrigação de entrega de ações observará, para o cálculo da indenização, a cotação da ação na Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado da sentença. E sobre o montante apurado devem incidir correção monetária desde a data do vencimento da obrigação. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade fundada em contrato, devem ser computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. 8- No que se refere à complementação acionária, observar-se-á a operação de grupamento de ações ocorrida depois da privatização, na proporção de 1.000 (mil) ações existentes para 1 (uma) ação da respectiva espécie. Porém a questão deverá ser dirimida na fase de liquidação da sentença, momento mais adequado para se determinar e apurar a diferença entre as ações recebidas pela assinante e as que lhe são, efetivamente, devidas. 9- Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. EFETIVO RECEBIMENTO DAS CHAVES. 1. Restando patente a natureza propter rem da obrigação de arcar com as despesas condominiais, é legítima a cobrança realizada em face do proprietário identificado no registro imobiliário. 2. Referido débito somente se torna exigível do possuidor ou proprietário a partir da imissão na posse da unidade imobiliária, ou seja, com a efetiva entrega das chaves. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCIADORA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. 1. O contrato de financiamento para a compra e venda do automóvel não é independente. Ao revés, liga-se ou se junta ao contrato principal, acompanhando-o indissociavelmente em seus planos de existência, validade e eficácia. 2. Operado o inadimplemento da fornecedora/vendedora, a rescisão do contrato principal implica, por consequência, a resolução do contrato acessório de financiamento. 3. Arescisão do negócio principal (compra e venda), em razão do vício que tornou impróprio o bem adquirido pelo consumidor, determina a rescisão do contrato coligado ou acessório de financiamento, ainda que a instituição financeira não tenha responsabilidade direta pela conduta negligente davendedora. 4. Imperiosa é a restituição das partes ao status quo ante, diante da rescisão de ambos os contratos, com a devolução ao consumidor de todas as quantias que o agente financeiro efetivamente recebeu em razão dos contratos rescindidos. 5. Eventuais obrigações resultantes de pacto antecedente que regulou a parceria entre a financeira e a fornecedora é questão que se resolve inter pars, fora dos limites objetivos da lide consumerista e tampouco irradia efeitos em relação ao interesse jurídico do comprador/consumidor. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. CONVÊNIO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. 1. Não se vislumbraresponsabilidade civil de associação que realiza um convênio com escritório de advocacia e, após a contratação de serviços entre este e o associado quando o advogado se apropria de valores decorrentes de demanda proposta para defesa de interesse pessoal. 2. Aconfissão pelo advogado do autor da retenção indevida dos valores pertencentes ao agravado, em razão de não o encontrar nos endereços fornecidos, configura a exclusão da responsabilidade civil da associação face a ausência de nexo de causalidade entre a contratação do escritório de advocacia e o ato omissivo do patrono. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.